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<COVER>
<DATE-DEPOSIT DATE="20070418">18.4.2007</DATE-DEPOSIT>
<NUM-MOTION TYPE="B6" NUM="0148" YEAR="2007"><ANCHOR href="#reds:iPlRe/B-6-2007-0148" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlRe/B-6-2007-0148">B6‑0148/2007</ANCHOR></NUM-MOTION>
<TITLE-COV>
	<INT-TITLE><B>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</B></INT-TITLE>
<PARA>
	<CONTENT>apresentada na sequência de uma declaração da Comissão</CONTENT></PARA>
<PARA>
	<CONTENT>nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento</CONTENT></PARA>
<PARA>
	<CONTENT>por  Eva Lichtenberger </CONTENT></PARA>
<PARA>
	<CONTENT>em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo</CONTENT></PARA>
<PARA>
	<CONTENT>sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo Multilateral entre a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a Comunidade Europeia, a República da Islândia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Sérvia e Montenegro, a Roménia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE)</CONTENT></PARA>
</TITLE-COV>
<NUM-PE NUM="387.118">PE 387.118v01-00</NUM-PE></COVER>
<TITLE-DOC>
<NUM-MOTION TYPE="0" NUM="0" YEAR="0"><B><ANCHOR href="#reds:iPlRe/B-6-2007-0148" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlRe/B-6-2007-0148">B6‑0148/2007</ANCHOR></B></NUM-MOTION>
<PARA><CONTENT><B>Resolução do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo Multilateral entre a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a Comunidade Europeia, a República da Islândia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Sérvia e Montenegro, a Roménia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE)</B></CONTENT></PARA>
</TITLE-DOC>
<CORPUS>
<INT-PR><I>O Parlamento Europeu</I>,</INT-PR>
<PARA>
<SYMBOL>–</SYMBOL>
<CONTENT>Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(2006)0113<EXPL ID="1"> JO C ... / Ainda não publicada em JO.</EXPL>,</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>–</SYMBOL>
<CONTENT>Tendo em conta a sua resolução sobre o desenvolvimento da agenda da política externa comunitária no sector da aviação (P6_TA(2006)006),</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>–</SYMBOL>
<CONTENT>Tendo em conta o nº 2 do artigo 103º do seu Regimento,</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>A.</SYMBOL>
<CONTENT>Considerando que, em virtude da sua adesão à União Europeia, o tratamento da Roménia deve ser diferente dos outros Estados, e que a Bulgária, apesar da sua adesão, está sujeita a uma cláusula de protecção relativa aos interesses em matéria de segurança e deve portanto ser tratada como um Estado terceiro,</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>B.</SYMBOL>
<CONTENT>Considerando que o Conselho adoptou o acordo provisório proposto pela Comissão e que este aguarda a ratificação por todas as suas Partes,</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>C.</SYMBOL>
<CONTENT>Considerando que o acordo EACE é importante enquanto acordo-quadro destinado a tratar das questões relacionadas com a aviação com os países dos Balcãs Ocidentais, a Islândia e a Noruega, em particular, e que oferece um modelo para os futuros acordos deste tipo com outros países terceiros,</CONTENT></PARA>
<PARA>
	<CONTENT><B>Ambiente</B></CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>1.</SYMBOL>
<CONTENT>Observa que é importante que o acordo relativo ao Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE) tenha em conta a legislação actual e futura da União Europeia em matéria de emissões e outras medidas que permitam reduzir o impacto ambiental da aviação;</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>2.</SYMBOL>
<CONTENT>Salienta a importância deste acordo com vista a criar as condições para alargar o céu único europeu além dos Estados-Membros da União Europeia;</CONTENT></PARA>
<PARA>
	<CONTENT><B>Segurança intrínseca e extrínseca</B></CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>3.</SYMBOL>
<CONTENT>Sublinha portanto a importância da assistência técnica e das negociações de adesão tendo em vista obter os consensos necessários com os parceiros não pertencentes à União Europeia nem ao EEE a fim de alcançar este objectivo;</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>4.</SYMBOL>
<CONTENT>Reafirma que toda a legislação da União Europeia em matéria de segurança intrínseca e extrínseca, bem como a legislação recentemente adoptada relativa aos direitos dos passageiros com deficiência deve ser incluída no anexo operacional ao acordo;</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>5.</SYMBOL>
<CONTENT>Observa que a gestão do tráfego aéreo está incluída no acordo, o que é importante do ponto de vista da aplicação das disposições relativas ao céu único europeu;</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>6.</SYMBOL>
<CONTENT>Saúda as vantagens da aplicação recíproca e coerente da Directiva relativa à avaliação da segurança de aeronaves estrangeiras por todos os signatários do acordo;</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>7.</SYMBOL>
<CONTENT>Recorda que a realização do “céu único europeu” implica igualmente a flexibilidade do espaço aéreo, o que exige uma cooperação institucionalizada entre as autoridades militares e civis no domínio do controlo do tráfego aéreo;</CONTENT></PARA>
<PARA>
	<CONTENT><B>Questões sociais</B></CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>8.</SYMBOL>
<CONTENT>Saúda o papel desempenhado pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação na formação de peritos, elaboração de manuais e no aconselhamento técnico aos países parceiros, bem como contribuindo para estabelecer os mecanismos de execução;</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>9.</SYMBOL>
<CONTENT>Salienta que as leis sociais aplicáveis da União Europeia devem ser respeitadas pelas normas de execução do acordo; </CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>10.</SYMBOL>
<CONTENT>Observa que o acordo prevê a execução da Directiva OPS-UE;</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>11.</SYMBOL>
<CONTENT>Observa que os compromissos previstos no acordo devem ser prontamente executados e que deve ser apresentado um relatório de acompanhamento ao Parlamento Europeu até 31 de Dezembro de 2008;</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>12.</SYMBOL>
<CONTENT>Insta a Comissão e o Conselho a garantirem que o Acordo Europeu relativo à Aviação Civil acolha estas considerações essenciais e que sejam estabelecidas disposições com vista ao controlo em articulação com o processo de execução;</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>13.</SYMBOL>
<CONTENT>Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.</CONTENT></PARA></CORPUS>
</MOTION>