<MOTION LG="PT" TYPE="RE" xmlns="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRe-v1-0#" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:schemaLocation="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRe-v1-0# iPlRe_v1-0.xsd">
<COVER>
<DATE-DEPOSIT DATE="20070423">23.4.2007</DATE-DEPOSIT>
<NUM-MOTION TYPE="B6" NUM="0164" YEAR="2007"><ANCHOR href="#reds:iPlRe/B-6-2007-0164" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlRe/B-6-2007-0164">B6‑0164/2007</ANCHOR></NUM-MOTION>
<TITLE-COV>
	<INT-TITLE><B>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</B></INT-TITLE>
<PARA>
	<CONTENT>para encerrar o debate sobre as declarações do Conselho e da Comissão</CONTENT></PARA>
<PARA>
	<CONTENT>nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento</CONTENT></PARA>
<PARA>
	<CONTENT>por</CONTENT></PARA>
<PARA>
	<CONTENT>− <TAB/>Joseph Daul, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Simon Coveney e <TAB/>Antonio Tajani, em nome do Grupo PPE-DE,</CONTENT></PARA>
<PARA>
	<CONTENT>− <TAB/>Elena Valenciano Martínez-Orozco e Pasqualina Napoletano, em nome do <TAB/>Grupo PSE,</CONTENT></PARA>
<PARA>
	<CONTENT>− <TAB/>Marco Cappato e Marco Pannella, em nome do Grupo ALDE</CONTENT></PARA>
<PARA>
	<CONTENT>− <TAB/>Roberta Angelilli e Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN</CONTENT></PARA>
<PARA>
	<CONTENT>− <TAB/>Hélène Flautre, Monica Frassoni, Raül Romeva i Rueda, Milan Horáček e Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE</CONTENT></PARA>
<PARA>
	<CONTENT>− <TAB/>Luisa Morgantini, Miguel Portas e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo <TAB/><TAB/>GUE/NGL</CONTENT></PARA>
<PARA>
	<CONTENT>sobre a iniciativa a favor de uma moratória universal à pena de morte</CONTENT></PARA>
</TITLE-COV>
<NUM-PE NUM="389.430">PE 389.430v01-00</NUM-PE></COVER>
<TITLE-DOC>
<NUM-MOTION TYPE="0" NUM="0" YEAR="0"><B><ANCHOR href="#reds:iPlRe/B-6-2007-0164" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlRe/B-6-2007-0164">B6‑0164/2007</ANCHOR></B></NUM-MOTION>
<PARA><CONTENT><B>Resolução do Parlamento Europeu sobre a iniciativa a favor de uma moratória universal à pena de morte</B></CONTENT></PARA>
</TITLE-DOC>
<CORPUS>
<INT-PR><I>O Parlamento Europeu</I>,</INT-PR>
<PARA>
<SYMBOL>–</SYMBOL>
<CONTENT>Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Fevereiro de 2007 sobre a iniciativa a favor de uma moratória universal à pena de morte,</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>–</SYMBOL>
<CONTENT>Tendo em conta as orientações da política da UE para países terceiros relativamente à pena de morte de 3 de Junho de 1998,</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>–</SYMBOL>
<CONTENT>Tendo em conta a declaração final do terceiro Congresso Mundial contra a Pena de Morte, organizado em Paris de 1 a 3 de Fevereiro de 2007,</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>–</SYMBOL>
<CONTENT>Tendo em conta a Declaração sobre a abolição da pena de morte proferida pela Presidência da UE em 19 de Dezembro de 2006 perante a Assembleia-Geral da ONU, que foi assinada por 85 países de todos os horizontes geográficos,</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>–</SYMBOL>
<CONTENT>Tendo em conta a Declaração da Presidência da UE proferida em nome da União Europeia na quarta sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em 29 de Março de 2007,</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>–</SYMBOL>
<CONTENT>Tendo em conta o apoio público a uma moratória manifestado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas durante a sua recente visita a Roma,</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>–</SYMBOL>
<CONTENT>Tendo em conta o nº 2 do artigo 103º do seu Regimento,</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>A.</SYMBOL>
<CONTENT>Considerando que a necessidade de uma moratória universal à pena de morte constitui um acção estratégica no sentido da abolição da pena de morte em todos os países,</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>B.</SYMBOL>
<CONTENT>Considerando que a sua Resolução de 1 de Fevereiro 2007 instou a Presidência da UE a apresentar, com carácter de urgência, uma resolução à Assembleia-Geral da ONU e a manter o Parlamento Europeu informado sobre os resultados alcançados; que, até ao momento, ainda não foi apresentada à actual Assembleia-Geral das Nações Unidas qualquer resolução,</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>C.</SYMBOL>
<CONTENT>Considerando que a declaração sobre a pena de morte, proferida pela União Europeia na Assembleia-Geral das Nações Unidas em 19 de Dezembro de 2006, já conta com 88 assinaturas de países de todos os horizontes geográficos,</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>1.</SYMBOL>
<CONTENT>Reitera o seu apelo aos Estados-Membros da UE para que procurem o apoio de países terceiros para esta declaração; </CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>2.</SYMBOL>
<CONTENT>Encoraja a UE a aproveitar as oportunidades existentes para avançar e solicita aos seus Estados-Membros e à UE que apresentem de imediato à actual Assembleia-Geral da ONU – procurando o co-patrocínio de países de outros continentes – uma resolução para uma moratória universal à pena de morte;</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>3.</SYMBOL>
<CONTENT>Convida a Presidência a encorajar os países que ainda não assinaram e ratificaram o Segundo Protocolo Facultativo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos a fazê-lo, bem como os Estados-Membros que não assinaram o protocolo nº 13 da Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem (CEDH), relativo à pena de morte;</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>4.</SYMBOL>
<CONTENT>Subscreve inteiramente a declaração final do terceiro Congresso Mundial, ao qual pretende dar seguimento, nomeadamente através do desenvolvimento da dimensão parlamentar da campanha mundial contra a pena de morte e da apresentação deste assunto, através das suas delegações interparlamentares e da sua participação, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e à Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica;</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>5.</SYMBOL>
<CONTENT>Insta o Conselho e a Comissão a aproveitar todas as oportunidades possíveis para apoiar o estabelecimento de coligações abolicionistas regionais;</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>6.</SYMBOL>
<CONTENT>Exorta todas as instituições da União Europeia, conjuntamente com o Conselho da Europa, a apoiar o Dia Mundial contra a Pena de Morte, ao declarar o dia 10 de Outubro, a partir de 2007, Dia Europeu contra a Pena de Morte, e associa-se à iniciativa tendo em vista a organização de uma Conferência Europeia amplamente divulgada contra a pena de morte associada a esse Dia; encarrega o seu Presidente de representar, nessa ocasião, o Parlamento Europeu, em conjunto com a delegação pertinente;</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>7.</SYMBOL>
<CONTENT>Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros da UE, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à presidência da Assembleia-Geral das Nações Unidas e aos países membros das Nações Unidas.</CONTENT></PARA></CORPUS>
</MOTION>