PARLAMENTO EUROPEU
Documento de sessão
23.4.2007 B6‑0189/2007
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento
por Jan Jerzy Kułakowski e Bernard Lehideux
em nome do Grupo ALDE
sobre o reforço da legislação europeia no domínio da informação e consulta dos trabalhadores
Resolução do Parlamento Europeu sobre o reforço da legislação europeia no domínio da informação e consulta dos trabalhadores
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, nomeadamente, as suas disposições relativas aos direitos sociais, bem como o artigo 136º do Tratado CE, segundo os quais um dos objectivos dos Estados-Membros é a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma protecção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões,
– Tendo em conta a Directiva 2002/14/CE, de 11 de Março de 2002[1]2, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores, a Directiva 98/59/CE, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos despedimentos colectivos e a Directiva 94/45/CE, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária; considerando que estas duas últimas directivas abordam a harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante aos instrumentos do diálogo entre parceiros sociais,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão "Reestruturações e emprego - Antecipar e acompanhar as reestruturações para desenvolver o emprego: o papel da União Europeia" ( COM(2005)0120 final) e o Parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de Dezembro de 2005 (CESE 1495/2005),
– Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu sobre as reestruturações e o emprego ( 2005/2188(INI) ), aprovada em 16 de Março de 2006,
– Tendo em conta a declaração da Comissão na sessão plenária de 25 de Abril de 2007 respeitante ao reforço da legislação europeia no domínio da informação e da consulta dos trabalhadores,
– Tendo em conta o nº 2 do artigo 103º do seu Regimento,
A. Considerando que a estratégia de Lisboa visa transformar a União Europeia na economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, susceptível de um crescimento económico sustentável, acompanhada da criação de um maior número de empregos, bem como de melhores empregos e de uma maior coesão social,
B. Considerando que a Europa exige políticas coerentes e eficazes a fim de estabelecer pontes entre a sociedade pós-industrial e uma sociedade do conhecimento generalizado, conservando simultaneamente os nossos valores e identidades,
C. Considerando que um diálogo social forte, uma política industrial orientada para a inovação e políticas de emprego activas são as chaves para alcançar os objectivos de um crescimento inteligente e ecológico, como se expõe na estratégia de Lisboa, e constituem as condições necessárias para manter e desenvolver as actividades industriais que empregam um importante segmento da população activa da Europa,
D. Considerando que se intensificou o processo das reestruturações, fusões, deslocalizações, etc. que afectam todos os sectores de actividade e provocam uma mudança na estrutura das sociedades e na produção e no emprego,
1. Convida a Comissão, como já o fez em diversas ocasiões e, mais recentemente, na sua resolução de 16 de Março de 2006 ( 2005/2188(INI) ), a examinar e modernizar a legislação europeia relativa à consulta e à informação dos trabalhadores a fim de garantir um quadro jurídico coerente e eficaz, evitar a incerteza jurídica e melhorar a articulação do diálogo social entre os níveis nacionais e europeu;
2. Convida a Comissão a adoptar rapidamente medidas que visem assegurar a adequada aplicação, pelos Estados-Membros, de toda a legislação relativa à informação e à consulta dos trabalhadores e a tomar prontamente medidas contra os Estados‑Membros em que não se apliquem as directivas relativas à informação e à consulta;
3. Observa que a Directiva 94/45/CE, de 22 de Setembro de 1994, relativa aos conselhos de empresa europeus ou não é aplicada, ou o é, mas com grandes divergências em função das opções dos Estados-Membros no sentido de a aplicar; insta a Comissão a elaborar rapidamente um balanço da situação e, se necessário, adoptar as medidas adequadas relativamente a esses Estados-Membros;
4. Convida a Comissão a melhorar a coordenação interna das suas políticas no domínio do emprego e dos assuntos sociais, dos assuntos económicos e monetários, da indústria, da investigação e do desenvolvimento e a encorajar os parceiros sociais a tomar parte activa no desenvolvimento de um conjunto coerente de políticas tendentes a manter uma indústria europeia concorrencial e inovadora;
5. Convida as comissões competentes do Parlamento Europeu a incluir nos seu programa de trabalho relatórios que sirvam de base à Comissão para desenvolver políticas mais vigorosas face à globalização através de um diálogo social melhorado, aumentar o investimento privado e público na I&D, assegurar uma melhor formação contínua e políticas de emprego activas;
6. Convida a Comissão a adoptar uma estratégia mais determinada para prever a reestruturação industrial e ter em conta o seu impacto social, contribuindo assim, igualmente, para atenuar a ansiedade dos cidadãos europeus relativamente à globalização;
7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos, aos parlamentos e aos parceiros sociais dos Estados‑Membros.