15.5.2007 B6‑0200/2007 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO apresentada na sequência das perguntas com pedido de resposta oral B6‑0020/2007 e B6-0121/2007 nos termos do nº 5 do artigo 108º do Regimento por Miroslav Ouzký em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar sobre os objectivos estratégicos da UE para a 14.ª reunião da Conferência das partes da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), que se realizará em Haia, de 3 a 15 de Junho de 2007 PE 389.522v01-00 B6‑0200/2007 Resolução do Parlamento Europeu sobre os objectivos estratégicos da UE para a 14.ª reunião da Conferência das partes da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), que se realizará em Haia, de 3 a 15 de Junho de 2007 O Parlamento Europeu, – Tendo em conta a 14.ª reunião da Conferência das Partes (CdP 14) da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), que se realizará em Haia, de 3 a 15 de Junho de 2007, – Tendo em conta o nº 5 do artigo 108º do seu Regimento, A. Considerando que a Convenção CITES constitui o principal acordo global existente sobre a conservação da vida selvagem, com o objectivo de evitar a exploração excessiva das espécies da fauna e da flora selvagens pelo comércio internacional, sendo 169 as Partes da Convenção, incluindo os 27 Estados-Membros, B. Considerando que o consumo humano de recursos naturais, a destruição dos habitats, as alterações climáticas, a exploração excessiva das espécies selvagens e o comércio ilícito da fauna e da flora selvagens constituem as principais causas do empobrecimento da biodiversidade da Terra, C. Considerando que, segundo relatórios científicos, as alterações climáticas agravarão a perda de biodiversidade e a situação das espécies ameaçadas de extinção, D. Considerando que a sensibilização do público nos países consumidores tem sido e continua a ser essencial para o controlo da caça furtiva e do comércio internacional ilícito das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção, E. Considerando que o comércio ilícito prejudica seriamente a agenda mundial sobre a sustentabilidade do ambiente e do desenvolvimento, F. Considerando que a Estratégia da UE para o Desenvolvimento Sustentável proporciona o quadro para uma gestão responsável e sustentável dos recursos naturais, G. Considerando que o seminário organizado pela presidência britânica sobre a "Coordenação comunitária do cumprimento da legislação relativa ao comércio de espécies selvagens", realizado em Outubro de 2005, deu origem a um projecto de plano de acção da UE sobre o cumprimento da legislação que obteve o apoio geral, H. Considerando que a CITES desempenha um papel complementar relativamente ao da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e de outras organizações internacionais na conservação das espécies marinhas susceptíveis de serem ameaçadas pelo comércio internacional, I. Considerando que a Comissão Baleeira Internacional (CBI), reconhecida pela CITES como sendo a autoridade incumbida de regulamentar a conservação e a gestão das baleias, decretou uma moratória a nível mundial à caça comercial à baleia, J. Considerando que o Japão propôs no documento 51 da CdP 14 que todos os cetáceos constantes do Anexo I geridos pela CBI fossem incluídos na revisão periódica dos Anexos; que a resolução CITES (RC.11.4), que estabelece a relação entre a CBI e a CITES, fosse alterada, e que a CBI facultasse dados científicos e assistência sobre a lista CITES das espécies de baleia, K. Considerando que, em Julho de 2005 Resolução do PE sobre a execução do plano de acção comunitário sobre a legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT), JO C 157 E de 6.7.2006, p. 482. , o Parlamento Europeu manifestou a sua decepção face à "extrema lentidão" registada no processo "Aplicação da legislação, Governação e Comércio no sector florestal" (FLEGT); que, uma vez que não existe uma regulamentação obrigatória e geral que proíba a importação para a UE de madeira explorada de forma ilegal e insustentável, são essenciais as iniciativas CITES no sentido de regulamentar o comércio internacional das espécies de madeira, L. Considerando que na CdP 12, contrariamente à recomendação do Parlamento Europeu, foi decidido permitir a venda extraordinária, sob determinadas condições, dos stocks de marfim na posse dos governos do Botsuana, da Namíbia e da África do Sul, e que as condições previstas nessas decisões ainda não foram satisfeitas, M. Considerando que as apreensões de marfim ilegal têm aumentado consideravelmente desde a CDP13, e que se estima em 20 000 ou mais o número de elefantes mortos anualmente; que uma maior abertura do comércio de marfim teria efeitos nocivos sobre as populações de elefantes já dizimadas e fragmentadas noutros países de África e da Ásia, N. Considerando que a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Selvagens inscreveu o Grande Tubarão Branco nos seus Anexos I e II; que a Austrália inscreveu esta espécie no Anexo III da CITES em 2001, com reservas por parte da Noruega e do Japão, e que a União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) classificou a espécie como "vulnerável" na sua lista vermelha de espécies ameaçadas desde 1996, O. Considerando que pende sobre as populações de grandes felinos da Ásia uma ameaça crescente e que, infelizmente, não foram realizados grandes progressos na tomada de medidas firmes para deter a diminuição das populações de tigres e de outros grandes felinos, P. Considerando que, em Maio de 2005, foram introduzidos requisitos universais de rotulagem do caviar, para regulamentar o seu comércio, Q. Considerando que a conservação das espécies deve permanecer o princípio de base que rege as decisões de inscrição na CITES, e que a avaliação do impacto nos meios de subsistência das populações deveria ser tida em conta na execução das referidas decisões de inscrição, R. Considerando que nada impede a UE de adoptar, a nível interno, medidas mais estritas em matéria de importação de animais selvagens, para atingir objectivos de conservação das espécies ou por outras razões, como preocupações com o bem-estar dos animais, 1. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que utilizem o princípio da precaução como princípio de base para todas as suas decisões relativas a documentos de trabalho e a propostas em matéria de inscrição, e que tenham igualmente em conta o princípio do utilizador-pagador, uma abordagem centrada nos ecossistemas e princípios tradicionais de conservação; 2. Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que procurem assegurar que as decisões destinadas a reforçar a cooperação entre a CITES e outras convenções relacionadas com a biodiversidade não comprometam a natureza da CITES enquanto acordo global relativo à conservação, nem as medidas estritas da mesma em matéria de conservação; 3. Opõe-se energicamente à utilização do voto secreto e deplora que a comissão permanente da CITES não tenha apresentado propostas com vista à exclusão da possibilidade de recorrer ao voto secreto nos processos de decisão da Convenção; 4. Acolhe com agrado as propostas apresentadas pelo Quénia e pelo Mali visando estabelecer uma moratória de vinte anos sobre todo o comércio de marfim, apoiada pelo Togo e pelo Gana, assim como pela Declaração de Acra, que requer a proibição do comércio de marfim e que foi assinada por representantes de 19 países africanos; 5. Recorda que a moratória proposta não afecta a decisão tomada na CdP 12 de permitir, sob determinadas condições, a venda extraordinária dos stocks de marfim na posse dos governos do Botsuana, da Namíbia e da África do Sul; 6. Salienta que a aceitação da proposta do Quénia e do Mali permitiria aperfeiçoar o sistema MIKE (Monitorização do Abate Ilegal de Elefantes) e proporcionaria à comunidade internacional a possibilidade de transferir o debate do comércio de marfim, para o fazer incidir sobre as ameaças reais que pendem sobre os elefantes e os seus habitats; 7. Solicita que a decisão tomada na CdP 13 no tocante à execução de um plano de acção para o controlo do comércio de marfim do elefante africano, incluindo obrigações de notificação, seja integralmente aplicada pelos governos africanos em colaboração com ONG; 8. Convida a Comissão a apoiar esforços com vista a melhorar e a controlar a conservação dos tigres, por exemplo, identificando lacunas legislativas, dificuldades de execução e insuficiências em matéria de aplicação e de capacidade; 9. Convida a Comissão a elaborar um relatório sobre os progressos realizados a nível da aplicação dos critérios de rotulagem do caviar, a incentivar outros importantes Estados produtores e consumidores da Europa, da América do Norte e da Ásia a aplicarem este sistema de rotulagem, bem como a reforçar o procedimento tendente a estabelecer quotas de exportação sustentáveis, baseadas nas informações científicas mais fiáveis e actualizadas; 10. Insta a UE a apoiar as seguintes propostas para a CdP: – a transferência dos Nycticebus spp. (lóris lentos) do Anexo II para o Anexo I da CITES; – a rejeição da supressão do Lynx rufus (lince) do Anexo II da CITES, devido ao problema semelhante que se coloca em relação ao lince europeu (Lynx lynx) e ao lince ibérico (Lynx pardinus); – a inscrição das duas espécies de tubarão Lamna nasus (tubarão sardo) e Squalus acanthias (galudo malhado) no Anexo II da CITES, proposta pela Alemanha em nome dos Estados‑Membros da Comunidade Europeia; – a inscrição no Anexo I da CITES dos Pristidae spp. (peixes-serra), classificados pela UICN como uma espécie criticamente ameaçada; – a inscrição da Anguilla anguilla (enguia europeia) no Anexo II da CITES, proposta pela Alemanha em nome dos Estados‑Membros da Comunidade Europeia; – a inscrição do Pterapogon kauderni (peixe cardeal) no Anexo II da CITES; – a inclusão do Corallium spp (coral vermelho) no Anexo II da CITES; – a inscrição das madeiras tropicais Caesalpina echinata (pau-brasil), Dalbergia retusa, Dalbergia granadillo e Dalbergia stevensonii (pau-rosa) e Cedrela spp (cedro) no Anexo II da CITES; – a inscrição do Lycaon pictus (cão caçador) no Anexo II da CITES; – o documento de trabalho sobre "Cumprimento e aplicação", apresentado pela Alemanha em nome dos Estados‑Membros da Comunidade Europeia; – o documento de trabalho sobre o "Comércio na Internet de espécimes de espécies abrangidas pela CITES", apresentado pela Alemanha em nome dos Estados‑Membros da Comunidade Europeia; – as quatro propostas apresentadas pela Argélia de inscrição do Cervus elaphus barbarus (cervos da Berbéria), da Gazella cuvieri (Gazela de Cuvier), da Gazella dorcas (almiscareiro de África) e da Gazella leptoceros (gazela de chifres brancos) no Anexo I da CITES; – o documento de trabalho sobre o comércio de medicamentos tradicionais, apresentado pela Austrália; – a proposta apresentada pelo Quénia e pelo Mali de uma moratória de 20 anos sobre todo o comércio de marfim; 11. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que rejeitem: – o documento 51 sobre os cetáceos, apresentado pelo Japão; – as quotas de exportação do Diceros bicornis (rinoceronte negro) para a Namíbia e a África do Sul; – a substituição de todas as anotações existentes relativas às inscrições no Anexo II da CITES das populações de elefantes do Botsuana, da Namíbia, da África do Sul e do Zimbabué, para permitir o estabelecimento de quotas de exportação anuais para o comércio de marfim em bruto; – a proposta de extensão do comércio da lã de Vicugna vicugna (vicunha) a nove populações da Bolívia, atendendo a que algumas destas são muito pequenas; – a proposta de transferência da população brasileira de Melanosuchus níger (caimão negro) do Anexo I para o Anexo II da CITES; – a proposta de Moçambique de transferir a população de leopardos (Panthera pardus) para o Anexo II da CITES e de aumentar a quota de exportação para os troféus de caça; 12. Partindo do princípio de que a CITES pode contribuir melhor para os meios de subsistência das populações pobres, garantindo o cumprimento e a aplicação da Convenção e impedindo o comércio ilícito e não regulamentado, convida a Comissão e os Estados-Membros a retirarem o documento 14 da CdP 14 "CITES e Meios de Subsistência"; 13. Incita a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a cooperação internacional no que respeita à aplicação da CITES, desenvolvendo uma estratégia com prioridades identificadas para facilitar a aplicação e prevendo medidas suplementares de incentivo e de apoio financeiro, tendo particularmente em vista a formação e a assistência técnica relativamente à identificação das espécies e às medidas de aplicação; 14. Recorda que a União Europeia é um dos maiores mercados no que respeita ao comércio ilícito de espécies selvagens e que o índice de cumprimento das normas varia de Estado‑Membro para Estado-Membro; pede à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem a coordenação dos esforços realizados a fim de assegurar a aplicação das normas comunitárias em matéria de comércio de espécies selvagens; 15. Insiste junto das Partes da CITES que ainda o não tenham feito, para que ratifiquem a Alteração de Gaborone, a fim de permitir que a Comunidade Europeia passe a ser uma Parte Contratante da CITES; 16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, bem como às partes e ao secretariado da CITES.