PARLAMENTO EUROPEU

Documento de sessão

5.6.2007   B6‑0236/2007

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada nos termos do artigo 81º do Regimento

pela Comissão do Desenvolvimento

sobre o projecto de decisão da Comissão que estabelece Documentos de Estratégia Regionais e Programas Indicativos Regionais para o Mercosul e a América Latina (CMT‑2007-0566, CMT-2007-0859)

B6‑0236/2007

Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de decisão da Comissão que estabelece Documentos de Estratégia Regionais e Programas Indicativos Regionais para o Mercosul e a América Latina (CMT-2007-0566, CMT-2007-0859)

 

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento,

 

–  Tendo em conta os projectos de decisão da Comissão em que são estabelecidos Documentos de Estratégia Regionais e Programas Indicativos Regionais para o Mercosul e a América Latina (CMT-2007-0566, CMT-2007-0859),

–  Tendo em conta os pareceres que o Comité referido no n° 1 do artigo 35º do Regulamento supramencionado emitiu em 15 de Maio de 2007 (a seguir designado "Comité de gestão do Instrumento de Cooperação ao Desenvolvimento (ICD)"),

–  Tendo em conta o artigo 8º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[1],

–  Tendo em conta o artigo 81º do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 15 de Maio de 2007, o comité de gestão ICD votou a favor dos projectos de Documentos de Estratégia Regionais e dos Programas Indicativos Regionais para o Mercosul e a América Latina (CMT-2007-0566, CMT-2007-0859),

B.  Considerando que, nos termos do n° 3 do artigo 7° da Decisão 1999/468/CE e do artigo 1° do Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às modalidades de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho[2], o Parlamento Europeu recebeu o projecto de medidas de execução apresentado ao comité de gestão ICD e os resultados da votação,

C.  Considerando que o n° 1 do artigo 2° do Regulamento (CE) n° 1905/2006 estipula que "O objectivo primordial e fundamental da cooperação ao abrigo do presente regulamento é a eliminação da pobreza nos países e regiões parceiros no contexto do desenvolvimento sustentável",

D.  Considerando que o n° 4 do artigo 2° do Regulamento (CE) n° 1905/2006 estipula que "As medidas a que se refere o n° 1 do artigo 1°[3] são concebidas de modo a cumprir os critérios para a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) estabelecidos pelo OCDE/CAD",

 

E.  Considerando que nas suas Reporting Directives for the Creditor Reporting System (DCD/CAD), o OCDE/CAD define a APD como fluxos financeiros destinados aos países da lista de países beneficiários da APD do CAD relativamente aos quais, nomeadamente, "cada transacção é administrada tendo como principal objectivo a promoção do desenvolvimento económico e do bem‑estar dos países em desenvolvimento",

F.  Considerando que os n°s 3 e 8 do artigo 19° do Regulamento (CE) n° 1905/2006 estabelecem, respectivamente, que "Os Documentos de Estratégia são em princípio elaborados, sempre que possível, com base num diálogo com os países e regiões parceiros, com a participação da sociedade civil e das autoridades regionais e locais destes últimos" e que "A Comissão e os Estados-Membros consultam-se mutuamente e os outros doadores e intervenientes no processo de desenvolvimento, nomeadamente os representantes da sociedade civil e autoridades regionais e locais, na fase inicial do processo de programação, de modo a promover a complementaridade entre as suas actividades de cooperação",

América Latina

1.  Entende que no seu projecto de Documento de Estratégia e no projecto de Programa Indicativo Regional para 2007-2010 para a América Latina, a Comissão exorbita das competências de execução consignadas no acto de base ao seleccionar como sub-sector do seu factor de foco 3 "o apoio a projectos de organizações que trabalham em prol da promoção da compreensão mútua entre a UE e a América Latina" e incluindo o objectivo específico de "apoio... visando projectos e medidas orientados para questões relacionadas com o desenvolvimento levadas a cabo por organizações especializadas na promoção e na análise das relações entre a UE e a América Latina"; considera que este elemento vai ao arrepio do disposto nos nºs 1 e 4 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1905/2006, dado que o objectivo primordial deste sub-sector do Documento de Estratégia Regional não é a erradicação da pobreza e porque este elemento não cumpre os critérios de APD definidos pelo OCDE/CAD;

Mercosul

2.  Entende que no seu projecto de Documento de Estratégia Regional e no projecto de Programa Indicativo Regional (2007-2010) para o Mercosul, a Comissão exorbita das competências de execução consignadas no acto de base ao incluir na prioridade 3 "esforços tendentes a reforçar e consolidar a participação da sociedade civil, o conhecimento do processo de integração regional, a compreensão mútua e a visão recíproca" (para os quais reservou cerca de 20% do Programa Indicativo Regional), os elementos que seguem, que vão arrepio do disposto nos nºs 1 e 4 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1905/2006, dado que o objectivo primordial deste sub-sector do Documento de Estratégia Regional não é a erradicação da pobreza e porque este elemento não cumpre os critérios de APD definidos pelo OCDE/CAD:

–  no domínio "Reforçar o sector cinematográfico e audiovisual do Mercosul para promover a integração regional", a Comissão propõe apoiar uma indústria próspera com o objectivo geral de "reforçar o conhecimento e a consciencialização da identidade regional e o processo de integração apoiando o sector cinematográfico e audiovisual ";

–  no domínio da "Criação de 10 centros de estudo UE-Mercosul e apoio à implementação do Plan operativo del sector educativo del Mercosur 2006-2010", o objectivo geral é descrito como "reforçar o conhecimento e a consciencialização do processo de integração regional"; um dos objectivos específicos consiste em "apoiar a criação de 10 centros de estudos UE-Mercosul na principais universidades do Mercosul"; nomeadamente a iniciativa de criar centros de documentação Europa/Mercosul, de instituir cadeiras de estudos UE/Mercosul e de criar mestrados em Estudos da UE e do Mercosul está orientada para uma população da elite culta dos países do Mercosul e, dado que nesta região se verifica o maior índice de desigualdade social a nível mundial, as acções previstas só iriam aprofundar o fosso existente entre ricos e pobres em vez de apoiarem as camadas mais pobres da população;

3.  Convida a Comissão a retirar os seus projectos de decisão que estabelecem Documentos de Estratégia Regional e Programas Indicativos Regionais para a América Latina e o Mercosul e a apresentar ao Comité novos projectos de decisão que respeitem plenamente as disposições do Regulamento (CE) nº 1905/2006;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.

[1] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
[2] JO L 256 de 10.10.2000, p. 19.
[3] Artigo 1º, nº 1: "A Comunidade financia medidas destinadas a promover a cooperação com os países, territórios e regiões em desenvolvimento".