PARLAMENTO EUROPEU

Documento de sessão

29.6.2007   B6‑0267/2007

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência das perguntas com pedido de resposta oral B6‑0006/2007 , B6-0007/2007 e B6‑0008/2007

nos termos do nº 5 do artigo 108º do Regimento

por Paolo Costa

em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo

sobre o Regulamento (CE) n.º 1546/2006 da Comissão, que altera o Regulamento (CE) n.º 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (introdução de líquidos em aeronaves)

B6‑0267/2007

Resolução do Parlamento Europeu sobre obre o Regulamento (CE) n.º 1546/2006 da Comissão, que altera o Regulamento (CE) n.º 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (introdução de líquidos em aeronaves)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil,

-  Tendo em conta a proposta da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( COM(2005)0429 ),

-  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 622/2003 da Comissão, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação,

-  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1546/2006 da Comissão, que altera o Regulamento (CE) n.º 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (introdução de líquidos em aeronaves),

-  Tendo em conta as perguntas orais B6-0004/2007 , B6-0005/2007 , B6-0006/2007 , B6-0007/2007 e B6-0008/2007 ,

-  Tendo em conta o nº 5 do artigo 108º do seu Regimento,

1.  Apoia todas as medidas de segurança contra os riscos de terrorismo na aviação realisticamente concebidas para minimizar esses riscos, e que não sejam desproporcionadas;

2.  Assinala que os controlos de líquidos na bagagem de mão por equipamento de raios-X não podem detectar a presença de explosivos em líquidos, e exorta a Comissão e os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços de apoio ao trabalho de investigação tendente a encontrar ferramentas eficazes de detecção de explosivos em líquidos;

3.  Considera que as disposições do Regulamento (CE) n.º 1546/2006 da Comissão não têm sido executadas de modo uniformizado e sistemático em todos os aeroportos da União Europeia, e solicita que essa aplicação seja levada a cabo;

4.  Assinala que a execução do regulamento em causa implica custos acrescidos para os aeroportos e os operadores;

5.  Refere, além disso, - reconhecendo embora a necessidade de uma segurança de alta qualidade - os custos para os passageiros aéreos resultantes do confisco dos seus bens pessoais por força da aplicação do regulamento;

6.  Reconhece os substanciais inconvenientes e incómodos causados pelo regulamento em causa aos passageiros - em particular aos passageiros em trânsito - e aos operadores;

7.  Receia que os custos gerados pelo regulamento possam não ser proporcionais ao valor acrescentado do regulamento, em termos de disposições de segurança adicionais obtidas mediante a sua aplicação;

8.  Convida a Comissão a rever urgentemente, e de forma permanente, o Regulamento (CE) n.º 1546/2006 (introdução de líquidos em aeronaves);

9.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão.