PARLAMENTO EUROPEU
Documento de sessão
29.6.2007 B6‑0267/2007
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência das perguntas com pedido de resposta oral B6‑0006/2007 , B6-0007/2007 e B6‑0008/2007
nos termos do nº 5 do artigo 108º do Regimento
por Paolo Costa
em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo
sobre o Regulamento (CE) n.º 1546/2006 da Comissão, que altera o Regulamento (CE) n.º 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (introdução de líquidos em aeronaves)
Resolução do Parlamento Europeu sobre obre o Regulamento (CE) n.º 1546/2006 da Comissão, que altera o Regulamento (CE) n.º 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (introdução de líquidos em aeronaves)
O Parlamento Europeu,
- Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil,
- Tendo em conta a proposta da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( COM(2005)0429 ),
- Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 622/2003 da Comissão, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação,
- Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1546/2006 da Comissão, que altera o Regulamento (CE) n.º 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (introdução de líquidos em aeronaves),
- Tendo em conta as perguntas orais B6-0004/2007 , B6-0005/2007 , B6-0006/2007 , B6-0007/2007 e B6-0008/2007 ,
- Tendo em conta o nº 5 do artigo 108º do seu Regimento,
1. Apoia todas as medidas de segurança contra os riscos de terrorismo na aviação realisticamente concebidas para minimizar esses riscos, e que não sejam desproporcionadas;
2. Assinala que os controlos de líquidos na bagagem de mão por equipamento de raios-X não podem detectar a presença de explosivos em líquidos, e exorta a Comissão e os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços de apoio ao trabalho de investigação tendente a encontrar ferramentas eficazes de detecção de explosivos em líquidos;
3. Considera que as disposições do Regulamento (CE) n.º 1546/2006 da Comissão não têm sido executadas de modo uniformizado e sistemático em todos os aeroportos da União Europeia, e solicita que essa aplicação seja levada a cabo;
4. Assinala que a execução do regulamento em causa implica custos acrescidos para os aeroportos e os operadores;
5. Refere, além disso, - reconhecendo embora a necessidade de uma segurança de alta qualidade - os custos para os passageiros aéreos resultantes do confisco dos seus bens pessoais por força da aplicação do regulamento;
6. Reconhece os substanciais inconvenientes e incómodos causados pelo regulamento em causa aos passageiros - em particular aos passageiros em trânsito - e aos operadores;
7. Receia que os custos gerados pelo regulamento possam não ser proporcionais ao valor acrescentado do regulamento, em termos de disposições de segurança adicionais obtidas mediante a sua aplicação;
8. Convida a Comissão a rever urgentemente, e de forma permanente, o Regulamento (CE) n.º 1546/2006 (introdução de líquidos em aeronaves);
9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão.