PARLAMENTO EUROPEU

Documento de sessão

22.10.2007   B6‑0399/2007

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento

por Giuseppe Gargani

em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos

sobre a sociedade europeia fechada e a Décima Quarta Directiva no domínio do direito das sociedades relativa à transferência da sede social

B6‑0399/2007

Resolução do Parlamento Europeu sobre a sociedade europeia fechada e a Décima Quarta Directiva no domínio do direito das sociedades relativa à transferência da sede social

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 192º e 232º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

–  Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, de 26 de Maio de 2005,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão "Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades"[1],

–  Tendo em conta a sua resolução de 4 de Julho de 2006 sobre desenvolvimentos recentes e perspectivas do direito das sociedades[2],

–  Tendo em conta a sua resolução de 1 de Fevereiro de 2007 sobre o estatuto da sociedade privada europeia[3],

–  Tendo em conta a sua Pergunta Oral O-0042/07 ,

–  Tendo em conta a respectiva declaração da Comissão, proferida na sessão plenária em curso,

–  Tendo em conta o artigo 39º e o nº 2 do artigo 103º do seu Regimento,

A.  Considerando que o quadro regulamentar europeu no domínio do direito e do governo das sociedades deve ser adaptado, de modo a ter em conta a tendência crescente, por parte das empresas europeias, de operarem a nível transfronteiriço no interior da UE, bem como a integração contínua dos mercados europeus,

1.  Saúda o anúncio pela Comissão de que irá apresentar uma proposta legislativa sobre o Estatuto da Sociedade Europeia Fechada, em meados de 2008, o mais tardar;

2.  Saúda este anúncio da Comissão, nomeadamente, tendo em conta a resolução do Parlamento de 1 de Fevereiro de 2007 e o artigo 192º do Tratado, relativo aos pedidos de apresentação de propostas legislativas, transmitidos pelo Parlamento à Comissão;

3.  Salienta que espera que esta proposta legislativa seja formalmente incluída no programa de trabalho legislativo para 2008;

4.  Espera que a Comissão não deixe de agir e que apresente está proposta até 30 de Junho de 2008, como anunciado;

5.  Lamenta que a Comissão, após uma demora importante, tenha agora informado o Parlamento de que não tenciona apresentar uma proposta legislativa de Décima Quarta Directiva no domínio do direito das sociedades,

6.  Reserva-se no entanto o direito de tomar medidas ulteriores relativamente à questão da transferência transfronteiriça das sedes sociais;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

[1] COM(2003)0284 .
[2] P6_TA(2006)0295
[3] P6_TA(2007)0023