PARLAMENTO EUROPEU
Documento de sessão
22.10.2007 B6‑0399/2007
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento
por Giuseppe Gargani
em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos
sobre a sociedade europeia fechada e a Décima Quarta Directiva no domínio do direito das sociedades relativa à transferência da sede social
Resolução do Parlamento Europeu sobre a sociedade europeia fechada e a Décima Quarta Directiva no domínio do direito das sociedades relativa à transferência da sede social
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta os artigos 192º e 232º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,
– Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, de 26 de Maio de 2005,
– Tendo em conta a comunicação da Comissão "Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades"[1],
– Tendo em conta a sua resolução de 4 de Julho de 2006 sobre desenvolvimentos recentes e perspectivas do direito das sociedades[2],
– Tendo em conta a sua resolução de 1 de Fevereiro de 2007 sobre o estatuto da sociedade privada europeia[3],
– Tendo em conta a sua Pergunta Oral O-0042/07 ,
– Tendo em conta a respectiva declaração da Comissão, proferida na sessão plenária em curso,
– Tendo em conta o artigo 39º e o nº 2 do artigo 103º do seu Regimento,
A. Considerando que o quadro regulamentar europeu no domínio do direito e do governo das sociedades deve ser adaptado, de modo a ter em conta a tendência crescente, por parte das empresas europeias, de operarem a nível transfronteiriço no interior da UE, bem como a integração contínua dos mercados europeus,
1. Saúda o anúncio pela Comissão de que irá apresentar uma proposta legislativa sobre o Estatuto da Sociedade Europeia Fechada, em meados de 2008, o mais tardar;
2. Saúda este anúncio da Comissão, nomeadamente, tendo em conta a resolução do Parlamento de 1 de Fevereiro de 2007 e o artigo 192º do Tratado, relativo aos pedidos de apresentação de propostas legislativas, transmitidos pelo Parlamento à Comissão;
3. Salienta que espera que esta proposta legislativa seja formalmente incluída no programa de trabalho legislativo para 2008;
4. Espera que a Comissão não deixe de agir e que apresente está proposta até 30 de Junho de 2008, como anunciado;
5. Lamenta que a Comissão, após uma demora importante, tenha agora informado o Parlamento de que não tenciona apresentar uma proposta legislativa de Décima Quarta Directiva no domínio do direito das sociedades,
6. Reserva-se no entanto o direito de tomar medidas ulteriores relativamente à questão da transferência transfronteiriça das sedes sociais;
7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.