PARLAMENTO EUROPEU

Documento de sessão

16.10.2007   B6‑0422/2007

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada nos termos do artigo 81º do Regimento

pela Comissão do Desenvolvimento

sobre o projecto de decisão da Comissão que estabelece uma Medida Especial para o Iraque para 2007

(C6‑0000/2007)

B6‑0422/2007

Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de decisão da Comissão que estabelece uma Medida Especial para o Iraque para 2007

(C6‑0000/2007)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento[1],

–  Tendo em conta o projecto de decisão da Comissão que estabelece uma Medida Especial para o Iraque para 2007 (C6‑0000/2007),

–  Tendo em conta o parecer que o Comité referido no n.° 1 do artigo 35º do Regulamento supramencionado emitiu em 8 de Outubro de 2007 (a seguir designado "Comité de Gestão do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD)") ,

–  Tendo em conta o artigo 8º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[2],

–  Tendo em conta o artigo 81º do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 8 de Outubro de 2007, o Comité de Gestão do ICD votou a favor do projecto de decisão da Comissão que estabelece uma Medida Especial para o Iraque para 2007 (CMT-2007-2245),

B.  Considerando que, nos termos do n.° 3 do artigo 7° da Decisão 1999/468/CE e do artigo 1° do Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às modalidades de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho[3], o Parlamento Europeu recebeu o projecto de medida de aplicação apresentado ao Comité de Gestão do ICD e os resultados da votação,

C.  Considerando que o n.° 1 do artigo 2° do Regulamento (CE) n.° 1905/2006 estabelece que "o objectivo primordial e fundamental da cooperação ao abrigo do presente regulamento é a eliminação da pobreza nos países e regiões parceiros no contexto do desenvolvimento sustentável",

D.  Considerando que o n.° 4 do artigo 2° do Regulamento (CE) n.° 1905/2006 estabelece que "as medidas a que se refere o n.° 1 do artigo 1°[4] são concebidas de modo a cumprir os critérios para a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) estabelecidos pelo OCDE/CAD" [Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização para o Comércio e o Desenvolvimento Económico],

E.  Considerando que nas suas Reporting Directives for the Creditor Reporting System (DCD/CAD), o OCDE/CAD define a APD como fluxos financeiros destinados aos países da lista de países beneficiários da APD do CAD relativamente aos quais, nomeadamente, "cada transacção é administrada tendo como principal objectivo a promoção do desenvolvimento económico e do bem-estar dos países em desenvolvimento",

F.  Considerando que os n.°s 1 e 3 do artigo 23° do Regulamento (CE) n.° 1905/2006 estabelecem, respectivamente, que, "em caso de necessidades ou acontecimentos imprevistos e devidamente justificados ligados a catástrofes naturais, conflitos civis ou crises, que não possam ser financiados ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1717/2006 ou pelo Regulamento (CE) n.° 1257/96, a Comissão adoptará medidas especiais não previstas nos documentos de estratégia e nos programas indicativos plurianuais (a seguir denominadas 'medidas especiais')", que "as medidas especiais podem igualmente financiar acções tendentes a facilitar a transição da fase de ajuda de emergência para actividades de desenvolvimento a longo prazo, nomeadamente as que se destinam a preparar melhor as populações para as crises recorrentes", e que, "sempre que o seu custo for superior a 10 milhões de euros, as medidas especiais serão aprovadas pela Comissão nos termos do procedimento de gestão previsto no n.° 2 do artigo 35°",

1.  Entende que o projecto de medida especial para o Iraque para 2007 não destaca claramente os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como uma prioridade principal; considera que isto não está em conformidade com o n.° 1 do artigo 2° do Regulamento (CE) n.° 1905/2006, que consagra a prossecução dos ODM como um dos objectivos primordiais e fundamentais da cooperação ao abrigo do ICD;

2.   Entende que, no projecto de medida especial para o Iraque para 2007, a Comissão exorbita as competências de execução consignadas no acto de base, ao seleccionar como uma das áreas de intervenção "Estudo de viabilidade do campo de gás natural Akkas", cujo objectivo global consiste em estudar as condições de exploração do campo de gás natural Akkas na parte ocidental do Iraque na perspectiva da sua ligação à rede de gasodutos da Síria, e, além disso, em integrar este projecto, se possível, no funcionamento do projecto de mercado do gás euro-árabe dos países do Machereque; assinala que o estudo tomará em consideração o futuro interesse dos países vizinhos do Machereque e da UE na integração do produto dos poços no mercado do gás Euro-Machereque, integração esta que, além de abrir um vasto mercado potencial à produção do campo Akkas, permitirá também uma primeira integração do gás natural do Iraque nos mercados regional e europeu, pelo que entende que este objectivo não está em conformidade com o disposto nos n.°s 1 e 4 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1905/2006, na medida em que o objectivo primordial e fundamental das medidas especiais não consiste em eliminar a pobreza, e que os objectivos declarados não cumprem os critérios para a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) estabelecidos pelo OCDE/CAD;

3.  Convida a Comissão a retirar ou a modificar o seu projecto de decisão que estabelece uma medida especial para o Iraque, e a apresentar ao Comité de Gestão do ICD um novo projecto de decisão que respeite plenamente as disposições consagradas no Regulamento (CE) n.° 1905/2006;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos representantes dos Estados-Membros no Comité ICD e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.

[1] JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.
[2] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
[3] JO L 256 de 10.10.2000, p. 19.
[4] Artigo 1°, n.° 1: "A Comunidade financia medidas destinadas a promover a cooperação com os países, territórios e regiões em desenvolvimento (...)".