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<COVER>
<DATE-DEPOSIT DATE="20071105">5.11.2007</DATE-DEPOSIT>
<NUM-MOTION TYPE="B6" NUM="0448" YEAR="2007"><ANCHOR href="#reds:iPlRe/B-6-2007-0448" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlRe/B-6-2007-0448">B6‑0448/2007</ANCHOR></NUM-MOTION>
<TITLE-COV>
	<INT-TITLE><B>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</B></INT-TITLE>
<PARA>
	<CONTENT>apresentada nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento</CONTENT></PARA>
<PARA>
	<CONTENT>por Carlos Coelho, em nome do Grupo PPE-DE, Claudio Fava, em nome do Grupo PSE</CONTENT></PARA>
<PARA>
	<CONTENT>sobre a aplicação integral das disposições do Acervo de Schengen na República Checa, República da Estónia, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República Eslovaca (seguidamente designados "Estados-Membros interessados")</CONTENT></PARA>
</TITLE-COV>
<NUM-PE NUM="396.102">PE396.102v01-00</NUM-PE></COVER>
<TITLE-DOC>
<NUM-MOTION TYPE="0" NUM="0" YEAR="0"><B><ANCHOR href="#reds:iPlRe/B-6-2007-0448" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlRe/B-6-2007-0448">B6‑0448/2007</ANCHOR></B></NUM-MOTION>
<PARA><CONTENT><B>Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação integral das disposições do Acervo de Schengen na República Checa, República da Estónia, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República Eslovaca (seguidamente designados "Estados-Membros interessados")</B></CONTENT></PARA>
</TITLE-DOC>
<CORPUS>
<INT-PR><I>O Parlamento Europeu</I>,</INT-PR>
<PARA>
<SYMBOL>–</SYMBOL>
<CONTENT>Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho sobre a aplicação integral das disposições do Acervo de Schengen na república Checa, República da Estónia, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República Eslovaca (11722/07);</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>–</SYMBOL>
<CONTENT>Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (A6-xxxx);</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>A.</SYMBOL>
<CONTENT>Considerando que a criação do Espaço de Schengen foi uma das maiores realizações, caracterizada pela supressão de todos os controlos nas fronteiras comuns entre todos os participantes e pela introdução da liberdade de circulação no interior do território da UE,</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>B.</SYMBOL>
<CONTENT>Considerando que, paralelamente à supressão dos controlos nas suas fronteiras internas, foram aplicadas algumas medidas de compensação, incluindo o estabelecimento de controlos eficientes nas fronteiras externas, o reforço da cooperação entre as suas autoridades administrativas, aduaneiras, policiais e judiciais, uma política de vistos comuns e a criação do Sistema de Informação de Schengen (SIS),</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>C.</SYMBOL>
<CONTENT>Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2003<EXPL ID="1"> JO L 236, 23.09.2003, p. 33.</EXPL>, as disposições do Acervo de Schengen, que não as referidas no Anexo I do referido Acto, apenas serão aplicáveis em novos Estados-Membros, na acepção desse instrumento, após uma decisão  do Conselho para esse efeito e após verificação de que as condições necessárias para a aplicação do Acervo estão cumpridas,</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>D.</SYMBOL>
<CONTENT>Considerando que é necessário realizar uma verificação através de processos de avaliação, a fim de constatar se as condições necessárias para a aplicação do Acervo por todas as partes interessadas (protecção de dados, fronteiras do espaço aéreo, fronteiras terrestres, cooperação policial, Sistema de Informação de Schengen, fronteiras marítimas e vistos) foram cumpridas pelos Estados-Membros, enquanto condição prévia para o Conselho tomar decisões sobre a aplicação integral do Acervo de Schengen, incluindo o controlo nas fronteiras internas com esses Estados-Membros e entre estes últimos,</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>E.</SYMBOL>
<CONTENT>Considerando que as avaliações relativas a estes novos Estados-Membros foram iniciadas, na sequência dos pedidos (em 2006) de cada Estado-Membro (declaração de preparação completa), e conduzidas, para cada novo Estado-Membro individual, sob a responsabilidade do Grupo de Trabalho "Avaliação de Schengen", começando por um questionário aos Estados‑Membros relativo a todas as partes do Acervo de Schengen e seguido de visitas de avaliação; considerando que foram enviadas equipas de peritos às fronteiras, consulados, SIS, etc., as quais elaboraram relatórios exaustivos que incluem descrições factuais, avaliações e recomendações que podem suscitar medidas e visitas de acompanhamento adicionais; considerando que o relatório final deverá estabelecer se o novo Estado-Membro interessado, após ser sujeito ao processo de avaliação completo, cumpre todas as condições prévias para a aplicação prática,</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>F.</SYMBOL>
<CONTENT>Considerando que o Governo português deve ser felicitado por ter avançado uma proposta de solução técnica transitória - "SISone4all" - que deverá permitir aos novos Estados‑Membros conectarem-se ao SIS em 2007, enquanto se aguarda a implementação do novo SIS II pela Comissão,</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>G.</SYMBOL>
<CONTENT>Considerando que a criação do SIS II continua a constituir uma prioridade para o Parlamento Europeu, porque é necessária, não só para permitir a conexão dos novos Estados-Membros ao sistema, mas também, no interior do quadro comunitário, por constituir um instrumento mais robusto e flexível, capaz de reagir a requisitos em rápida evolução; considerando que tal deverá possibilitar o reforço da segurança e uma utilização mais eficiente dos dados, e que introduzirá novas funcionalidades, assim como a possibilidade de explorar os desenvolvimentos tecnológicos,</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>H.</SYMBOL>
<CONTENT>Considerando que, em 12 de Junho de 2007, a Decisão do Conselho relativa à aplicação das disposições do Acervo de Schengen referentes ao Sistema de Informação de Schengen entrou em vigor para nove dos novos Estados-Membros e que a avaliação da aplicação correcta do SIS nos Estados-Membros interessados apenas poderá ser concluída no fim de Setembro de 2007,</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>I.</SYMBOL>
<CONTENT>Considerando que, quando um Estado-Membro adere à União Europeia, tem que aceitar o Acervo de Schengen e que, simultaneamente, tem expectativas legítimas de poder fruir dos mesmos direitos que os outros Estados-Membros, devendo os seus cidadãos ter igualmente a possibilidade de circular livremente no interior do território,</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>J.</SYMBOL>
<CONTENT>Considerando que, a fim de manter um nível de segurança uniforme no interior do espaço comunitário, é imperativo que os Estados-Membros cumpram com rigor e eficiência os requisitos do Espaço de Schengen  e que a não realização deste objectivo compromete a segurança no conjunto do Espaço de Schengen,</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>K.</SYMBOL>
<CONTENT>Considerando que espera que a rapidez imprimida ao conjunto do processo de avaliação não comprometa o carácter de rigor e eficiência com que os processos deste tipo devem ser realizados, </CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>L.</SYMBOL>
<CONTENT>Considerando lamentável que, no início deste processo, quando consultou o Parlamento Europeu, o Conselho tenha, numa primeira fase, recusado a este último o acesso aos relatórios de avaliação dos peritos por razões de segurança,</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>M.</SYMBOL>
<CONTENT>Considerando que importa ter em conta que o Parlamento Europeu e, nomeadamente, os membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, devem ter acesso à avaliação relativa à aplicação de todos os domínios do Acervo de Schengen antes de emitirem um parecer justificado e fundamentado sobre a supressão de fronteiras internas,</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>N.</SYMBOL>
<CONTENT>Considerando que devem ser reconhecidos todos os esforços e boa vontade da Presidência portuguesa para assegurar que o Parlamento Europeu e, em particular, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, fossem informados a par e passo sobre o ponto da situação dos processos de avaliação realizados nos Estados-Membros interessados;</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>1.</SYMBOL>
<CONTENT>Congratula os novos Estados-Membros que aderem ao Espaço de Schengen, nomeadamente pelos enormes esforços que alguns deles fizeram para se prepararem e para cumprirem todos os requisitos de Schengen num período de tempo tão curto;</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>2.</SYMBOL>
<CONTENT>Recorda aos novos Estados-Membros a necessidade de manter um elevado nível de segurança e de cumprir rigorosa e eficientemente os requisitos do Espaço de Schengen em todas as circunstâncias;</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>3.</SYMBOL>
<CONTENT>Felicita a Presidência portuguesa por ter criado os instrumentos necessários para alargar, ainda em 2007, o Espaço de Schengen aos novos Estados-Membros;</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>4.</SYMBOL>
<CONTENT>Salienta a necessidade e a urgência de acelerar os preparativos para activar um SIS II plenamente operacional;</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>5.</SYMBOL>
<CONTENT>Recorda aos Estados-Membros que devem resolver, o mais rapidamente possível, todas as insuficiências ainda existentes, mas de forma a que, apesar de algumas questões ainda pendentes e que exigem seguimento no futuro, tal não constitua um obstáculo à aplicação integral do Acervo de Schengen pelos novos Estados-Membros interessados que a ele aderem;</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>6.</SYMBOL>
<CONTENT>Insta o Conselho a assegurar que, ao longo do próximo semestre, o Parlamento Europeu se mantenha informado, por escrito, sobre o seguimento que decidir dar às recomendações constantes no relatório de avaliação de Schengen e referidas no acompanhamento relativo a cada Estado-Membro interessado;</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>7.</SYMBOL>
<CONTENT>Recorda a necessidade de proceder, durante os próximos dois anos, a uma avaliação global da forma como o Sistema tem sido implementado e está a funcionar em todos os países participantes no Espaço de Schengen;</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>8.</SYMBOL>
<CONTENT>Espera firmemente que o Conselho assegure, em todos os processos legislativos, a prestação ao Parlamento Europeu de toda a informação requerida e disponível, a fim de lhe permitir tomar as decisões adequadas e exercer o controlo democrático necessário;</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>9.</SYMBOL>
<CONTENT>Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão e a todos os Parlamentos nacionais.</CONTENT></PARA></CORPUS>
</MOTION>