<MOTION LG="PT" TYPE="RE" xmlns="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRe-v1-0#" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:schemaLocation="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRe-v1-0# iPlRe_v1-0.xsd">
<COVER>
<DATE-DEPOSIT DATE="20071206">6.12.2007</DATE-DEPOSIT>
<NUM-MOTION TYPE="B6" NUM="0513" YEAR="2007"><ANCHOR href="#reds:iPlRe/B-6-2007-0513" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlRe/B-6-2007-0513">B6‑0513/2007</ANCHOR></NUM-MOTION>
<TITLE-COV>
	<INT-TITLE><B>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</B></INT-TITLE>
<PARA>
	<CONTENT>apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral <ANCHOR href="#reds:iPlRe/B-6-2007-0387" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlRe/B-6-2007-0387">B6‑0387/2007</ANCHOR></CONTENT></PARA>
<PARA>
	<CONTENT>nos termos do nº 5 do artigo 108º do Regimento</CONTENT></PARA>
<PARA>
	<CONTENT>por Giuseppe Gargani</CONTENT></PARA>
<PARA>
	<CONTENT>em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos</CONTENT></PARA>
<PARA>
	<CONTENT>sobre o direito europeu dos contratos </CONTENT></PARA>
</TITLE-COV>
<NUM-PE NUM="398.195">PE398.195v01-00</NUM-PE></COVER>
<TITLE-DOC>
<NUM-MOTION TYPE="0" NUM="0" YEAR="0"><B>B6‑0513</B></NUM-MOTION>
<PARA><CONTENT><B>Resolução do Parlamento Europeu sobre o direito europeu dos contratos </B></CONTENT></PARA>
</TITLE-DOC>
<CORPUS>
<INT-PR><I>O Parlamento Europeu</I>,</INT-PR>
<PARA>
<SYMBOL>–</SYMBOL>
<CONTENT>Tendo em conta a sua resolução de 7 de Setembro de 2006 sobre o direito europeu dos contratos<EXPL ID="1"> Textos adoptados, (<ANCHOR href="#reds:iPlTa_Itm/TA-6-2006-0352" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlTa_Itm/TA-6-2006-0352/red:cycle_FNL" data-family="reds:iPlTa" data-version="FNL">P6_TA(2006)0352</ANCHOR>)</EXPL>, </CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>–</SYMBOL>
<CONTENT>Tendo em conta a sua resolução de 23 de Março de 2006 sobre o direito europeu dos contratos e a revisão do acervo: o caminho a seguir<EXPL ID="2"> Textos adoptados, (<ANCHOR href="#reds:iPlTa_Itm/TA-6-2006-0109" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlTa_Itm/TA-6-2006-0109/red:cycle_FNL" data-family="reds:iPlTa" data-version="FNL">P6_TA(2006)0109</ANCHOR>)</EXPL>,</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>–</SYMBOL>
<CONTENT>Tendo em conta as suas resoluções de 26 de Maio de 1989, 6 de Maio de 1994, 15 de Novembro de 2001 e 2 de Setembro 2003,</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>–</SYMBOL>
<CONTENT>Tendo em conta a sua resolução de 4 de Setembro de 2007 sobre as implicações institucionais e jurídicas da utilização de instrumentos jurídicos não vinculativos (<I>soft law</I>)<EXPL ID="3"> Textos adoptados, (<ANCHOR href="#reds:iPlTa_Itm/TA-6-2007-0366" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlTa_Itm/TA-6-2007-0366/red:cycle_FNL" data-family="reds:iPlTa" data-version="FNL">P6_TA(2007)0366</ANCHOR>)</EXPL>,</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>–</SYMBOL>
<CONTENT>Tendo em conta a sua resolução de 4 de Setembro de 2007 sobre o programa "Legislar Melhor" na União Europeia<EXPL ID="4"> Textos adoptados, (<ANCHOR href="#reds:iPlTa_Itm/TA-6-2007-0363" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlTa_Itm/TA-6-2007-0363/red:cycle_FNL" data-family="reds:iPlTa" data-version="FNL">P6_TA(2007)0363</ANCHOR>) </EXPL>,</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>–</SYMBOL>
<CONTENT>Tendo em conta o relatório da Comissão de 25 de Julho de 2007 intitulado "Segundo relatório de progresso sobre o Quadro Comum de Referência"<EXPL ID="5"> COM(2007)447</EXPL>,</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>–</SYMBOL>
<CONTENT>Tendo em conta o nº 5 do artigo 108º do seu Regimento,</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>A.</SYMBOL>
<CONTENT>Considerando que o Quadro Comum de Referência (QCR), que a Comissão quer que seja uma "caixa de ferramentas" ou um manual para o legislador europeu utilizar aquando da revisão da legislação vigente ou da elaboração de novos textos legislativos no domínio do direito dos contratos, não visa actualmente produzir qualquer efeito legal vinculativo, mantendo portanto um carácter indicativo (<I>soft law</I>),</CONTENT></PARA>
<PARA>
	<CONTENT>B<B>.<TAB/></B>Considerando que a Comissão tenciona apresentar a sua visão do QCR sob a forma de um Livro Branco e que o QCR terá efeitos legais e práticos indirectos e determinará, em grande medida, as futuras medidas legislativas no domínio do direito dos contratos, </CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>C.</SYMBOL>
<CONTENT>Considerando que a decisão sobre as componentes do projecto de QCR elaborado pelos investigadores que serão seleccionadas para o QCR final e as decisões sobre o âmbito de aplicação do QCR são de natureza altamente política, </CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>D.</SYMBOL>
<CONTENT>Considerando que é essencial assegurar que as componentes do projecto de investigação seleccionadas para QCR sejam compatíveis entre si, com o seguimento dado ao Livro Verde da Comissão de 7 de Fevereiro de 2007 e com outra legislação comunitária no domínio do direito dos contratos, </CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>E.</SYMBOL>
<CONTENT>Considerando que se pretende que o QCR seja um instrumento destinado a legislar melhor, assegurando a compatibilidade e a qualidade da legislação da CE no domínio do direito dos contratos, mas que legislar melhor não significa limitar o campo de acção dos colegisladores europeus,</CONTENT></PARA>

<PARA>
<SYMBOL>F.</SYMBOL>
<CONTENT>Considerando que chega uma altura em que a Comissão tem de decidir se deve ou não exercer o seu direito de iniciativa e, em caso afirmativo, decidir em que áreas do direito dos contratos ele incidirá e quais as bases jurídicas indicadas, <TAB/></CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>1.</SYMBOL>
<CONTENT>Congratula-se com a conclusão do projecto académico de QCR; </CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>2.</SYMBOL>
<CONTENT>Convida a Comissão a apresentar um plano claro para o processo – a iniciar depois de ter sido apresentado o projecto académico de QCR – de selecção das componentes do QCR académico que farão parte do QCR final da Comissão; </CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>3. </SYMBOL>
<CONTENT>Insta a Comissão a associar o Parlamento Europeu a este processo antes de serem tomadas quaisquer medidas processuais; </CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>4. </SYMBOL>
<CONTENT>Convida a Comissão a acompanhar o trabalho dos investigadores, bem como o resultado das sessões de trabalho já realizadas sobre o QCR e das novas sessões de trabalho sobre o QCR a organizar pela DG JLS e pela DG MARKT; </CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>5. </SYMBOL>
<CONTENT>Insta a Comissão a coordenar os trabalhos sobre o QCR nas diversas direcções-gerais envolvidas através de um procedimento transparente e formal, a fim de assegurar a compatibilidade entre as diferentes áreas relacionadas com o direito dos contratos; </CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>6. </SYMBOL>
<CONTENT>Insta a Comissão a decidir sobre o âmbito de aplicação do QCR final só depois de um amplo processo de discussão com todos os grupos, investigadores e partes interessadas e com a participação do Parlamento Europeu; pede à Comissão que, quando decidir sobre o âmbito de aplicação do QCR, tenha em conta a posição do Parlamento, que já foi divulgada em diversas resoluções; </CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>7. </SYMBOL>
<CONTENT>Reitera o seu firme apoio a uma abordagem que se baseie num QCR mais vasto no que diz respeito às questões do direito geral dos contratos, que vá além do domínio da protecção dos consumidores; </CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>8. </SYMBOL>
<CONTENT>Reitera a sua convicção de que uma abordagem do QCR que vise legislar melhor significa que o QCR não se pode limitar a questões relacionadas com o direito dos contratos no domínio do consumo e tem de abordar questões do direito geral dos contratos, devendo assegurar-se uma abordagem coerente para a revisão do acervo em matéria de direito dos consumidores e, em particular, um eventual instrumento horizontal nesta área; </CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>9. </SYMBOL>
<CONTENT>Reitera o seu pedido à Comissão de que se mantenha aberta a todas as opções possíveis quanto à finalidade e à forma jurídica de um futuro instrumento QCR, incluindo a de um instrumento facultativo; </CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>10.</SYMBOL>
<CONTENT>Insta uma vez mais a Comissão a envolver o Parlamento nos trabalhos sobre o QCR;</CONTENT></PARA>
<PARA>
<SYMBOL>11.</SYMBOL>
<CONTENT>Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.</CONTENT></PARA></CORPUS>
</MOTION>