PARLAMENTO EUROPEU
Documento de sessão
16.4.2008 B6‑0144/2008
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
para encerrar o debate na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento
por Hartmut Nassauer e Joseph Daul
em nome do Grupo PPE-DE
sobre a Estratégia Política Anual da Comissão para 2009
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Estratégia Política Anual da Comissão para 2009
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre a Estratégia Política Anual para 2009 ( COM(2008)0072 ),
– Tendo em conta a aplicação do programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008 ( COM(2007)0640 ),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 103.º do seu Regimento,
A. Considerando que o diálogo estruturado com a Comissão constitui um passo interinstitucional importante, quer para a execução do programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008, quer para a elaboração e aprovação do programa legislativo e de trabalho para 2009,
B. Considerando que, por conseguinte, é fundamental que o diálogo estruturado seja realizado em tempo útil, a fim de permitir que o enfoque seja colocado na definição dos principais objectivos estratégicos da UE para 2009,
Crescimento e emprego
1. Sublinha, uma vez mais, a importância de aplicar de forma resoluta a Estratégia de Lisboa, sublinhando a interdependência dos progressos económicos, sociais e ambientais criando uma economia sustentável dinâmica e inovadora;
2. Chama a atenção para a importância fundamental de que se reveste a protecção da estabilidade dos mercados financeiros e observa que a actual crise vem mostrar a necessidade de a União Europeia desenvolver medidas de supervisão, a fim de reforçar a transparência e a estabilidade dos mercados financeiros e de melhor proteger a sua capacidade de garantir financiamentos seguros, a baixo custo e a longo prazo para a economia europeia; solicita à Comissão que desenvolva acções para propor as medidas necessárias nos quatro domínios identificados pelo Conselho Ecofin em Outubro último - reforçar a transparência dos investidores, melhores normas de avaliação, melhoria da supervisão prudencial e o papel das agências de avaliação; solicita à Comissão que colabore, em plena parceria, com o Parlamento Europeu no desenvolvimento do roteiro acordado pelo Conselho Ecofin em 4 de Dezembro último, a fim de melhorar o processo Lamfalussy - legislação, transposição e aplicação em matéria de serviços financeiros;
3. Aguarda da Comissão que promova um trabalho mais flexível a nível europeu, garantindo, ao mesmo tempo, a segurança social, a fim de alcançar o pleno emprego e uma qualidade de vida melhor e que fomente igualmente uma mobilidade acrescida e elimine os entraves à mobilidade dos trabalhadores na Europa;
Investigação
4. Congratula-se com a iniciativa comunitária de aprofundar o Espaço Europeu de Investigação e, em especial, as actividades de apoio às PME, promovendo o potencial de criação de PME baseadas no conhecimento, que constituem o cerne do crescimento da competitividade da UE;
5. Solicita um novo aumento dos financiamentos e das despesas para a investigação, uma vez que se trata de um factor chave para que a economia futura seja competitiva;
6. Solicita uma primeira avaliação da aplicação do Sétimo Programa-Quadro de Investigação (7.° PQ), antes da avaliação intercalar, e de uma avaliação das actividades desenvolvidas até à data pelo Conselho Europeu de Investigação;
Energia
7. Congratula-se com a revisão estratégica da política energética, que irá conduzir a um novo plano de acção no domínio da energia (2010-2014);
8. Solicita, antes da aprovação da nova legislação sobre o mercado interno da energia, uma avaliação do pleno funcionamento do mercado interno da energia com uma rede energética comum num sistema de competitividade livre e justo;
Mercado interno
9. Felicita-se pelo apoio, há tanto aguardado, às PME, que irá basear-se na futura regulamentação europeia relativa às pequenas empresas; considera que esta legislação constitui uma estratégia muito importante de apoio às pequenas e médias empresas; observa que, para apoiar as PME da forma mais adequada, são igualmente necessários um quadro financeiro e actos legislativos; contudo, adverte contra uma utilização indevida destes instrumentos para fechar os mercados nacionais e reduzir a competitividade europeia e a escolha para os consumidores;
10. Insta a que se continue a prestar atenção à transposição das directivas chave relativas ao mercado interno, em especial a Directiva relativa aos serviços, e ao reforço do desenvolvimento dos instrumentos do mercado interno, incluindo a rede SOLVIT;
Política de transportes
11. Regozija-se com as prioridades chave estabelecidas pela Comissão no que respeita ao sector dos transportes e, nomeadamente, as acções previstas com vista à implementação dos sistemas de gestão do tráfego como, por exemplo, o projecto SESAR (investigação sobre a gestão do tráfego aéreo no âmbito do Céu Único Europeu) e o ERMTS (Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário), que contribuirão para uma política europeia dos transportes mais segura e eficaz; no que se refere ao SESAR, insta a Comissão a convidar os Estados-Membros a darem início à transferência dos direitos de soberania relativos aos serviços de navegação aérea;
12. Exorta a Comissão a desenvolver e a propor, respectivamente a rever e implementar, uma política global sobre os direitos dos passageiros que vá dos passageiros dos transportes aéreos aos passageiros de transportes em autocarro de longa distância;
Alterações climáticas e Europa sustentável
Alterações climáticas
13. Compromete-se a cooperar estreitamente com o Conselho e com a Comissão no sentido de alcançar um acordo eficaz e exequível sobre as alterações climáticas e o pacote energético no período mais curto possível;
Agricultura
14. Assinala que em 2009 serão implementadas as alterações legislativas acordadas no contexto do exame de saúde da PAC e que se aguarda que a posição do Parlamento seja plenamente respeitada; congratula-se com a indicação da Comissão de que, em 2009, será apresentada uma série de propostas susceptíveis de reduzir a burocracia e as formalidades administrativas e está confiante de que isto se aplicará igualmente aos agricultores, nomeadamente no respeitante à condicionalidade; regozija-se com a intenção da Comissão de fomentar uma produção de qualidade no sector da agricultura e espera desempenhar um papel activo na formulação de propostas concretas; lamenta o facto de a estratégia política anual para 2009 não ter em consideração as preocupações crescentes em matéria de segurança alimentar;
Pesca
15. Convida a Comissão a prosseguir com a sua acção preparatória para a política marítima (6 milhões de euros); exorta a que seja dada uma atenção especial à aplicação de reduções aos recursos financeiros a título da Política Comum das Pescas e insta a Comissão a acrescentar às acções chave previstas para 2009 no âmbito da Europa sustentável um novo capítulo em matéria de pescas sobre a reforma da organização comum do mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura;
Políticas regionais e de coesão
16. Observa que a estratégia política anual para 2009 não contém qualquer referência específica à política de coesão dado que não se aguardam actividades legislativas neste domínio durante o próximo ano; considera, contudo, que se deveria atribuir uma posição mais destacada às políticas que já entraram na sua fase de aplicação, como, por exemplo, a política de coesão, a fim de melhor reflectir o seu importante papel e impacto enquanto garante do crescimento, do desenvolvimento e da prosperidade para os cidadãos europeus;
Tornar a Política Comum de Imigração uma realidade
Protecção das fronteiras
17. Solicita à Comissão que acelere a adopção de medidas relevantes com vista a assegurar a plena aplicação do SIS II, bem como das decisões relacionadas com o Tratado de Prüm; é igualmente indispensável que a Frontex seja reforçada e que lhe sejam atribuídos recursos suficientes para atingir os seus objectivos operacionais;
Asilo
18. Considera prioritária a revisão da Convenção de Dublim II com vista a permitir uma distribuição mais equitativa da carga suportada de forma desproporcionada pelos Estados-Membros na fronteira sul da UE; acentua que, neste contexto, é necessário introduzir e aplicar plenamente uma política de repatriamento firme;
Colocar o cidadão em primeiro lugar
Direito civil europeu
19. Solicita progressos suplementares em relação ao Quadro Comum de Referência (QCR), como sendo uma das iniciativas pré-legislativas mais relevantes, e destaca a necessidade de uma cooperação estreita neste projecto entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão;
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça (ELSJ)
20. Acentua que, em 2009, o novo Tratado reconhecerá um novo papel para o Parlamento Europeu no domínio das políticas relativas ao ELSJ e na conclusão de acordos internacionais relacionados com essas políticas, o que implica uma revisão importante de alguma legislação relacionada com a actual estrutura de pilares, bem como uma revisão do estatuto da Europol e da Eurojust;
Terrorismo e criminalidade organizada
21. Considera que a Europa requer um conceito mais amplo de terrorismo e conspiração, que deve ser definido de forma prática e eficaz, com vista a abranger diferentes tipos de actividades criminosas, e que permita identificar a natureza exacta da ameaça jihadista e fazer-lhe frente; solicita que, em seguida, as políticas antiterrorismo sejam definidas de forma exaustiva, e insta a Comissão a apresentar uma proposta que salvaguarde e promova os interesses das vítimas do terrorismo, bem como a elaborar propostas destinadas a assegurar um maior grau de biopreparação;
22. Solicita que sejam envidados mais esforços com vista a fazer face à criminalidade organizada, designadamente à cibercriminalidade, e exorta a Comissão a imprimir maior dinamismo à luta contra o flagelo do tráfico de seres humanos;
Educação, formação e cultura
23. Insta a Comissão a consolidar o Espaço Educativo Europeu, nomeadamente melhorando a qualidade, eficácia e acessibilidade dos sistemas de ensino e formação da UE; deve ser concedida especial atenção à aprendizagem ao longo da vida, mediante o desenvolvimento da mobilidade de estudantes, das competências linguísticas e da formação de adultos; destaca a importância da diversidade cultural, nomeadamente no domínio dos conteúdos digitais;
Saúde
24. Aguarda com impaciência a proposta da Comissão, há muito adiada, sobre os cuidados de saúde transfronteiriços e, além disso, aguarda com expectativa o pacto para a saúde mental;
A Europa como parceiro internacional
25. Acentua a importância de concluir, o mais cedo possível, as negociações de adesão com a Croácia, em parte como sinal para a região mais vasta dos Balcãs Ocidentais de que o seu futuro se encontra na UE, desde que cumpra os requisitos necessários;
26. Destaca a importância de uma relação forte com o Japão e a República da Coreia, baseada em valores comuns, como parceiros importantes na economia global; salienta que o desenvolvimento ulterior das relações com a Coreia do Norte dependerá igualmente da aplicação dos resultados das negociações a seis;
27. Exorta a Comissão a apoiar a incorporação de uma dimensão parlamentar na Política de Vizinhança com os países de Leste através da criação de uma Assembleia EURO-NEST que reúna eurodeputados e deputados dos Países Vizinhos do Leste;
28. Insta a Comissão a prosseguir os esforços no sentido da adopção de uma política externa comum da UE em matéria de energia, a fim de assegurar que a Europa goze de segurança energética e fale aos fornecedores da UE a uma só voz; espera que a Comissão tome todas as medidas apropriadas para facilitar a execução do projecto Nabucco, que é considerado um dos projectos mais importantes para a Europa;
Melhor regulação - Cumprimento das promessas e transformação da cultura de regulação
Boa governação, melhor regulação e Legislar Melhor
29. Apoia as propostas da Comissão destinadas a reduzir os encargos administrativos; nota que estas lembram, em grande parte, propostas incluídas na Estratégia Política Anual 2008, e solicita resultados concretos, o mais cedo possível;
30. Recorda a sua determinação no sentido de atingir, até 2012, o objectivo de uma redução de 25% nos encargos administrativos das empresas, a nível comunitário e nacional; considera tratar-se de uma prioridade-chave, especialmente para as PME e como contribuição essencial para cumprir os objectivos de Lisboa; reitera que toda a legislação deve visar esse objectivo; contudo, a simplificação, codificação e reformulação do actual acervo não devem prejudicar os objectivos políticos;
31. Considera que as avaliações de impacto devem ser controladas de forma independente e realizadas de maneira sistemática, no contexto de um processo legislativo e no âmbito do processo de simplificação da legislação; solicita, portanto, um acompanhamento e uma notificação mais activos da transposição da legislação comunitária por parte da Comissão; acentua que o Parlamento deveria associar-se mais estreitamente ao acompanhamento da execução da legislação comunitária, e destaca a necessidade de uma cooperação interinstitucional mais estreita no que se refere aos procedimentos de comitologia;
Controlo orçamental
32. Acentua que a notificação de irregularidades por parte dos Estados-Membros e da Comissão deve ser reforçada no período de programação 2000-2006 dos fundos estruturais; o plano de acção adoptado pela Comissão deve ser acompanhado de perto; é necessário elaborar um novo sistema de notificação dos dados, com definições do seu significado e uma classificação das irregularidades; este sistema e a notificação devem ser aplicados no novo período de programação 2007-2013; a Comissão assumiu o firme compromisso de cooperar com os Estados-Membros sobre estas questões, bem como com todas as DG responsáveis pela recuperação de fundos, a fim de propor um sistema unificado de notificação sobre as irregularidades e a recuperação de fundos; sublinha que será um ponto importante para a quitação no exercício de 2009;
33. Espera que a Comissão envide esforços para melhorar a qualidade das declarações nacionais (26 Estados-Membros transmitiram um resumo das despesas da UE, nos termos do disposto no ponto 44 do Acordo Interinstitucional e no artigo 53.º-B do Regulamento Financeiro) a fim de viabilizar a sua utilização pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE), e espera que, muito em breve, sejam apresentados um relatório sobre a qualidade desses resumos e propostas sobre a forma de melhorar a sua qualidade; solicita que estas declarações sejam fiscalizadas pelos respectivos tribunais de contas nacionais ou pelo TCE, e pretende que estas declarações constituam um instrumento de informação que se possa utilizar;
34. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.