PARLAMENTO EUROPEU
Documento de sessão
7.7.2008 B6‑0348/2008
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência das perguntas com pedido de resposta oral apresentadas pelos grupos políticos
nos termos do nº 5 do artigo 108º do Regimento
por Jan Marinus Wiersma, Kristian Vigenin, Magda Kósáné Kovács, Claudio Fava, Gianni Pittella, Adrian Severin e Katalin Lévai, em nome do Grupo PSE
Viktória Mohácsi, Marco Cappato, Sarah Ludford, Metin Kazak e Magor Imre Csibi, em nome do Grupo ALDE
Monica Frassoni, Elly de Groen-Kouwenhoven e Claude Turmes, em nome do Grupo Verts/ALE
Giusto Catania, Roberto Musacchio, Vittorio Agnoletto e Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL
sobre o recenseamento dos romanichéis com base na origem étnica em Itália
Resolução do Parlamento Europeu sobre o recenseamento dos romanichéis com base na origem étnica em Itália
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta os direitos humanos e as liberdades fundamentais, os princípios de igualdade e de não discriminação, o direito à dignidade, privacidade e protecção dos dados, os direitos da criança, os direitos das pessoas pertencentes a minorias, tal como reconhecidos pelas convenções internacionais e europeias relativas à protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, nomeadamente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a jurisprudência conexa[1], a Carta dos Direitos Fundamentais e a Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas,
– Tendo em conta os tratados da UE e, nomeadamente, os artigos 2.º, 6.º e 7.º do Tratado da União Europeia e os artigos 13.º (medidas para combater a discriminação em razão, nomeadamente, da raça e origem étnica), 12.º (proibição da discriminação em razão da nacionalidade), 17.º (cidadania da União), 18.º (liberdade de circulação) e 39.º e seguintes (livre circulação dos trabalhadores) do Tratado CE,
– Tendo em conta a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica e, nomeadamente, as definições de discriminação directa e indirecta, a Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros e a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados,
– Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre os instrumentos e políticas comunitários para a integração dos romanichéis[2] e o relatório anual de 2008 da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
– Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre, nomeadamente, os romanichéis, racismo e a xenofobia, medidas contra a discriminação e liberdade de circulação[3],
– Tendo em conta o nº 5 do artigo 108º do seu Regimento,
A. Considerando que a UE é uma comunidade de valores baseada na democracia e no Estado de direito, nos direitos humanos e liberdades fundamentais, na igualdade e não discriminação, incluindo a protecção das pessoas pertencentes a minorias, e considerando que a UE está empenhada em lutar contra o racismo e a xenofobia, bem como contra a discriminação baseada num dos motivos visados nos artigos 12.º e 13.º do Tratado CE,
B. Considerando que estes valores são aplicados na UE através das directivas relativas à luta contra a discriminação e à livre circulação, bem como das políticas que os sustentam, e que os Estados-Membros são obrigados a aplicá-los na íntegra e a absterem-se de actos que os possam infringir,
C. Considerando que os romanichéis constituem um dos principais alvos do racismo e discriminação, como o demonstram os incidentes recentemente ocorridos em Itália e na Hungria em que os romanichéis foram vítimas de ataques e agressões, facto que é corroborado pelas avaliações recentes do Eurobarómetro,
D. Considerando que o documento de trabalho dos serviços da Comissão sublinha que os Estados-Membros já dispõem de uma série de políticas e de instrumentos legislativos e financeiros comunitários para lutar contra a discriminação dos romanichéis e promover a inclusão e integração dos mesmos, designadamente através do intercâmbio e promoção de boas práticas neste domínio,
E. Considerando que a população romanichel é uma comunidade etnocultural pan-europeia e apátrida, pelo que incumbe à UE a responsabilidade de conceber uma estratégia e política europeia relativa aos romanichéis em conjunto com os Estados-Membros,
F. Considerando que em 21 de Maio de 2008 o governo italiano emitiu um decreto em que declara o estado de emergência em relação aos acampamentos de ciganos das regiões da Campânia, Lazio e Lombardia[4], com base na lei nº 225 de 24 de Fevereiro de 1992 sobre a protecção civil, que concede ao governo o poder de declarar o estado de emergência em caso de "catástrofes naturais ou outros eventos que, devido à sua intensidade e dimensão, exijam o recurso a meios e poderes extraordinários",
G. Considerando que em 30 de Maio de 2008 este decreto foi seguido de vários despachos ("ordinanze") do Primeiro-Ministro[5] que:
- designam os prefeitos de Roma, Milão e Nápoles como Comissários para a situação de emergência relativa aos romanichéis,
- lhes concede poderes extraordinários em matéria de controlo de identidade, incluindo de menores, nomeadamente o direito de recolher impressões digitais,
- os autoriza a adoptar as medidas necessárias contra as pessoas que sejam ou possam ser expulsas ao abrigo de uma medida administrativa ou judicial,
- os isenta (sem prejuízo, no entanto, do Estado de direito e da legislação comunitária) de uma série de leis relativas a uma vasta gama de questões que afectam prerrogativas constitucionais (por exemplo o direito de ser informado quando sujeito a um processo administrativo como a recolha de impressões digitais e o requisito de que a pessoa seja perigosa ou suspeita ou se recuse a identificar-se antes de ser submetida a um controlo de identidade que implique fotografias e a recolha de impressões digitais ou de dados antropométricos,
H. Considerando que o decreto declara o estado de emergência pelo período de um ano, até 31 de Maio de 2009,
I. Considerando que o Ministro do Interior italiano declarou repetidamente que o objectivo da recolha de impressões digitais é a realização de um recenseamento da população romanichel de Itália e que tenciona permitir a recolha de impressões digitais dos romanichéis que vivem em acampamentos, incluindo de menores, em derrogação ao direito comum, tendo afirmado que a Itália continuará a efectuar estas operações de identificação que serão concluídas até 15 de Outubro em Milão, Roma e Nápoles,
J. Considerando que as operações de recolha de impressões digitais já estão em curso em Itália, nomeadamente em Milão e Nápoles, e que de acordo com informações prestadas por ONG esses dados são armazenados pelos prefeitos numa base de dados,
K. Considerando que os Comissários Barrot e Špidla sublinharam, a este respeito, a importância dos princípios de igualdade e de não discriminação na UE, afirmando que a legislação comunitária proíbe claramente a discriminação em razão da raça e origem étnica,
L. Considerando que a UNICEF, o Secretário-Geral do Conselho da Europa e o Comissário dos Direitos do Homem do Conselho da Europa exprimiram a sua preocupação, tendo este último enviado ao governo italiano um memorando sobre, nomeadamente, o racismo, a xenofobia e a protecção dos direitos humanos dos romanichéis,
M. Considerando que a autoridade italiana para a protecção de dados pediu informações às autoridades competentes, nomeadamente aos prefeitos de Roma, Milão e Nápoles, sobre a possibilidade de recolher impressões digitais dos romanichéis, incluindo de menores, por receio de discriminação susceptível de afectar, igualmente, a dignidade pessoal, nomeadamente de menores,
1. Insta as autoridades italianas a abster-se de recolher impressões digitais dos romanichéis, incluindo de menores, pois esta medida pode constituir claramente um acto de discriminação em razão da raça e origem étnica proibida pelo artigo 14.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e, além disso, um acto de discriminação entre cidadãos comunitários de origem romanichel e outros cidadãos, aos quais não são impostos tais procedimentos;
2. Partilha a preocupação da UNICEF e considera que é inadmissível, com o objectivo de proteger as crianças, violar os seus direitos fundamentais e criminalizá-las, bem como as preocupações expressas pelo Conselho da Europa e por numerosas ONG e comunidades religiosas, e considera que a melhor maneira de proteger os direitos das crianças romanichéis é garantir o seu acesso à educação, habitação e cuidados de saúde, no âmbito das políticas de inclusão e integração, e protegê-las da exploração;
3. Partilha o ponto de vista da Comissão de que tais actos constituiriam uma violação da proibição da discriminação directa e indirecta, nomeadamente em conformidade com a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, consagrado nos artigos 12.º, 13.º, 17.º e 22.º do Tratado CE;
4. Reafirma que as políticas que reforçam a exclusão nunca poderão combater a criminalidade e não contribuirão para a prevenção do crime e a segurança;
5. Condena expressa e inequivocamente todas as formas de racismo e discriminação sofridas pelos romanichéis e outras comunidades consideradas como “ciganos”;
6. Convida os Estados-Membros a rever e revogar as leis e políticas que directa ou indirectamente, discriminam os romanichéis em razão da raça e origem étnica, e convida o Conselho e a Comissão a controlar a aplicação pelos Estados-Membros dos tratados da UE e das directivas comunitárias relativas a medidas contra a discriminação e à livre circulação a fim de assegurar a sua aplicação coerente e integral e adoptar as medidas necessárias se a mesma não for assegurada;
7. Convida a Comissão a proceder a uma avaliação circunstanciada das medidas legislativas e executivas adoptadas pelo governo italiano a fim de verificar a sua compatibilidade com os tratados da UE e a legislação comunitária;
8. Exprime a sua preocupação perante a afirmação - contida nos decretos e despachos emitidos pelo governo italiano - de que a presença de acampamentos de ciganos em torno das grandes cidades constitui uma situação de emergência social grave que tem repercussões na ordem pública e na segurança que justificam a declaração do estado de emergência durante 12 meses;
9. Receia que, devido à declaração do estado de emergência, possam ser adoptadas medidas extraordinárias em derrogação ao direito comum pelos prefeitos nos quais é delegada a autoridade para aplicar todas as medidas, incluindo a recolha de impressões digitais, com base numa lei relativa à protecção civil em caso de "catástrofes naturais ou outros eventos", que não é adequada ou proporcional a este caso específico;
10. Convida o Conselho e a Comissão a reforçar as políticas comunitárias a favor dos romanichéis mediante o lançamento de uma estratégia da UE relativa aos romanichéis para apoiar e promover acções e projectos pelos Estados-Membros e as ONG relacionados com a inclusão e a integração dos romanichéis e, em particular, das crianças romanichéis;
11. Convida a Comissão e os Estados-Membros, no âmbito de uma estratégia da UE relativa aos romanichéis e no contexto da Década da Integração dos Romanichéis, a adoptar leis e políticas destinadas a apoiar as comunidades romanichéis e a promover a sua integração em todos os domínios e a lançar programas anti-racismo e de luta contra a discriminação nas escolas, no emprego e nos meios de comunicação social;
12. Reitera, neste contexto, a importância desenvolver estratégias a nível comunitário e nacional, tirando pleno partido das oportunidades oferecidas pelos fundos comunitários, para abolir a segregação dos romanichéis no ensino, assegurar a igualdade de acesso das crianças romanichéis ao ensino de qualidade (participação no ensino integrado, criação de bolsas de estudos especiais e programas de estágio), assegurar e melhorar o acesso dos romanichéis ao mercado de trabalho, garantir a igualdade de acesso aos cuidados de saúde e à segurança social, combater práticas discriminatórias no fornecimento de habitação e reforçar a participação dos romanichéis na vida social, económica, cultural e política;
13. Acolhe favoravelmente a criação pela Comissão de um grupo de trabalho de luta contra a discriminação constituído por representantes de todos os Estados-Membros e solicita que a comissão competente do Parlamento Europeu seja associada e tenha pleno acesso às actividades do grupo de trabalho; convida a sua comissão competente a estabelecer um diálogo com os parlamentos nacionais dos Estados-Membros sobre esta questão;
14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, ao Comissário dos Direitos do Homem do Conselho da Europa, à UNICEF e à autoridade italiana para a protecção de dados.