PARLAMENTO EUROPEU

Documento de sessão

16.4.2009                                                                                                                B6‑0185/2009

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão

nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento

por Cristiana Muscardini, Guntars Krasts e Roberta Angelilli

em nome do Grupo UEN

sobre a cimeira de Abril do G20

B6‑0185/2009

Resolução do Parlamento Europeu sobre a cimeira de Abril do G20

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a declaração de 2 de Abril de 2009 do Grupo dos Vinte sobre um Plano Global de Recuperação e de Reforma,

–   Tendo em conta a declaração de 2 de Abril de 2009 do Grupo dos Vinte sobre o reforço do sistema financeiro,

–   Tendo em conta a lista da OCDE de países que não observam as normas internacionais em matéria de troca de informação fiscal publicada em 2 de Abril de 2009,

–   Tendo em conta a reunião dos Chefes de Estado e de Governo do Eurogrupo de 12 de Outubro de 2008 destinada a adoptar um plano coordenado de salvamento para fazer face à crise económica,

–   Tendo em conta a composição do Grupo de peritos de alto nível encarregado da supervisão financeira da UE, presidido por Jacques de Larosière, e o seu relatório à Comissão, de 25 de Fevereiro de 2009, com vista ao Conselho Europeu da Primavera de 2009,

–   Tendo em conta a sua resolução de 11 de Março de 2009 sobre um plano de relançamento da economia europeia[1],

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu da Primavera,

–    Tendo em conta o n.º 2 do artigo 103.º do Regimento,

 

A. Considerando que a situação económica a nível mundial está a conhecer um rápido agravamento em 2009 e que, segundo as projecções mais optimistas, se espera apenas uma lenta recuperação em 2010, o que aumenta as probabilidades de uma profunda crise social, com um aumento do desemprego;

B.  Considerando que o Grupo dos Vinte consideraram que, na origem da crise, estiveram factores como a insuficiente coordenação e a incoerência das políticas macroeconómicas, bem como reformas estruturais inadequadas e não sustentáveis à escala mundial,

C. Considerando que um dos principais desafios para contrariar o abrandamento da economia internacional e europeia é a falta de confiança nos mercados financeiros e de capitais, o que torna necessário uma reforma substancial do quadro de regulamentação e governação dos mercados financeiros,

D. Considerando que a participação na zona do euro mostrou reforçar a estabilidade económica nos Estados-Membros em causa, principalmente devido aos seus esforços para cumprir os critérios de Maastricht e o Pacto de Estabilidade e Crescimento e ao facto de estarem protegidos das flutuações monetárias,

E.   Considerando que vários Estados-Membros tiveram de fazer face a graves problemas ao nível da balança de pagamentos, vendo-se alguns deles obrigados a recorrer à ajuda do FMI,

 

F.   Considerando que o Plano Global de Recuperação e de Reforma contempla objectivos como: restaurar a confiança, o crescimento e o emprego; reformar o sistema financeiro para relançar o crédito; reforçar a regulamentação financeira para restabelecer a confiança; financiar e reformar as instituições financeiras internacionais para vencer a crise e impedir que ela se reproduza no futuro; promover o comércio e o investimento mundiais e rejeitar o proteccionismo para sustentar a prosperidade e realizar uma recuperação inclusiva, ecológica e sustentável,

 

G.  Considerando que, para ser sustentável, o crescimento tem de ser amplamente partilhado e, consequentemente, centrado nas necessidades e no emprego das famílias que trabalham,

 

H.  Considerando que, dada a interdependência recíproca dos países industrializados, emergentes e em desenvolvimento, qualquer resposta inclusiva tem de assentar numa maior compatibilidade e cooperação sistemática entre os países e num conjunto de normas elevadas internacionalmente acordadas e que todas as medidas propostas têm de ter em conta as repercussões em todos os países,

 

I.    Considerando que a OMC avisou que 2008 foi o primeiro ano, num quarto de século, em que o comércio internacional se contraiu e que a solução para sair da crise reside na reactivação do comércio mundial,

 

1.   Congratula-se com os resultados da cimeira do Grupo dos Vinte em Londres, que culminou com a adopção de um Plano Global de Recuperação e Reforma, que prevê um programa de 1 bilião de dólares para relançar rapidamente o sistema de crédito, o crescimento e o emprego, e que visa criar condições para restabelecer a confiança, reforçar a regulamentação financeira, reformar as instituições financeiras, promover o comércio mundial e o investimento e rejeitar o proteccionismo;

 

2.   Saúda a adopção de uma abordagem comum para melhorar a regulamentação do sector financeiro e a supervisão financeira; insta todos os governos a ratificar as decisões pertinentes ao nível das várias organizações multilaterais e a agir em conformidade com os compromissos que assumiram na reunião do G20;

 

3.   Convida o recentemente criado Conselho de Estabilidade Financeira e o FMI a apresentar ao Parlamento o seu relatório sobre o controlo da execução do Plano de Acção para o reforço do sector financeiro;

 

4.   Manifesta-se favorável ao aumento de 25 para 50 mil milhões de euros do mecanismo comunitário de assistência financeira a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros que não fazem parte da zona do euro;

 

5.   Insta todos os Estados-Membros que não dispõem de uma cláusula de exclusão voluntária e continuam fora da zona do euro a privilegiar o cumprimento dos critérios de Maastricht e a prever a adopção do euro o mais rapidamente possível, de modo a ficarem mais bem protegidos de eventuais crises;

 

6.   Acolhe favoravelmente as sucessivas reduções das taxas por parte do BCE que se destinam a fomentar o crescimento e a rápida criação de instrumentos financeiros de curto prazo destinados a reactivar o crédito interbancário;

 

7.   Apoia o G20 por ter optado em grande parte por soluções baseadas em empréstimos e garantias, o que optimizará os efeitos económicos, contribuindo ao mesmo tempo para reduzir o impacto a longo prazo sobre os cofres públicos dos programas de mais de 1 bilião de dólares;

 

8.   Rejeita qualquer forma de proteccionismo, tanto na economia real como no sector financeiro, em reacção à crise económica e ao abrandamento do comércio mundial e continua empenhado numa conclusão ambiciosa, equilibrada e urgente da Ronda de Desenvolvimento de Doha, baseada nos progressos já conseguidos;

 

9.   Congratula-se com o aumento substancial dos recursos do FMI, que é o principal prestador de ajuda financeira a países com problemas de balança de pagamentos, incluindo Estados‑Membros da UE, e cujas medidas se destinam a apoiar o crescimento nos mercados emergentes e nos países em desenvolvimento;

 

10. Solicita à Comissão que avalie o montante adicional dos direitos de saque especiais do FMI que podem vir a ser necessários e ao BCE que avalie o impacto deste aumento sobre a estabilidade dos preços a nível mundial;

 

11. Propõe que todos os mercados financeiros, produtos e operadores fiquem sujeitos, sem excepção e independentemente do país de origem, a regulamentação e a supervisão, sendo, para o efeito, necessário que todos os países elaborem e adoptem uma lista de sanções contra os paraísos fiscais (off-shore) e procedam urgentemente à regulação dos hedge funds, dos fundos especulativos e das agências de notação; regozija-se, neste contexto, com a retirada dos quatro países que restavam na lista negra de paraísos fiscais da OCDE depois de terem concordado adoptar regras de transparência pouco depois da cimeira do G20;

 

12. Propõe que todas as medidas para combater a crise se centrem na criação de emprego e que seja dada especial prioridade aos investimentos e aos projectos de cooperação nos domínios da investigação e do desenvolvimento, da inovação tecnológica e da educação;

 

13.  Solicita à Comissão que, no âmbito da reflexão sobre a futura Estratégia de Desenvolvimento Sustentável, lance os processos necessários para ter plenamente em conta os efeitos das alterações climáticas sobre todas as políticas existentes; solicita à Comissão que avalie as possibilidades de criar um mercado interno eficiente para as energias renováveis;

 

14. Salienta a necessidade de uma efectiva aplicação do pacote de medidas sobre o clima e a energia e de mais investimentos em energias renováveis e com baixas emissões de carbono, bem como na eficiência energética, que deveriam ocupar um lugar central no Plano de Acção em matéria de energia para 2010-2014;

 

15. Congratula-se com o compromisso reiterado dos membros do G20 de se manterem empenhados em cumprir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e as promessas assumidas no âmbito da APD,

 

16. Apoia a iniciativa do G20 e o apelo da ONU para a realização de uma conferência ao mais alto nível no mês de Junho, cujo objectivo será transformar o sistema económico e financeiro mundial num sistema mais justo, mais equitativo e mais democrático;

 

17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao BCE, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, aos países membros do G20 e ao FMI.

 

[1] Textos aprovados, P6_TA-PROV(2009)0123