Documento de sessão
19.10.2009 B7‑0118/2009
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B7‑0213/2009
nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento
sobre a consolidação da Democracia no âmbito das relações externas
Heidi Hautala, Eva Joly, Franziska Katharina Brantner, Barbara Lochbihler, Hélène Flautre, Judith Sargentini, Ulrike Lunacek
em nome do Grupo Verts/ALE
Resolução do Parlamento Europeu sobre a consolidação da Democracia no âmbito das relações externas
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e, em especial, o artigo 21.º,
– Tendo em conta os artigos 3º, 6º, 11º e 19º do Tratado da União Europeia e os artigos 177º, 300º e 310º do Tratado CE,
– Tendo em conta todos os acordos celebrados entre a União Europeia e os países terceiros, bem como as disposições desses acordos relativas aos direitos humanos e à democracia,
– Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Estrasburgo em 12 de Dezembro de 2007,
– Tendo em conta a Resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas A/RES/55/2, de 8 de Setembro de 2000, sobre a Declaração do Milénio das Nações Unidas,
– Tendo em conta a Resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas A/RES/55/96, de 4 de Dezembro de 2000 sobre a promoção e a consolidação da Democracia,
– Tendo em conta a Resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas A/RES/60/1, de 15 de Setembro de 2005, sobre os resultados da Cimeira Mundial 2005,
– Tendo em conta a Resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas A/RES/59/201, de 23 de Março de 2005, sobre o reforço do papel das organizações regionais, sub-regionais, entre outras, outras na promoção e na consolidação da Democracia,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a assistência e observação eleitorais da UE ( COM(2001)0191 ),
– Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Março de 2001 referente à Comunicação da Comissão sobre as missões de assistência e observação eleitorais da UE,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "O papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros" ( COM(2001)0252 ),
– Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Abril de 2002 sobre a Comunicação da Comissão intitulada "O papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros",
– Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança, de 12 de Dezembro de 2003,
– Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada "Governança e desenvolvimento" ( COM(2003)615 ),
– Tendo em conta o seu relatório A5- 0219/2004 sobre a referida Comunicação da Comissão,
– Tendo em conta o Consenso Europeu para o Desenvolvimento, de 2005,
– Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, de 2005, e a Agenda de Acção de Accra, de 2008,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada “Governação no quadro do Consenso Europeu sobre a política de desenvolvimento – Rumo a uma abordagem harmonizada na União Europeia” ( COM (2006) 421 ),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, IEDDH),
– Tendo em conta a decisão da sua Mesa, de 18 de Junho de 2007, que institui um Gabinete para a Promoção da Democracia Parlamentar ,
– Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Maio de 2008 intitulada “Missões de observação eleitoral da UE: objectivos, práticas e desafios futuros”,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho relativas ao “Apoio à governação democrática – Para um quadro reforçado da UE”,
– Tendo em conta a pergunta à Comissão, de 30 de Setembro de 2009, sobre a consolidação da democracia no âmbito das relações externas ( O-0093/2009 – B7 0213/2009),
– Tendo em conta o n.º 5 do artigo 115.º e o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,
A. Considerando que a Democracia e os Direitos Humanos são valores fundamentais da União Europeia e dos seus Estados-Membros, valores esses que, desde o início, têm sido parte integrante do processo de integração europeia,
B. Considerando que os Tratados fundamentais da União Europeia salientam um firme empenhamento na Democracia e nos Direitos Humanos e que os critérios políticos de Copenhaga, nomeadamente, a «estabilidade de instituições que garantam a democracia, o Estado de Direito, os Direitos Humanos, o respeito e a protecção das minorias» têm constituído uma característica determinante no processo de alargamento,
C. Considerando que a promoção e a protecção dos Direitos Humanos é uma condição indispensável para a existência de uma sociedade democrática, tal como reafirmado na Resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas 59/201,
D. Considerando que o amplo entendimento da Democracia tem vindo a integrar com sucesso os direitos civis e políticos, bem como os direitos económicos, sociais e culturais na UE, tal como consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e nos dois pactos internacionais pertinentes e tem sido fundamental para uma estabilidade e prosperidade sem precedentes na História mundial,
E. Considerando que o artigo 11.º do Tratado da União Europeia (TUE) afirma que um dos principais objectivos da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) consiste em “desenvolver e reforçar a democracia e o Estado de direito, bem como o respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais”,
F. Considerando que, de acordo com o artigo 21.º do Tratado de Lisboa, “a acção da União na cena internacional assenta nos princípios que presidiram à sua criação, desenvolvimento e alargamento” e que a "União vela pela coerência entre os diferentes domínios da sua acção externa e entre estes e as suas outras políticas",
G. Considerando que os sistemas democráticos podem variar na sua forma e natureza, como é o caso da UE, mas que a Democracia é um valor universal e os seus princípios ou elementos essenciais estão consagrados em diversas declarações e convenções internacionais; que estes elementos, tal como definidos nas duas resoluções da Assembleia-Geral das Nações Unidas (A/RES/55/96 e A/RES/59/201), de 2000 e 2005, respectivamente, incluem:
• o respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, inter alia, a liberdade de reunião e de associação, a liberdade de expressão e a liberdade de opinião,
• o direito de participar na condução dos assuntos públicos, directamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos, de votar e de ser eleito em eleições livres, periódicas, por sufrágio universal e igual para todos, por escrutínio secreto, garantindo a livre expressão da vontade do povo,
• um sistema pluralista de organizações e de partidos políticos,
• o respeito pelo Estado de Direito,
• A separação dos poderes e a independência do poder judicial,
• a responsabilidade e a transparência da administração pública,
• meios de comunicação social livres, independentes e pluralistas,
H. Considerando que, tal como afirmado na Declaração do Milénio, a governação democrática e participativa baseada na vontade popular é a melhor forma de garantir o direito dos homens e das mulheres de viverem a sua vida e de criar os seus filhos com dignidade, livres da fome e livres do medo da violência, da opressão e da injustiça,
I. Considerando que a capacidade dos homens e das mulheres de participarem em igualdade de condições na vida política e no processo decisório constitui um pré-requisito para uma verdadeira Democracia,
J. Considerando que a democracia, o desenvolvimento e o respeito pelos Direitos Humanos, incluindo os direitos económicos, sociais e culturais, são interdependentes e se reforçam mutuamente,
K. Considerando que a Democracia também está claramente associada à segurança, como reconhecido pela Estratégia Europeia de Segurança, de acordo com a qual a disseminação dos princípios da boa governação, o apoio às reformas sociais e políticas, a luta contra a corrupção e os abusos de poder, o estabelecimento do primado do Direito e a protecção dos Direitos Humanos são as melhores formas de reforçar a ordem internacional,
L. Considerando que a União Europeia dispõe de uma vasta gama de instrumentos e ferramentas, que vão desde o diálogo político e as iniciativas diplomáticas a instrumentos específicos de cooperação técnica e financeira para apoiar a Democracia e os Direitos Humanos em todo o mundo,
M. Considerando que os instrumentos financeiros externos da União Europeia, como o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), o Instrumento Europeu de Vizinhança e de Parceria (IEVP) e o Instrumento de Estabilidade (IE) oferecem possibilidades importantes para a governação democrática, o apoio institucional e o reforço de capacidades,
N. Considerando que o Acordo de Cotonou faculta aos países ACP, concomitantemente, um diálogo político e uma cooperação técnica e financeira através do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), que este acordo contém uma cláusula de Direitos Humanos e democracia, que é considerado como um elemento essencial do acordo, e um mecanismo de consulta e intercâmbio de informações anterior à suspensão temporária do acordo,
O. Considerando que o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) constitui um instrumento de apoio financeiro no domínio dos Direitos Humanos e da Democracia, que reveste um âmbito mundial, podendo funcionar sem o consentimento do país de acolhimento e apoiando directamente as organizações da sociedade civil; que as missões de observação eleitoral da UE (MOE-UE), financiadas pelo IEDDH, são parte essencial do contributo da UE para a criação de instituições democráticas que inclui, nomeadamente, o seguimento das recomendações da MOE-UE,
P. Considerando que é necessário dispor de uma melhor panorâmica e de uma análise mais aprofundada do apoio à Democracia actualmente prestado pela UE, do funcionamento do grande arsenal de ferramentas e instrumentos da UE destinados a apoiar a Democracia no mundo nos países parceiros e do modo como os diferentes instrumentos e intervenientes operam e se interligam,
Q. Considerando que o relatório de 2004 do PE relativo à Comunicação da Comissão sobre governança e desenvolvimento salientava “a importância de se proceder a reformas eleitorais e parlamentares, para além da criação de sistemas eleitorais multipartidários, a fim de garantir uma actividade política mais alargada e mais eficaz por parte da população”[1]
1. Partilha da opinião de que é crucial dispor de um quadro mais coerente e uniforme para tornar o apoio da UE à construção da Democracia em todo o mundo mais eficaz;
2. Considera, ao mesmo tempo, que a coerência e a eficácia da acção externa da UE assenta na sensibilização e no consenso em toda a UE sobre a importância da Democracia e dos Direitos Humanos em relação a outras prioridades;
3. Congratula-se com os esforços envidados por antigas e actuais presidências da UE sobre uma iniciativa transversal, tendo em vista a consolidação da Democracia nas acções externas da UE, com o objectivo de aperfeiçoar a sua política e de reforçar a sua acção e coordenação de esforços, e sublinha a necessidade de uma acção continuada neste domínio, que deve fazer parte das conclusões do Conselho a adoptar em Novembro de 2009; salienta, neste contexto, que alguns princípios fundamentais como a transparência, o acesso aos documentos, a consulta e a prestação de contas deverão ser devidamente tidos em consideração pelo Conselho ao abordar esta questão;
4. Recomenda que as conclusões do Conselho incluam sugestões concretas e práticas para melhorar a coordenação do apoio à Democracia nos instrumentos de política externa, de Direitos Humanos e de política de desenvolvimento; insta, na mesma linha, a actual Presidência da União Europeia a propor uma metodologia‑padrão para garantir que a Democracia e os Direitos Humanos sejam um tema fulcral e transversal em todos os instrumentos de política externa, contratuais e financeiros; considera uma vez mais que a adopção de uma Estratégia Nacional de Direitos Humanos e Democracia a considerar como um documento de referência visando estabelecer prioridades nacionais específicas neste domínio e a ser integrada em todas as políticas externas instrumentos pertinentes da UE com o país terceiro em causa poderia reforçar substancialmente a coerência, a coordenação e a eficácia da acção externa da UE;
5. Exorta a Comissão e os Estados-Membros da UE a, na concepção do novo serviço de acção externa, garantirem institucionalmente uma efectiva integração dos Direitos Humanos e da Democracia em todas as áreas políticas e tirar as lições que se impõem do processo e da experiência actuais, para que se traduzam em progressos no terreno;
6. Reitera que a democratização, o processo eleitoral e a boa governação, não são apenas um fim em si, mas são também vitais para a redução da pobreza, o desenvolvimento sustentável, a paz e a estabilidade; que a democracia, como demonstrado pelo progresso da integração interna da UE, contribui para propiciar não apenas os direitos civis e políticos, mas também económicos, culturais e sociais, incluindo a solidariedade;
7. Considera que a incorporação da Democracia e dos processos democráticos nos países terceiros oferece as melhores perspectivas para o desenvolvimento de políticas efectivas relacionadas aos problemas globais, que são também motivo de preocupação para os cidadãos da UE; considera também que os sistemas democráticos podem, por exemplo, combater melhor o crime e o tráfico transnacionais e proteger o ambiente; salienta, ao mesmo tempo, que a credibilidade da acção externa da União é absolutamente necessária para um apoio eficaz aos desenvolvimentos democráticos no exterior; solicita, neste sentido, aos Estados-Membros e à Comissão que assegurem que as políticas internas da UE, como as políticas anti-terrorismo ou as políticas de asilo e migração, garantam o pleno respeito dos princípios consagrados nas convenções pertinentes da ONU;
8. Recomenda à UE, a fim de reforçar as acções concertadas a nível mundial para promover a democracia, a apoiar publicamente a definição de Democracia da Assembleia‑Geral das Nações Unidas, de 2005, como ponto de referência do seu próprio trabalho de democratização;
9. Salienta que a Democracia não pode ser exportada ou imposta do exterior; realça o empenho persistente da UE no princípio da apropriação das estratégias e dos programas de desenvolvimento pelos países parceiros; esses processos podem, no entanto, ser apoiados por todos os instrumentos da UE adaptados à situação específica de cada país;
10. Propõe que o Conselho e a Comissão desenvolvam uma análise abrangente e detalhada de todo o apoio da UE aos Direitos Humanos e à Democracia, mediante uma amostra de países parceiros, permitindo que tais recomendações práticas possam ser comunicadas;
11. Recomenda ao Conselho e à Comissão que implementem a Declaração de Paris e a Agenda de Acção de Accra sobre a Eficácia da Ajuda no seu trabalho de apoio à Democracia; sugere, em particular, que sejam levadas a cabo avaliações sobre a democracia, uma programação comunitária conjunta, bem como uma partilhada de encargos, de molde a aumentar o impacto e a visibilidade do trabalho de apoio à Democracia realizado pela UE;
12. Sugere à Comissão que integre de forma sistemática um capítulo sobre o Estado da Democracia e dos Direitos Humanos nos Documentos de Estratégia por País e que inclua os programas de apoio à Democracia e aos Direitos Humanos nos programas de cooperação com os países parceiros, bem como em todos os outros instrumentos políticos e financeiros;
13. Sublinha a necessidade de uma melhor coordenação das actividades realizadas no âmbito dos diferentes instrumentos financeiros externos, de forma a explorar a complementaridade entre os instrumentos geográficos e temáticos; considera que, para alcançar uma maior eficácia neste domínio, todos estes esforços devem também ser acompanhados por um reforço da coordenação entre os doadores da UE; subscreve o parecer de que a Comissão deveria explorar a possibilidade de apoiar projectos no âmbito do Fundo para a Democracia das Nações Unidas destinado a reforçar as actividades das organizações locais da sociedade civil e a promover os Direitos Humanos;
14. Insta o Conselho e a Comissão a procederem a uma consulta geral, vasta, a todas as partes interessadas da UE e dos países terceiros, com especial incidência nas ONG e nos defensores dos Direitos Humanos, incluindo os intervenientes institucionais, regionais e locais, antes de lançar novas iniciativas de consolidação da Democracia;
15. Exorta a Comissão a envolver sistematicamente todos os interessados, incluindo as ONG e os defensores dos Direitos Humanos, bem como os Parlamentos dos países parceiros, na elaboração, implementação e avaliação dos instrumentos específicos por país, como os acordos entre a UE e o país envolvido e os Documentos de Estratégia por País;
16. Sublinha a necessidade de que o apoio da UE à Democracia seja abrangente, aborde todos os temas focados na Resolução 2005 da AGNU, e de que seja adoptada uma abordagem de longo prazo na sua implementação;
17. Congratula-se com os resultados positivos das MOE-UE no reforço dos processos democráticos, no aumento do respeito pelos Direitos Humanos, das liberdades fundamentais, da boa governação e do Estado de Direito e, em particular, na consolidação dos processos eleitorais em todo o mundo, mas salienta a necessidade de garantir uma política pós-eleitoral coerente, com base no acompanhamento das recomendações da MOE-UE, com a participação da sociedade civil, em que o desenvolvimento seja compatível com os princípios e os valores democráticos da governação; considera, neste contexto, que as MOE-UE e a assistência eleitoral poderão ter um impacto duradouro, se forem baseadas numa abordagem eleitoral de longo prazo e incorporadas numa estratégia global que envolva a sociedade civil em todas as fases deste processo;
18. Exorta a Comissão a desenvolver a cooperação bem sucedida com as Nações Unidas nas missões de observação eleitoral e a reforçar a construção de uma estratégia comum e a concepção de projectos com a ONU e outras organizações regionais como a OSCE e a União Africana, tendo em vista a promoção da Democracia e dos Direitos Humanos;
19. Salienta que os esforços de consolidação da Democracia na UE devem incidir sistematicamente na independência do poder judicial e em meios de comunicação livres, independentes e pluralistas, através do financiamento de projectos prioritários nestes domínios;
20. Recomenda a aplicação de uma estratégia específica de apoio aos parlamentos recém-eleitos de forma democrática, no interesse de uma consolidação sustentável da Democracia, do Estado de Direito e da boa governação;
21. Confirma a sua própria determinação em contribuir para o reforço do processo democrático, aumentando o seu envolvimento na observação de eleições, no seguimento das MOE-UE e no reforço das capacidades parlamentares; exorta, neste contexto, o seu Gabinete para a Promoção da Democracia Parlamentar (GPDP) a apresentar um plano de acção global às comissões parlamentares pertinentes, o qual deve, necessariamente, incluir um mecanismo claro de cooperação com as delegações interparlamentares e as comissões parlamentares mistas;
22. Encoraja as delegações da Comissão a estabelecerem uma parceria com o GPDP sempre que forem ponderados ou iniciados programas de apoio parlamentar;
23. Recomenda que um plano de acção faça parte das conclusões do Conselho de Novembro e que se preveja a uma revisão intercalar até ao final de 2010; Convida a actual e as futuras presidências da UE a apresentarem os resultados do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas” às as comissões competentes do Parlamento;
24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos EstadosMembros.