Documento de sessão

 

5.11.2009                                                                                                                B7‑0135/2009

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Regimento

sobre o projecto de decisão da Comissão que estabelece o plano anual de trabalho para 2010 do Programa PROGRESS dividido em secções separadas

Elizabeth Lynne

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

 

B7‑0135/2009

Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de decisão da Comissão que estabelece o plano anual de trabalho para 2010 do Programa PROGRESS dividido em secções separadas

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta Decisão n.º 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[1],

–   Tendo em conta o projecto de decisão da Comissão que estabelece o plano anual de trabalho para 2010 do Programa PROGRESS dividido em secções separadas,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2009)0333 ) e a proposta alterada ( COM(2009)0340 ),

–   Tendo em conta a artigo 8.º da Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa regras de exercício das competências atribuídas à Comissão[2],

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 88.º do seu Regimento,

A. Considerando que o Parlamento Europeu ainda não concluiu o exame das propostas da Comissão relativamente ao instrumento de microfinanciamento, pelo que a Comissão se deve abster de adoptar as medidas específicas relativas à dotação financeira do programa PROGRESS até que o processo legislativo sobre o instrumento de microfinanciamento esteja concluído,

1.  Opõe-se à adopção do projecto de decisão da Comissão que estabelece o plano anual de trabalho para 2010 do Programa PROGRESS dividido em secções separadas;

2.  Considera que o projecto de decisão da Comissão exorbita as competências de execução previstas na decisão acima referida;

3.  Exorta a Comissão a retirar o projecto de decisão que estabelece o plano de trabalho anual do Programa PROGRESS 2010 dividido em secções separadas e a apresentar uma nova proposta à comissão assim que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão tiverem chegado a acordo sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM (2009) 0333 ) e a proposta alterada ( COM (2009) 0340 );

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

[1] JO L 315 de 15.11.2006, p. 1–8.
[2] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.