Documento de sessão

 

18.11.2009                                                                                                              B7‑0142/2009

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento

sobre a marcação de origem

Carl Schlyter

em nome do Grupo Verts/ALE

 

B7‑0142/2009

Resolução do Parlamento Europeu sobre a marcação de origem

O Parlamento Europeu,

–    Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas[1],

–    Tendo em conta a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno[2],

–    Tendo em conta o artigo IX e o artigo XXIV:5 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT 1994),

–    Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[3] e o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993[4], que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, que estabelece o sistema de regras de origem não preferenciais da Comunidade Europeia,

–    Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras[5],

–    Tendo em conta a sua resolução de 9 de Fevereiro de 2009 sobre o reforço do papel das PME europeias no comércio internacional,

–    Tendo em conta a sua resolução de 6 de Julho de 2006 sobre a indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros ("marcação de origem"),

–    Tendo em conta a sua declaração escrita de 11 de Dezembro de 2007 sobre a marcação de origem de certos produtos importados de países terceiros,

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A.  Considerando que, actualmente, a UE não possui disposições harmonizadas ou práticas uniformes sobre a marcação de origem na UE; considerando que as disparidades entre a regulamentação em vigor nos Estados-Membros e a ausência de regras comunitárias claras neste domínio estão a dar origem a um quadro jurídico fragmentário,

B.   Considerando que as medidas nacionais que impõem a marcação de origem obrigatória aos produtos importados de outros Estados-Membros são proibidas, enquanto tal limitação não se aplica à marcação de origem obrigatória dos produtos importados de países terceiros,

C.  Considerando que uma série de importantes parceiros comerciais da UE, como os Estados Unidos, a China, o Japão e o Canadá, puseram em vigor requisitos em matéria de obrigatoriedade da marcação de origem,

D   Considerando que, na Agenda de Lisboa, a União Europeia se propôs reforçar a economia da UE, nomeadamente melhorando a competitividade da indústria comunitária na economia mundial; considerando que uma economia baseada no mercado e globalizada de forma competitiva só pode ser apelidada de justa quando assentar em premissas sociais e ambientais comuns e quando funcionar com regras claras para os produtores e também para os exportadores e importadores,

E.   Considerando que o regime de marcação de origem teria o objectivo de permitir que os consumidores da UE conhecessem o país de origem dos produtos que compram; considerando que os consumidores poderiam, assim, identificar os produtos com as normas sociais, ambientais e de segurança geralmente associadas a esse país, na ausência de normas vinculativas acordadas no quadro das regras do comércio internacional,

F.   Considerando que a proposta de introduzir um sistema de indicação obrigatória do país de origem na UE se restringe a um número limitado de produtos importados, como têxteis, joalharia, vestuário, calçado, couros, candeeiros e artigos de iluminação, produtos de vidro, cerâmica e sacos de mão, relativamente aos quais o requisito da indicação "fabricado em" presta informações essenciais e úteis para a escolha do consumidor final,

G.  Considerando que é crucial garantir condições equitativas de concorrência, idênticas às dos produtores dos nossos grandes parceiros comerciais que passaram a aplicar requisitos de marcação de origem,

H.  Considerando que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, colocará o Conselho e o Parlamento Europeu em pé de igualdade relativamente a esta matéria; considerando que, de acordo com o artigo 207.º do Tratado de Lisboa, será aplicável o processo legislativo ordinário,

1.   Reitera que a defesa do consumidor exige regras comerciais transparentes e coerentes, incluindo a indicação de origem;

2.   Solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para garantir condições de concorrência equitativas, idênticas às dos parceiros comerciais que passaram a aplicar requisitos de marcação de origem;

3.   Solicita à Comissão e ao Conselho que instituam mecanismos adequados de vigilância aduaneira e de controlo da aplicação destas medidas;

4.   Insta os Estados-Membros a manterem uma abordagem comunitária coerente sobre esta matéria, a fim de permitir que os consumidores da UE recebam informações mais completas e rigorosas; considera a marcação de origem obrigatória um passo importante no sentido da prestação de informações mais completas sobre a produção de natureza social e ambiental e as normas de transformação;

5.   Encoraja a Comissão a intervir com determinação, juntamente com os Estados‑Membros, para defender os legítimos direitos e expectativas dos consumidores, sempre que existam provas de utilização fraudulenta ou enganosa da marcação de origem por parte de produtores e importadores não comunitários;

6.   Considera que a proposta de regulamento do Conselho que estabelece a indicação obrigatória do país de origem em certos produtos importados de países terceiros para a União Europeia ("marcação de origem") constitui uma base essencial para alcançar o objectivo de transparência e informação adequada ao consumidor, bem como de coerência nas regras do comércio internacional; considera importante, numa segunda fase, alargar a lista de produtos abrangidos pelo regulamento a todos os principais bens de consumo importados;

7.   Considera que, a partir de 1 de Dezembro de 2009, em conformidade com o processo legislativo ordinário estabelecido pelo Tratado de Lisboa, deve ter oficialmente início a consulta e a troca de pontos de vista entre o Parlamento Europeu e o Conselho, não havendo justificação possível para qualquer novo atraso;

8.   Exorta a Comissão a manter inalterada a sua proposta e a voltar a apresentá-la ao Parlamento nos termos do artigo 207.º do Tratado de Lisboa, imediatamente após a sua entrada em vigor;

9.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

[1] JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.
[2] JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.
[3] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
[4] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
[5] JO L 105 de 23.4.1983, p. 1.