Documento de sessão
9.12.2009 B7‑0187/2009
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de declarações do Conselho Europeu e da Comissão
nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento
sobre a violência na República Democrática do Congo
Véronique De Keyser Thijs Berman, Ana Gomes, Richard Howitt
em nome do Grupo S&D
Resolução do Parlamento Europeu sobre a violência na República Democrática do Congo
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de Novembro de 2008, sobre a resposta da União Europeia à deterioração da situação no Leste da República Democrática do Congo[1],
– Tendo em conta a sua resolução, de 23 de Outubro 2008, sobre da República Democrática do Congo: confrontos nas fronteiras orientais da RDC[2],
– Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Fevereiro de 2008 sobre o Kivu do Norte[3],
– Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 22 de Novembro de 2007, sobre a situação na República Democrática do Congo, especialmente na zona oriental, e o seu impacto na região,
– Tendo em conta a sua resolução, de 15 de Novembro de 2007, sobre a resposta da UE a situações de fragilidade nos países em desenvolvimento[4],
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de Outubro de 2007, intitulada "Resposta da UE a situações de fragilidade - Intervir em contextos difíceis, em prol do desenvolvimento sustentável, da estabilidade e da paz ( COM(2007)0643 ), bem como o documento de trabalho da Comissão anexo ( SEC(2007)1417 ),
– Tendo em conta a Resolução 60/1 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 24 de Outubro de 2005, sobre os resultados da Cimeira Mundial de 2005, nomeadamente os seus n.ºs 138 a 140 sobre a responsabilidade de proteger as populações,
– Tendo em conta a Declaração do Conselho, de 27 de Outubro de 2009, sobre a Região dos Grandes Lagos,
– Tendo em conta a Declaração do Conselho, de 10 de Outubro de 2008, sobre a situação no Leste da RDC,
– Tendo em conta a Resolução 1856 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o mandato da MONUC,
– Tendo em conta n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,
A. Considerando que os combates entre o exército congolês, as tropas rebeldes do General deposto Laurent Nkunda, os combatentes das Forças Democráticas para a Libertação do Ruanda (FDLR) e as tropas do Exército de Resistência do Senhor do Uganda (LRA) continuam a causa um intolerável sofrimento às populações civis das províncias orientais da RDC,
B. Considerando que o conflito que afecta a RDC custou a vida a 5 400 000 pessoas desde 1998 e que continua a ser a causa, directa ou indirecta, da morte de 45 000 pessoas por mês[5],
C. Considerando que, de acordo com informações do ACNUR, eleva-se a cerca de 1 460 000 o número de pessoas deslocadas no interior do território da RDC, sendo de 980 000 o número de pessoas deslocadas no Kivu do Norte[6],
D. Considerando que as organizações humanitárias acolhem actualmente 200 000 refugiados nos campos em torno da cidade de Goma e estimam em cerca de 1 milhão o número de civis escondidos nas florestas para escapar à violência; que a situação nos campos de refugiados continua a deteriorar-se,
E. Considerando que a Missão das Nações Unidas na RDC (MONUC) tem mandato, ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, para usar todos os meios necessários para dissuadir qualquer tentativa, por parte de qualquer grupo armado, estrangeiro ou congolês, de recorrer à força, que ameace o processo político, e para assegurar a protecção dos civis sob ameaça iminente de violência física,
F. Considerando que as operações militares desde Janeiro de 2009, incluindo a operação Kimia II, resultaram no desarmamento de 1 243 combatentes das FDLR dos 6 000 estimados, embora as FDLR continuem a recrutar e tenham capacidade para lançar ataques mortais contra civis[7],
G. Considerando que soldados do exército congolês estiveram implicados na morte de mais de 500 civis desde o início da operação Kimia II e que prosseguem as violações, os recrutamentos forçados de civis e crianças-soldados e as graves violações dos direitos humanos nas regiões orientais da RDC, tanto por parte das tropas rebeldes, como dos combatentes das FDLR e do próprio exército congolês,
H. Considerando que o Presidente Kabila instou a que lhe fosse apresentado, até 30 de Junho de 2010, um plano de retirada das tropas da MONUC;
I. Considerando que, segundo o ACNUR, uma nova vaga de combates expulsou das suas casas, para a República do Congo[8], 21 880 pessoas, sobretudo de etnia Munzaya, em Dongo e suas proximidades,
J. Considerando que o exército congolês continua a não dispor dos recursos humanos, técnicos e financeiros suficientes para levar a cabo a sua missão nas províncias orientais da RDC, o que, combinado com a falta de disciplina nas suas fileiras, continua a comprometer o desempenho do papel que lhe cabe nos planos da protecção da população e do restabelecimento da paz,
K. Considerando que, segundo o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA), foi de 108 o total de ataques contra trabalhadores humanitários, incluindo assassínios, raptos, roubo de veículos e outros bens, que tiveram lugar em 2009, o que representa um acentuado aumento relativamente a 2008
L. Considerando que várias organizações humanitárias foram forçadas a suspender as suas actividades e os cooperantes no Kivu do Norte são incapazes de chegar a, pelo menos, 70% dos necessitados,
M. Considerando que uma melhoria significativa da saúde e uma redução da taxa de mortalidade na RDC, em geral, e nas províncias orientais, em particular, exigirá anos de empenhamento sustentado e um investimento financeiro substancial, tanto por parte do governo congolês, como por parte da comunidade internacional, não obstante a crise financeira mundial,
1. Exorta ao termo imediato da violência e das violações dos direitos humanos nas regiões orientais da RDC; salienta que é necessário redobrar esforços para pôr termo à actividade dos grupos armados estrangeiros, em especial das FDLR, no Leste da RDC; insta os governos da RDC e dos outros países da região a tomarem as medidas necessárias para o efeito;
2. Continua a estar extremamente preocupado face à degradação da situação humanitária no Leste da RDC, na sequência das atrocidades cometidas pelas FDLR, pelo LRA e pelo exército congolês contra a população local, bem como face às recentes notícias de assassínios deliberadamente perpetrados por soldados congoleses de, no mínimo, 270 civis nas cidades de Nyabiondo e Pinga no Kivu do Norte, e, ainda, aos recentes combates que expulsaram 21 800 pessoas das suas casas em Dongo e arredores na região ocidental,
3. Manifesta a sua particular preocupação face ao envolvimento da MONUC com o exército congolês na operação Kimia II e às recentes notícias relativas à participação da MONUC em atrocidades; reconhece, porém, que a sua presença continua a ser necessária e exorta ao desenvolvimento dos esforços que lhe permitam levar plenamente a efeito o seu mandato de protecção de quantos estejam ameaçados; exorta, a este respeito, o Conselho a assumir um papel de vanguarda, garantindo que o Conselho de Segurança das Nações Unidas apoie a MONUC, mediante o reforço das suas capacidades operacionais e uma melhor definição das suas prioridades, actualmente em número de 41;
4. Deplora, tão veementemente quanto possível, os massacres, os crimes contra a humanidade e os actos de violência sexual contra as mulheres e raparigas subsistentes nas províncias orientais; apela, neste contexto, a todas as autoridades relevantes para que ajam de imediato para levar a tribunal os autores e apela, uma vez mais, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, a título de urgência, para que tome todas as medidas susceptíveis de prevenir verdadeiramente quaisquer novos ataques contra a população civil das províncias orientais da RDC;
5. Exorta todos os intervenientes a intensificarem a luta contra a impunidade e a observarem o primado do direito, nomeadamente na luta contra as violações de mulheres e raparigas e o recrutamento de crianças-soldados; exorta o Governo da RDC a garantir que os autores de violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário sejam chamados à responsabilidade e a que coopere plenamente com o Tribunal Penal Internacional;
6. Salienta a necessidade de acometer a corrupção e de levar a tribunal os autores de violações dos direitos humanos nas forças armadas congolesas, salientando o papel crucial da MONUC neste contexto, através do planeamento e implementação conjuntos de operações e mecanismos de responsabilização apropriados no que respeita a condutas abusivas e ao roubo do salário dos soldados;
7. Assinala a importância de um rigoroso controlo de segurança dos comandantes e soldados do exército congolês; congratula-se, neste contexto, com a recente decisão do Conselho referente a uma Acção Comum relativa à Missão de aconselhamento e assistência em matéria de reforma do sector da segurança (EUSEC RD Congo); reitera a necessidade de formação e salários condignos para reformar o exército congolês e promover a disciplina;
8. Espera que as autoridades congolesas honrem o seu compromisso de organizarem e assegurarem o financiamento das eleições locais previstas; exorta o Conselho e a Comissão a envidarem todos os esforços para apoiar o processo eleitoral, concedendo apoio à procura de uma solução para os problemas de governação, da falta de transparência e das violações dos direitos civis e políticos, em cooperação com as autoridades congolesas;
9. Encoraja todos os governos da Região dos Grandes Lagos e a comunidade internacional a entabularem um diálogo visando a coordenação dos esforços tendentes a pôr termo à violência nas regiões orientais da RDC, votando particular atenção à reconciliação, à segurança humana, à melhoria da responsabilidade judicial, bem com à integração e ao regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas no interior do território;
10. Congratula-se com os progressos alcançados na região mercê da melhoria das relações diplomáticas bilaterais entre a RDC e o Ruanda; exorta a RDC e o Ruanda a darem plena aplicação aos acordos de paz de Nairobi e Goma, bem como ao Acordo de Ihusi, de 23 de Março de 2009;
11. Destaca a importância da Conferência Internacional sobre a Região dos Grandes Lagos e a Comunidade Económica dos Países dos Grandes Lagos como contributo para a paz e o desenvolvimento económico da região; encoraja, por conseguinte, os projectos transfronteiras com o Ruanda, enquanto parte integrante do quadro da Comunidade Económica dos Países dos Grandes Lagos;
12. Deplora o aumento dos actos de violência contra os cooperantes, o que tem graves repercussões na situação humanitária no terreno; exorta as autoridades do Norte do Kivu a lançarem uma investigação cabal de todos os incidentes, e a que a protecção seja imediatamente intensificada;
13. Salienta a necessidade de prosseguir e aumentar o financiamento da ajuda humanitária ao Leste da RDC, atendendo ao aumento do número de pessoas deslocadas no interior do território e à deterioração das condições; manifesta, para o efeito, o seu apoio ao apelo lançado pelas Nações Unidas, em 30 de Novembro de 2009, conjuntamente com 380 organizações operantes no domínio da ajuda e organizações não governamentais (ONG), no sentido de consagrar 7,1 mil milhões de dólares ao trabalho humanitário em 2010; exorta todos os Estados-Membros a contribuírem de forma equitativa;
14. Continua preocupado face ao comércio ilegal de minério e outros recursos naturais por grupos rebeldes no Leste da RDC; exorta o Conselho e a Comissão a insistirem em conversações com os governos da RDC e dos países vizinhos sobre a implementação de sistemas eficazes de rastreabilidade e prova de origem dos recursos naturais;
15. Condena veementemente a sentença de morte proferida contra um cidadão britânico e um cidadão norueguês, Tjostolv Moland e Joshua French, em Kinshasa, em 3 de Dezembro; requer a anulação da sentença e a realização de um processo independente;
16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto Representante para a PESC, aos governos e parlamentos dos EstadosMembros, às Instituições da União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Subsecretário-Geral da ONU para os Assuntos Humanitários e Coordenador da Assistência Humanitária, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas e aos governos e parlamentos da Região dos Grandes Lagos.