Documento de sessão

 

9.12.2009                                                                                                                B7‑0188/2009

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B7‑0232/2009

nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento

sobre as perspectivas da Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) na sequência da Sétima Conferência Ministerial da OMC

Georgios Papastamkos, Daniel Caspary, Tokia Saïfi

em nome do Grupo PPE

Robert Sturdy

em nome do Grupo ECR

 

B7‑0188/2009

Resolução do Parlamento Europeu sobre as perspectivas da Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) na sequência da Sétima Conferência Ministerial da OMC

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a sua resolução, de 4 de Abril de 2006, sobre a avaliação da Ronda de Doha, na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong[1],

–   Tendo em conta a sua anterior resolução, de 9 de Outubro de 2008, sobre a suspensão da Ronda de Doha da OMC e o futuro da Agenda de Desenvolvimento de Doha[2],

–   Tendo em conta o compromisso de status quo assumido por líderes mundiais em cimeiras recentes do G20 no sentido de se absterem de tomar medidas que possam introduzir barreiras ao comércio e ao investimento, e de corrigirem rapidamente medidas dessa natureza,

–   Tendo em conta as conclusões da Sétima Conferência Ministerial da OMC realizada em Genebra (30 de Novembro - 2 de Dezembro de 2009),

–   Tendo em conta o n.º 5 do artigo 115.º e o n.º2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que a Ronda de Doha para o Desenvolvimento foi lançada em 2001 com os objectivos de criar novas oportunidades comerciais, reforçar as regras sobre comércio multilateral, enfrentar os actuais desequilíbrios do sistema comercial e pôr o comércio ao serviço do desenvolvimento sustentável, com especial ênfase na integração económica dos países em vias de desenvolvimento e, em particular, dos países menos desenvolvidos (PMD),

B.  Considerando que o comércio internacional tem sido profunda e particularmente afectado pela crise económica, com os fluxos comerciais a diminuir de forma ainda mais significativa do que a produção global,

C. Considerando que uma melhoria das normas da OMC sobre a facilitação do comércio e outras questões respeitantes ao quadro normativo encerraria vantagens para todos os membros da OMC, já que melhoraria a certeza jurídica, reduziria os custos das transacções comerciais e impediria utilizações abusivas,

D. Considerando que, pela primeira vez, o nome "União Europeia" foi usado no âmbito da OMC na sessão de trabalho de 1 de Dezembro de 2009 da Sétima Conferência Ministerial, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa,

1.  Reitera o seu empenho no sistema multilateral de comércio e na OMC como garante de um sistema de comércio baseado em regras; está convicto de que a OMC tem um papel fundamental a desempenhar na garantia de uma melhor gestão da globalização e numa repartição mais equitativa dos seus benefícios;

2.  Considera que, no âmbito da actual crise económica, as regras e os compromissos assumidos no âmbito da OMC impediram, em larga medida, que os seus membros recorressem a medidas restritivas do comércio, ao mesmo tempo que permitiram uma certa flexibilidade na adopção de medidas de recuperação económica;

3.  Encoraja os membros da OMC a manterem-se empenhados no combate activo ao proteccionismo em todas as suas relações comerciais bilaterais e multilaterais e em futuros acordos;

4.  Reconhece os progressos alcançados na Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD), desde a Conferência Ministerial realizada em Hong Kong; toma nota do empenho demonstrado na última Conferência Ministerial, realizada em Genebra;

5.  Apoia firmemente a conclusão da Agenda de Doha para o Desenvolvimento com base num resultado abrangente, ambicioso e equilibrado das negociações, para benefício do crescimento económico e do desenvolvimento em todo o mundo, bem como da credibilidade do sistema multilateral de comércio; está convicto de que uma conclusão bem sucedida da ADD pode ser um factor importante para o fomento da recuperação económica mundial após a crise financeira e económica;

6.  Insta a Comissão a manter uma posição negocial firme, tendo em vista um acesso efectivo e melhorado ao mercado dos produtos e serviços europeus, tanto nas economias desenvolvidas como nas economias emergentes;

7.  Exorta a Comissão a respeitar rigorosamente o mandato de negociação que lhe foi conferido pelo Conselho, que define como limite da sua acção a já concluída reforma da PAC, na condição de obter concessões equivalentes dos seus parceiros comerciais, e a defender firmemente a posição da UE em matéria de indicações geográficas;

8.  Apela à obtenção de resultados ambiciosos nas negociações do acesso ao mercado para produtos não agrícolas (NAMA), susceptíveis de garantir verdadeiras novas oportunidades de acesso ao mercado, através de reduções substanciais dos direitos cobrados, permitindo simultaneamente um tratamento especial e diferenciado; é favorável à prossecução de iniciativas sectoriais em áreas de interesse para as exportações da UE;

9.  Insta os países em vias de desenvolvimento mais avançados a assumir a sua responsabilidade como actores económicos à escala mundial e a fazer concessões proporcionais ao seu nível de desenvolvimento e de competitividade (sectorial); insiste na importância do comércio Norte-Sul e do comércio Sul-Sul;

10. Solicita o estabelecimento de uma diferenciação adequada entre países em desenvolvimento e países em desenvolvimento avançados, e o intercâmbio das melhores práticas entre os mesmos, por um lado, e com o mundo desenvolvido, por outro;

11. Reafirma o seu forte apoio à colocação do desenvolvimento no centro da ADD e insta os países desenvolvidos, assim como os países em desenvolvimento mais avançados, a realizar os ambiciosos objectivos enunciados na Declaração de Doha, a fim de assegurar que a actual ronda seja uma ronda de desenvolvimento;

12. Convida os países desenvolvidos e os países em vias de desenvolvimento mais avançados a adoptarem a iniciativa da União Europeia “Tudo menos armas”, oferecendo aos PMD um acesso ao mercado totalmente isento de direitos aduaneiros e de quotas; sublinha igualmente a importância de um quadro melhorado para as ajudas ao comércio e de uma assistência técnica adequada para ajudar os países em desenvolvimento;

13. Solicita uma intensificação das negociações na área dos serviços, em que o objectivo da UE consista numa maior liberalização de todos os mercados, preservando os objectivos das políticas nacionais dos membros da OMC e o seu direito de regulamentar os respectivos serviços públicos, tendo em conta as necessidades específicas dos países em desenvolvimento;

14. Apela para uma cooperação reforçada entre a OMC e outras organizações e organismos internacionais, como a Organização da ONU para a Alimentação e a Agricultura (FAO), a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (UNEP), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), a fim de assegurar a complementaridade e a coerência entre questões comerciais e não comerciais; apoia, neste contexto, os esforços tendentes à adopção de normas internacionais e à cooperação regulamentar;

15. Observa que é necessária uma reflexão sobre a reforma institucional da OMC, a fim de melhorar o seu funcionamento e a sua responsabilidade e legitimidade democráticas; sublinha, neste contexto, a importância da dimensão parlamentar da OMC, em especial do Parlamento Europeu, em conformidade com o seu novo papel no domínio da política comercial comum;

16. Apoia o reforço dos acordos de comércio livre actualmente em vigor e a conclusão de outros novos acordos bilaterais e regionais (OMC-plus) como complemento ao quadro multilateral;

17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados­Membros e dos países candidatos à adesão, ao Director‑Geral da OMC e ao Presidente da União Interparlamentar.

[1] Textos aprovados dessa data, P6_TA(2006)0123
[2] Textos aprovados dessa data, P6_TA(2008)0471