Documento de sessão

 

9.12.2009                                                                                                                B7‑0191/2009

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência das perguntas com pedido de resposta oral B7‑0230/2009 e B7‑0231/2009

nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento

sobre as melhorias a introduzir no quadro jurídico do acesso aos documentos na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, Regulamento (CE) n° 1049/2001

Heidi Hautala

em nome do Grupo Verts/ALE

 

B7‑0191/2009

Resolução do Parlamento Europeu sobre as melhorias a introduzir no quadro jurídico do acesso aos documentos na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, Regulamento (CE) n° 1049/2001

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos que entraram em vigor em 1 de Dezembro de 2009,

–   Tendo em conta as perguntas de 9 de Novembro de 2009 à Comissão e ao Conselho sobre as melhorias a introduzir no quadro jurídico do acesso aos documentos na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, Regulamento (CE) n° 1049/2001 ( O-0123/2009 - B7-0231/2009 , O-0122/2009 - B7-0230/2009 ) e o debate em sessão plenária,

–   Tendo em conta n.º 5 do artigo 115.º do seu Regimento,

A. Considerando que a União “ao instituir a cidadania da União e ao criar um espaço de liberdade, segurança e justiça, coloca o ser humano no cerne da sua acção” (Preâmbulo da Carta dos Direitos Fundamentais ) e que “todos os cidadãos da União e todas as pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado-Membro têm direito de acesso aos documentos das instituições, organismos, gabinetes e agências da União, independentemente do respectivo suporte (artigo 42.º da Carta dos Direitos Fundamentais),

B.  Considerando que o Tratado de Lisboa alterou, não só a base jurídica do regulamento aplicável ao acesso aos documentos, mas também o contexto legal em que o regulamento deve operar, em particular no tocante às relações entre as instituições da União e os cidadãos[1],

C. Considerando que estas relações devem, doravante, reger-se pelos princípios democráticos consagrados no novo Título II do TUE, nos termos do qual “a União respeita o princípio da igualdade dos seus cidadãos, que beneficiam de igual atenção por parte das suas instituições” (art. 9.º) e “todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União. As decisões são tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível." (n.º3 do artigo 10.º),

D. Considerando que a determinação dos Estados-Membros no sentido de “ promoverem o reforço de um funcionamento democrático e eficiente das instituições” constituiu a força motriz da plena integração da Comunidade Europeia na UE, bem como da abolição do regime intergovernamental, que era ainda aplicável à cooperação judicial e policial em matéria penal,

E.  Considerando que, em conformidade com este novo quadro jurídico, a actuação de todas as instituições, organismos, serviços e agências da União, e não só do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (já vinculados pelo artigo 255.º do anterior Tratado CE), se pauta, doravante, pelo maior respeito possível do princípio da abertura (n.º 1 do artigo 15.º do TFUE),

F.  Considerando que, em conformidade com o novo TUE e a jurisprudência do Tribunal de Justiça[2], a abertura e a participação da sociedade civil são condições essenciais para promover a boa governação das instituições da UE e, implicitamente, “a eficácia do (seu) processo de tomada de decisões”,

G. Considerando que, de acordo com os princípios fundamentais da democracia, os cidadãos têm o direito de conhecer e acompanhar o processo decisório e que cumpre às instituições da UE e aos representantes dos Estados-Membros, ao agirem na qualidade de membros do Conselho, garantir uma maior transparência antes, durante e após o processo legislativo e não legislativo, a fim de permitir aos cidadãos da UE e aos parlamentos nacionais uma vasta compreensão de quem está a fazer o quê e porquê, bem como acompanhar as actividades dos seus representantes,

H. Considerando que as instituições da UE "devem oferecer aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de partilharem os seus pontos de vista sobre todos os domínios de acção da União" e "estabelecer um diálogo aberto, transparente e regular com as organizações representativas e com a sociedade civil.” (, n.ºs1 e 2 do artigo 11.º do TUE),

I.   Considerando que o Tratado de Lisboa apela a novas melhorias em matéria de transparência e de acesso do público aos documentos e que a jurisprudência do Tribunal de Justiça contribuiu já consideravelmente para clarificar algumas das disposições do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, pelo que cumpre agora interpretá-las em consonância com a interpretação, favorável ao acesso aos documentos, feita pelo Parlamento aquando da adopção do Regulamento; que o Parlamento se oporá a quaisquer medidas legislativas da Comissão ou do Conselho que visem restringir o acesso do público aos documentos ou o direito dos cidadãos à informação,

J.   Considerando que os princípios da abertura e da transparência devem reger, não só o processo decisório, mas também o modo como os textos são elaborados e acompanhados de todas as informações necessárias para cumprir os critérios da proporcionalidade e da subsidiariedade no interesse dos cidadãos da EU e dos parlamentos nacionais, o mesmo se devendo aplicar ao sistema judicial; que a transparência e o acesso aos documentos devem igualmente ser garantidos no que respeita ao modo como as políticas da UE são aplicadas a todos os níveis e como os fundos da UE são utilizados,

K. Considerando que o Tribunal de Justiça confirmou que a abertura e o acesso à informação "ao permitir que as divergências entre vários pontos de vista sejam abertamente debatidas, contribuem para conferir às instituições maior legitimidade aos olhos dos cidadãos europeus e para aumentar a confiança dos mesmos. De facto, é sobretudo a falta de informação e de debate que é susceptível de fazer nascer dúvidas no espírito dos cidadãos, não só quanto à legalidade de um acto isolado mas também quanto à legitimidade de todo o processo decisório.” (processos apensos C-39/05 e C-52/05, ponto 59),

L.  Considerando que se impõe adoptar as medidas legais, financeiras e operacionais há muito esperadas, a fim de tornar acessíveis, clara e atempadamente, todos os documentos pertinentes relativos a um processo legislativo específico, quer sejam procedentes dos departamentos internos, quer dos grupos de interesses externos; que essas informações poderiam ser disponibilizadas num sítio Internet interinstitucional de interconexão dos registos internos das instituições (como o sítio (OPOCE) EUR-LEX, recentemente reestruturado); que a regulamentação interna deve ser alterada em conformidade e que os acordos interinstitucionais vinculativos devem ser negociados de forma expedita, com base no artigo 295.º do TFUE,

M. Considerando que as novas responsabilidades da União Europeia e, nomeadamente, do Parlamento Europeu em domínios como sejam os acordos internacionais de cooperação policial e judicial em matéria penal, requerem um quadro jurídico revisto relativamente aos artigos 4.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, incluindo a plena supervisão por parte do Parlamento Europeu, na sua qualidade de representante dos cidadãos europeus,

1.  Considera que, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 deve ser urgentemente actualizado, a fim de se transformar numa "Lei da Liberdade de Informação" europeia, procedendo-se, para o efeito:

(a)  ao alargamento do seu âmbito de aplicação, a fim de abranger todas as instituições, organismos, serviços e agências da UE actualmente não abrangidas, nomeadamente o Conselho Europeu, o BCE, o TJE, a Europol e a Eurojust;

(b)  à alteração das disposições aplicáveis aos processos legislativos e não legislativos, com base nas novas definições constantes dos Tratados;

(c)  à actualização, com base na recente jurisprudência do TJE, das normas relativas, nomeadamente, ao tratamento dos documentos, informações e dados internos, a fim de assegurar um acesso mais amplo aos pareceres do Serviço Jurídico elaborados no quadro do processo decisório, aos documentos e informações referentes aos Estados-Membros, ao agirem na sua qualidade de membros do Conselho - incluindo os actos, propostas e alterações apresentados, as actas das suas reuniões, as suas posições e votações no Conselho, incluindo nos seus grupos de trabalho e grupos de peritos -, à protecção de dados pessoais e de interesses comerciais, ao conteúdo das bases de dados das instituições, etc.;

(d)  à concessão de acesso adequado à informação disponível nas instituições da UE, o que permitirá uma avaliação objectiva da implementação das normas, dos actos, das medidas e dos programas da EU nos Estados­Membros; à garantia de uma maior transparência financeira em matéria de informações circunstanciadas sobre o orçamento da UE, a sua execução e os beneficiários de fundos e subsídios da UE;

(e)  ao estabelecimento, no quadro de um processo transparente e na plena observância dos princípios da democracia e do primado do direito, dos princípios gerais e das restrições que, por razões de interesse público ou privado, restrinjam o acesso a documentos a classificar como “altamente secreto”, “secreto” ou “confidencial”, no intuito de proteger os interesses essenciais da UE (em particular, a segurança pública, a defesa e os assuntos militares);

(f)  à definição dos princípios susceptíveis de ser desenvolvidos graças a acordos interinstitucionais, nos termos do disposto no artigo 295.º do TFUE, a fim de implementar, de modo coordenado, o novo regulamento “legislar melhor”;

2.  Lamenta que, mau grado os claros pedidos por si formulados em 11 de Março de 2009:

    -     a Comissão não tenha elaborado uma versão modificada da sua proposta legislativa ( COM(2008)0090 ) e que, em 2 de Dezembro de 2009, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, tenha aprovado uma Comunicação ( COM(2009) 665 ) que actualiza tão-somente a base jurídica da proposta original, evitando qualquer alteração do seu conteúdo;

    -     o Conselho não tenha efectuado qualquer debate político ou tomado medidas concretas tendentes a observar as propostas do PE (algumas das quais repousam, agora, também nas novas disposições do Tratado), tendo-se limitado a uma adaptação mínima da sua própria regulamentação interna;

3.  Convida a actual e a próxima Presidências do Conselho a encetarem um diálogo interinstitucional imediato a nível político, visando a elaboração do novo regulamento relativo ao acesso aos documentos, tão rapidamente quanto possível;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.

[1] Parecer do Serviço Jurídico do PE de 10 de Outubro de 2009, ponto 3
[2] Como declarado pelo TJE no acórdão “Turco” (processos apensos C-39/05 P e C-52/05 P) “Esta abertura permite assegurar uma melhor participação dos cidadãos no processo de decisão e garantir uma maior legitimidade, eficácia e responsabilidade da Administração perante os cidadãos num sistema democrático”