Documento de sessão

 

3.2.2010                                                                                                                  B7‑0078/2010

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

para encerrar o debate sobre a Declaração da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento

sobre a situação no Irão

Struan Stevenson, Charles Tannock, Geoffrey Van Orden, Ashley Fox, Michał Tomasz Kamiński, Konrad Szymański, Tomasz Piotr Poręba e Adam Bielan

em nome do Grupo ECR

 

B7‑0078/2010

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Irão

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que a situação política no Irão continua a deteriorar‑se, sem que o Governo iraniano dê sinais de que tenciona abordar as preocupações mundiais sobre a legitimidade das eleições realizadas em 2009,

B.  Considerando que os abusos dos direitos humanos, desde o assédio trivial a minorias religiosas e étnicas até aos processos sumários, à tortura e à execução de dissidentes políticos são práticas generalizadas,

C. Considerando que o Irão continua a incentivar, a equipar e a financiar o extremismo e o terrorismo em todo o Médio Oriente, e a desestabilizar as tentativas de instaurar uma paz duradoura na região,

D. Considerando que há indícios substanciais que sugerem que o Irão está a prosseguir os seus esforços de construção de armas nucleares, em violação flagrante das suas obrigações assumidas no âmbito do Tratado de Não Proliferação e das resoluções das Nações Unidas que lhe prescrevem a cessação do enriquecimento de urânio,

E.  Considerando que vários países europeus efectuaram transacções comerciais com o Irão no valor de cerca de 65 mil milhões de euros nos últimos três anos,

1.  Condena a supressão da democracia no Irão, em particular a negação de liberdade de expressão e os abusos sistemáticos dos direitos humanos de todos os opositores do regime;

2.  Lamenta que o regime se recuse permanentemente a aceitar as preocupações sobre a legitimidade dos resultados das eleições divulgados;

3.  Condena os abusos sistemáticos dos direitos humanos dos opositores do regime no Irão; insta o Governo iraniano a comutar todas as sentenças de manifestantes e a libertar os que aguardam julgamento ou que se encontram em prisão preventiva;

4.  Manifesta indignação quanto à recente execução de manifestantes políticos e, em particular, condena veementemente a execução, em 28 de Janeiro de 2010, de dois prisioneiros políticos por "organizarem manifestações de protesto" e por possuírem ligações a "recentes motins", embora tenham sido detidos meses antes das sublevações ocorridas em todo o país na sequência das pretensas eleições de Junho de 2009;

5.  Condena a tortura e os processos sumários dos protestantes detidos, bem como o facto de se forçar os prisioneiros a fazer depoimentos falsos e acusações falsas na televisão contra grupos da oposição;

6.  Lamenta as declarações oficiais da magistratura iraniana de que quaisquer relações ou qualquer apoio concedido aos Mujahedin do Povo do Irão (PMOI) é um acto "Moharabeh" (empreender uma guerra contra Deus) e punível com execução nos termos do direito penal islâmico; nota que estas declarações abrem claramente o caminho à execução de muitos jovens manifestantes;

7.  Condena a sistemática e escandalosa aplicação da pena de morte a menores em todos os casos e, em particular, a adultos acusados de "crimes" que impliquem delitos sexuais ou orientação sexual, uma postura que viola as obrigações jurídicas internacionais do Irão;

8.  Manifesta profunda preocupação quanto à detenção e ao encarceramento a longo prazo de familiares de residentes no Campo de Ashfar, cujo único crime foi terem visitado as suas famílias no Iraque;

9.  Condena a declaração do Presidente do Irão, que exorta à destruição de um Estado membro da ONU, Israel, o que constitui uma violação de todas as normas que regem as relações internacionais pacíficas e, em nome da paz no Médio Oriente, insta-o a pedir desculpas e a retirar todas essas declarações provocantes;

10. Insta o Governo iraniano a pôr imediatamente termo ao seu apoio moral e material ao terrorismo e ao extremismo, concedido através de representantes em Gaza, no Líbano, no Iraque, no Iémen e noutros países, em particular o seu apoio ao Hamas e ao Hezbollah nas suas tentativas constantes de lançar ataques a civis em Israel, bem como o seu alegado apoio a grupos radicais Shia no Iraque, que não só atacam as forças de manutenção da paz, mas que também cometem atrocidades contra a população civil iraquiana através de ataques constantes por bombistas suicidas;

11. Insta o Governo iraniano a pôr termo aos seus esforços de produção de armas nucleares e a abrir todas as instalações à inspecção, conforme solicitado pela Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA);

12. Apoia os esforços internacionais de reforço das sanções ao Irão, incluindo o congelamento de negócios com o Banco Central do Irão e com empresas detidas pelo exército da Guarda Revolucionária, um reforço da proibição de viagens internacionais e o congelamento de bens de particulares identificados e empresas até que cessem as suspeitas de actividades de enriquecimento de urânio, até que os pedidos da AIEA sejam plenamente respeitados e até que se verifique uma melhoria imediata na observância dos direitos humanos;

13. Insta o Governo chinês a apoiar os esforços internacionais de restrição do programa nuclear do Irão;

14. Lamenta o facto de muitas cidades europeias e determinadas empresas continuarem a manter profundas ligações comerciais com o Irão, cujo valor se estima em milhares de milhões de euros por ano; a este respeito, congratula-se com a decisão da Siemens de cessar os seus negócios com o Irão até meados de 2010 e insta outras empresas europeias a fazer o mesmo;

15. Insta os Estados-Membros a evitar o envio de quaisquer dispositivos ou armas para o Irão, que sejam passíveis de ser utilizados de alguma forma para reprimir protestos de rua;

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados­Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Director-Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, bem como ao Governo e ao Parlamento do Irão.