Documento de sessão

 

4.2.2010                                                                                                            B7‑0091/2010 /rev.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada nos termos do artigo 106.º do Regimento

sobre a revisão do Acordo-Quadro entre o Parlamento Europeu e a Comissão para a próxima legislatura

Conferência dos Presidentes

 

B7‑0091/2010

Resolução do Parlamento Europeu sobre a revisão do Acordo-Quadro entre o Parlamento Europeu e a Comissão para a próxima legislatura

O Parlamento Europeu,

–         Tendo em conta a votação de 16 de Setembro de 2009 que aprovou a nomeação de José Manuel Barroso para o cargo de Presidente da Comissão,

 

–         Tendo em conta as "Orientações Políticas para a próxima Comissão" apresentadas pelo Presidente eleito da Comissão em 3 de Setembro de 2009,

 

–         Tendo em conta as declarações proferidas pelo Presidente eleito da Comissão perante o Parlamento em 15 de Setembro de 2009 e perante a Conferência dos Presidentes em 19 de Novembro de 2009,

 

–         Tendo em conta o Acordo-Quadro em vigor sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão[1],

 

–         Tendo em conta a prática actual no que se refere à aplicação pela Comissão e pelo Parlamento do Acordo Interinstitucional "Legislar Melhor[2]",

 

–         Tendo em conta a experiência adquirida durante a última legislatura, bem como as novas disposições do Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009 e que estabelece um novo equilíbrio institucional, e o entendimento comum alcançado em 27 de Janeiro de 2010 entre o Grupo de Trabalho do Parlamento Europeu sobre a revisão do Acordo-Quadro e do Presidente eleito da Comissão,

 

–         Tendo em conta o artigo 17.º do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 244.º a 248.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

 

–         Tendo em conta os artigos 106.º e 107.º do seu Regimento,

 

A.       Considerando que o Parlamento Europeu e a Comissão têm de trabalhar em estreita colaboração com vista a uma utilização eficiente e bem sucedida do "método comunitário", e considerando que estas instituições têm a responsabilidade particular de assegurar que a União seja mais do que a soma das suas partes,

 

1.        Congratula-se com a nova proposta do Presidente eleito da Comissão no sentido do estabelecimento de uma "Parceria Especial entre o Parlamento Europeu e a Comissão", tal como sugerido nas suas "Orientações Políticas para a próxima Comissão", com vista à definição e implementação de um interesse marcadamente europeu e à colocação da primeira pedra de uma União Europeia renovada da era pós-Lisboa;

 

2.        Solicita a revisão, o mais rapidamente possível, do Acordo-Quadro entre o Parlamento Europeu e a Comissão, que rege as relações bilaterais entre as duas instituições, tomando como ponto de partida os compromissos assumidos pelo Presidente eleito da Comissão, José Manuel Barroso;

 

3.        À luz desses compromissos, solicita, em particular, que sejam incluídos no Acordo-Quadro revisto os seguintes pontos:

 

a)        a garantia de que a Comissão irá aplicar o princípio básico da igualdade de tratamento entre o Parlamento e o Conselho, especialmente no que se refere ao acesso a reuniões e à prestação de contributos ou outras informações, nomeadamente em matéria legislativa e orçamental;

 

b)        a aplicação da parceria especial entre o Parlamento e a Comissão, através das seguintes disposições:

 

•          o Presidente da Comissão manterá um diálogo regular com o Presidente do Parlamento Europeu sobre as principais questões horizontais e propostas legislativas importantes; no âmbito deste diálogo, o Presidente do Parlamento deverá também ser convidado a participar em reuniões do Colégio de Comissários;

 

•          o Presidente ou um Vice-Presidente da Comissão será convidado a participar nas reuniões da Conferência dos Presidentes e da Conferência dos Presidentes das Comissões quando forem discutidas questões específicas relacionadas com o estabelecimento da ordem do dia das sessões plenárias e matérias legislativas e orçamentais;

 

•          serão realizadas reuniões anuais entre a Conferência dos Presidentes, a Conferência dos Presidentes das Comissões e o Colégio de Comissários para discutir questões importantes, incluindo a preparação e execução do Programa de Trabalho Anual;

 

•          no âmbito do seu trabalho relativo à elaboração e execução da legislação da UE, incluindo de actos jurídicos não vinculativos, a Comissão fornecerá informações e documentação completas sobre as suas reuniões com peritos nacionais, podendo também convidar especialistas do PE a participar nessas reuniões;

 

c)        um compromisso por parte da Comissão de elaborar um relatório sobre o seguimento concreto de todos os pedidos de iniciativa legislativa no prazo de três meses após a aprovação de um relatório de iniciativa legislativa, nos termos do artigo 225 º do TFUE; a Comissão apresentará uma proposta legislativa no prazo um ano, o mais tardar, ou incluirá a proposta no programa de trabalho ano seguinte; se não apresentar uma proposta, a Comissão deve fornecer ao Parlamento Europeu explicações detalhadas sobre as razões para o facto;

 

d)        um compromisso de cooperação estreita e numa fase precoce entre o Parlamento e a Comissão sobre todos os pedidos de iniciativa legislativa que emanem das iniciativas dos cidadãos;

 

e)        um compromisso por parte do Parlamento e da Comissão de chegar a acordo sobre as principais modificações em preparação para futuras negociações com o Conselho sobre uma adaptação do Acordo "Legislar Melhor" às novas disposições do Tratado de Lisboa e, inter alia, sobre a alteração da prática da aplicação do acordo em vigor, nomeadamente:

 

•          deverão ser realizadas avaliações de impacto sob a responsabilidade da Comissão, na sequência de um processo transparente que garanta uma avaliação independente; os estudos de impacto deverão ser publicadas em tempo útil, tendo em consideração uma série de cenários diferentes, incluindo a opção de não ser tomada qualquer iniciativa, e, em princípio, ser apresentados à comissão parlamentar competente durante o período de consulta dos parlamentos nacionais nos termos do Tratado de Lisboa;

 

•          em domínios nos quais o Parlamento é normalmente envolvido no processo legislativo, dever-se-á recorrer aos actos jurídicos não vinculativos quando necessário e com a devida justificação, após consulta do Parlamento;

 

•          a fim de promover a simplificação do Direito da União, a utilização da reformulação como procedimento padrão deve ser garantida, sempre que possível e pertinente, ou substituída por uma codificação do acto legal no prazo de seis meses após a sua adopção final;

 

•          a fim de garantir um melhor controlo da transposição e aplicação da legislação da União, a Comissão e o Parlamento devem envidar esforços para incluir quadros de correspondência obrigatórios e prazos vinculativos para a transposição que, no caso das directivas, não devem normalmente exceder um período de dois anos;

 

•          a Comissão deverá pôr à disposição do Parlamento Europeu informações sucintas sobre todos os processos por incumprimento com base na carta de notificação, incluindo, se tal for solicitado pelo Parlamento, caso a caso e respeitando as regras relativas à confidencialidade, sobre as questões em causa no processo por incumprimento;

 

f)        satisfação das seguintes exigências em prol da melhoria da prestação de contas do executivo:

 

•          sempre que a Comissão apresentar uma revisão do Código de Conduta dos Comissários, deverá solicitar o parecer do Parlamento;

 

•          sempre que o Parlamento apresentar uma revisão do seu Regimento no que se refere às relações com a Comissão, deverá solicitar o parecer da Comissão;

 

•          se o Parlamento solicitar ao Presidente da Comissão que retire a confiança a um membro da Comissão, o Presidente da Comissão examinará seriamente a possibilidade de pedir ao Comissário em causa que se demita, em conformidade com n.º 6 do artigo 17.º do Tratado UE; o Presidente ou exigirá a demissão desse Comissário ou explicará perante o Parlamento, no período de sessões seguinte, a sua recusa em fazê-lo;

 

•          caso o Presidente da Comissão altere a distribuição das pastas durante o seu mandato nos termos do artigo 248.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deverá informar o Parlamento em tempo útil para que seja dado início ao processo para a consulta parlamentar pertinente em relação a essas modificações; a decisão do Presidente relativa à remodelação das pastas pode ter efeito imediato;

 

•          no caso de substituição de um Comissário, o Presidente da Comissão deverá ter em séria consideração o resultado da consulta do Parlamento antes de dar a sua aprovação à decisão do Conselho, nos termos do artigo 246.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

 

•          a Comissão apoiará o Parlamento nas próximas negociações sobre o Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE), com vista a garantir a plena prestação de contas desse serviço, incluindo um processo transparente para a nomeação dos representantes especiais e embaixadores;

 

•          a Comissão apoiará o Parlamento nas próximas negociações sobre o SEAE, com vista a prosseguir e reforçar a "abordagem comunitária" na política de desenvolvimento, incluindo a programação dos instrumentos de ajuda ao desenvolvimento, nomeadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento, que deverá permanecer sob a alçada da Comissão e em relação ao qual esta deve ser plenamente responsável perante o Parlamento;

 

•          será introduzida, com o objectivo de reformular o actual período de perguntas, uma "Hora de Perguntas" com os membros da Comissão, incluindo com a Vice-Presidente para as Relações Externas/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, segundo o modelo da Hora de Perguntas já existente com o Presidente da Comissão;

 

g)        os nomeados para o cargo de Director Executivo das agências de regulamentação deverão comparecer em audições das comissões parlamentares;

 

h)        o compromisso por parte da Comissão de manter com o Parlamento uma associação reforçada através da prestação de informações imediatas e completas ao Parlamento em todas as fases das negociações sobre os acordos internacionais (incluindo na definição das directrizes de negociação), nomeadamente em matéria comercial e noutras negociações que envolvam o processo de aprovação, de modo a garantir a plena aplicação do artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, respeitando o papel de cada instituição e observando integralmente os novos procedimentos e normas para a salvaguarda da confidencialidade necessária;

 

i)         nas conferências internacionais, a Comissão, tendo em conta as competências alargadas do Parlamento no âmbito do Tratado de Lisboa e a fim de garantir um fluxo eficiente de informações, facilitará, a pedido do Parlamento, a concessão do estatuto de observador ao presidente da Delegação do Parlamento Europeu em reuniões importantes e, para esse efeito, garantirá o acesso das delegações do Parlamento às instalações da UE;

 

j)         um compromisso no sentido de melhorar as actuais disposições relativas à programação, por meio de uma série de medidas, entre as quais:

 

•          em princípio, a apresentação de iniciativas seleccionadas da Comissão, primeiro em sessão plenária e só depois ao público;

 

•          um compromisso por parte da Comissão de dar rapidamente início, em conformidade com o artigo 17.º do Tratado UE, à "programação anual e plurianual da União com vista à obtenção de acordos interinstitucionais";

 

•          reuniões, numa base anual, entre o Colégio de Comissários, a Conferência dos Presidentes e a Conferência dos Presidentes das Comissões, antes da adopção do Programa de Trabalho Anual, incluindo futuras propostas de simplificação, as principais iniciativas e revogações de actos jurídicos não vinculativos, a fim de preparar o debate e procurar um entendimento comum entre a Comissão e o Parlamento Europeu;

 

•          o princípio de que a Comissão deverá fornecer explicações quando não puder concretizar propostas previstas no programa anual ou quando se afastar do mesmo;

 

4.        Solicita ao Parlamento e à Comissão que procedam a uma revisão do funcionamento do futuro Acordo-Quadro até o final de 2011;

 

5.       Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à nova Comissão.

[1] JO C 117 E de 18.5.2006, p. 123.
[2] JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.