Documento de sessão
17.2.2010 B7‑0123/2010
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão
nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento
sobre a 13.ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas
Heidi Hautala, Barbara Lochbihler, Franziska Katharina Brantner, Hélène Flautre, Nicole Kiil-Nielsen
em nome do Grupo Verts/ALE
Resolução do Parlamento Europeu sobre a 13.ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (UNHRC), nomeadamente a sua resolução de 14 de Janeiro de 2009 sobre o desenvolvimento do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, incluindo o papel da UE[1], bem como as de 16 de Março de 2006 sobre o resultado das negociações respeitantes ao Conselho dos Direitos do Homem e a 62.ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas[2], de 29 de Janeiro de 2004 sobre as relações entre a União Europeia e as Nações Unidas[3], de 9 de Junho de 2005 sobre a reforma das Nações Unidas[4], de 29 de Setembro de 2005 sobre os resultados da Cimeira Mundial das Nações Unidas (14-16 de Setembro de 2005)[5] e de 7 de Maio de 2009 sobre o Relatório Anual sobre os Direitos do Homem no mundo (2008) e a política da União Europeia nesta matéria[6],
– Tendo em conta as suas resoluções sobre questões urgentes relativas aos direitos humanos e à democracia,
– Tendo em conta a resolução A/RES/60/251 da Assembleia-Geral das Nações Unidas que institui o Conselho dos Direitos do Homem (UNHRC),
– Tendo em conta as anteriores sessões, quer regulares, quer extraordinárias, do UNHRC, bem como as anteriores rondas do exame periódico universal (UPR),
– Tendo em conta a 13.ª sessão do UNHRC, que se realizará em Março de 2010, e a oitava ronda do exame periódico universal (UPR), que se realizará de 3 a 14 de Maio de 2010,
– Tendo em conta a reforma do UNHRC, que terá lugar em 2011,
– Tendo em conta as alterações institucionais introduzidas na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa,
– Tendo em conta o artigo 2.º, o n.º 3 do artigo 5.º e os artigos 18.º, 21.º, 27.º e 47.º do Tratado da União Europeia, na versão resultante do Tratado de Lisboa,
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,
A. Considerando que o respeito, a promoção e a salvaguarda da universalidade dos direitos humanos fazem parte do acervo jurídico e ético da União Europeia e constituem um dos fundamentos da unidade e da integridade europeias[7],
B. Considerando que, não obstante as suas insuficiências, o UNHRC é uma plataforma única consagrada aos direitos humanos universais e constitui um fórum específico dedicado aos direitos humanos no sistema das Nações Unidas,
C. Considerando que a reforma do UNHRC seguirá duas vias, devendo o estatuto do organismo ser debatido em Nova Iorque e os procedimentos em Genebra; considerando que diversas iniciativas e reuniões informais serão antecipadas durante o próximo ano,
D. Considerando que o papel da União Europeia como interveniente global adquiriu maior importância nas últimas décadas e que uma nova abordagem, materializada no Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE), pode contribuir para reforçar a acção da União Europeia na sua resposta aos desafios globais de uma forma coerente, sistemática e eficaz,
E. Considerando que uma delegação da sua Subcomissão dos Direitos do Homem se deslocará a Genebra durante a 13.ª sessão do UNHRC, tal como aconteceu por ocasião de sessões anteriores do UNHRC e, antes disso, das sessões da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, organismo que precedeu o UNHRC,
Actividades do Conselho dos Direitos do Homem
1. Reitera o seu apelo aos Estados-Membros da UE para que se oponham activamente a qualquer tentativa de enfraquecimento dos conceitos de universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, bem como às tentativas, baseadas em presumíveis valores culturais ou religiosos, para diminuir a protecção das pessoas conferida por esses conceitos;
2. Alerta para os perigos de uma extrema politização do UNHRC susceptível de impedir o cumprimento do mandato deste organismo; sublinha a importância de resoluções por país, adoptadas para tratar casos graves de violação dos direitos humanos; condena veementemente, neste contexto, o recurso a moções de "não-acção" e manifesta o seu desapontamento com a utilização deste procedimento na 11.ª sessão extraordinária do Conselho, facto que impediu a adopção de uma resolução final consequente e coerente tendo por objecto a situação no Sri Lanka;
3. Congratula-se com a organização, por iniciativa do Brasil, da 13.ª sessão extraordinária sobre o Haiti, centrada no objectivo da integração de uma abordagem orientada para os direitos humanos nos esforços de reconstrução na sequência do terramoto que devastou o país, e com os aspectos inovadores desta sessão, como a realização de uma sessão extraordinária a seguir a uma catástrofe natural e a participação de agências especializadas das Nações Unidas como meio para disponibilizar os pareceres de peritos como base para o debate; deplora o facto de a resolução adoptada não apoiar o importante papel do perito independente em matéria de direitos humanos no Haiti no que se refere ao fornecimento de directrizes para a integração da questão dos direitos humanos nos esforços mais amplos da ONU ou nas iniciativas de apoio ao Haiti lideradas pelos países doadores, e exorta os Estados membros das Nações Unidas a darem seguimento a esta sessão, incorporando a abordagem dos direitos humanos nas iniciativas mais amplas das Nações Unidas de apoio ao Haiti;
4. Lamenta que não tenha sido possível ao UNHRC resolver prontamente outras situações graves de violação dos direitos humanos; insta os Estados-Membros da UE a condenarem as violações dos direitos humanos e a fomentarem activamente a criação de mecanismos do UNHRC aptos a enfrentar as crises de direitos humanos no Afeganistão, na Guiné, no Irão, no Iémen e no Iraque;
5. Reitera a sua posição relativa ao conceito de "difamação das religiões" e, embora reconheça a necessidade de uma abordagem cabal do problema da discriminação das minorias religiosas, considera que não é adequado incluir este conceito no Protocolo sobre as normas complementares relativas ao racismo, à discriminação racial, à xenofobia e a todas as formas de discriminação; insta os Estados membros das Nações Unidas a aplicarem integralmente as normas existentes em matéria de liberdade de expressão e de religião;
6. Reitera o seu apelo aos Estados-Membros da UE para que garantam o respeito dos direitos humanos nas suas políticas internas, pois de outro modo a posição da UE no UNHRC fica enfraquecida;
7. Congratula-se com o novo empenhamento dos Estados Unidos nos órgãos das Nações Unidas e a sua subsequente eleição como membro do UNHRC, bem como com o trabalho construtivo no domínio da liberdade de expressão realizado na 64.ª Assembleia Geral da ONU e com o plano de acção sobre o seguimento da Conferência de Revisão de Durban; exorta os Estados Unidos e os Estados-Membros da UE a cooperarem plenamente em iniciativas deste tipo no futuro;
8. Manifesta a sua inquietação face à candidatura do Irão às eleições para o UNHRC, que terão lugar em Maio de 2010; reitera a sua oposição ao princípio da "tábua rasa" nas eleições para o UNHRC, insta à realização de eleições abertas para todos os grupos regionais e exorta a União Europeia a envidar todos os esforços para impedir a eleição dos países que apresentem os quadros mais problemáticos em matéria de direitos humanos;
9. Exorta a UE e os seus Estados-Membros a fazerem pressão para que os candidatos ao UNHRC sejam obrigados a comprometer-se a cooperar com os procedimentos especiais, de acordo com o seu mandato;
10. Apela ao controlo efectivo da aplicação na prática dos procedimentos especiais e das recomendações dos órgãos criados ao abrigo das convenções das Nações Unidas no âmbito do UPR para cada país;
11. Insta os Estados-Membros da União Europeia a envidarem todos os esforços para preservar os mandatos para os procedimentos especiais; apela à renovação do mandato do Relator Especial da ONU sobre Myanmar e à instituição de um novo mandato específico para a República Democrática do Congo, dada a deterioração da situação humanitária neste país;
12. Congratula-se com o estudo conjunto sobre práticas globais de recurso a detenções secretas no âmbito da luta contra o terrorismo, o qual será debatido na 13.ª sessão; insta os Estados-Membros a apoiar este estudo e a assegurar o seguimento adequado do mesmo, em consonância com as posições anteriores do Parlamento Europeu sobre o assunto, em particular as suas resoluções de 19 de Fevereiro de 2009[8] e de 14 de Fevereiro de 2007[9], sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e detenção ilegal de prisioneiros;
13. Exorta a UE a participar activamente nas próximas sessões do UPR, a fim de garantir um procedimento correcto e resultados que apoiem e sejam conformes com os procedimentos especiais da ONU e as conclusões e recomendações dos órgãos criados ao abrigo das convenções das Nações Unidas, nomeadamente prestando a assistência técnica necessária para a sua execução;
Seguimento a dar ao relatório da missão de inquérito Goldstone
14. Salienta que o respeito do direito internacional no domínio dos direitos humanos e o direito humanitário internacional por todas as partes e em todas as circunstâncias continua a ser uma condição essencial para alcançar uma paz justa e duradoura no Médio Oriente, nomeadamente entre os Israelitas e os Palestinianos; recorda que cabe à comunidade internacional garantir o apuramento de responsabilidades em casos de violação do direito internacional no domínio dos direitos humanos e do direito humanitário internacional; considera que um processo de paz eficaz para o Médio Oriente exige responsabilização e justiça;
15. Insta a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e os Estados-Membros a trabalharem em prol de uma posição comum enérgica da UE sobre o seguimento a dar ao relatório da missão de inquérito sobre o conflito em Gaza e no Sul de Israel, exigindo publicamente a aplicação das suas recomendações e a responsabilização por todas as violações do direito internacional, incluindo alegados crimes de guerra, e solicitando a ambas as partes que procedam a investigações que respeitem os padrões internacionais em termos de independência, imparcialidade, transparência, rapidez e eficácia, em consonância com a Resolução A/64/L.11 da Assembleia Geral das Nações Unidas, e exijam que todos os autores de alegados crimes sejam responsabilizados; considera que as investigações iniciadas até ao momento por ambas as partes não cumprem esses requisitos;
16. Convida a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e os Estados-Membros a controlarem efectivamente o cumprimento das recomendações incluídas no relatório Goldstone através da consulta das missões externas da UE e das organizações da sociedade civil que operam neste domínio;
Reforma do Conselho dos Direitos do Homem
17. Salienta a necessidade de um processo de revisão transparente e exaustivo, que tenha em conta as ONG, a sociedade civil e as restantes partes interessadas;
18. Salienta que a reforma do UNHRC não deve impedi-lo de prosseguir o seu trabalho de fundo sobre as violações dos direitos humanos;
19. Exorta os Estados-Membros da UE, tendo em vista a primeira reunião do grupo de trabalho sobre a reforma do UNHRC instituído pela Resolução A/HRC/12/L.28, a adoptarem uma posição comum sobre esta questão, bem como uma estratégia de negociação eficaz e dinâmica;
20. Insta a sua Comissão dos Assuntos Externos a redigir uma recomendação ao Conselho, a fim de contribuir oportunamente para a posição da UE sobre a próxima reforma;
21. Manifesta a sua convicção, embora reconhecendo a necessidade de um debate mais abrangente, de que a reforma deverá preservar a independência do Alto Comissariado para os Direitos do Homem, salvaguardar e, se possível, reforçar os procedimentos especiais, bem como garantir a possibilidade de o UNHRC abordar violações específicas dos direitos humanos através de resoluções por país e mandatos por país; toma conhecimento dos debates sobre as modalidades de reforço do UNHRC sem abrir o pacote de desenvolvimento institucional;
22. Considera que a reforma do UNHCR em 2011 poderá constituir uma oportunidade para aumentar o valor acrescentado do exame periódico universal; salienta, em particular, a necessidade de garantir o cumprimento das recomendações finais propostas pelos Estados durante a revisão das normas internacionais no domínio dos direitos humanos, e salienta a importância de um mecanismo de acompanhamento que vise a obtenção de resultados;
23. Toma conhecimento dos debates em curso sobre a relação entre o UNHRC e a Terceira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas, bem como sobre a adesão ao UNHRC; reitera a sua opinião de que estes dois órgãos são complementares e considera que, embora a participação universal seja garantida através do estatuto de membro e de observador, uma composição mais restrita do Conselho poderia igualmente ajudar a centrar as decisões do UNHRC de uma forma mais eficaz;
Participação da UE
24. Reconhece a participação activa da UE e dos seus Estados-Membros nos trabalhos do UNHRC e felicita a Bélgica pelo êxito da Presidência até ao momento;
25. Reconhece os esforços envidados pela UE para participar na cooperação inter-regional e tomar a iniciativa neste domínio, mas insta a uma intensificação desses esforços;
26. Considera que a nova estrutura institucional da UE oferece uma oportunidade para aumentar a coerência, a visibilidade e a credibilidade das acções da UE no UNHRC; solicita, neste contexto, à Alta Representante/Vice-Presidente da Comissão que vele por que sejam tomadas medidas concretas para dar aplicação ao Tratado de Lisboa, a fim de evitar um período de transição demasiado longo que comprometeria a credibilidade da União;
27. Encarrega a delegação do Parlamento Europeu à 13.ª sessão do UNHRC de expor as preocupações expressas na presente resolução, convida-a a apresentar um relatório à Subcomissão dos Direitos do Homem sobre a sua visita e considera que é oportuno continuar a enviar uma delegação do Parlamento Europeu às sessões pertinentes do UNHRC;
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28. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante/Vice-Presidente da Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da 64.ª Assembleia Geral das Nações Unidas, ao Presidente do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e ao Grupo de Trabalho UE-ONU instituído pela Comissão dos Assuntos Externos.