Documento de sessão

 

3.3.2010                                                                                                                  B7‑0134/2010

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão

nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento

sobre a Bielorrússia

Charles Tannock, Michał Tomasz Kamiński, Ryszard Antoni Legutko, Tomasz Piotr Poręba, Ryszard Czarnecki, Paweł Robert Kowal, Konrad Szymański, Adam Bielan, Marek Henryk Migalski, Mirosław Piotrowski

em nome do Grupo ECR

 

B7‑0134/2010

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Bielorrússia

O Parlamento Europeu,

–    Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Bielorrússia, em particular, a de 2 de Abril de 2009, sobre a avaliação semestral do diálogo UE‑Bielorrússia[1],

 

–    Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de Dezembro de 2008, subordinada ao título “Parceira Oriental” ( COM(2008)0823 ),

 

–    Tendo em conta a Declaração sobre a Parceria Oriental, emitida pelo Conselho Europeu na sua sessão de 19 e 20 de Março de 2009, e a Declaração Conjunta da Cimeira da Parceria Oriental, que teve lugar em Praga, em 7 de Maio de 2009,

 

–    Tendo em conta a declaração sobre a Parceria Oriental produzida pelo Conselho Europeu na sua reunião de 10 e 11 de Dezembro de 2009,

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que a aplicação da restrição de viajar imposta a certos altos funcionários do Governo da Bielorrússia foi suspensa até Outubro de 2010, nos termos da Posição Comum 2008/314/PESC do Conselho,

B.  Considerando que a União dos Polacos da Bielorrússia (UPB), dirigida por Andzelika Borys, não é oficialmente reconhecida pelas autoridades da Bielorrússia, que apoiam a organização rival com o mesmo nome, chefiada por Stanisław Siemiaszko,

C. Considerando que, em 8 de Fevereiro de 2010, a Casa da Polónia de Ivyanets, dirigida pela UPB, foi tomada de assalto pela polícia bielorrussa e entregue à organização do Sr. Siemiaszko; considerando que, em 10 de Fevereiro de 2010, cerca de 40 activistas UPB foram detidos no decurso de uma acção de protesto em defesa da Casa da Polónia de Ivyanets e posteriormente condenados a penas de prisão e ao pagamento de uma multa,

D. Considerando que, em 17 de Fevereiro de 2010, após um julgamento realizado em frontal violação de todas e quaisquer normas processuais, o tribunal bielorrusso do Distrito de Valozhyn julgou procedente a acção da Polícia e confirmou a entrega da Casa da Polónia de Ivyanets à organização dirigida pelo Sr. Siemiaszko, considerando que muitos dos associados da UPB foram detidos a caminho do tribunal, ou viram recusada a sua admissão à sala de audiências no decurso do julgamento,

E.  Considerando que o Tribunal de Grodno condenou a empresa “Polonica”, que organiza cursos de língua polaca para mais de 400 crianças na Bielorrússia, a pagar uma multa de 25000 dólares; Considerando que esta decisão, que na prática implica a falência da firma dirigida por Andzelika Borys, foi o resultado de um julgamento iníquo e arbitrário,

F.  Considerando que as acções das autoridades bielorrussas destinadas a mudar a estrutura dirigente da UPB e a confiscar os bens que lhe pertencem contradiz a declaração emitida no final da Cimeira da Parceria Oriental de Praga — assinada pela Bielorrússia —, em 7 de Maio de 2009,

G. Considerando que, apesar dos repetidos pedidos urgentes do Governo polaco, a Vice­‑Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, não tornou pública a sua declaração senão uma semana após o incidente,

H. Considerando que são cerca de 400 000 os cidadãos de origem polaca numa população total de 10 milhões de Bielorrussos,

I.   Considerando que as autoridades da Bielorrússia continuam a reprimir a oposição, a dispersar manifestações pacíficas e a agredir os manifestantes,

J.   Considerando que o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bielorrússia, Syarhei Martynau, declarou que o seu país tem uma opinião positiva da participação na iniciativa da Parceria Oriental, tendo acrescentado que a Bielorrússia tenciona nela continuar a tomar parte,

K.  Considerando que a delegação da Bielorrússia à Assembleia Parlamentar da Parceria Oriental será composta por 10 observadores provenientes da oposição política e da sociedade civil,

L.  Considerando que a participação do Parlamento bielorrusso na Assembleia Parlamentar Euronest foi suspensa, porquanto carece do reconhecimento do Parlamento Europeu, da OSCE e do Conselho da Europa,

M. Considerando que, logo que as eleições para o Parlamento bielorrusso sejam livres, justas, democráticas e reconhecidas como legítimas pelo Parlamento Europeu, os Deputados ao Parlamento bielorrusso serão convidados a aderir à Assembleia Parlamentar Euronest e a participar nas suas actividades,

N. Considerando que, em 1 de Fevereiro de 2010, Alexander Lukashenko assinou um decreto que institui a censura da Internet, cria um “centro de análise” com capacidade para vigiar a navegação na Internet e intima os prestadores de serviços de acesso a bloquearem o acesso a uma qualquer página electrónica específica no prazo de 24 horas, colocando, assim, a Bielorrússia no mesmo plano de países como a China, a Coreia do Norte e o Irão,

O. Considerando que, após dois anos de emissões, a TV Belsat é a principal fonte de informação independente dos bielorrussos e o único canal de televisão que transmite uma programação multifacetada na língua do país, atraindo um número cada vez maior de espectadores regulares,

1.  Condena veementemente as acções das autoridades bielorrussas contra os filiados na organização que representa a minoria nacional polaca e reitera o seu apelo no sentido de que a Bielorrússia respeite os Direitos Humanos e os direitos de todos os seus cidadãos;

 

2.  Condena veementemente os julgamentos politicamente enviesados e a aparente dependência do poder judicial em relação ao poder executivo na Bielorrússia; solicita, neste contexto, que os tribunais de recurso anulem a decisão da entrega da Casa da Polónia de Ivyanets à organização do Sr. Siemiaszko e a pena pecuniária de 25000 dólares aplicada à empresa “Polonica”;

 

3.  É de opinião que o nível da cooperação comunitária com as autoridades da Bielorrússia deve ser directamente proporcional ao nível do respeito pelos Direitos Humanos neste país;

 

4.  Convida o Conselho a ponderar a reintrodução da aplicação das restrições de viagem impostas a alguns altos funcionários do Governo bielorrusso e a imposição de novas sanções às autoridades da Bielorrússia, que não sejam susceptíveis de afectar a população em geral;

 

5.  Manifesta a sua preocupação relativamente à declaração frouxa e tardia da Vice‑Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a repressão da minoria nacional polaca e exorta Catherine Ashton a aumentar o seu empenho no acompanhamento da situação na Bielorrússia;

 

6.  Condena veementemente a decisão das autoridades da Bielorrússia no sentido de limitar o acesso à Internet;

 

7.  Reitera o seu apelo às autoridades da Bielorrússia para que garantam a liberdade de imprensa, a liberdade de associação e de reunião, a liberdade de culto para outras igrejas que não a Igreja Ortodoxa bielorrussa, a par de outros direitos e liberdades políticas;

 

8.  Solicita ao Conselho e à Comissão que conceda apoio financeiro ao canal de televisão Belsat e exorta o Governo bielorrusso a permitir o registo oficial desta estação televisiva na Bielorrússia;

 

9.  Considera que a realização de eleições livres e justas são a pedra angular da Democracia e que, até à realização de umas eleições com essas características, a União Europeia não deve reconhecer a legitimidade do Parlamento bielorrusso; reitera o seu apelo às autoridades da Bielorrússia para que levem a cabo uma profunda reforma da legislação eleitoral do país, em conformidade com recomendações da OSCE/ODIHR, a fim de garantir a possibilidade de, no futuro, haver eleições livres, justas e transparentes; solicita à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que não se envolva em qualquer tipo de cooperação com Deputados ao Parlamento bielorrusso até à realização de tais eleições e que reforce o seu relacionamento com a oposição e a sociedade civil da Bielorrússia;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Parlamentos e Governos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da ONU, às Assembleias Parlamentares da OSCE e do Conselho da Europa, ao Secretariado da Comunidade de Estados Independentes e ao Governo da Bielorrússia.

[1] Textos Aprovados, P6_TA(2009)0212