Documento de sessão

 

17.3.2010                                                                                                                B7‑0221/2010

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada nos termos dos artigos 58º e 59º do seu Regimento,

sobre as consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso

(COM2009)0665 – ‘omnibus’

Conferência dos Presidentes

 

B7‑0221/2010

Resolução do Parlamento Europeu sobre as consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso

(COM2009) – ‘omnibus’

O Parlamento Europeu,

–         Tendo em conta a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009,

 

–         Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso" ( COM(2009)665 ),

 

–         [Tendo em conta as cartas do Conselho relativas a novas consultas…,]

 

–         Tendo em conta a comunicação do Presidente na sessão plenária de 15 de Dezembro de 2009,

 

–         Tendo em conta os artigos 58.º e 59.º do seu Regimento,

 

–         Tendo em conta a sua resolução, de 7 de Maio de 2009, sobre as novas competências e responsabilidades do Parlamento na aplicação do Tratado de Lisboa, em especial o n.° 75 da mesma,

 

–         Tendo em conta o exame pelas comissões parlamentares de todas as propostas pendentes e dos seus resultados, compiladas pela Conferência dos Presidentes das Comissões em 8 de Fevereiro de 2010,

 

–         Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes, de 4 de Março de 2010, que aprova os resultados desse exame,

 

A.       Considerando que o Parlamento verificou o carácter exaustivo da Comunicação da Comissão, bem como a correcção da mesma, em especial no que diz respeito à base jurídica e ao processo previsto pelo Tratado de Lisboa que a Comissão indica nas suas listas,

 

1.        Entende que o Tratado de Lisboa define um novo quadro jurídico que afecta os dossiês pendentes, devido nomeadamente à alteração das respectivas bases jurídicas e/ou dos processos correspondentes, e toma nota, por conseguinte, da seguinte lista de 17 processos, para os quais solicita uma nova proposta ou uma proposta alterada da Comissão, ou ainda, se for o caso, uma nova consulta do Conselho de Ministros, a fim de ter em conta esse novo quadro; convida ambas as instituições a satisfazerem essas solicitações:

 

-       Proposta de regulamento (CEE) do Conselho tendo por objectivo aplicar, na Comunidade Económica Europeia, a Decisão n.° 3/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família, 1983/1101(CNS) ,

 

-       Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar, 2005/0214(COD) ,

 

-       Proposta de recomendação do Conselho relativa a medidas de luta contra as doenças neurodegenerativas, em especial a doença de Alzheimer, mediante a programação conjunta das actividades de investigação, 2009/0113(CNS) ,

 

-       Proposta alterada de regulamento (CE) N.° …/… do Conselho de […] que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (codificação), 2008/0264 (CNS) ,

 

-       Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 40/94 no que respeita ao mandato do director do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, 2005/0077(CNS) ,

 

-       Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 2965/94, que cria um Centro de Tradução dos organismos na União Europeia, no que respeita ao mandato do director, 2005/0079(CNS) ,

 

-       Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1035/97, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, no que respeita ao mandato do director, 2005/0080(CNS) ,

 

-       Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1321/2004 no que respeita ao mandato do director executivo da Autoridade Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite Europeu (GNSS), 2005/0084(CNS) ,

 

-       Proposta de regulamento do Conselho relativo ao estatuto da sociedade privada europeia, 2008/0130(CNS) ,

 

-       Proposta de regulamento do Conselho que cria um mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Schengen, 2009/0033(CNS) ,

 

-       Proposta de regulamento do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos em virtude da situação na Somália, 2009/0114(CNS) ,

 

-       Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1104/2008 relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II), 2009/0136(CNS) ,

 

-       Proposta de regulamento do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos através de medidas técnicas, 2008/0112(CNS) ,

 

-       Proposta de regulamento do Conselho relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação, 2009/0128(CNS) ,

 

-       Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, 1996/0053(CNS) ,

 

-       Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, 2006/0263(CNS) ,

 

-       Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 2100/94 no que respeita ao mandato do presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, 2005/0078(CNS) ,

 

2.        Confirma a sua posição no âmbito dos 29 processos seguintes, os quais passam, em virtude do Tratado de Lisboa, do processo de consulta ao processo legislativo ordinário, do processo de consulta ao processo de aprovação, ou do processo de parecer favorável ao processo de aprovação:

 

-       Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá, por outro, 2003/0266(CNS) ,

 

-       Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, as Repúblicas da Bolívia, da Colômbia, do Equador e do Peru, e a República Bolivariana da Venezuela, por outro, 2003/0268(CNS) ,

 

-       Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum e o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única") no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade, 2008/0183(CNS) ,

 

-       Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura de um acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007, bem como de uma Acta Final, 2007/0171(CNS) ,

 

-       Proposta de regulamento do Conselho que torna extensivas as disposições do Regulamento (CE) n.° 883/2004 e do Regulamento (CE) n.° […] aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade, 2007/0152(CNS) ,

 

-       Proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção sobre Trabalho no Sector das Pescas, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção 188), 2008/0107(CNS) ,

 

-       Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, do Protocolo Facultativo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, 2008/0171(CNS) ,

 

-       Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão dos acordos relevantes ao abrigo do artigo XXI do GATS com a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, 2007/0055(CNS) ,

 

-       Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo do Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, 2005/0121(CNS) ,

 

-       Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, 1998/0304(CNS) ,

 

-       Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo Adicional ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, 2007/0083(AVC) ,

 

-       Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do CARIFORUM, por outro, 2008/0061(AVC) ,

 

-       Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Parceria Económica de etapa entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Costa do Marfim, por outro, 2008/0136(AVC) ,

 

-       Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos, 2007/0115(AVC) ,

 

-       Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho no que respeita aos mandatos de director executivo e de director executivo adjunto da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, 2005/0089(CNS) ,

 

-       Proposta de directiva do Conselho relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (versão codificada), 2008/0039(CNS) ,

 

-       Proposta de directiva do Conselho relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário (versão codificada), 2008/0037(CNS) ,

 

-       Proposta de directiva do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (versão codificada), 2008/0253(CNS) ,

 

-       Proposta de regulamento do Conselho relativo à patente comunitária, 2000/0177(CNS) ,

 

-       Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, 2005/0143(CNS) ,

 

-       Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos, 2005/0140(CNS) ,

 

-       Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos, 2005/0141(CNS) ,

 

-       Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo Multilateral entre a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a Comunidade Europeia, a República da Islândia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Sérvia e Montenegro, a Roménia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE), 2006/0036(CNS) ,

 

-       Proposta de decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo euro-mediterrânico no domínio da aviação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, 2006/0048(CNS) ,

 

-       Proposta de decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, 2006/0058(CNS) ,

 

-       Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil, 2007/0111(CNS) ,

 

-       Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um memorando de cooperação entre a Organização da Aviação Civil Internacional e a Comunidade Europeia em matéria de auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins, 2008/0111(CNS) ,

 

-       Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo sobre a aplicação da Convenção Alpina no domínio dos transportes, 2008/0262(CNS) ,

 

-       Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo de Adesão da Comunidade Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius de 3 de Junho de 1999, 2009/0121(CNS) ;

 

3.        Decide não confirmar a posição já adoptada no âmbito dos quatro processos seguintes e salienta que deseja proceder a uma nova primeira leitura da proposta original:

 

-       Proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) e ao exercício dos seus direitos e obrigações, 2009/0085(CNS) ,

 

-       Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/109/CE de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de protecção internacional, 2007/0112(CNS) ,

 

-       Proposta de directiva do Conselho relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, 2007/0229(CNS) ,

 

-       Proposta de decisão do Conselho sobre uma Rede de Alerta para as Infra-estruturas Críticas (RAIC), 2008/0200(CNS) ;

 

4.        Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos dos Estados­Membros.