Documento de sessão
14.6.2010 B7‑0345/2010
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento
sobre a operação militar israelita contra a frota de ajuda humanitária e o bloqueio de Gaza
Annemie Neyts-Uyttebroeck
em nome do Grupo ALDE
Resolução do Parlamento Europeu sobre a operação militar israelita contra a frota de ajuda humanitária e o bloqueio de Gaza
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Gaza, em particular a de 15 de Janeiro de 2009 sobre a situação na Faixa de Gaza, e a de 18 de Fevereiro sobre a ajuda humanitária à Faixa de Gaza,
– Tendo em conta as anteriores declarações do Quarteto ao Médio Oriente, em particular a de 19 de Março de 2010, que reafirma os princípios fundamentais estabelecidos em Trieste em 26 de Junho de 2009, e a de 11 de Maio de 2010 sobre a renovação das conversações intermediadas entre israelitas e palestinianos,
– Tendo em conta as resoluções S/RES/1860, de 8 de Janeiro de 2009, e S/RES/1850, de 16 de Dezembro de 2008,
– Tendo em conta a declaração de 31 de Maio de 2010 da Alta Representante/Vice‑Presidente da Comissão, Catherine Ashton, em nome da UE, sobre a operação militar israelita contra a frota de ajuda humanitária,
– Tendo em conta a declaração presidencial S/9940 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 31 de Maio de 2010,
– Tendo em conta a resolução adoptada em 2 de Junho de 2010 pelo UNHRC sobre o grave ataque das forças israelitas à frota humanitária,
– Tendo em conta a resolução adoptada pela Assembleia-Geral da OMS em 18 de Maio de 2010,
– Tendo em conta o relatório, de Novembro de 2009, do Programa Alimentar Mundial e da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) sobre a situação em Gaza,
– Tendo em conta n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,
A. Considerando que a operação militar levada a cabo por Israel em águas internacionais, em 31 de Maio de 2010, contra a frota de ajuda humanitária que se dirigia para Gaza resultou na morte de nove civis e provocou ferimentos em 38 civis e sete soldados israelitas, sendo apenas mais uma na longa lista de tragédias nos últimos 62 anos,
B. Considerando que o Hamas continua a impedir a entrada em Gaza da ajuda humanitária proveniente da frota,
C. Considerando que as passagens de fronteira de, e para, Gaza se encontram encerradas desde Janeiro de 2007 e que o bloqueio à circulação de pessoas e bens aumentou a pobreza, paralisou a reconstrução e dizimou a economia na Faixa de Gaza, criando um mercado negro selvagem controlado pelo Hamas e por outros grupos; que este bloqueio não logrou o seu objectivo de enfraquecer os extremistas, mas contribuiu, pelo contrário, para uma crescente radicalização,
D. considerando que o embargo à Faixa de Gaza representa uma punição colectiva que constitui uma violação do Direito humanitário internacional,
E. Considerando que 80% da população da Faixa de Gaza depende da ajuda alimentar e mais de 60% se depara com a insegurança alimentar, que a taxa de desemprego é de cerca de 50% e que as condições sanitárias e ambientais se deterioram seriamente,
F. Considerando que, nos primeiros três meses do presente ano, apenas entraram em Gaza 3 600 carregamentos de ajuda alimentar, enquanto que, nos primeiros três meses de 2007, este número ascendeu a 36 000, e que só é autorizada a entrada de 81 produtos em Gaza, apesar de a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) considerar que se cifra em 6 000 o número mínimo de produtos necessários para responder às necessidades humanitárias básicas,
G. Considerando que os Territórios Palestinianos são o país terceiro que recebe maior apoio financeiro da UE e que este apoio tem desempenhado um papel importante na tentativa de atenuar a catástrofe humanitária na Faixa de Gaza; considerando que a UE continua a prestar auxílio humanitário à Faixa de Gaza, inclusivamente através da UNWRA,
H. Considerando que a solução de dois Estados continua a ser a base essencial para uma paz duradoura entre israelitas e palestinianos e que, por conseguinte, deve ser evitada qualquer medida unilateral que possa pôr em causa essa perspectiva; considerando que as negociações intermediadas em curso podem conduzir ao relançamento de negociações de paz directas, com vista à criação de um Estado palestiniano, que co‑exista em paz e segurança com o Estado de Israel,
I. Considerando que a Resolução 1860 do Conselho de Segurança da ONU apela à prevenção imediata do contrabando de armas e munições,
J. Considerando que o sul de Israel continua a ser atingido por foguetes disparados do território controlado pelo Hamas,
1. Condena o uso desproporcionado da violência contra os civis;
2. Apresenta as suas condolências às vítimas e respectivas famílias;
3. Apoia a declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas e do Alto Comissário para os Direitos Humanos apelando a um inquérito internacional imediato e independente sobre este ataque e a violação do Direito internacional, em particular da Quarta Convenção de Genebra; insiste em que sejam observados os princípios da responsabilização e da responsabilidade e insta a Alta Representante / Vice-Presidente (HR/VP) e os EstadosMembros a envidarem esforços para assegurar que sejam tomadas todas as medidas adequadas, para tornar este pedido eficaz;
4. Está profundamente preocupado, neste contexto, com a oposição do governo israelita à realização de um inquérito internacional;
5. Solicita o levantamento do bloqueio imposto à Faixa de Gaza;
6. Apoia a exigência de Israel para que seja proibido o contrabando de armas para Gaza; exorta a Autoridade Palestiniana, bem como os líderes palestinianos a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para pôr cobro aos múltiplos ataques com mísseis Qassam lançados indiscriminadamente da Faixa de Gaza contra território israelita; reconhece o direito de Israel de existir dentro de fronteiras seguras e internacionalmente reconhecidas;
7. Insta a AR / VP e os EstadosMembros a tomarem medidas para garantir a abertura sustentável de todos os pontos de passagem de, e para, a Faixa de Gaza, com um controlo final e adequado internacional, a fim de permitir a livre circulação dos bens humanitários e comerciais necessários à reconstrução e a uma economia auto-sustentável, bem como os fluxos de moeda e a livre circulação de pessoas;
8. Exorta a Alta Representante da União/Vice-Presidente da Comissão e os EstadosMembros a reavaliarem o mandato da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia, conferindo-lhe, eventualmente, uma dimensão marítima, em consonância com o contexto político actual e as condições de segurança no local;
9. Insiste em que, embora a ajuda humanitária deva continuar a ser incondicional, a UE desempenhe um papel político que permita obter resultados tangíveis em consonância com a sua importante assistência financeira e o seu peso económico na região;
10. Salienta a necessidade de reavaliar e de rever a estratégia da UE para o Médio Oriente à luz dos recentes desenvolvimentos, a fim de exercer um papel político decisivo e coerente, paralelamente a instrumentos diplomáticos eficazes, em prol da paz e da segurança nesta região limítrofe de interesse estratégico vital para a UE; entende que a supracitada revisão deve envolver todas as políticas da UE (política comercial, política de desenvolvimento...) e deve ser implementada para atingir os objectivos da UE;
11. Insta a que seja retomado o diálogo político interno entre palestinianos, num espírito de reconciliação;
12. Exorta todos os partidos palestinianos a adoptar os critérios do Quarteto, a saber: a renúncia à violência, o reconhecimento do direito à existência de Israel e o respeito de todos os acordos assinados pela OLP e Israel;
13. Solicita à AR / VP, à luz da gravidade dos acontecimentos recentes e da necessidade urgente de realizar progressos no sentido de encontrar uma solução para o conflito, que lidere uma acção concertada da UE ao mais alto nível, que envolva ambas as instituições europeias e os 27 EstadosMembros;
14. Faz notar que, embora seja de saudar a recente abertura provisória da passagem de Rafah por parte das autoridades egípcias, cumpre estabelecer com carácter de urgência um estatuto permanente; exorta, neste contexto, as autoridades egípcias a comprometerem-se a manter a passagem aberta e a concluir um acordo nesse sentido com a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia com sede em Rafah;
15. Observa que os recentes acontecimentos prejudicaram consideravelmente as relações entre a Turquia e Israel; encoraja o Governo turco a reagir com moderação e a concentrar os seus esforços diplomáticos e políticos no alívio do sofrimento do povo palestiniano e a contribuir para o processo de paz no Médio Oriente;
16. Enaltece o trabalho desenvolvido pela UNWRA e, face ao défice financeiro com que esta se deparará antes do final do ano, insta a UE e a comunidade internacional de doadores a honrarem os seus compromissos actuais e a aumentarem as suas contribuições; além disso, e tendo em conta o papel humanitário crucial desempenhado pela UNRWA, especialmente em matéria de educação face ao número crescente de estudantes, reitera o apelo para o fim do cerco, de modo a permitir à UNRWA retomar o trabalho indispensável de construção e de manutenção;
17. Entende que qualquer eventual consideração no sentido de uma melhoria das relações entre a UE e Israel deve estar condicionada ao levantamento do bloqueio de Gaza, ao pleno respeito das obrigações internacionais humanitárias e dos Direitos Humanos;
18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.