Documento de sessão
28.6.2010 B7‑0408/2010
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento
sobre a Albânia
Nikolaos Chountis
em nome da Comissão dos Assuntos Externos
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Albânia
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as conclusões da Presidência, na sequência do Conselho Europeu que se realizou em 19 e 20 de Junho de 2003 em Salónica, relativas à perspectiva da adesão dos Balcãs Ocidentais à União Europeia,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Estratégia de alargamento e principais desafios para 2009-2010" ( COM(2009)0533 ) e o relatório 2009 da Comissão, de 14 de Outubro de 2009, relativo aos progressos realizados pela Albânia, que acompanha essa comunicação ( SEC(2009)1337 ),
– Tendo em conta a Decisão 2008/210/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria Europeia com a Albânia e que revoga a Decisão 2006/54/CE[1],
– Tendo em conta a primeira reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE-Albânia, que teve lugar em 3 e 4 de Maio de 2010,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Albânia, de 18 de Maio de 2009,
– Tendo em conta a Decisão 2007/821/CE do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre a facilitação da emissão de vistos[2],
– Tendo em conta as recomendações da 16.ª Reunião Interparlamentar UE-Albânia, de 19 e 20 de Março de 2009,
– Tendo em conta a sua decisão de aumentar a frequência do diálogo político a nível parlamentar com a Albânia a fim de reflectir a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação,
– Tendo em conta a Resolução 1709(2010) do Conselho da Europa sobre o "Funcionamento das Instituições Democráticas na Albânia",
– Tendo em conta n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,
A. Considerando que o consenso renovado sobre o alargamento, expresso nas conclusões do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2006, reafirma que o futuro dos Balcãs Ocidentais está na União Europeia,
B. Considerando que a perspectiva de integração na União Europeia dinamiza várias reformas na região dos Balcãs Ocidentais e deve desempenhar um papel positivo na capacidade de reforço da paz, da estabilidade e da prevenção de conflitos na região, reforçando as boas relações de vizinhança e respondendo às necessidades económicas e sociais através do desenvolvimento sustentável; que qualquer perspectiva realista de adesão implica mais do que a conclusão de um processo de carácter administrativo e técnico, requerendo igualmente um compromisso político genuíno por parte dos decisores pertinentes dos Estados-Membros,
C. Considerando que o Acordo de Estabilização e de Associação com a Albânia entrou em vigor em 1 de Abril de 2009, que este país apresentou um pedido de adesão à União Europeia em 28 de Abril de 2009 e entregou as respostas ao questionário de pré-adesão à Comissão em 14 de Abril, e que a Comissão está a elaborar o parecer correspondente,
D. Considerando que a progressão de cada país na via da adesão à União Europeia depende dos esforços que realiza para satisfazer aos critérios de Copenhaga e as condições estabelecidas no Processo de Estabilização e de Associação,
1. Reafirma, na linha das conclusões do Conselho Europeu de Salónica, realizado em 19 e 20 de Junho de 2003, da Declaração de Salzburgo, de 11 de Março de 2006, e das conclusões ulteriores do Conselho, o seu apoio total à perspectiva europeia da Albânia e ao futuro de todos os demais países dos Balcãs Ocidentais no seio da União Europeia, assim que o país atinja um nível de estabilidade e credibilidade política e cumpra plenamente os critérios de Copenhaga;
2. Reconhece os progressos realizados pela Albânia no processo de reformas, mas sublinha que são necessários importantes esforços suplementares para consolidar a democracia e o Estado de Direito e para assegurar o desenvolvimento sustentável do país;
3. Regista com satisfação o facto de o país ter respondido, em 14 de Abril de 2010, ao questionário da Comissão para elaboração do parecer relativo ao pedido de adesão da Albânia à União Europeia e, ao mesmo tempo, sublinha que o progresso de um país candidato à adesão depende da sua capacidade de cumprir os critérios de Copenhaga, assim como da estabilidade das instituições que garantem a democracia;
4. Lamenta a crise política que se seguiu às eleições legislativas de Junho de 2009 na Albânia e sublinha que a existência de instituições representativas inteiramente operacionais, sobretudo o Parlamento, é fundamental para um sistema democrático consolidado e, sendo uma das principais prioridades da parceria europeia, constitui um importante critério político de integração na União Europeia; congratula-se com a decisão da oposição de participar activamente nas actividades do Parlamento, mas deplora que, não obstante as recentes negociações facilitadas pela UE, ainda não se tenha chegado a qualquer consenso em relação às eleições de 2009; insta todos os parceiros políticos a assumir as suas responsabilidades e a empreender um diálogo político construtivo, inclusivamente sobre uma nova lei eleitoral, que garanta a transparência total do processo eleitoral em futuras eleições; sublinha que só através do respeito pleno da Constituição e dos princípios da transparência será possível encontrar uma solução para o actual impasse;
5. Convida o governo e a oposição, caso não seja possível encontrar uma solução sem ajuda do exterior, a chegar a um acordo sobre uma mediação, por exemplo, endereçando um convite comum aos membros do Conselho da Europa e/ou do Parlamento Europeu;
6. Considera que a ausência recorrente de oposição no Parlamento desde as eleições está a atrasar a aprovação das leis que necessitam de uma maioria de 3/5 dos votos; relembra que a maior parte da legislação em matéria penal requer uma maioria de votos semelhante, como no caso da aguardada lei relativa aos tribunais administrativos; convida, por conseguinte, a oposição a reflectir profundamente sobre as suas acções políticas;
7. Congratula-se com as melhorias realizadas no quadro jurídico e administrativo do processo eleitoral e assinala a avaliação global positiva da Comissão de Veneza no seu parecer conjunto sobre o código eleitoral na República da Albânia; destaca, além disso, que, segundo o relatório da OSCE/ODIHR, as eleições legislativas de Junho de 2009 decorreram em conformidade com a maior parte das normas internacionais, mas falharam o objectivo de aumentar a confiança no processo eleitoral; chama a atenção para a aplicação plena das recomendações formuladas no relatório final da OSCE/ODIHR relativo às eleições parlamentares de 2009 e convida ambas as partes, a maioria e a oposição no Parlamento albanês, a empreender imediatamente os trabalhos preparatórios, a fim de assegurar a sua aplicação plena;
8. Lamenta que, na sequência das reuniões da Comissão Parlamentar dos Assuntos Jurídicos que antecederam a sessão plenária de 18 de Março do Parlamento albanês, a maioria e a oposição não tenham chegado a um acordo quanto à criação de uma comissão de inquérito às eleições de 2009;
9. Insiste na necessidade de instaurar urgentemente entre os diferentes partidos um consenso sobre as reformas económicas, políticas e sociais, a fim de melhorar o bem-estar dos cidadãos albaneses e permitir que o país progrida na via da adesão à União Europeia;
10. Congratula-se com a adopção, em 27 de Maio, da proposta legislativa da Comissão sobre a liberalização do regime de vistos e solicita à Comissão que verifique se os restantes critérios ficam preenchidos nos próximos meses, com vista a abrir caminho à aprovação pelo Conselho e pelo Parlamento da introdução da isenção de visto para os cidadãos da Bósnia até ao final de 2010;
11. Sublinha a importância do respeito e da protecção dos direitos do Homem e das minorias enquanto prioridade fundamental;
12. Recorda que a protecção dos dados pessoais deve ser sempre respeitada e não ignorada de forma arbitrária, e convida todas as autoridades a legislar e agir segundo este princípio;
13. Congratula-se com os progressos realizados no âmbito do sistema judicial, mas sublinha que a aplicação das reformas está apenas numa fase inicial; considera que a reforma judiciária, assim como a execução das decisões dos tribunais, é uma condição fundamental do processo de integração da Albânia na União Europeia e sublinha a importância da separação de poderes numa sociedade democrática; salienta que um sistema judicial transparente, imparcial e eficiente, independente de quaisquer pressões ou controlos, políticos ou outros, é crucial para o estabelecimento de um Estado de Direito e solicita a adopção urgente de uma estratégia global e de longo prazo neste domínio, bem como de um roteiro para a adopção da legislação necessária e das medidas para a sua execução; convida a oposição a participar na sua elaboração e a apoiar inteiramente a reforma judiciária; sublinha, além disso, que o sistema judicial deverá beneficiar de financiamento suficiente a fim de funcionar eficazmente em todo o país; aguarda novas iniciativas de assistência por parte da Comissão Europeia e congratula-se, neste contexto, com a recente inauguração em Tirana de um tribunal encarregado de julgar crimes graves;
14. Felicita-se por o Tribunal Constitucional ter decidido suspender a aplicação da lei de "saneamento" e estar actualmente a proceder à revisão dessa lei; solicita, caso esteja em preparação um novo projecto de lei, que se proceda a uma consulta mais vasta e se obtenha um maior consenso, em especial com a Comissão de Veneza, e sublinha que importa preservar a independência das instituições previstas pela Constituição;
15. Acolhe favoravelmente as medidas tomadas para lutar contra a pequena corrupção, nomeadamente a adopção do plano de acção integrado contra a corrupção para 2010; constata que a luta contra a corrupção continua a ser um dos principais desafios políticos, que a aplicação da lei e as diligências penais continuam a ser deficientes e que será necessário tomar outras medidas rigorosas para obviar à situação de impunidade; insiste na necessidade de estabelecer um historial de investigações e de condenações, mesmo nos casos de corrupção de alto nível, e na necessidade de prosseguir a aplicação das últimas recomendações do GRECO, em particular a recomendação relativa à redução das listas de funcionários que beneficiam de imunidade, e congratula-se com os documentos estratégicos que foram tornados públicos a fim de permitir a supervisão dos progressos na sua aplicação; solicita ainda a adopção de um quadro legislativo em relação à plena transparência do financiamento dos partidos políticos;
16. Congratula-se com o facto de estar prevista a criação de um Instituto para a Administração Pública e solicita que sejam tomadas novas medidas para aplicar a estratégia de reforma da administração pública e garantir o pleno cumprimento da Lei da função pública, incluindo um sistema adequado de gestão dos recursos humanos; alerta para os riscos de politização da administração devido a processos de recrutamento não transparentes e para a prática que consiste em recrutar pessoal temporário fora do quadro legal, e convida as autoridades a pôr termo a estas práticas e a criar uma função pública despolitizada e baseada no mérito, o que também contribuiria para reforçar a confiança dos cidadãos na administração pública;
17. Sublinha a importância crucial de dispor de meios de comunicação profissionais, independentes e diversos, tanto públicos como privados, pedra angular da democracia; manifesta-se preocupado com os limitados progressos realizados na conclusão do quadro jurídico em matéria de meios de comunicação; insta as autoridades a despenderem todos os esforços para adoptar e aplicar um quadro jurídico conforme com os padrões europeus e a garantirem a independência dos meios de comunicação em relação a quaisquer ingerências políticas – incluindo por parte do executivo; manifesta a sua inquietação face às pressões políticas exercidas sobre o Conselho Nacional para a Rádio e a Televisão (CNRT) e solicita às autoridades competentes que assegurem a independência deste órgão; solicita que sejam tomadas medidas para garantir a transparência em matéria de propriedade e financiamento dos meios de comunicação; lamenta a ausência de direitos laborais consagrados para os jornalistas, que mina a capacidade de estes trabalharem com objectividade e em toda independência, e exorta as autoridades a tomar as medidas que se impõem para sanar esta situação; solicita, nomeadamente, que se adopte a legislação sobre a radiodifusão electrónica e se adaptem os códigos civis, a fim de despenalizar a calúnia e a difamação; congratula-se com o facto de o Governo não impor restrições ao acesso à Internet e insta-o a alargar ainda mais o acesso à Internet a todos os cidadãos;
18. Acolhe com agrado a instauração de um quadro jurídico para combater e prevenir os diferentes aspectos do crime organizado, incluindo o branqueamento de capitais, o tráfico de estupefacientes e de seres humanos; constata os esforços envidados na luta contra o crime organizado, mas faz notar que são necessárias acções complementares ao nível da implementação e que importa atribuir todos os recursos humanos e financeiros apropriados, de modo a produzir resultados concretos; sublinha a importância de uma investigação, instauração de acções penais e punição efectivas dos delinquentes; acolhe favoravelmente a decisão de constituir, sob a presidência do Primeiro-Ministro, uma comissão interinstitucional encarregada de aprovar as medidas de luta contra o crime organizado e os tráficos ilícitos; sublinha que, em virtude das ramificações regionais do crime organizado, são necessários maiores esforços para intensificar a cooperação policial e judiciária com os países vizinhos, incluindo o patrulhamento conjunto das fronteiras;
19. Frisa a importância que atribui às organizações da sociedade civil e reconhece os pequenos passos do governo para consultar estas organizações sobre os projectos de lei e as reformas em curso; solicita novas medidas para oficializar e reforçar a participação da sociedade civil na definição das políticas e no controlo da sua aplicação e da sua eficácia a todos os níveis, incluindo a transparência das organizações da sociedade civil e o respectivo financiamento;
20. Sublinha a importância dos programas de mobilidade, sobretudo os que visam os jovens, os docentes e os investigadores, e considera necessário aumentar o número de participantes nesses programas; congratula-se, neste sentido, com as iniciativas que se destinam a oferecer aos estudantes albaneses a possibilidade de estudarem em países da UE;
21. Nota que, embora os direitos sindicais fundamentais sejam reconhecidos pela Constituição, a actividade sindical é frequentemente obstruída e as restrições ao direito à greve na função pública e nos serviços públicos são demasiado vastas em relação às normas internacionais; lamenta a aquisição recente, pelo governo, dos activos dos sindicatos; congratula-se com a decisão do Tribunal Constitucional, de 22 de Abril, de considerar esta lei inconstitucional e insta o governo a proceder à restituição imediata dos activos; convida o governo albanês a respeitar plenamente os direitos sindicais e a tomar todas as medidas jurídicas necessárias para tornar a filiação num sindicato um direito de todos os trabalhadores, tanto no sector público como no sector privado;
22. Congratula-se com as medidas tomadas para reforçar a participação das mulheres na vida política; considera, contudo, que o Comité Estatal para a Igualdade de Oportunidades continua a ser frágil e a Lei da Igualdade de Género, largamente inaplicada; considera, por conseguinte, que outras medidas serão necessárias para favorecer a integração das mulheres no mercado do trabalho e a sua participação nos processos de decisão;
23. Acolhe favoravelmente as reformas judiciais ocorridas nos últimos anos em matéria de protecção das vítimas de violência doméstica e dos diversos tráficos; reconhece, porém, que elas não são adequadas e que devem ser tomadas medidas suplementares, e continua seriamente preocupado com a amplitude da violência doméstica e do tráfico de mulheres e de crianças para fins de exploração sexual e de trabalho forçado; manifesta a sua preocupação pelo facto de, apesar de se ter registado um aumento significativo de incidentes neste domínio, os mesmos nem sempre serem seguidos de uma investigação policial adequada ou de uma decisão de protecção decretada por um tribunal; solicita uma aplicação integral da legislação em vigor sobre a protecção das mulheres e crianças contra todas as formas de violência, assim como a adopção e a aplicação de um sistema completo de protecção e de reintegração, que preveja o registo obrigatório e efectivo de todas as crianças e recém-nascidos, a prestação de assistência jurídica, social e psicológica gratuita às vítimas, campanhas de sensibilização da sociedade, uma formação adequada do pessoal das forças policiais, bem como a criação de uma rede de refúgios (em quantidade suficiente e de boa qualidade, capazes de responder às diversas necessidades das vítimas de violência doméstica e de tráfico); convida a Comissão a reforçar o seu apoio às autoridades albanesas neste domínio;
24. Reconhece os progressos realizados em matéria de protecção das minorias e o facto de, em grande medida, já estar implementado um quadro institucional e legislativo adequado; constata, não obstante, que as discriminações continuam a colocar problemas no país, no que diz respeito, em particular, às pessoas vulneráveis e ao respeito da identidade do género e da orientação sexual, e que continuam a ser necessários mais esforços para as combater, incluindo a sensibilização para a discriminação; expressa, a propósito, a sua inquietação perante as recentes manifestações homófobas no país; salienta que serão necessários mais esforços para cumprir as prioridades da Parceria Europeia em matéria de minorias, em particular no que diz respeito à utilização das línguas minoritárias, à garantia de ensino para as minorias e ao tratamento não discriminatório dos membros de quaisquer minorias;
25. Acolhe com agrado as alterações ao Código Penal que visam combater os crimes racistas; congratula-se com a aprovação recente da lei anti-discriminação elaborada em cooperação com organizações da sociedade civil e pede que a mesma seja aplicada rápida e eficazmente; acolhe favoravelmente, em especial, a nomeação de um comissário independente para a protecção contra as discriminações, encarregado de supervisionar a aplicação da lei e de inquirir sobre as queixas apresentadas; sublinha ainda a necessidade urgente de dispor de dados estatísticos precisos e fiáveis para uma aplicação efectiva das medidas anti-discriminação e, neste sentido, chama a atenção para a importância de efectuar o recenseamento nacional previsto para 2011, em conformidade com as normas reconhecidas internacionalmente que asseguram o respeito pleno do princípio da auto-identificação livre;
26. Requer esforços adicionais para melhorar a situação da comunidade Rom que continua a fazer face a condições de existência difíceis e a sofrer discriminações em matéria de acesso à educação, à protecção social, aos cuidados de saúde, ao emprego e a um alojamento decente; acolhe, pois, favoravelmente o Plano de Acção para o Decénio da Inclusão dos Rom criado pelo Governo, mas sublinha que as autoridades e autarquias locais deverão desempenhar um papel fulcral na aplicação deste plano de acção e receber uma dotação orçamental suficiente para o efeito; encoraja as autoridades competentes a aplicar o Plano de Acção e a publicar relatórios periódicos sobre os progressos realizados;
27. Reconhece que a redução significativa da pobreza nos últimos anos é consequência do crescimento elevado do PIB real; sublinha, contudo, que, apesar do progresso económico, uma parte significativa da população vive ainda na pobreza e, por conseguinte, são necessários esforços contínuos para a reduzir, sobretudo nas zonas rurais e montanhosas;
28. Congratula-se com os progressos realizados na prevenção da tortura e dos maus-tratos, incluindo em meio prisional; solicita a introdução de melhorias nas condições de vida nas prisões a fim de as alinhar por normas conformes com a dignidade humana, e apela ao combate ao elevado nível de corrupção na administração prisional; sublinha a necessidade de efectuar progressos para melhorar as condições dos centros de detenção, na sequência das recomendações do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e outros Tratamentos e Penas Desumanos ou Degradantes (CPT) em 2008, e relembra que, segundo as conclusões do Provedor de Justiça, as condições vigentes são inferiores às normas nacionais e internacionais em matéria de direitos humanos na detenção de prisioneiros e de combate ao elevado nível de corrupção na administração prisional;
29. Sublinha que a maioria dos tribunais não efectua revisões judiciais ex-officio no caso dos doentes psiquiátricos, impedindo que os que involuntariamente se encontrem hospitalizados sejam presentes a tribunal; relembra o caso Dybeku vs. Albânia no TEDH e solicita garantias de que os prisioneiros com doenças do foro psiquiátrico não sejam colocados nas mesmas instalações que os prisioneiros que não sofrem desses problemas;
30. Manifesta-se preocupado com a colocação desnecessária de crianças em orfanatos devido à pobreza e com a perpetuação das consequências e da desigualdade de tratamento dos órfãos adultos em termos de igualdade de acesso a serviços sociais como a habitação;
31. Reconhece que a Albânia mantém boas relações com os seus vizinhos, contribuindo assim de maneira determinante para a estabilidade da região, e congratula-se com a recente evolução positiva das relações entre a Albânia e a Sérvia, bem como com a sua participação activa em iniciativas regionais como o Processo de Cooperação da Europa do Sudeste, o Conselho de Cooperação Regional, a Comunidade da Energia, o Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA), o Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa (SEETO) e nas negociações do Tratado que estabelece uma comunidade dos transportes; salienta que a cooperação transfronteiriça a nível regional é fundamental para resolver problemas como o tráfico de seres humanos;
32. Regista com satisfação as iniciativas da Albânia que visam suspender a obrigação de visto para os países vizinhos, que considera serem um passo positivo que facilita os contactos interpessoais e reforçam a conciliação regional; considera que este tipo de iniciativas deve ser paralelo ao processo de liberalização do regime de vistos conduzido pelos países signatários do Acordo Schengen e os países da região;
33. Felicita a Albânia pelo crescimento económico registado mesmo em período de recessão económica; sublinha, no entanto, a grande extensão da economia informal, a elevada taxa de desemprego e a existência de um mercado do trabalho não regulamentado, que favorecem a insegurança do emprego e põem em causa os direitos fundamentais dos trabalhadores; assinala o aumento da dívida fiscal e pública;
34. Espera que o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) possa ajudar a melhorar a situação económica na Albânia; constata, no entanto, que os programas de financiamento do IPA devem ser acompanhados de um sistema de avaliação eficiente;
35. Considera que a Albânia deve continuar a trabalhar na implementação de políticas económicas capazes de assegurar um crescimento económico sustentado, a protecção do ambiente e a criação de empregos; sublinha a importância de manter a estabilidade macroeconómica;
36. Regista os diminutos progressos registados em termos de consolidação dos direitos de propriedade, o que obsta ao desenvolvimento de um mercado imobiliário operacional; sublinha que os processos de registo de propriedade, de inventário dos terrenos estatais e de eventual indemnização carecem ainda de transparência e estão por concluir de forma justa e equitativa, sem discriminação das pessoas pertencentes a minorias; pede que sejam despendidos mais esforços no que se refere ao primeiro registo imobiliário, à restituição de propriedades, à legalização de construções clandestinas e às indemnizações;
37. Saúda os esforços das autoridades albaneses para melhorar o ambiente empresarial através da simplificação dos processos de registo de empresas e de obtenção de licenças e autorizações; sublinha, contudo, a necessidade de o melhorar ainda mais, uma vez que o ambiente empresarial na Albânia é considerado um dos mais difíceis nos Balcãs Ocidentais; convida as autoridades a abordar um grande número de problemas, como o processo de obtenção de títulos de propriedade, o cumprimento de contratos, a administração pública deficiente e os elevados níveis de corrupção;
38. Sublinha, tendo em conta que uma parte importante da economia do país se baseia nas remessas de emigrantes que residem nos países vizinhos, a necessidade de um esforço permanente de reforço das políticas públicas e dos investimentos públicos, a fim de valorizar as infra-estruturas em sectores essenciais para o desenvolvimento económico sustentável e a coesão social, designadamente a educação, a saúde, a justiça, os transportes e a agricultura;
39. Frisa a necessidade de conferir uma atenção particular à segurança do aprovisionamento energético e à diversificação das fontes de energia, melhorando ao mesmo tempo a eficiência energética, e reitera a necessidade de realizar mais progressos relativamente à aplicação da lei de 2005 sobre a eficiência energética; chama a atenção, em particular, para o elevado potencial da Albânia em termos de fontes de energia renováveis e solicita que sejam despendidos mais esforços para as expandir, tendo em conta que grande parte das infra-estruturas de aprovisionamento energético do país estão actualmente em fase de desenvolvimento; saúda, neste contexto, os novos projectos no sector hidroeléctrico e exorta a que sejam despendidos mais esforços para desenvolver projectos no âmbito da energia solar e eólica; relembra que o investimento na produção de energia a partir de fontes renováveis favorece o crescimento e o emprego a nível local e regional;
40. Salienta, relativamente ao projecto de construção de uma central nuclear na Albânia, anunciado desde 2007, a importância fundamental da segurança nuclear e da protecção contra as radiações; assinala, a este respeito, que a Albânia ainda não assinou a Convenção sobre a Segurança Nuclear e a Convenção Conjunta Internacional sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos;
41. Exorta o Governo albanês a desenvolver fontes de energia renováveis, a melhorar a aplicação das políticas de gestão de resíduos e a continuar a desenvolver um turismo sustentável do ponto de vista ambiental, a fim de preservar o seu belo património natural e arquitectónico;
42. Lamenta o mau estado dos transportes públicos, nomeadamente dos transportes ferroviários; exorta o governo albanês a fazer uso pleno do financiamento previsto pelo IPA, tendo em vista o desenvolvimento, a melhoria e a modernização da rede de caminhos‑de‑ferro e alargar as interligações com os países vizinhos, tanto a nível de transporte de passageiros como de mercadorias;
43. Deseja ver novos progressos na protecção do ambiente, tanto nas zonas urbanas como em meio rural, tendo em vista a aplicação integral da legislação relativa ao ambiente, e a intensificação da cooperação regional com o objectivo de promover a sustentabilidade ambiental; congratula-se, neste contexto, com o acordo sobre a protecção do ambiente e o desenvolvimento sustentável do Prespa Park, assinado pela Albânia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a Grécia e a Comissão Europeia;
44. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos Governos e aos Parlamentos dos Estados‑Membros e ao Governo e ao Parlamento da Albânia.