<Motion lg="PT" type="RE" xmlns="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRe-v2-0#" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:schemaLocation="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRe-v2-0# iPlRe_v2-0.xsd"><Cover><Date>5.7.2010</Date><Ref>B7-0413/2010</Ref><Blk-Title-Cover><Title-Type>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</Title-Type><Title-NextTo><p margin-bottom="12pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança</p>
</Title-NextTo><Title-Recueil><p margin-bottom="12pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento</p>
</Title-Recueil><Title><p margin-bottom="24pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">sobre a entrada em vigor da Convenção sobre as Munições de Fragmentação (CCM) e o papel da União Europeia</p>
</Title><Blk-Author><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold"><Author id="97017">Ulrike Lunacek</Author>, <Author id="28409">Raül Romeva i Rueda</Author>, <Author id="96728">Barbara Lochbihler</Author>, <Author id="96739">Reinhard Bütikofer</Author></span></p>
</Blk-Author><Body type="POL-GROUP" id="1107"><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">em nome do Grupo Verts/ALE</p>
</Body>
</Blk-Title-Cover><Num-PE>PE442.011v01-00</Num-PE></Cover><Section><Ref>B7&#8209;0413/2010</Ref><Title-Section><p margin-bottom="36pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Resolução do Parlamento Europeu sobre a entrada em vigor da Convenção sobre as Munições de Fragmentação (CCM) e o papel da União Europeia</span></p>
</Title-Section><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic">O Parlamento Europeu,</span></p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">–   Tendo em conta a Convenção sobre as Munições de Fragmentação (CCM), aprovada por 107 países na conferência diplomática realizada em Dublim, de 19 a 30 de Maio de 2008,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">–   Tendo em conta a mensagem, de 30 de Maio de 2008, do Secretário-Geral das Nações Unidas, o qual incentiva os “Estados a assinarem e ratificarem este importante acordo sem demora” e declara aguardar com expectativa “a sua rápida entrada em vigor”,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">–   Tendo em conta a sua resolução, de 20 de Novembro de 2008, sobre a Convenção sobre as Munições de Fragmentação (<ANCHOR href="#reds:iPlTa_Itm/TA-6-2008-0565" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlTa_Itm/TA-6-2008-0565/red:cycle_FNL" data-family="reds:iPlTa" data-version="FNL">P6_TA(2008)0565</ANCHOR>),</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">–   Tendo em conta a sua resolução, de 10 de Março de 2010, sobre a execução da Estratégia Europeia de Segurança e a Política Comum de Segurança e Defesa (P6_TA-(2010)0061),</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">A. Considerando que a CCM esteve aberta para assinatura a partir de 3 de Dezembro de 2008, em Oslo e, posteriormente, nas Nações Unidas, em Nova Iorque, e entrará em vigor no primeiro dia do sexto mês após a trigésima ratificação, que é o dia 1 de Agosto de 2010,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">B.  Considerando que a CCM proibirá a utilização, produção, armazenagem e transferência de munições de fragmentação enquanto categoria global de armamento,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">C. Considerando que a CCM exigirá a destruição pelos Estados signatários das reservas de tais munições,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">D. Considerando que a CCM estabelecerá um novo padrão para a assistência humanitária às vítimas e exigirá aos Estados que destruam os restos das munições de fragmentação não deflagradas que permaneçam no terreno após os conflitos,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">E.  Considerando que, até ao momento, vinte Estados­Membros da UE assinaram a CCM, onze procederam à sua ratificação e sete não a assinaram nem a ratificaram,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">F.  Considerando que após a entrada em vigor da CCM, em 1 de Agosto de 2010, o processo de adesão à Convenção passará a ser mais exigente, dado que os Estados deverão aderir num processo de fase única,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">G. Considerando que o apoio da maioria dos Estados­Membros da UE e de um elevadíssimo número de organizações da sociedade civil foi decisivo para a conclusão com êxito do “Processo de Oslo” pela CCM, </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">H. Considerando que a assinatura e ratificação por todos os 27 Estados­Membros da UE antes da entrada em vigor da CCM em 1 de Agosto de 2010 representará um forte sinal político em prol de mundo sem munições de fragmentação e dos objectivos da UE em matéria de luta contra a proliferação de armas que matam indiscriminadamente, </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">1.  Insta todos os Estados­Membros da UE a assinarem e ratificarem a Convenção sobre as Munições de Fragmentação (CCM), com carácter de urgência, antes de 1 de Agosto de 2010, incluindo os Estados não signatários, como a Estónia, Finlândia, Grécia, Letónia, Polónia, Roménia, Eslováquia, e os Estados que assinaram mas ainda não ratificaram, como a Bulgária, Chipre, República Checa, Hungria, Itália, Lituânia, Países Baixos, Portugal e Suécia; recorda que a CCM entra em vigor em 1 de Agosto de 2010 e que, após essa data, os Estados devem aderir à Convenção num processo com uma única fase;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">2.  Convida todos os Estados­Membros da UE que assinaram a Convenção sobre as Munições de Fragmentação a aproveitarem todas as oportunidades para encorajar os Estados que não são Partes na CCM a assinarem e ratificarem essa Convenção, ou a aderirem à mesma tão rapidamente quanto possível, inclusive através de reuniões bilaterais, do diálogo entre autoridades militares e de fóruns multilaterais, como é seu dever nos termos do artigo 21.º da Convenção;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">3.  Solicita a todos os Estados­Membros da UE que não empreendam qualquer acção susceptível de contornar ou pôr em causa a CCM e as suas disposições; em particular, solicita a todos os Estados­Membros da UE que não aprovem, subscrevam ou  aceitem subsequentemente ficar vinculados a um eventual Protocolo à Convenção sobre a Proibição de Certas Armas Convencionais (CCW) que permita a utilização de munições de fragmentação, o que seria incompatível com a proibição destas munições constante dos artigos 1.º e 2.º da CCM; solicita ao Conselho e aos Estados­Membros que actuem em conformidade na próxima reunião da CCW, que se realizará de 30 de Agosto a 3 de Setembro de 2010, em Genebra;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">4.  Convida os Estados­Membros da UE que ainda não são Partes nessa Convenção a adoptarem medidas provisórias, na pendência da sua adesão, incluindo uma moratória sobre a utilização, a produção e a transferência de munições de fragmentação, e ainda a darem início, com carácter de urgência, à destruição das reservas de munições de fragmentação;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">5.  Insta todos os Estados a participarem na Primeira Reunião das Partes, que se realizará proximamente, de 8 a 12 de Novembro de 2010, em Vienciana, Laos, o país do mundo mais contaminado com munições de fragmentação;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">6.  Convida os Estados­Membros da UE a adoptarem medidas para começar a aplicar a Convenção, designadamente destruindo as reservas, comprometendo-se a retirar esse tipo de munições, proporcionando ajuda às vítimas e contribuindo para o financiamento ou diversas formas de assistência a outros Estados, a fim de garantir que a Convenção seja aplicada;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">7.  Solicita aos Estados­Membros da UE que assinaram a Convenção que adoptem legislação para a aplicação da mesma a nível nacional,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">8.  Solicita à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que envide todos os esforços para concretizar a adesão da União à CCM, o que se tornou possível após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">9.  Solicita à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que envide todos os esforços para desenvolver uma estratégia para a primeira conferência de revisão, sob a forma de uma decisão do Conselho sobre uma posição comum;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">10. Solicita ao Conselho e à Comissão que incluam a proibição das munições de fragmentação como cláusula-tipo nos acordos com países terceiros, para além da cláusula-tipo sobre a não proliferação das armas de destruição em massa;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">11. Solicita ao Conselho e à Comissão que introduzam a luta contra as munições de fragmentação nos programas de assistência da Comunidade, a fim de apoiar países terceiros no âmbito da destruição das reservas de munições de fragmentação e da ajuda humanitária;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">12. Insta os Estados­Membros da UE a serem transparentes em relação aos esforços envidados por força da presente resolução e a informarem publicamente sobre as suas actividades;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados­Membros da UE, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e à Coligação contra as Munições de Fragmentação.</p>
</Section></Motion>