<Motion lg="PT" type="RE" xmlns="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRe-v2-0#" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:schemaLocation="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRe-v2-0# iPlRe_v2-0.xsd"><Cover><Date>3.11.2010</Date><Ref>B7-0604/2010/rev.2</Ref><Blk-Title-Cover><Title-Type>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</Title-Type><Title-NextTo><p margin-bottom="12pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão</p>
</Title-NextTo><Title-Recueil><p margin-bottom="12pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento</p>
</Title-Recueil><Title><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">sobre a abordagem global relativa à transferência dos dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) para países terceiros, e sobre as recomendações da Comissão e do Conselho tendo em vista autorizar a abertura de negociações entre a União Europeia e a Austrália, o Canadá e os Estados Unidos da América</p>
</Title><Blk-Author><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold"><Author id="96761">Axel Voss</Author>, <Author id="96978">Nuno Melo</Author></span></p>
</Blk-Author><Body type="POL-GROUP" id="2948"><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">em nome do Grupo PPE</p>
</Body>
<Blk-Author><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold"><Author id="96932">Birgit Sippel</Author></span></p>
</Blk-Author><Body type="POL-GROUP" id="2949"><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">em nome do Grupo S&amp;D</p>
</Body>
<Blk-Author><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold"><Author id="28266">Sophia in 't Veld</Author></span></p>
</Blk-Author><Body type="POL-GROUP" id="1119"><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">em nome do Grupo ALDE</p>
</Body>
<Blk-Author><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold"><Author id="96736">Jan Philipp Albrecht</Author></span></p>
</Blk-Author><Body type="POL-GROUP" id="1107"><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">em nome do Grupo Verts/ALE</p>
</Body>
<Blk-Author><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold"><Author id="4542">Timothy Kirkhope</Author></span></p>
</Blk-Author><Body type="POL-GROUP" id="2969"><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">em nome do Grupo ECR</p>
</Body>
<Blk-Author><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold"><Author id="96821">Rui Tavares</Author></span></p>
</Blk-Author><Body type="POL-GROUP" id="2950"><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">em nome do Grupo GUE/NGL</p>
</Body>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold"> </span></p>
</Blk-Title-Cover><Num-PE>PE450.422/rev.2v01-00</Num-PE></Cover><Section><Ref>B7&#8209;0604/2010</Ref><Title-Section><p margin-bottom="36pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Resolução do Parlamento Europeu sobre a abordagem global relativa à transferência dos dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) para países terceiros, e sobre as recomendações da Comissão e do Conselho tendo em vista autorizar a abertura de negociações entre a União Europeia e a Austrália, o Canadá e os Estados Unidos da América</span></p>
</Title-Section><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic">O Parlamento Europeu,</span></p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">–   Tendo em conta os artigos 16.º e 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o artigo 6.º do Tratado da União Europeia, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, e a Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, em particular os seus artigos 6.º, 8.º e 13.º,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a abordagem global relativa à transferência dos dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) para países terceiros<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify"><a text-decoration="none" href="http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/malmstrom/archive/COMM_NATIVE_COM_2010_0492_F_EN_COMMUNICATION.pdf" shape="rect"><span text-decoration="underline">http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/malmstrom/archive/COMM_NATIVE_COM_2010_0492_F_EN_COMMUNICATION.pdf</span></a></p>
</footnote>,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">–   Tendo em conta a Recomendação da Comissão ao Conselho no sentido de autorizar a abertura de negociações sobre um acordo entre a União Europeia e a Austrália para a transferência e a utilização dos dados do Registo de Identificação dos Passageiros (PNR) tendo em vista a prevenção e o combate ao terrorismo e a outras formas de criminalidade transnacional,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">–   Tendo em conta a Recomendação da Comissão ao Conselho no sentido de autorizar a abertura de negociações sobre um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América para a transferência e a utilização dos dados do Registo de Identificação dos Passageiros (PNR) tendo em vista a prevenção e o combate ao terrorismo e a outras formas de criminalidade transnacional,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">–   Tendo em conta a Recomendação da Comissão ao Conselho no sentido de autorizar a abertura de negociações sobre um acordo entre a União Europeia e o Canadá para a transferência e a utilização dos dados do Registo de Identificação dos Passageiros (PNR) tendo em vista a prevenção e o combate ao terrorismo e a outras formas de criminalidade transnacional,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">–   Tendo em conta a Recomendação da Comissão ao Conselho no sentido de autorizar a abertura de negociações sobre um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a protecção de dados pessoais transferidos e tratados para efeitos de prevenção, investigação, detecção e repressão de crimes, incluindo o terrorismo, no contexto da cooperação policial e judiciária em matéria penal,</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a questão PNR entre a UE e os EUA, designadamente as suas resoluções de 5 de Maio de 2010, sobre o início das negociações com vista à celebração de acordos PNR com os EUA, a Austrália e o Canadá<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="left"> <a text-decoration="none" href="http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P6-TA-2010-0144+0+DOC+XML+V0//EN&amp;language=EN" shape="rect"><span text-decoration="underline">http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P6-TA-2010-0144+0+DOC+XML+V0//EN&amp;language=EN</span></a> </p>
</footnote>, de 13 de Março de 2003, sobre a transmissão dos dados pessoais pelas companhias aéreas nos voos transatlânticos<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="left"> <a text-decoration="none" href="http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P6-TA-2010-0144+0+DOC+XML+V0//EN&amp;language=EN" shape="rect"><span text-decoration="underline">http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P6-TA-2010-0144+0+DOC+XML+V0//EN&amp;language=EN</span></a> </p>
</footnote>, de 9 de Outubro de 2003 sobre a transferência de dados pessoais pelas transportadoras aéreas no caso de voos transatlânticos: estado das negociações com os Estados Unidos da América<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="left"> <a text-decoration="none" href="http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P7-TA-2010-0144+0+DOC+XML+V0//EN&amp;language=EN#def_1_2#def_1_2" shape="rect"><span text-decoration="underline">http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P7-TA-2010-0144+0+DOC+XML+V0//EN&amp;language=EN#def_1_2#def_1_2</span></a> </p>
</footnote>, de 31 de Março de 2004, sobre um projecto de Decisão da Comissão que verifica o nível de protecção adequado dos dados de carácter pessoal contidos nos registos nominais dos passageiros aéreos (PNR) transmitidos aos serviços das alfândegas e da protecção das fronteiras dos Estados Unidos<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="left"> <a text-decoration="none" href="http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P7-TA-2010-0144+0+DOC+XML+V0//EN&amp;language=EN#def_1_3#def_1_3" shape="rect"><span text-decoration="underline">http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P7-TA-2010-0144+0+DOC+XML+V0//EN&amp;language=EN#def_1_3#def_1_3</span></a> </p>
</footnote>, a sua recomendação, de 7 de Setembro de 2006, ao Conselho referente às negociações com vista à celebração de um acordo com os Estados Unidos da América sobre a utilização dos dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) tendo em vista a prevenção e o combate do terrorismo e do crime transnacional, incluindo o crime organizado<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="left"> <a text-decoration="none" href="http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P7-TA-2010-0144+0+DOC+XML+V0//EN&amp;language=EN#def_1_4#def_1_4" shape="rect"><span text-decoration="underline">http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P7-TA-2010-0144+0+DOC+XML+V0//EN&amp;language=EN#def_1_4#def_1_4</span></a> </p>
</footnote>, a sua resolução, de 14 de Fevereiro de 2007, sobre o SWIFT, o acordo PNR e o diálogo transatlântico sobre estas questões<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="left"> <a text-decoration="none" href="http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P7-TA-2010-0144+0+DOC+XML+V0//EN&amp;language=EN#def_1_5#def_1_5" shape="rect"><span text-decoration="underline">http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P7-TA-2010-0144+0+DOC+XML+V0//EN&amp;language=EN#def_1_5#def_1_5</span></a> </p>
</footnote> e a sua resolução, de 12 de Julho de 2007, sobre o Acordo PNR com os Estados Unidos da América<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="left"> <a text-decoration="none" href="http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P7-TA-2010-0144+0+DOC+XML+V0//EN&amp;language=EN#def_1_6#def_1_6" shape="rect"><span text-decoration="underline">http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P7-TA-2010-0144+0+DOC+XML+V0//EN&amp;language=EN#def_1_6#def_1_6</span></a> </p>
</footnote>,</p>
<p margin-bottom="0pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt"> </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">–   Tendo em conta o pedido de aprovação do Acordo entre a UE e os EUA sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o tratamento dos dados em causa pelo mesmo departamento<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="left"> <a text-decoration="none" href="http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P7-TA-2010-0144+0+DOC+XML+V0//EN&amp;language=EN#def_1_11#def_1_11" shape="rect"><span text-decoration="underline">http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P7-TA-2010-0144+0+DOC+XML+V0//EN&amp;language=EN#def_1_11#def_1_11</span></a> </p>
</footnote> e do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de dados originários da União Europeia contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para os serviços aduaneiros da Austrália<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="left"> <a text-decoration="none" href="http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P7-TA-2010-0144+0+DOC+XML+V0//EN&amp;language=EN#def_1_12#def_1_12" shape="rect"><span text-decoration="underline">http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P7-TA-2010-0144+0+DOC+XML+V0//EN&amp;language=EN#def_1_12#def_1_12</span></a> </p>
</footnote>,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">–   Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a Comunicação da Comissão sobre a abordagem global relativa à transferência dos dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) para países terceiros,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">A. Considerando o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia e que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">B.  Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia se tornou vinculativa com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">C. Considerando que, em 26 de Maio de 2010, a Comissão apresentou uma recomendação ao Conselho no sentido de autorizar a abertura de negociações sobre um acordo entre a UE e os EUA sobre a protecção de dados pessoais transferidos e tratados para efeitos de prevenção, investigação, detecção e repressão de crimes, incluindo o terrorismo, no contexto da cooperação policial e judiciária em matéria penal,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">D. Considerando que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento é chamado a dar a sua aprovação aos acordos negociados entre a UE e os EUA e entre a UE e a Austrália sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR),</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">E.  Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento decidiu adiar a votação sobre o pedido de aprovação dos acordos com os EUA e a Austrália,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">F.  Considerando que a Comunicação da Comissão sobre a abordagem global relativa à transferência dos dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) para países terceiros e as suas recomendações ao Conselho no sentido de autorizar a abertura de negociações entre a União Europeia e a Austrália, o Canadá e os Estados Unidos da América reflectem elementos importantes contidos nas resoluções pertinentes do Parlamento Europeu sobre este assunto,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">G. Considerando que o Acordo UE-Canadá sobre a transferência de PNR já não é válido, devido à expiração da decisão relativa à adequação em Setembro de 2009, tendo desde então a transferência de dados PNR sido efectuada com base em compromissos unilaterais do Canadá para com os Estados-Membros,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">H. Considerando que outros países terceiros já estão a pedir a transferência de dados PNR ou anunciaram a sua intenção de o fazer num futuro próximo,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">I.   Considerando que, nesta era digital, a protecção de dados, o direito à livre escolha em matéria de informação, os direitos pessoais e o direito à privacidade se tornaram valores que desempenham um papel cada vez mais importante, pelo que têm de ser objecto de uma protecção especial,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">J.   Considerando que, num mundo em que a mobilidade é fundamental, uma maior segurança e uma luta mais eficaz contra o crime têm de andar a par com uma troca de dados mais eficaz, orientada e mais rápida tanto na Europa como a nível global,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">1.  Recorda a sua determinação em combater o terrorismo e a criminalidade transnacional e organizada e, ao mesmo tempo, reafirma a sua firme convicção da necessidade de proteger as liberdades cívicas e os direitos fundamentais, nomeadamente o direito à privacidade, à livre escolha em matéria de informação e à protecção dos dados; reitera que a necessidade e a proporcionalidade, tal como estabelecido no artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, são princípios fundamentais para garantir a eficácia da luta contra o terrorismo;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">2.  Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão sobre a abordagem global relativa à transferência dos dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) para países terceiros;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">3.  Saúda a Recomendação da Comissão ao Conselho no sentido de autorizar a abertura de negociações sobre os acordos entre a UE e a Austrália, o Canadá e os EUA para a transferência e a utilização dos dados do Registo de Identificação dos Passageiros (PNR), tendo em vista a prevenção e o combate ao terrorismo e a outras formas de criminalidade transnacional; congratula-se com a decisão do Conselho de dar início a todas as negociações em simultâneo, embora reconheça que a duração das mesmas poderá variar;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">4.  Sublinha a importância do espírito de cooperação entre a UE e os EUA na luta contra o terrorismo global e insta a UE e os EUA a continuarem a cooperar a fim de combater a ameaça do terrorismo; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">5.  Recorda que o objectivo dos acordos é garantir a conformidade da transferência dos dados com as normas europeias em matéria de protecção de dados; realça, portanto, que a base jurídica deve incluir o artigo 16.º do TFUE;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">6.  Salienta que a proporcionalidade constitui um princípio fundamental das políticas em matéria de protecção de dados, e que qualquer acordo ou medida política tem igualmente que respeitar o princípio de proporcionalidade jurídica, demonstrando que visa os objectivos do Tratado e não excede o que é necessário para a consecução dos mesmos; insiste no seu apelo à Comissão para que lhe forneça elementos concretos que comprovem a necessidade da recolha, do armazenamento e do tratamento de dados PNR para os fins mencionados; reitera igualmente o seu pedido à Comissão para que examine alternativas menos intrusivas;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">7.  Reafirma a sua posição segundo a qual em circunstância alguma poderão os dados PNR ser utilizados para prospecção de dados ou a determinação de perfis; a este respeito, solicita novamente à Comissão que esclareça as diferenças entre os conceitos de "avaliação dos riscos" e "determinação de perfis" no contexto PNR;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">8.  Realça a necessidade de estar plenamente informado sobre todas as evoluções pertinentes em matéria de dados PNR de forma a poder ponderar dar a sua aprovação aos acordos em fase de negociação; exorta, por conseguinte, a Comissão e o Conselho a esclarecer plenamente o ponto da situação no que se refere aos acordos e memorandos de entendimento bilaterais entre os Estados-Membros e os EUA sobre o intercâmbio de dados para efeitos de aplicação da lei e a participação no programa americano de isenção de visto e no programa "balcão de segurança único";</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">9.  Salienta que os memorandos de entendimento bilaterais entre os Estados-Membros e os EUA, paralelos às negociações entre a UE e os EUA, desrespeitam o princípio da cooperação leal entre as instituições da UE; insta o Conselho a fornecer informações mais completas e clareza jurídica sobre a situação relativa à base jurídica e à competência dos memorandos de entendimento bilaterais entre os Estados-Membros e os EUA no que respeita aos intercâmbios de informações relativas aos dados PNR;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">10. Saúda e apoia firmemente a recomendação da Comissão ao Conselho no sentido de autorizar a abertura de negociações sobre um acordo entre a UE e os EUA sobre a protecção de dados pessoais transferidos e tratados para efeitos de prevenção, investigação, detecção e repressão de crimes, incluindo o terrorismo, no contexto da cooperação policial e judiciária em matéria penal; apoia a abordagem da Comissão que visa dispor de um acordo-quadro deste tipo aplicável a todos os acordos futuros ou existentes entre a UE ou os Estados-Membros e os EUA sobre a transferência e o tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, investigação, detecção e repressão de crimes, no contexto da cooperação policial e judiciária em matéria penal;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">11. Salienta que os objectivos concretos estabelecidos na Recomendação da Comissão ao Conselho no sentido de autorizar a abertura de negociações sobre um acordo entre a UE e os EUA sobre a protecção de dados pessoais transferidos e tratados para efeitos de prevenção, investigação, detecção e repressão de crimes, incluindo o terrorismo, no contexto da cooperação policial e judiciária em matéria penal, são essenciais para todos os acordos de partilha de dados com os EUA - assim como um arranque antecipado das negociações sobre os direitos executórios em matéria de protecção de dados, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Directiva 95/46/CE;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, aos governos e parlamentos dos Estados&#8209;Membros, bem como ao Congresso e ao Governo dos Estados Unidos da América.</p>
</Section></Motion>