Documento de sessão
3.11.2010 B7‑0605/2010
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B7‑0559/2010
apresentada nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento
sobre a crise do sector pecuário da União Europeia
Esther Herranz García, Albert Deß
em nome do Grupo PPE
Resolução do Parlamento Europeu sobre a crise do sector pecuário da União Europeia
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Julho de 2010 sobre o futuro da Política Agrícola Comum após 2013[1],
– Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Setembro de 2010 subordinada ao tema dos rendimentos justos para os agricultores: um melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa[2],
– Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Maio de 2010 sobre a análise e avaliação do Plano de Acção Comunitário relativo ao Bem-Estar dos Animais, 2006-2010[3],
– Tendo em conta o seu estudo intitulado "O impacto da dependência da Europa em relação às proteínas",
– Tendo em conta o n.º 5 do artigo 115.º e o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,
A. Considerando que os produtores europeus estão vinculados ao cumprimento das normas mais rigorosas em vigor à escala mundial em matéria de segurança e qualidade alimentar, ambiente, saúde e bem-estar dos animais,
B. Considerando que a actual crise no sector da pecuária pode originar uma redução significativa na produção de carne em toda a União Europeia, a qual poderá ter graves consequências, não só para os preços, mas também para a segurança alimentar na UE, o que significará uma maior dependência das importações,
C. Considerando que o rendimento agrícola na UE é inferior em 50 % ao rendimento médio da UE e que os rendimentos dos produtores de gado são os mais baixos no sector agrícola; considerando que esta situação foi agravada ainda mais pela actual crise económica,
D. Considerando que as importações provenientes de países terceiros têm vindo a conquistar quotas de mercado na União Europeia e a agravar ainda mais a pressão sobre os preços de mercado dos produtos de origem animal,
E. Considerando que os produtores europeus estão em desvantagem competitiva face aos produtores de países terceiros, uma vez que os seus custos de produção são mais elevados, em grande medida em consequência da necessidade de respeitarem normas muito exigentes em matéria de saúde e bem-estar animal, segurança alimentar, protecção do ambiente e condições laborais,
F. Considerando que a União Europeia é altamente dependente dos grãos de soja e do milho importados de países terceiros e que qualquer interrupção no fornecimento destes produtos devido a uma presença diminuta de OMG não autorizados representa um impacto com elevados custos na indústria da alimentação animal e nos criadores de animais (por exemplo, 1 000 milhões de euros, se a interrupção demorar seis meses),
G. Considerando que os avultados investimentos necessários no sector da pecuária o tornam particularmente vulnerável a crises de mercado,
H. Considerando que o rendimento agrícola nos sectores da carne bovina e ovina, bem como no sector lácteo, dependem fortemente dos pagamentos directos, que representam entre 50% e 90% do rendimento total,
I. Considerando que, em alguns dos novos Estados-Membros, são muito poucos os criadores de gado que têm beneficiado de pagamentos directos e que, por isso, têm tido maiores dificuldades em cumprir as rigorosas normas europeias, que implicam avultados investimentos,
J. Considerando que os sectores porcino e avícola não recebem qualquer apoio directo da PAC, não dispõem de nenhuma rede de segurança para mitigar os efeitos da volatilidade do mercado e têm de cumprir as normas mais rigorosas da UE em matéria de ambiente e bem-estar animal,
K. Considerando que é urgente que a UE adopte medidas para pôr cobro à extrema volatilidade dos preços e para combater a especulação no mercado, que têm sido das principais causas do recente aumento dos preços dos cereais,
L. Considerando que a procura mundial de carne e de outros produtos de origem animal aumentará nas próximas décadas, dado que se prevê que a população mundial cresça rapidamente e que o poder de compra aumente de forma considerável,
M. Considerando que a UE carece de instrumentos para antecipar a evolução dos preços nos mercados mundiais e depende em demasia das previsões efectuadas por países terceiros, como os EUA,
N. Considerando que a discrepância entre os preços pagos pelos consumidores e os preços obtidos pelos produtores aumentou consideravelmente,
O. Considerando que o sector da pecuária da UE está indissociavelmente vinculado à economia das zonas rurais da Europa, muitas das quais são zonas desfavorecidas e não contam com outras alternativas de produção viáveis,
P. Considerando que uma produção vegetal competitiva está estreitamente vinculada a um sector pecuário dinâmico,
Q. Considerando que a situação no mercado da carne bovina está estreitamente ligada à evolução do sector lácteo, já que 70 % da produção de carne vermelha da UE provém de vacas leiteiras,
R. Considerando que o sector lácteo da UE tem vindo a enfrentar uma extrema volatilidade do mercado desde 2007, com efeitos perniciosos para o rendimento dos produtores de leite e para a sua capacidade de produzir de forma sustentável alimentos de qualidade para os consumidores europeus,
S. Considerando que os dados da Comissão Europeia sobre o funcionamento da cadeia alimentar mostram que é necessária mais transparência e informação quanto à evolução da produção e do mercado,
1. Solicita à Comissão e ao Conselho que garantam que a PAC, após 2013, conte com um financiamento adequado, a fim de assegurar a viabilidade de todos os produtores agrícolas da UE, incluídos os criadores de gado; realça, neste contexto, que há que garantir uma concorrência leal entre os produtores agrícolas dos diferentes Estados-Membros;
2. Solicita à Comissão que, no contexto da reforma da PAC, reforce os mecanismos de gestão do mercado no domínio da pecuária e tome as medidas necessárias para limitar os impactos da volatilidade dos preços e da especulação em todo o sector agrícola;
3. Exorta a Comissão a fazer uso dos mecanismos de mercado disponíveis para mitigar a actual crise no sector da carne de suíno e em outros sectores da pecuária;
4. Exorta a Comissão a propor instrumentos de mercado que garantam o adequado abastecimento de cereais destinados ao sector da alimentação animal; entende que se deveria aplicar um mecanismo de segurança a todo o sector cerealífero com um preço de intervenção mínimo para o sistema de concurso;
5. Solicita à Comissão que proponha novos mecanismos flexíveis de gestão dos mercados, para responder de forma mais rápida a situações críticas no quadro de uma única OCM (capítulo II – secção 1, medidas de emergência);
6. Considera que as restituições à exportação devem continuar a existir, enquanto os principais concorrentes da UE não revogarem as suas medidas de apoio à exportação no âmbito do próximo acordo da OMC;
7. Apoia a introdução, com carácter de urgência, de um plano em matéria de proteínas na União Europeia, que fomente o cultivo de proteaginosas e leguminosas e seja susceptível de desempenhar igualmente um papel de relevo na redução das emissões de gases com efeito estufa;
8. Solicita à Comissão que salvaguarde a segurança jurídica das importações de soja e milho de países terceiros mediante a introdução de um limiar pragmático para a presença acidental de OMG ainda não autorizados na União Europeia, mas em fase de ponderação científica;
9. Pede à Comissão Europeia que reveja a proibição que actualmente impende sobre a carne e a farinha de ossos para não ruminantes e avalie a possibilidade de levantar as restrições em circunstâncias que garantam um elevado nível de segurança alimentar;
10. Solicita à Comissão que, no âmbito da próxima reforma da PAC, tenha em conta a especial vulnerabilidade de determinados sectores da pecuária e as condições de menor equidade em que eles concorrem com os seus congéneres de países terceiros;
11. Insta a Comissão a ponderar, no âmbito da próxima reforma da PAC, medidas específicas tendentes a evitar graves perdas no apoio da UE aos criadores de gado do sector da pecuária intensiva que recorram a condições de produção sustentáveis;
12. Solicita à Comissão que reforce as medidas de apoio à pecuária das zonas mais desfavorecidas;
13. Exorta a Comissão a aplicar às importações os mesmos requisitos que são exigidos aos produtores europeus em termos de segurança alimentar, ambiente e bem-estar dos animais;
14. Insta a Comissão a intensificar as campanhas de promoção, apoiadas pela PAC, destinadas a sensibilizar os cidadãos para os elevados padrões dos produtores da UE em matéria de segurança alimentar, protecção ambiental e bem-estar animal;
15. Considera que é necessário dotar a União Europeia de um instrumento para prever a evolução dos mercados mundiais; crê que o novo Serviço Europeu de Acção Externa poderá ser um meio muito indicado para ajudar a antecipar as mudanças estratégicas em países terceiros e promover o modelo agrícola europeu em todo o mundo;
16. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em conta os elevados custos da observância da legislação relativa ao bem-estar dos animais, em especial, porque esses custos não se reflectem nos preços de venda; insta, por isso, a Comissão a certificar-se de que as importações de países terceiros cumpram as normas comunitárias em matéria de bem-estar animal, a fim de evitar fenómenos de concorrência desleal; salienta que os sectores porcino e avícola terão, nos próximos anos, de respeitar exigências ainda mais rigorosas, sem qualquer apoio financeiro da União Europeia;
17. Apela à Comissão para que avalie o impacto económico resultante da introdução de novas normas em matéria de bem-estar animal e para que protele qualquer novo projecto, até que a legislação actual seja integralmente aplicada;
18. Convida a Comissão a rever as modalidades de aplicação das normas de comercialização da carne de aves, de molde a assegurar uma maior transparência para os consumidores, e a esclarecer a definição do conceito de preparações de carne fresca de aves de capoeira, a fim de evitar o uso, nessas preparações, de carne de frango congelada como se se tratasse de carne fresca de aves;
19. Exorta a Comissão a propor um reforço das organizações de produtores em todos os sectores da pecuária, a fim de lhes permitir uma melhor negociação dos preços dos seus produtos, tendo em conta os custos de produção;
20. Insta a Comissão a adaptar os instrumentos de promoção existentes no contexto da PAC ao fomento de produtos de carne normalizados, desde que eles sejam produzidos exclusivamente no âmbito da UE;
21. Exorta a Comissão a salvaguardar cabalmente os interesses dos produtores europeus nas negociações comerciais bilaterais com o Mercosul e com outros países terceiros, evitando concessões que poderiam pôr a produção pecuária da UE em risco;
22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.