Documento de sessão
22.11.2010 B7‑0624/2010
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento
sobre o décimo aniversário da Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança
Edit Bauer, Philippe Juvin, Lena Kolarska-Bobińska, Eduard Kukan, Elisabeth Jeggle, Elisabeth Morin-Chartier, Mariya Nedelcheva, Eleni Theocharous
em nome do Grupo PPE
Resolução do Parlamento Europeu sobre o décimo aniversário da Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as Resoluções 1325 (2000) e 1820 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) sobre as mulheres, a paz e a segurança, e a Resolução 1888 (2009) do CSNU sobre a violência sexual contra as mulheres e crianças em situações de conflitos armados, que acentua a responsabilidade que incumbe a todos os Estados de pôr fim à impunidade e processar os responsáveis por crimes contra a humanidade e crimes de guerra, incluindo os relativos a actos de violência sexual e outros contra mulheres e raparigas,
– Tendo em conta o Plano de Acção do Conselho da UE sobre a Igualdade dos Géneros na Cooperação para o Desenvolvimento, que deverá garantir a integração da dimensão do género em todas as actividades desenvolvidas entre a UE e países parceiros, a todos os níveis,
– Tendo em conta a nomeação, em Março de 2010, de um representante especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a violência sexual em conflitos armados,
– Tendo em conta o documento do Conselho "Abordagem global da implementação da RCSNU 1325 e da RCSNU 1820" e o documento operacional de implementação da RCSNU 1325, reforçada pela RCSNU 1820 no contexto da PESD, ambos adoptados em Dezembro de 2008, bem como o documento do Conselho sobre a integração dos direitos humanos na PESD, de Setembro de 2006,
– Tendo em conta a sua resolução de 7 de Outubro de 2010 sobre as lacunas nos domínios da protecção dos Direitos Humanos e da Justiça na República Democrática do Congo,
– Tendo em conta a nova entidade da ONU dedicada às questões de género (ONU Mulheres),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,
A. Considerando que este ano se comemora o décimo aniversário da Resolução 1325 do CSNU, a primeira resolução a abordar o impacto desproporcionado e único dos conflitos armados nas mulheres e a estabelecer uma ligação entre as experiências de conflito das mulheres e a manutenção da paz e da segurança internacionais, cobrindo os domínios temáticos relacionados da participação, protecção, prevenção, tratamento e recuperação,
B. Considerando que o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres se celebra em 25 de Novembro,
C. Considerando que as Resoluções 1820, 1888 e 1889 do CSNU reforçam e complementam a resolução 1325 e que as quatro resoluções devem ser consideradas o conjunto de compromissos sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança,
D. Considerando que a implementação desses compromissos é uma preocupação e uma responsabilidade comum de cada Estado-Membro da ONU, seja ele afectado por um conflito, doador, ou outro; salientando, a este respeito, a aprovação em Dezembro de 2008 das Directrizes da UE relativas à violência contra as mulheres e à luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo e as Directrizes da UE sobre a utilização de crianças em conflitos armados, que representam um forte sinal político de que estas são questões prioritárias para a União,
E. Considerando que o Parlamento Europeu deverá observar a implementação da ampla abordagem e do futuro Plano de Acção da UE em matéria de igualdade de género e de reforço do papel das mulheres no domínio da acção externa da UE, bem como a implementação das directrizes sobre a violência contra mulheres e crianças,
F. Considerando que a UE deve permitir a participação das mulheres na prevenção de conflitos, na gestão de crises, nas negociações de paz e nas fases pós-conflito, como o planeamento da reconstrução pós-guerra,
G. Considerando que, quando fazem parte de uma prática generalizada e sistemática, a violação e a escravatura sexuais são consideradas, ao abrigo da Convenção de Genebra, crimes contra a humanidade e crimes de guerra; considerando que a violação é também reconhecida actualmente como um elemento do crime de genocídio, quando cometida com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo-alvo; considerando que a UE deve apoiar os esforços tendentes a pôr termo à impunidade dos autores de violência sexual contra mulheres e crianças,
H. Considerando que a criação do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) deverá contribuir para promover a implementação das Resoluções 1325 e 1820 do CSNU no que respeita quer à sua estrutura interna, quer às acções e políticas externas,
I. Considerando que a UE adoptou uma série de importantes documentos sobre as modalidades de implementação das Resoluções 1820 e 1325,
J. Considerando que 2010 é também o ano do balanço dos 10 anos passados sobre a definição dos ODM,
K. Considerando que apenas uma minoria de EstadosMembros da UE elaborou um plano de acção nacional com vista à implementação da Resolução 1325 do CSNU,
1. Salienta que o décimo aniversário da Resolução 1325 do Conselho de Segurança deve marcar o início de uma agenda revigorada para a sua implementação que não pode ser promovida sem uma liderança política ao mais alto nível e maiores recursos; recomenda que esta questão seja devidamente abordada na revisão em curso da política da UE em matéria de direitos humanos, aquando da elaboração de uma estratégia nacional abrangente para os direitos humanos e da avaliação das Directrizes da UE relativas à violência contra as mulheres, das Directrizes da UE sobre a utilização de crianças em conflitos armados e da luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo;
2. Solicita a atribuição de recursos financeiros, humanos e organizacionais específicos com vista à participação das mulheres e à integração das questões de género no domínio da política externa e de segurança; solicita que sejam afectadas mais mulheres a missões de polícia, militares, de justiça e do Estado de direito e a operações de manutenção da paz; insta os EstadosMembros da União Europeia a promoverem activamente a participação das mulheres nas suas relações bilaterais e multilaterais com os países e organizações que não pertencem à UE;
3. Considera que a criação do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) constitui uma oportunidade única para reforçar o papel da UE no que diz respeito à implementação das Resoluções 1820 e 1325 do CSNU;
4. Insta a AR/VP e os EstadosMembros a incluírem uma referência às Resoluções 1820 e 1325 do CSNU em cada Decisão do Conselho e em cada mandato da missão da Política Comum de Segurança e Defesa e a garantirem que todas as missões PCSD disponham pelo menos de um assessor para as questões de género e de um Plano de Acção sobre as modalidades de implementação dos aspectos relacionados com as mulheres, a paz e a segurança; insta a AR/VP, os EstadosMembros e os Chefes de Missões a fazerem da cooperação e da consulta com as organizações locais de mulheres a norma de cada missão;
5. Solicita a criação de procedimentos adequados de queixa pública destinados a facilitar, em particular, as denúncias de violência sexual e de violência com base no género; convida a AR/VP incluir um relatório detalhado sobre as mulheres, a paz e a segurança na avaliação semestral das missões PCSD;
6. Recorda que, de 30 de Julho a 4 de Agosto, foi perpetrada uma violação colectiva na região mineira situada no Leste do Congo, que foram assinaladas pelo menos 8 300 violações no ano passado no Leste do Congo e que pelo menos 1 244 mulheres declararam ter sido violadas no primeiro trimestre de 2010, o que dá uma média de 14 violações por dia; exorta as missões da UE na República Democrática do Congo, a EUPOL RD Congo e a EUSEC RD Congo, a fazerem da luta contra a violência sexual e da participação das mulheres as principais prioridades no contexto do esforço de reforma do sector de segurança do Congo;
7. Salienta que é importante que a UE afecte mais mulheres-polícias e mulheres-soldados às missões PCSD; considera que o contingente de mulheres-polícias na força de manutenção da paz da ONU na Libéria pode ser usado como um modelo;
8. Salienta a necessidade de estabelecer um código de conduta para o pessoal da UE nas missões militares e civis que considere a exploração sexual como injustificável e constituindo um comportamento criminoso;
9. Solicita a implementação das resoluções 1325 e 1820 do CSNU nos documentos de estratégia por país da UE e a mobilização de mais apoios financeiros para a participação das mulheres de países atingidos por conflitos em processos europeus; solicita à AR/VP e aos Comissários para o Desenvolvimento, o Alargamento e a Ajuda Humanitária que façam dos aspectos relacionados com as mulheres, a paz e a segurança parte integrante do planeamento e programação dos instrumentos financeiros externos, tais como o IEDDH, o ICI, o IPA, mas especialmente o ICD e o IE;
10. Salienta que a Comissão Europeia deverá facilitar o acesso de pequenas ONG aos subsídios do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH); recorda que actualmente muitas pequenas organizações de mulheres não conseguem ultrapassar o obstáculo burocrático da candidatura;
11. Convida o Comissário para o desenvolvimento a apoiar o trabalho das organizações de mulheres em áreas atingidas por conflitos; e insta a AR/VP a utilizar a componente de longo prazo do Instrumento de Estabilidade (IE) para atribuir financiamento de apoio à participação das mulheres em processos relacionados com a paz, a segurança e a reconciliação e a destinar verbas para as mulheres, a paz e a segurança em todas as medidas de curto prazo financiadas ao abrigo do art. 3 º do Instrumento de Estabilidade;
12. Considera que as delegações da UE devem informar as organizações da sociedade civil, como as organizações locais de mulheres, sobre o seu envolvimento em regiões de conflito e consultar as organizações da sociedade civil no processo de planeamento das políticas;
13. Solicita o reforço imediato da participação das mulheres em todas as iniciativas destinadas a encontrar soluções para conflitos, incluindo a nível da mediação, da negociação e da aplicação de medidas de resolução de conflitos;
14. Convida AR/VP a lançar uma semana anual em que mulheres em posição de liderança sejam consultadas e que poderia complementar a Jornada Mundial de Portas Abertas da ONU para as Mulheres e a Paz, seguida por relatórios e um acompanhamento das delegações da UE;
15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos EstadosMembros, ao Representante Especial das Nações Unidas para a violência sexual em conflitos armados e à recém-nomeada Directora da entidade da ONU dedicada às questões de género (ONU Mulheres).