Documento de sessão

 

12.1.2011                                                                                                                B7‑0044/2011

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento

sobre a situação na Bielorrússia

Elmar Brok, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Ioannis Kasoulides, Jacek Protasiewicz, Laima Liucija Andrikienė, Elena Băsescu, Piotr Borys, Michael Gahler, Andrzej Grzyb, Gunnar Hökmark, Tunne Kelam, Lena Kolarska-Bobińska, Krzysztof Lisek, Cristian Dan Preda, Ria Oomen-Ruijten, Jacek Saryusz-Wolski, Peter Šťastný, László Tőkés, Traian Ungureanu, Corien Wortmann-Kool, Paweł Zalewski

em nome do Grupo PPE

 

B7‑0044/2011

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Bielorrússia

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a suas anteriores resoluções sobre a situação na Bielorrússia, nomeadamente a de 17 de Dezembro de 2009,

–   Tendo em conta a Decisão 2010/639/PESC do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia, que prorroga tanto as medidas restritivas, como a respectiva suspensão, até 31 de Outubro de 2011,

–   Tendo em conta as Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de 25 de Outubro de 2010,

–   Tendo em conta as conclusões preliminares e as conclusões do Gabinete da OSCE para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (OSCE/ODIHR) e da Assembleia Parlamentar da OSCE (AP OSCE), de 20 de Dezembro de 2010, sobre as eleições presidenciais na Bielorrússia,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de Dezembro de 2008, intitulada "Parceria Oriental" ( COM(2008)0823 ),

–   Tendo em conta a Declaração do Conselho Europeu sobre a Parceria Oriental, de 19 e 20 de Março de 2009, e a Declaração Conjunta da Cimeira da Parceria Oriental que teve lugar em Praga, em 7 de Maio de 2009,

–   Tendo em conta a declaração da Comissão, de 21 de Novembro de 2006, sobre a disponibilidade da União Europeia para renovar as suas relações com a Bielorrússia e os seus cidadãos no âmbito da Parceria Europeia de Vizinhança (PEV),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que a Declaração de Praga – co-assinada pelo Governo bielorrusso – afirma o seguinte: "Os participantes na Cimeira de Praga acordam em que a Parceria Oriental assentará nos compromissos relativos aos princípios do direito internacional e aos valores fundamentais, incluindo a democracia, o Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais",

B.  Considerando que, em 25 de Outubro de 2010, o Conselho exortou "as autoridades da Bielorrússia a assegurarem que as eleições (presidenciais) sejam realizadas em conformidade com as normas e os padrões internacionais aplicáveis a eleições democráticas e com os compromissos assumidos pela Bielorrússia no âmbito da OSCE e da ONU",

C. Considerando que o Conselho reafirmou que "continua disposto a aprofundar as suas relações com a Bielorrússia, em função dos progressos realizados por este país em prol da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito, e a ajudar a Bielorrússia a alcançar esses objectivos. Em função dos progressos realizados pela Bielorrússia nestes domínios, o Conselho estará disponível para tomar medidas destinadas a melhorar as relações contratuais com a Bielorrússia",

D. Considerando que o Conselho, depois de ter avaliado a evolução na Bielorrússia, decidiu prorrogar as medidas restritivas impostas a certos altos funcionários da Bielorrússia, embora tenha suspendido a aplicação das restrições de viajar para a UE até 31 de Outubro de 2011,

E.  Considerando que a Bielorrússia se comprometeu a ter em conta as recomendações da OSCE e do seu Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) no sentido de melhorar a sua lei eleitoral por forma a torná-la conforme com as normas internacionais que regem as eleições democráticas e de consultar a OSCE sobre as alterações propostas; considerando que a Assembleia Nacional da Bielorrússia aprovou recentemente uma reforma do Código Eleitoral, sem consultar previamente a OSCE,

F.  Considerando que, segundo as conclusões preliminares e as conclusões da Assembleia Parlamentar da OSCE e da OSCE/ODIHR sobre as eleições presidenciais na Bielorrússia, estas eleições permitiram concluir que a Bielorrússia ainda tem um longo caminho a percorrer para cumprir os compromissos que assumiu no âmbito da OSCE, embora se tenham registado algumas melhorias pontuais, e que a noite eleitoral foi ensombrada pela detenção da maioria dos candidatos presidenciais e de centenas de activista, jornalistas e representantes da sociedade civil,

G. Considerando que a repressão policial da manifestação de 19 de Dezembro de 2010 e as demais medidas tomadas pelos serviços de polícia contra a oposição democrática, os órgão de comunicação independentes e os activistas da sociedade civil foram condenadas pelo Presidente do Parlamento Europeu, pela Alta Representante da UE e pelo Secretário‑Geral da ONU,

1.  Sublinha que, segundo as conclusões preliminares da AP da OSCE e a declaração da OSCE/ODIHR, o processo eleitoral foi, de um modo geral, avaliado positivamente, embora se tenha deteriorado significativamente durante a contagem dos votos, pondo em causa as medidas tomadas para melhorar o escrutínio; a contagem dos votos foi em grande parte realizada de forma não transparente, geralmente em silêncio, o que prejudicou a sua credibilidade; em muitos casos, foram impostas limitações aos observadores, que, por conseguinte, não dispuseram verdadeiramente de uma oportunidade para observar a contagem dos votos; em alguns casos, os números de votos registados nas actas das assembleias de voto eram diferentes à chegada às comissões eleitorais territoriais;

2.  Insta, por conseguinte, as autoridades bielorrussas a repetirem as eleições presidenciais;

3.  Condena o uso brutal da força por parte da polícia e dos serviços do KGB contra os manifestantes no dia das eleições, manifestando-se particularmente indignado com a violência do ataque infligido a Uladzimir Niakliayeu, exemplos da grave violação dos princípios democráticos fundamentais, como a liberdade de reunião, a liberdade de expressão e o respeito pelos direitos humanos;

4.  Condena as autoridades da Bielorrússia por não terem garantido às pessoas detidas o pleno acesso à assistência jurídica e, acima de tudo, à assistência médica;

5.  Condena a detenção e a prisão de mais de 700 manifestantes e de sete dos nove candidatos presidenciais alternativos;

6.  Manifesta a preocupação face aos processos criminais abertos pelas autoridades bielorrussas contra vários candidatos presidenciais, contra dirigentes da oposição democrática (Anatol Liebiedzka e Pavel Seviarynets) e contra um elevado número de activistas da sociedade civil, jornalistas, professores e estudantes, os quais poderão conduzir a penas de prisão até 15 anos;

7.  Condena os actos de repressão e perseguição dos activistas da sociedade civil ocorridos nos dias subsequentes ao das eleições, designadamente, um elevado número de rusgas policiais em apartamentos privados e em instalações dos meios de comunicação social e das organizações da sociedade civil, a par de expulsões das Universidades e dos locais de trabalho;

8.  Exige a libertação imediata e incondicional de todas as pessoas detidas no dia e no rescaldo das eleições, bem como de Mikalay Autukhovich, prisioneiro de consciência reconhecido pela Amnistia Internacional;

9.  Lamenta a decisão das autoridades bielorrussas de pôr termo à missão do Gabinete da OSCE na Bielorrússia e insta-as a revogarem imediatamente esta decisão e a reabrirem o referido Gabinete;

10. Condena o bloqueio, no dia das eleições na Bielorrússia, de uma série de páginas importantes na Internet, incluindo redes sociais e sítios Web da oposição; salienta que a actual legislação bielorrussa aplicável aos meios de comunicação social não satisfaz as normas internacionais, motivo pelo qual apela às autoridades da Bielorrússia para que a revejam e alterem;

11. Insta o Conselho, a Comissão e a Alta Representante da UE a rever a política da UE relativa à Bielorrússia, incluindo as relações económicas; sublinha que a orientação da PEV e a assistência nacional à Bielorrússia devem ser redireccionadas, de modo a assegurar um apoio adequado à sociedade civil; reitera a importância de uma utilização eficaz do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos;

 

12. Exorta, neste contexto, o Conselho, a Comissão, a Alta Representante da UE e os Estados­Membros a apoiarem a democracia na Bielorrússia, aumentando significativamente a ajuda financeira aos meios de comunicação social independentes (como TV Belsat, European Radio for Belarus, Radio Racyja e outros) e às organizações da sociedade civil, a aumentarem o número de bolsas atribuídas a estudantes bielorrussos, que são alvo de actos de repressão devido às suas actividades cívicas e expulsos das universidades, e a contribuírem quer para a conferência de doadores "Solidariedade para com a Bielorrússia", que se realizará em Varsóvia, em 2 de Fevereiro de 2010, quer para seguimento desta conferência em Vilnius;

13. Insta veementemente a Comissão a manter e aumentar a ajuda financeira à Universidade de Humanidades Europeias, estabelecida em Vilnius, na Lituânia, que está disposta a aceitar estudantes expulsos de universidades bielorrussas na sequência da violenta repressão que se seguiu às eleições presidenciais, em 19 e 20 de Dezembro na Bielorrússia;

14. Solicita à Comissão que crie um mecanismo de registo de ONG cujo registo na Bielorrússia seja recusado por motivos políticos, a fim de lhes permitir beneficiar dos programas da Comissão; considera que, devido à necessidade de reforçar a sociedade civil na Bielorrússia, as ONG bielorrussas deveriam continuar a participar no Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental;

15. Exorta a Comissão a suspender a cooperação em curso e a retirar o apoio prestado aos meios de comunicação estatais da Bielorrússia;

16. Encoraja a Comissão a tomar a iniciativa de analisar as possibilidades de criação de um mecanismo especial de apoio para a prestação de apoio financeiro e técnico directo e eficaz à sociedade civil, aos órgãos de comunicação social independentes e às organizações políticas da Bielorrússia;

17. Insta o Conselho, a Comissão e a Alta Representante da UE a reintroduzirem sem demora a proibição de concessão de vistos aos principais dirigentes bielorrussos, alargando-a aos altos funcionários, aos membros do poder judicial e aos agentes de segurança que possam ser considerados responsáveis pelas fraudes eleitorais, bem como pela repressão brutal e pela detenção de membros da oposição após as eleições (as sanções devem continuar em vigor, pelo menos até libertação e ilibação de todas as pessoas detidas por razões políticas); congratula-se com o bom exemplo dado pelo Governo polaco e pelo Parlamento lituano, que impuseram as suas próprias restrições de viagem aos representantes do regime de Minsk, simplificando simultaneamente o acesso dos cidadãos bielorrussos à União Europeia;

18. Encoraja todos os Governos democráticos da Europa, como, por exemplo, a Suíça e a Noruega, a imporem sanções análogas aos representantes do regime bielorrusso; manifesta a sua decepção com a declaração do Presidente da Federação da Rússia, de 20 de Dezembro de 2010;

19. Apela à Comissão, ao Conselho e à Alta Representante da UE para que congelem toda a ajuda macrofinanceira concedida através de empréstimos do FMI, bem como todas as operações de empréstimo no âmbito de programas do BEI e do BERD;

20. Solicita à Comissão, ao Conselho e à Alta Representante da UE que suspendam a participação da Bielorrússia nas actividades da Parceria Oriental até ocorrerem verdadeiras mudanças neste país, a começar pela libertação incondicional de todos os membros da oposição política;

21. Solicita à Comissão, ao Conselho, à Alta Representante da UE e aos Estados­Membros que limitem os contactos com as autoridades bielorrussas ao mínimo indispensável;

22. Solicita à Comissão, ao Conselho e à Alta Representante da UE que congelem os activos de BELTETH Export e de outras empresas bielorrussas de exportação de armas;

23. Exorta a Comissão, o Conselho e a Alta Representante da UE a intensificarem o trabalho de elaboração de directrizes para a negociação de acordos de facilitação de vistos e de readmissão (exceptuando os passaportes diplomáticos), a fim de intensificar os contactos entre as populações;

24. Convida os parceiros internacionais da União Europeia a adoptarem uma posição comum e a seguirem uma mesma estratégia em relação ao regime bielorrusso;

25. Considera que eventos desportivos, como o Campeonato Mundial de Hóquei no Gelo, que terá lugar em 2014, não deveriam ser realizados na Bielorrússia enquanto existirem presos políticos neste país;

26. Apela aos parceiros da União Europeia para que unam esforços no sentido de instituir uma comissão internacional que proceda a uma investigação objectiva e aprofundada dos acontecimentos de 19 e 20 de Dezembro de 2010;

27. Apoia o pedido da oposição bielorrussa para que seja criado, em Bruxelas, um gabinete de representação política da oposição democrática e da sociedade civil da Bielorrússia; sublinha que este gabinete deveria receber um apoio financeiro adequado da comunidade de Estados­Membros da UE e dos seus parceiros;

28. Sublinha que a Bielorrússia é bem-vinda à família europeia, desde que o Estado de direito, a democracia e os direitos humanos sejam respeitados neste país;

29. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos dos Estados­Membros, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Bielorrússia e às Assembleias Parlamentares do Conselho da Europa e da OSCE.