Documento de sessão
25.1.2011 B7‑0078/2011
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento
sobre a situação na Tunísia
Hélène Flautre, Franziska Brantner, Nicole Kiil-Nielsen, Barbara Lochbihler, Cahterine Grèze, Frieda Brepoels, Daniel Cohn-Bendit
em nome do Grupo Verts/ALE
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Tunísia
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o Acordo de Associação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e a Tunísia, que entrou em vigor em 1 de Março de 1998,
– Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre a política europeia de vizinhança, de 12 de Maio de 2004, e o seu Plano de Acção UE-Tunísia que entrou em vigor em 4 de Julho de 2005,
– Tendo em conta o seu relatório sobre a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos da União Europeia, aprovado em 16 de Fevereiro de 2006,
– Tendo em conta as directrizes do Conselho relativas à protecção dos defensores dos direitos humanos, aprovadas em Junho de 2004 e actualizadas em Dezembro de 2008,
– Tendo em conta o relatório do grupo de trabalho de exame periódico universal sobre a Tunísia do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas de 10 de Abril de 2008,
– Tendo em conta as conclusões do CAGRE sobre o reforço das relações bilaterais entre a UE e os parceiros europeus, de 8 e 9 de Dezembro de 2008,
– Tendo em conta a Declaração da União Europeia na sequência da 8ª reunião do Conselho de Associação UE-Tunísia de 11 de Maio de 2010,
– Tendo em conta o relatório de progresso referente à Tunísia de 12 de Maio de 2010,
– Tendo em conta o seu relatório sobre a política da União Europeia em prol dos defensores dos direitos humanos, aprovado em 14 de Maio de 2010,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação dos direitos humanos na Tunísia e, em particular, as suas resoluções de 29 de Setembro de 2005, 15 de Dezembro de 2005 e 15 de Junho de 2005,
– Tendo em conta as declarações comuns da Alta Representante da UE, Catherine Ashton, e do Comissário responsável pelo alargamento e a política de vizinhança, Stefan Füle, de 10 e 17 de Janeiro de 2011,
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,
A. Considerando que o acto desesperado de Mohammed Bouazizi, que se imolou pelo fogo em 17 de Dezembro de 2010, em Sidi Bouzid, provocou uma revolta popular que exige uma profunda mudança política na Tunísia,
B. Considerando que o movimento pacífico de protesto se propagou por toda a Tunísia e foi violentamente reprimido pelas forças da ordem, causando mais de uma centena de vítimas, e salientando em particular a utilização de armas de fogo contra os manifestantes, as execuções sumárias, as prisões arbitrárias, os actos de tortura nas prisões e os desaparecimentos forçados,
C. Considerando a partida do Presidente Ben Ali em 14 de Janeiro de 2011 e a sua substituição definitiva, em conformidade com o artigo 57° da Constituição da Tunísia e sublinhando, neste contexto, o papel fundamental desempenhado pelo exército, tanto em termos de protecção dos manifestantes e da população como em termos de apoio ao processo de mudança,
D. Considerando que as milícias do antigo presidente Ben Ali continuam a espalhar o terror entre a população e a cometer numerosos actos de violência e, por conseguinte, continuam a ser um perigo real para toda a população,
E. Considerando que as relações entre a União Europeia e a Tunísia são regidas desde 17 de Julho de 1995 por um acordo de associação que inclui uma cláusula relativa aos direitos humanos e, desde 4 de Julho de 2005, por um plano de acção que se baseia, no âmbito da política europeia de vizinhança, na adesão mutuamente reconhecida a valores comuns que incluem a democracia, o Estado de direito, a boa governação e o respeito dos direitos humanos, nos termos dos artigos 8° e 21° do TUE,
F. Considerando a incapacidade da União Europeia de desenvolver uma verdadeira política externa coerente e eficaz em relação aos seus parceiros; sublinhando, em particular, a fragilidade dos mecanismos de cooperação entre a UE e a Tunísia, e realçando, uma vez mais, o pedido do Parlamento Europeu no sentido de que as cláusulas relativas aos direitos humanos dos acordos de associação sejam sistematicamente acompanhadas de um mecanismo de aplicação efectiva das mesmas,
G. Considerando que neste contexto a revisão em curso da política de vizinhança deve imperativa e sistematicamente reflectir os valores e princípios definidos no artigo 21° do TUE, permitir uma maior vigilância quanto ao respeito desses valores, prever mecanismos de avaliação claros e precisos susceptíveis de acompanhar verdadeiras reformas em matéria de respeito e promoção dos direitos humanos e da democracia, de desenvolvimento sustentável no plano económico, social e ambiental e introduzir uma cláusula de condicionalidade quanto à concessão do estatuto avançado,
1. Exprime a sua solidariedade com o povo tunisino que, movido por aspirações democráticas legítimas, conduziu o país a uma viragem política histórica que pôs termo a 23 anos de ditadura; saúda a este respeito a coragem e determinação demonstrada ao longo das quatro semanas de manifestações pacíficas e sublinha o papel importante desempenhado pelas mulheres; apresenta os seus sentidos pêsames às famílias das vítimas;
2. Saúda e apoia firmemente o processo de transição democrática na Tunísia e apela à formação de um governo de transição aberto às diferentes componentes da sociedade civil e que tenha a confiança da população; considera contestável a manutenção de personalidades emblemáticas do regime de Ben Ali em cargos ministeriais importantes, nomeadamente no Ministério do Interior;
3. Congratula-se com as primeiras decisões tomadas sobre a libertação dos presos políticos e de opinião, a dissolução do Ministério da Informação, a garantia da liberdade de expressão, o reconhecimento de todos os partidos da oposição e a possibilidade de as organizações não governamentais se registarem;
4. Congratula-se com a criação de três comissões nacionais sobre os acontecimentos subsequentes ao 17 de Dezembro de 2010, a luta contra a corrupção e a reforma das instituições e das leis; considera que o trabalho das comissões se insere plenamente no processo de reforma e de democratização do país e exprime o desejo de que as suas recomendações sejam tidas em conta no âmbito das futuras reformas legislativas e institucionais;
5. Considera essencial que essas comissões possam ser compostas por personalidades independentes da sociedade civil, dispor de um verdadeiro poder de inquérito, contar com a colaboração de todos os serviços do Estado e ser dotadas dos recursos humanos e orçamentais necessários para funcionarem eficazmente; considera necessário que estas comissões possam beneficiar da experiência e do apoio da Alta Comissária para os Direitos Humanos e dos mecanismos pertinentes das Nações Unidas;
6. Salienta a importância de criar as condições necessárias para a realização de eleições parlamentares e presidenciais livres e transparentes, sob observação internacional, dentro de um prazo razoável que permita a criação de um verdadeiro espaço democrático que seja consonante com as normas internacionais;
7. Salienta a importância de apoiar a criação de uma justiça independente e de instituir um processo de justiça transitória;
8. Convida o Conselho, o Serviço Europeu para a Acção Externa e a Comissão a apoiar plenamente o processo de transição democrática em curso prestando uma assistência política e financeira à sociedade civil e às reformas necessárias para a democratização do país, nomeadamente em termos de liberdade de expressão, de opinião, de imprensa, de reunião, de associação e de independência do poder judicial;
9. Preconiza uma reorientação do plano de acção no sentido de um programa de apoio à transição democrática, nomeadamente através de um reforço dos programas destinados à sociedade civil em todos os instrumentos financeiros existentes e, se necessário, através de uma assistência humanitária; a este respeito, solicita um aumento dos fundos comunitários destinados à Tunísia; sublinha a importância de apoiar as organizações que trabalham em prol da promoção dos direitos das mulheres, e apela à realização de uma conferência sobre as mulheres e a transição democrática sob a égide de Catherine Ashton;
10. Solicita ao Serviço Europeu para a Acção Externa e à Comissão que tomem todas as medidas necessárias para apoiar plenamente a criação e os trabalhos das três comissões nacionais;
11. Apoia a proposta conjunta da Alta Representante da UE, Catherine Ashton, e do Comissário responsável pelo alargamento e a política de vizinhança, Stefan Fule, no sentido de prestar uma assistência eleitoral imediata e exorta-os a não se limitarem à fase eleitoral e a terem em conta a necessidade de acompanhar o processo de democratização; insta a UE a desempenhar um papel pró-activo nesta matéria;
12. Insiste para que todas as negociações encetadas com o regime anterior sejam suspensas na pendência de eleições livres e democráticas;
13. Solicita à União Europeia que adopte sanções específicas contra as pessoas que desviaram em seu benefício o património tunisino, nomeadamente através da imposição de uma proibição de visto, e convida os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a garantirem o congelamento dos bens das famílias Ben Ali e aparentadas e a restituição à Tunísia dos bens "adquiridos indevidamente";
14. Solicita aos representantes da UE e dos Estados-Membros que garantam a participação do conjunto dos componentes da transição democrática no diálogo diplomático; para o efeito, solicita que os representantes da UE e dos Estados-Membros colocados em Tunes possam encarnar o novo contexto político e beneficiar do apoio e da confiança dos actores do processo de mudança; com este fim, convida a UE a nomear um enviado especial para a Tunísia;
15. Insta a União Europeia a extrair ensinamentos do exemplo tunisino e a rever a sua política de apoio à democracia e aos direitos humanos a fim de conferir à sociedade civil um papel central nessa política, prevendo a criação de um mecanismo de aplicação da cláusula relativa aos direitos humanos; insiste para que a revisão da política de vizinhança passe a dar prioridade à realização efectiva dos objectivos fixados no artigo 21° do Tratado e seja avaliada em função de critérios relativos à independência da justiça, ao respeito pelas liberdades fundamentais, ao pluralismo e à liberdade de imprensa e à luta contra a corrupção;
16. Solicita a criação de um grupo de trabalho interinstitucional, que inclua o Parlamento Europeu, a fim de redefinir as acções prioritárias a apoiar nos próximos meses e reorientar, em função das necessidades, os fundos dos diversos instrumentos financeiros de ajuda externa utilizados até agora na Tunísia;
17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, ao Serviço Europeu para a Acção Externa e à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao governo de transição da Tunísia, bem como a todos os actores do processo de mudança e à Alta Comissária para os Direitos Humanos das Nações Unidas.