Documento de sessão
27.1.2011 B7‑0090/2011
PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
apresentada nos termos do artigo 77.º do Regimento
sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2008
Véronique Mathieu
em nome da Comissão do Controlo Orçamental
Proposta de decisão do Parlamento Europeu sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2008
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2008, em conformidade com a informação fornecida nas demonstrações financeiras definitivas da AEP relativas ao exercício de 2009, de 5 de Julho de 2010,
– Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Academia[1],
– Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7‑0061/2010),
– Tendo em conta a sua Decisão, de 5 de Maio de 2010[2], pela qual foi adiada a decisão de dar quitação pela execução do exercício de 2008, assim como as respostas do Director da Academia Europeia de Polícia,
– Tendo em conta a sua decisão, de 7 de Outubro de 2010[3], mediante a qual recusa dar quitação ao Director da Academia Europeia de Polícia pela execução do orçamento da Academia relativo ao exercício de 2008,
– Tendo em conta o artigo 276.º do Tratado CE e o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[4], nomeadamente o artigo 185.º,
– Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP)[5], nomeadamente o seu artigo 16.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002[6], nomeadamente o seu artigo 94.º,
– Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento, em particular o artigo 5.º, n.º 2, alínea b), primeiro parágrafo do mesmo anexo,
1. Encerra as contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2008;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).