Documento de sessão
17.2.2011 B7‑0156/2011
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de declarações do Conselho Europeu e da Comissão
nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento
sobre o relatório de 2010 referente aos progressos realizados pela Turquia
Ria Oomen-Ruijten
em nome da Comissão dos Assuntos Externos
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório de 2010 referente aos progressos realizados pela Turquia
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o Relatório de 2010 da Comissão referente aos progressos realizados pela Turquia ( SEC(2010)1327 ),
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções, de 27 de Setembro de 2006, sobre os progressos efectuados pela Turquia na via da adesão[1], de 24 de Outubro de 2007, sobre as relações[2] UE-Turquia, de 21 de Maio de 2008, sobre o relatório[3] de 2007 referente aos progressos realizados pela Turquia, de 12 de Março de 2009, sobre o relatório[4] de 2008 referente aos progressos realizados pela Turquia, e de 10 de Fevereiro de 2010, sobre o relatório[5] de 2009 referente aos progressos realizados pela Turquia,
– Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Setembro de 2010 sobre as relações económicas e comerciais com a Turquia,
– Tendo em conta o Quadro de Negociações com a Turquia, adoptado em 3 de Outubro de 2005,
– Tendo em conta a Decisão 2008/157/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão com a República da Turquia[6] (a "Parceria de Adesão"), bem como as anteriores decisões do Conselho sobre a Parceria de Adesão de 2001, 2003 e 2006,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho de 14 de Dezembro de 2010,
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,
A. Considerando que as negociações de adesão com a Turquia tiveram início em 3 de Outubro de 2005, após a aprovação do Quadro de Negociações pelo Conselho, e que a abertura dessas negociações foi o ponto de partida para um longo processo cujo desfecho continua em aberto,
B. Considerando que a Turquia se comprometeu a empreender reformas, a manter boas relações de vizinhança e a proceder a uma harmonização progressiva com a União Europeia, e que esses esforços devem ser encarados como uma oportunidade para a própria Turquia se modernizar,
C. Considerando que o pleno cumprimento de todos os critérios de Copenhaga e a capacidade de integração na UE, em conformidade com as conclusões da reunião do Conselho Europeu de Dezembro de 2006, continuam a ser a base da adesão à UE, que é uma Comunidade baseada em valores comuns,
D. Considerando que a Comissão concluiu que, em 2010, a Turquia prosseguiu o seu processo de reforma política, mas que a falta de diálogo e de um espírito de compromisso entre os principais partidos políticos tem um impacto negativo nas relações entre as instituições políticas fundamentais e abranda a actividade no domínio das reformas políticas,
E. Considerando que a Turquia continua a não aplicar, pelo quinto ano consecutivo, as disposições decorrentes do Acordo de Associação CE-Turquia e do Protocolo Adicional a este Acordo,
1. Louva os cidadãos turcos e a sociedade civil pelo seu apoio a uma maior democratização da Turquia e pelo seu empenho numa sociedade aberta e pluralista;
2. Observa que as reformas na Turquia têm sido lentas e recorda que o Governo turco se comprometeu a levar a efeito amplas reformas, visando o cumprimento dos critérios de Copenhaga e a modernização da própria Turquia; exorta o Governo a aumentar os seus esforços neste sentido;
3. Manifesta a sua apreensão face ao actual confronto entre os partidos políticos e à falta de disponibilidade do Governo e da Oposição para laborarem no sentido de concitarem um consenso em torno das reformas fundamentais; insta todos os actores políticos, o Governo e a Oposição a laborarem em conjunto com vista a reforçar o pluralismo político nas instituições públicas e a promover a modernização e democratização do Estado e da sociedade; apela a todas as forças da Oposição para que se empenhem construtivamente no processo de reformas;
4. Destaca a papel crucial de um sistema de poderes e contra-poderes na governação de um Estado democrático moderno, que tem de radicar no princípio da separação de poderes e no equilíbrio entre executivo, legislativo e judicial, no respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais - em particular, pela liberdade de expressão e de imprensa – bem como numa cultura política participativa que reflicta fidedignamente o pluralismo de uma sociedade democrática;
5. Frisa a função que cabe à Grande Assembleia Nacional Turca, enquanto instituição que deve prestar um contributo fundamental para a intensificação do sistema de poderes e contra‑poderes, e apoiar, activa e construtivamente, as reformas para a modernização, com base num compromisso interpartidário, cumprindo-lhe simultaneamente assegurar a fiscalização democrática das políticas governamentais;
6. Congratula-se com a aprovação de alterações à Constituição como um passo na direcção certa, e insta à sua correcta aplicação, em plena observância das normas da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; salienta, simultaneamente, a premente necessidade de proceder a uma reforma constitucional global que transforme a Turquia numa verdadeira democracia pluralista, em cujo cerne se encontre a salvaguarda dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; congratula-se com a disponibilidade assumida, quer pelo Governo, quer pela Oposição, para levar a cabo tal reforma e apela ao Governo para que garanta que todos os partidos políticos e a sociedade civil participem estreitamente em todo o processo constitucional; exorta à aplicação do pacote de alterações à Constituição; recomenda que a Comissão de Veneza seja também convidada a participar;
7. Congratula-se com um certo número de gestos simbólicos e de boa vontade, bem como com algumas medidas concretas do Governo nos domínios da liberdade de pensamento, de consciência e de religião, bem como da protecção das minorias e dos direitos culturais; insiste, todavia, em que são necessárias melhorias sistemáticas, para o pleno reconhecimento dos direitos das minorias; incentiva, em particular, o Governo a conferir um novo ímpeto ao processo de abertura democrática e apela à Oposição para que apoie este processo e nele participe de forma construtiva;
Cumprimento dos critérios de Copenhaga
8. Exprime a sua apreensão face à deterioração observada a nível da liberdade de imprensa, a certos actos de censura e à crescente auto-censura nos meios de comunicação social da Turquia, nomeadamente na Internet; exorta o Governo turco a respeitar os princípios da liberdade de imprensa; salienta que uma imprensa independente é crucial para uma sociedade democrática, e assinala, neste contexto, o papel fundamental que cabe ao poder judicial na protecção e no reforço da liberdade de imprensa, garantindo, deste modo, um espaço público para um debate livre e contribuindo para o devido funcionamento do sistema de poderes e contra-poderes; recorda a necessidade de adopção de uma nova lei sobre os meios de comunicação social, que acometa, designadamente, as questões da independência, da propriedade e da fiscalização administrativa;
9. Acolhe favoravelmente as novas leis da rádio e televisão, que prevêem diversas novidades positivas, nomeadamente o aumento da percentagem de capital detido por entidades estrangeiras em empresas de comunicação social turcas (de 25% para 50%), mas manifesta a sua apreensão face à possibilidade de suspensão das emissões em razão da segurança nacional, sem um mandado judicial ou uma decisão de um juiz; observa com apreensão a prática de intentar acções penais - nomeadamente ao abrigo dos artigos 285.º, respeitante à "violação do segredo de justiça numa investigação criminal", e 288.º, referente à "tentativa de influenciar o poder judicial", do Código Penal, contra jornalistas que tornam públicas provas de violações dos direitos humanos ou levantam outras questões a bem do interesse público; considera a criminalização de opiniões um obstáculo fundamental à protecção dos direitos humanos na Turquia e deplora as restrições desproporcionadas às liberdades de expressão, associação e reunião; insta, a este respeito, a Turquia a cumprirem rigorosamente as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, procedendo, para o efeito, à alteração da sua legislação relevante e à formação dos seus funcionários da polícia e magistrados;
10. Lamenta que um certo número de disposições legais, como os artigos 301.º, 318.º e 220.º, n.º 6, em articulação com o n.º 2 do artigo 314.º do Código Penal, o n.º 2 do artigo 7.º da Lei de Combate ao Terrorismo e a Lei N.º 5816 de 25 de Julho de 1951 – bem como as declarações proferidas pelo Governo e as actividades dos delegados do Procurador - continuem a restringir a liberdade de expressão; reitera o seu apelo ao Governo para que conclua a revisão do quadro legal que rege a liberdade de expressão e o alinhe, sem demora, pela CEDH e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; reitera, neste contexto, a necessidade de o Governo turco emitir orientações claras destinadas aos magistrados do Ministério Público relativamente às leis frequentemente utilizadas para restringir a liberdade de expressão; lamenta o recurso repetido e desproporcionado ao encerramento de sítios Web e solicita ao Governo que prepare alterações à Lei sobre a Internet (Lei N.º 5651), a fim de garantir que este diploma deixe de restringir a liberdade de expressão e o direito dos cidadãos de acesso à informação;
11. Insta o Governo a respeitar os direitos à liberdade de reunião e à liberdade de associação, consagrados nos artigos 33.º e 34.º da Constituição turca; lamenta e condena, neste contexto, a violenta carga policial no contexto das manifestações estudantis na Universidade de Ancara, em Dezembro de 2010;
12. Reconhece que a questão dos direitos dos Roma na Turquia já é objecto de grande atenção e empenho político, tanto do Governo, como dos partidos da Oposição; considera que a execução do plano governamental de alojamento dos Roma deve, em particular no que respeita à respectiva sustentabilidade e metodologia, ser acompanhado e avaliado; encoraja o Governo turco a praticar a inclusão activa e uma consulta credível das comunidades Roma, no âmbito de qualquer processo relacionado com a inclusão no país;
13. Aprecia os progressos alcançados na reforma do sistema judiciário e reitera o seu ponto de vista de que a independência e a imparcialidade do poder judicial figuram entre as bases fundamentais para o funcionamento de uma sociedade democrática pluralista; preocupa-o o facto de as condições do poder judicial turco não terem ainda sido suficientemente melhoradas para garantir o direito a um julgamento independente e dentro de um prazo razoável; solicita ao Governo que implemente as alterações à Constituição adoptadas neste domínio, na plena observância da separação dos poderes executivo e judicial e da independência e imparcialidade judicial, em conformidade com as normas europeias;
14. Exprime, porém, a sua apreensão face à interpretação dada pelo Supremo Tribunal turco ao Código do Processo Penal, que alarga o período de prisão preventiva para 10 anos, violando claramente as normas europeias nesta matéria; insta a Grande Assembleia Nacional Turca a alterar a legislação relevante em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; assinala igualmente a obrigação da Turquia de cumprir rigorosamente o seu compromisso nos termos do artigo 6.º da CEDH, sobre um julgamento equitativo, num prazo razoável, nomeadamente através da criação de tribunais de segunda instância no seu sistema legal e do reforço da capacidade dos seus Supremos Tribunais;
15. Congratula-se com a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no processo "Dink vs. Turquia", em 14 de Setembro de 2010; insta, por conseguinte, as autoridades turcas a aceitarem integralmente as consequências da decisão, implementando, para o efeito, medidas adequadas de protecção do exercício da liberdade de expressão; manifesta a sua apreensão face aos obstáculos artificiais criados pela administração pública da Turquia para impedir a revelação da identidade dos verdadeiros instigadores do assassínio do jornalista arménio Hrant Dink;
16. Congratula-se com o facto de as alterações à Constituição adoptadas facultarem a base que permite criar a instituição de Provedor de Justiça, e insta o Governo a preparar, e o Parlamento a aprovar, legislação para o efeito, que preconize um processo democrático de nomeação que viabilize empossar neste novo cargo uma personalidade amplamente respeitada; Congratula-se com a proposta de criação de uma Instituição dos Direitos Humanos nacional, e exorta a Assembleia Nacional Turca a consultar a sociedade civil e a dar garantias suficientes de independência do novo instituto, de acordo com os "Princípio de Paris";
17. Louva os progressos alcançados nas relações entre civis e militares, em particular o aumento da supervisão civil obtido mercê da limitação da jurisdição dos tribunais militares, da possibilidade de submeter as decisões do Conselho Militar Supremo a um controlo jurisdicional e das novas disposições que prevêem o julgamento de oficiais de alta patente por tribunais civis; Observa que estes progressos devem prosseguir, a fim de garantir uma plena supervisão civil, e exorta o Parlamento turco a agir no sentido de assegurar a fiscalização parlamentar das forças de segurança, incluindo a plena supervisão do orçamento da defesa;
18. Frisa que a investigação de casos de alegados planos de golpe de Estado, como o "Ergenekon" e o Plano Sledgehammer, têm de provar a força e o funcionamento correcto, independente e transparente das instituições democráticas e do sistema judicial turcos; manifesta a sua preocupação face aos períodos excessivamente longos de prisão preventiva e assinala a necessidade de todos os suspeitos beneficiarem de efectivas garantias judiciais;
19. Considera lamentável que as alterações sobre a dissolução de partidos políticos, propostas no âmbito da recente reforma constitucional, não tenham sido aprovadas por maioria na Grande Assembleia Nacional Turca, e insta todos os partidos políticos a harmonizarem a legislação relevante com o parecer da Comissão de Veneza;
20. Reitera o apelo lançado nas anteriores resoluções no sentido de que o sistema eleitoral seja reformado, reduzindo, para o efeito, o limiar de 10%, reforçando, deste modo, o pluralismo partidário e reflectindo melhor a pluralidade da sociedade turca; deplora, nomeadamente, que em 2010 não tenha sido levada a efeito qualquer reforma neste domínio; Exorta a uma ampla revisão da regulamentação relativa ao financiamento dos partidos e às despesas eleitorais, a fim de reforçar a democracia a nível partidário interno e de promover um sistema político mais aberto; incentiva os partidos políticos a reforçarem a democracia a nível partidário interno, bem como a obrigação de prestação de contas aos eleitores por parte dos representantes eleitos;
21. Considera lamentável que não tenham sido obtidos progressos na limitação das imunidades dos deputados do Parlamento no que respeita a crimes relacionados com a corrupção, e observa, simultaneamente, a existência de preocupações quanto à adequada salvaguarda da expressão de opiniões não violentas no Parlamento; apela, pois, ao Governo e ao Parlamento para que cheguem a acordo sobre uma reforma adequada do sistema de imunidades parlamentares;
22. Regista o facto de a Turquia presidir actualmente o Comité de Ministros do Conselho da Europa e incita a Turquia a reflectir o seu empenho nos valores do Conselho da Europa, através da assinatura e ratificação da Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, bem como da ratificação de todos os protocolos adicionais à CEDH;
23. Manifesta a sua desilusão pelo facto de a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura se encontrar pendente desde 2005, e insta o Parlamento turco a ratificá-lo sem demora;
24. Apoia o diálogo do Governo com as comunidades religiosas, incluindo as comunidades de Alevis, gregas, arménias, aramaicas e outras comunidades cristãs; manifesta, porém, a sua decepção pelo facto de serem muito limitados os progressos logrados no tocante ao enquadramento jurídico destas comunidades, nomeadamente no que respeita à sua capacidade de obtenção de personalidade jurídica, de abertura e funcionamento dos locais de culto, de formação do clero e de resolução de problemas de propriedade não abordados na Lei sobre as Fundações; exorta – embora registe, simultaneamente, os persistentes atrasos e os problemas de carácter processual – a um esforço efectivo e contínuo no respeitante à implementação da Lei sobre as Fundações, que deve permitir que todas as comunidades religiosas mencionadas funcionem sem restrições indevidas, em conformidade com a CEDH e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; insta o Governo a reforçar ainda mais o seu apoio à liberdade de consciência e à pluralidade religiosa na sociedade turca;
25. Apela, por conseguinte, ao Governo para que aborde sistematicamente estas questões, alterando, para o efeito, a legislação e assegurando a sua adequada aplicação a todos os níveis de governo, incluindo os municípios; remete igualmente, neste contexto, para as recomendações adoptadas pela Comissão de Veneza, na Primavera de 2010, no que se respeita à personalidade jurídica das comunidades religiosas e ao título eclesiástico "Ecuménico" do Patriarcado Ortodoxo; congratula-se com a recente decisão da Assembleia das Fundações de transferir o Orfanato Grego para Rapazes de Büyükada para o Patriarcado, em conformidade com o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, e de conceder a cidadania turca a vários eclesiásticos da Igreja Ortodoxa Grega, a fim de facilitar o trabalho do Patriarcado e do Santo Sínodo; congratula-se com a cerimónia religiosa no Museu do Mosteiro de Sümela, em Trabzon, e com a cerimónia na igreja da Ilha de Akdamar, na província de Van, considera lamentável a decisão proferida pelo Supremo Tribunal turco contra o Mosteiro de São Gabriel relativamente a uma disputa de terras com aldeias e o Tesouro turco; reitera a sua expectativa de que o anúncio do Governo de reabertura, a curto prazo, do Seminário Ortodoxo Grego de Halki seja seguida de uma acção e de medidas que permitam a formação sem obstáculos do clero das comunidades cristãs na Turquia; insta o Governo a votar especial atenção ao material didáctico nas escolas, que deve reflectir a pluralidade religiosa da sociedade turca, bem como a necessidade de materiais de aprendizagem desprovidos de preconceitos;
26. Condena firmemente a contínua violência terrorista do PKK, que figura na lista de organizações terroristas da UE, e de outros grupos terroristas em solo turco; incita a Turquia, a UE e os seus Estados-Membros a intensificarem a sua cooperação no combate ao terrorismo, em estreita articulação com o coordenador para o combate ao terrorismo e a Europol e na estrita observância da legislação internacional em matéria de direitos humanos;
27. Exorta o Governo a revitalizar os seus esforços, enquanto parte do processo de abertura democrática, a fim de abordar a questão curda de forma global, com vista a alcançar uma solução pacífica, garantindo, nomeadamente, uma interpretação coerente das leis que autorizam a utilização da língua curda na vida política e pública e na educação, alterando a legislação em matéria de luta contra o terrorismo, para evitar abusos ou interpretações latas, garantindo o direito à liberdade de expressão, associação e reunião, Acometendo eficazmente os problemas das pessoas deslocadas das suas regiões de origem, em resultado, inter alia, do prolongado conflito e promovendo a melhoria da situação socioeconómica no sudeste do país; manifesta, neste contexto, apreensão face ao julgamento em curso de 151 activistas políticos curdos em Diyarbakir – incluindo oito autarcas locais eleitos e em exercício – o que constitui uma interferência em actividades políticas legais;
28. Congratula-se com o reforço do quadro jurídico que garante os direitos das mulheres e a igualdade de género, mercê do pacote constitucional; manifesta a sua preocupação quanto às cada vez mais baixas taxas de participação no mercado de trabalho, mesmo entre as mulheres com um nível de instrução elevado; insta o Governo, as empresas e a sociedade civil a tomarem medidas abrangentes, nomeadamente de combate à iliteracia feminina, apoiando, para o efeito, activamente o acesso das jovens ao ensino secundário e a criação de estruturas de acolhimento das crianças – a fim de combater a pobreza entre as mulheres e aumentar a inclusão social das mulheres e a sua participação no mercado de trabalho; incentiva igualmente à introdução de um sistema de reserva de quotas, a fim de garantir uma presença significativa das mulheres em todos os níveis das empresas, do sector público e da política; apela, em particular, aos partidos políticos para que utilizem o ensejo das próximas eleições para reforçar a participação activa das mulheres na política;
29. Lamenta profundamente o aumento do número dos chamados crimes de honra, os persistentes elevados níveis de violência doméstica e o fenómeno dos casamentos forçados; insta o Governo a intensificar os seus esforços preventivos a todos os níveis, sobretudo através da aplicação da Lei 4320, relativa à Protecção da Família, e fiscalizando a sua implementação pela polícia e pelo poder judicial, obrigando os municípios com mais de 50 000 habitantes a criar um número suficiente de abrigos para as mulheres e as jovens em perigo, fiscalizando eficazmente a plena observância desta obrigação e criando um sistema de assistência de acompanhamento das mulheres e das jovens que abandonem os refúgios, a fim de lhes proporcionar apoio psicológico, assistência judicial e cuidados de saúde e de apoiar a sua reintegração na sociedade; exorta o Governo a garantir uma fiscalização adequada e eficaz da observância desta obrigação por parte dos municípios; insta o poder judicial a assegurar que a violência contra as mulheres e menores, bem como contra quantos combatem os crimes de honra, seja consistente e devidamente punida;
30. Insta o governo a assegurar que a igualdade, independentemente do sexo, género, origem racial ou étnica, religião ou convicção, deficiência, idade ou orientação sexual, seja garantida por lei e efectivamente aplicada; lamenta os recentes processos em tribunal contra associações GLBT, mas congratula-se com o facto de os tribunais não terem dado seguimento aos processos em questão; regista, contudo, a necessidade de novas medidas contra a homofobia e a discriminação em razão da orientação sexual; exorta o Governo a dar instruções às Forças Armadas turcas para que deixem de classificar a homossexualidade como uma “doença psicossexual”;
31. Entende que, em consonância com as suas obrigações no quadro do direito internacional, a Turquia deveria aprovar legislação que, em alternativa ao serviço militar, criasse um serviço cívico ou social não punitivo em termos de duração e assente na liberdade de escolha; exorta o Governo a assegurara a plena observância da decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no processo Ülke vs. Turkey, alterando, para o efeito, legislação que ponha termo à perseguição dos objectores de consciência por se recusarem a prestar serviço militar; solicita ao Governo que investigue as alegações de maus-tratos infligidos aos objectores de consciência sob custódia militar e que tome medidas para impedir que tais abusos ocorram no futuro;
32. Assinala a importância de assegurar uma protecção efectiva aos defensores dos direitos humanos; manifesta a sua preocupação face às constantes acções judiciais contra defensores dos direitos humanos e sua contínua perseguição e chama particular atenção para o julgamento de Pinar Selek, que se arrasta há 12 anos apesar de duas decisões de absolvição; insta a Comissão a acompanhar de perto o seu caso, bem como todos os casos semelhantes, e a assistir sistematicamente a estes julgamentos;
33. Insta os principais partidos políticos a encontrarem uma solução para a interdição do uso do véu nas universidades, a fim de contrariar os efeitos polarizadores da questão na sociedade turca; exorta a que essa solução assente no respeito da liberdade de escolha das mulheres;
34. Reitera determinadamente o seu apelo ao Governo turco – atendendo à falta de progressos até à data verificada, na sequência da Resolução 1625 da APCE – para que prossiga políticas que preservem o carácter bicultural das ilhas turcas de Gokceada (Imvros) e Bozcaada (Tenedos) e, em particular, acometa os problemas enfrentados pelos membros da minoria grega no que diz respeito à sua educação e direitos de propriedade;
Aumentar a coesão social e o bem-estar
35. Congratula-se com a capacidade de resistência da economia turca à crise económica mundial; frisa que este relançamento económico representa uma oportunidade única para aumentar a participação no mercado de trabalho e a taxa de emprego, que são ainda muito baixas e não passam dos 50%, e para lançar um processo de gradual inclusão social; assinala a responsabilidade partilhada pelo Governo e parceiros sociais, e encoraja-os a intensificarem a sua cooperação reforçada, a fim de reforçar as bases de uma economia de mercado norteada por princípios sociais;
36. Observa a interdependência das economias da UE e da Turquia e assinala o potencial que encerram de aumento da prosperidade, tanto da UE como da Turquia, à medida que a integração da Turquia no mercado da UE progride;
37. Regista as melhorias introduzidas pelas alterações constitucionais no domínio do diálogo social e dos direitos sindicais; insiste, porém, em que, para além destas melhorias, o enquadramento jurídico, incluindo a legislação sindical pendente, deve ser harmonizado com as normas da UE a da OIT; incentiva todas as partes no Conselho Económico e Social a reforçarem o seu empenho e cooperação visando progredir na consecução deste objectivo;
38. Reitera a necessidade de reforçar a coesão entre as regiões da Turquia e entre as zonas rurais e urbanas; assinala, neste contexto, o papel particular da educação e a necessidade de acometer as persistentes e substanciais disparidades regionais a nível da qualidade da educação e das taxas de inscrição;
39. Insta o Governo turco a considerar plenamente a sustentabilidade e as consequências ambientais dos seus planos de novas infra-estruturas de abastecimento de água e energia no quadro do projecto do Sudeste da Anatólia (GAP), que ameaçam destruir o ambiente e a paisagem única de muitas regiões e, nomeadamente, o impacto do projecto no vizinho Iraque; frisa, em particular, a necessidade de garantir que o projecto de lei sobre a protecção da natureza e a biodiversidade seja alterado de modo a preservar o património cultural e arqueológico, em plena observância das normas europeias, bem como de atribuir a responsabilidade pela protecção da natureza ao poder executivo; apela ao Governo turco para que adopte um quadro político mais ambicioso, apoiado por planos de acção específicos para combater o aumento das emissões de carbono;
Constituir relações de boa vizinhança
40. Apela ao Governo turco e a todas as partes interessadas para que apoiem activamente as negociações em curso sobre a questão de Chipre e contribuam concretamente para uma solução abrangente e exorta o Governo a facilitar um ambiente adequado para as negociações, dando, para o efeito, início à retirada imediata das suas forças de Chipre; insta veementemente as duas comunidades de Chipre a trabalharem intensamente, como requerido pelo Secretário-Geral da ONU, para tirarem partido dos progressos já realizados nas negociações, para alcançarem uma solução sustentável - em sintonia com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU, nomeadamente, a Resolução 550(1984), e os princípios em que a UE assenta - em benefício dos cidadãos cipriotas, da UE e da Turquia;
41. Incentiva a Turquia a intensificar o seu apoio ao Comité para as Pessoas Desaparecidas em Chipre, propiciando, em particular, o seu acesso a zonas militares e arquivos, bem como a tomar todas as medidas apropriadas, em conformidade com as conclusões do tribunal Europeu dos Direitos do Homem, no que se refere à questão humanitária das pessoas desaparecidas;
42. Exorta a Turquia e as autoridades turco-cipriotas a absterem-se de novas instalações de cidadãos turcos na ilha, porquanto tal continuaria a alterar o equilíbrio demográfico e a fragilizar o sentimento de pertença dos seus cidadãos a um futuro Estado comum, assente no seu passado comum; solicita à Turquia que acometa o problema da instalação de cidadãos turcos na ilha, em conformidade com a Convenção de Genebra e os princípios do direito internacional;
43. Insta ambas as partes, a Turquia e a Arménia, a ratificarem, sem condições prévias, os protocolos e a abrirem as fronteiras, e exorta a Turquia a fazer uso do seu peso regional para reforçar as medidas de criação de confiança;
44. Regista a intensificação dos esforços da Turquia e da Grécia para melhorar as suas relações bilaterais; considera, porém, lamentável que ainda não tenha sido retirada a ameaça de casus belli, declarada pela Grande Assembleia Nacional Turca contra a Grécia; espera que o Governo turco ponha cobro à violação contínua do espaço aéreo grego e aos voos militares turcos sobre as ilhas gregas;
45. Assinala que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar foi assinada pela UE, pelos 27 Estados-Membros e pelos demais países candidatos e constitui parte do acervo comunitário; exorta, por conseguinte, o Governo turco a assinar e a ratificar a referida Convenção sem demora;
46. Aprecia o aprofundamento das relações entre a Turquia e o Iraque, incluindo o seu governo regional curdo, a assinala, em particular, o contributo da Turquia para a estabilização do Iraque; insta a Turquia a tomar medidas, em articulação com o Governo iraquiano e de outros países vizinhos, para obstar ao impacto negativo adveniente do projecto de barragem hidroeléctrica anunciado pelo Governo turco;
Avançar na cooperação UE-Turquia
47. Lamenta que o Protocolo Adicional ao Acordo de Associação CE-Turquia não tenha sido implementado pela Turquia, o que continua a afectar o processo de negociações, e exorta o Governo turco a implementar plenamente o Protocolo;
48. Regista os progressos alcançados pela Turquia no capítulo da energia e insta uma vez mais o Conselho a abrir negociações sobre este capítulo, sem qualquer demora; apela ao Governo turco no sentido de intensificar os seus esforços nas negociações relativas à adesão ao Tratado que institui a Comunidade da Energia; congratula-se com a ratificação do Acordo Intergovernamental de Nabucco e a assinatura do memorando de entendimento sobre o funcionamento do gasoduto de gás natural da interligação Turquia-Grécia-Itália (ITGI), ambos projectos importantes para a segurança do abastecimento energético da UE;
49. Congratula-se com as negociações em curso sobre o capítulo respeitante à segurança dos alimentos e à política veterinária e fitossanitária, abertas em 30 de Junho de 2010; incentiva a Turquia a completar as etapas necessárias à conclusão de certos capítulos, como os respeitantes à política empresarial e industrial e às redes transeuropeias;
50. Congratula-se com os substanciais progressos realizados no sentido da conclusão das negociações em torno de um acordo de readmissão UE-Turquia e apela ao Governo turco para que assegure que, enquanto este acordo não entrar em vigor, sejam plenamente aplicados os acordos bilaterais vigentes; sublinha a importância de intensificar a cooperação entre a UE e a Turquia em matéria de gestão da migração e de controlo das fronteiras, atendendo, inter alia, à elevada percentagem de imigrantes clandestinos que entram no território da UE através da Turquia; congratula-se com a consulta da sociedade civil sobre três projectos de lei no domínio do asilo e insta o Governo a apresentá-los sem demora ao Parlamento; é seu entender que, logo que o acordo de readmissão entrar em vigor, o Conselho deve mandatar a Comissão para que esta dê início a um diálogo, votando particular atenção às condições de entrada de empresários e estudantes que viajam para a UE, como passo necessário em matéria de mobilidade;
51. Regista o facto de a política externa da Turquia ser cada vez mais activa e norteada pelo objectivo de reforço do papel da Turquia como actor regional; insta a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a ter plenamente em conta esta dimensão e a estabelecer compromissos com a Turquia tendo em vista coordenar objectivos e promover adequadamente os interesses da UE; apela ao Governo turco para que intensifique a coordenação da sua política externa com a UE; Acolhe, em princípio, favoravelmente a política recentemente anunciada pela Turquia de "zero problemas" no que respeita aos vizinhos da Turquia, mas assinala a necessidade de manutenção do inequívoco compromisso da Turquia com os valores e interesses europeus comuns; insta a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a intensificar o diálogo existente com a Turquia sobre matérias de política externa de interesse mútuo,
52. Frisa a importância estratégica que assume a região do Mar Negro para a UE; crê que a Turquia é um parceiro importante da UE nesta região e insta-a a apoiar e a contribuir activamente para a implementação das acções e políticas da UE na região, incluindo uma possível Estratégia da UE para o Mar Negro;
53. Insta o Governo turco a apoiar plenamente os esforços da comunidade internacional para impedir que o Irão adquira armamento nuclear e lamenta o voto da Turquia contra a resolução relevante do Conselho de Segurança das Nações Unidas; considera que a Turquia poderia contribuir para a democratização e o reforço dos direitos humanos no Irão, coordenando, simultaneamente, os seus esforços com os da UE;
54. Entende que a Turquia tem um importante papel a desempenhar na promoção do diálogo no quadro do processo de paz no Médio Oriente e na estabilização do Líbano, e exorta a Turquia a renovar as suas estreitas relações com Israel, a retomar a sua mediação construtiva e, em particular, a contribuir para o reforço da Autoridade Palestiniana;
55. Aprecia o empenho construtivo da Turquia no apoio aos esforços dos parceiros transatlânticos no Afeganistão e nos Balcãs; considera, porém, lamentável que a cooperação estratégica NATO-UE, que vai além dos acordos de "Berlin Plus", seja bloqueada pelas objecções da Turquia;
56. Apela ao governo turco para que assine e submeta a ratificação o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, reforçando, assim, o contributo da Turquia para o sistema multilateral mundial, bem como o seu empenho neste sistema;
57. Regista as conclusões e melhorias propostas pela Comissão no seu relatório anual de 2009 sobre a aplicação do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), no intuito de priorizar os objectivos e projectos, em sintonia com os critérios de adesão, como proposto no Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu N.º 16/2009; frisa a importância de controlar circunstanciadamente a aplicação do IPA, devido à execução de novos projectos;
58. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, ao Presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento da República da Turquia.