Documento de sessão
2.3.2011 B7‑0158/2011
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento
sobre a posição do Parlamento / prioridades para a 16.ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem da ONU e a reforma de 2011
Marietje Schaake, Leonidas Donskis, Marielle De Sarnez
em nome do Grupo ALDE
Resolução do Parlamento Europeu sobre a posição do Parlamento / prioridades para a 16.ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem da ONU e a reforma de 2011
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE,
– Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (UNHRC), nomeadamente a sua resolução de 25 de Fevereiro de 2010 sobre a 13ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem da ONU[1], de 14 de Janeiro de 2009 sobre o desenvolvimento do novo Conselho dos Direitos do Homem da ONU, incluindo o papel da UE[2], bem como as de 16 de Março de 2006 sobre o resultado das negociações respeitantes ao Conselho dos Direitos do Homem e a 62.ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem da ONU[3], de 29 de Janeiro de 2004 sobre as relações entre a União Europeia e as Nações Unidas[4], de 9 de Junho de 2005 sobre a reforma das Nações Unidas[5], de 29 de Setembro de 2005 sobre os resultados da Cimeira Mundial das Nações Unidas (14-16 de Setembro de 2009)[6] e de 7 de Maio de 2009 sobre o Relatório Anual sobre os Direitos do Homem no mundo (2009) e a política da União Europeia nesta matéria[7],
– Tendo em conta as suas resoluções sobre questões urgentes relativas aos direitos humanos e à democracia,
– Tendo em conta a resolução A/RES/60/251 da Assembleia-Geral das Nações Unidas que institui o Conselho dos Direitos do Homem (UNHRC),
– Tendo em conta as anteriores sessões, quer regulares, quer extraordinárias, do UNHRC, bem como as anteriores rondas do exame periódico universal (EPU),
– Tendo em conta a 16.ª sessão do UNHRC, que se realizará em Março de 2010, e a décima-primeira ronda do exame periódico universal (EPU), que se realizará de 2 a 13 Maio de 2011,
– Tendo em conta a reforma do UNHRC que ocorrerá durante 2011,
– Tendo em conta as mudanças institucionais que implicou a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em especial o Serviço Europeu para a Acção Externa e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
– Tendo em conta o artigo 2.º, o n.º 5 do artigo 3.º e os artigos 18.º, 21.º, 27.º e 47.º do Tratado da União Europeia, na versão que lhe foi dada pelo Tratado de Lisboa,
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,
A. Considerando que o respeito, a promoção e a salvaguarda da universalidade dos direitos do Homem fazem parte do acervo jurídico e ético da União Europeia e constituem um dos fundamentos da unidade e da integridade europeias[8],
B. Considerando que o UNHRC é uma plataforma única consagrada aos direitos humanos universais e constitui um fórum específico dedicado aos direitos humanos no sistema da ONU, considerando que está encarregado da importante tarefa e responsabilidade de reforçar a promoção, protecção e respeito pelos direitos humanos em todo o mundo,
C. Considerando que a reforma do UNHRC seguirá duas vias, devendo o estatuto do organismo ser debatido em Nova Iorque e os procedimentos em Genebra; considerando, que, simultaneamente, todos os actores internacionais devem trabalhar no sentido da eliminação dos padrões duplos e de evitar a selectividade e politização nas questões de direitos humanos,
D. Considerando que questões de soberania e de competência nacional já não podem ser utilizadas para proteger os Estados da análise do seu historial de direitos humanos,
E. Considerando que a União Europeia deve agir como interveniente global no contexto da ONU em geral e do UNHCR em particular, e que uma nova abordagem, materializada no Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE), pode contribuir para reforçar a acção da União Europeia e a tornar mais visível na resposta aos desafios globais de uma forma coerente, sistemática e eficaz,
F. Considerando a criação de uma Direcção dos Direitos Humanos e da Democracia no SEAE,
G. Considerando que uma delegação da Subcomissão dos Direitos do Homem do Parlamento Europeu se deslocará a Genebra durante a 16.ª sessão do UNHRC, tal como aconteceu por ocasião de sessões anteriores do UNHRC e, anteriormente, das sessões da Comissão dos Direitos do Homem da ONU, organismo antecessor do UNHRC,
1. Sublinha a importância da 16.ª sessão do UNHRC e, especialmente, do processo de reforma do UNHRC, o qual constitui uma oportunidade única para avaliar a forma como o Conselho implementou o seu mandato e também uma ocasião para o Conselho melhorar os seus métodos de trabalho, a fim de ser mais eficaz e sistemático na resposta às violações dos direitos humanos; acolhe com agrado o facto de esta reforma ter designado dois co-facilitadores do processo, Marrocos e Liechtenstein;
2. Acolhe favoravelmente o facto de, na ordem do dia da 16.ª sessão ordinária, se encontrarem, inter alia, relatórios sobre os direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas, religiosas e linguísticas e sobre a promoção e protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na luta contra o terrorismo, bem como reuniões alargadas sobre os direitos da criança;
3. Acolhe favoravelmente a nomeação, este ano, de relatores especiais sobre estas questões fundamentais, e toma nota dos relatórios a apresentar pelos relatores especiais sobre tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, sobre a liberdade de religião ou de crença, sobre a situação dos defensores dos direitos humanos; apela aos EstadosMembros da UE para que participem activamente nestes debates;
4. Congratula-se com a nova Direcção dos Direitos do Homem e da Democracia e apoia a criação de um grupo de trabalho com base em Bruxelas do Conselho da UE, sobre os direitos humanos (COHOM) que incluirá peritos em direitos humanos de todos os 27 EstadosMembros da UE, dado que Bruxelas está mais bem colocada para controlar as políticas da UE e que ajudará a organizar o trabalho multilateral relacionado com o trabalho bilateral;
5. Apoia a designação de um Representante Especial de alto nível da UE para os direitos humanos e sublinha mais uma vez a necessidade de estratégias de direitos humanos e de democracia por país;
6. Sublinha a importância de a UE ter posições comuns sobre questões a discutir durante a 16.ª sessão, e convida os EstadosMembros da UE a reforçar a prática da UE de enviar "uma só mensagem mas com muitas vozes", a qual funcionou bem em anos recentes, por exemplo em iniciativas da UE contra a pena de morte;
Actividades do Conselho dos Direitos do Homem
7. Reitera o seu apelo aos EstadosMembros da UE para que se oponham activamente a qualquer tentativa de enfraquecimento dos conceitos de universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos e para que encorajem activamente o UNHRC a conferir a mesma atenção a todas as formas de discriminação, incluindo em razão do género, da raça ou origem étnica, idade, orientação sexual, deficiência e religião ou crença;
8. Manifesta a sua preocupação de que o maior obstáculo a que o UNHRC assume o seu mandato de forma mais efectiva é a "política de blocos" que frequentemente domina, e o seu impacto sobre a selecção dos países e situações que recebem a atenção do UNHRC; reitera a ideia de que a capacidade do UNHRC para responder a situações nacionais atempada e eficazmente é, de facto, fundamental para a sua autoridade, eficácia e credibilidade;
9. Pensa que o Conselho dos Direitos do Homem deveria ser mais bem equipado para enfrentar tanto situações crónicas como de emergência, eventualmente através da expansão da "caixa de ferramentas" de direitos humanos, utilizando painéis não apenas durante mas também no intervalo das sessões, e realizando sessões em regiões longe de Genebra; lamenta que, em diversas ocasiões, o UNHRC não tenha podido ocupar-se de situações graves em termos de direitos do Homem de forma urgente e atempada devido à ausência de instrumentos adequados e apoia a ideia de "gatilhos" independentes; defende activamente a criação de mecanismos, especialmente do Conselho dos Direitos do Homem, que respondam prontamente a crises dos direitos humanos, por exemplo na Tunísia, Egipto, Irão e Bielorrússia;
10. Acolhe favoravelmente a iniciativa (dos EUA) de introduzir uma resolução por país referente ao Irão; apela a todos os EstadosMembros da UE para que apoiem firmemente a criação de um mecanismo especial no que respeita ao Irão; solicita à Alta Representante e ao SEAE que coordenem a cooperação entre a UE e os Estados Unidos sobre questões de direitos humanos de interesse comum, enquanto que a UE deve actuar de forma totalmente independente a fim de ser eficaz e credível;
11. Saúda o envio de uma missão de alto nível da ONU para os direitos humanos, que se deslocou à Tunísia de 27 de Janeiro a 2 de Fevereiro de 2011, e encoraja vivamente a aplicação integral das suas recomendações; reitera o seu apelo à criação de uma comissão de inquérito internacional independente para investigar as graves violações dos direitos humanos relacionadas com os eventos pós-17 de Dezembro de 2010;
12. Apoia o envio de uma missão do Comissário da ONU para os Direitos do Homem ao Egipto para avaliar a situação global dos direitos humanos na sequência das mudanças na liderança do país;
13. Acolhe favoravelmente a adopção por consenso de uma resolução sobre a situação dos direitos humanos na Líbia na 15.ª sessão especial de 25 de Fevereiro, a qual condena as violações graves e sistemáticas dos direitos humanos cometidas na Líbia, assinalando que algumas delas poderão representar crimes contra a humanidade; apela ao envio de uma comissão de inquérito internacional independente à Líbia para investigar todas as alegadas violações do direito internacional referente aos direitos humanos no país e recomenda à Assembleia-Geral que considere a suspensão da participação da Líbia no UNHCR;
14. Apoia a abertura de um gabinete regional do Comissário da ONU para os Direitos do Homem na região mediterrânica;
15. Acolhe favoravelmente a realização, por iniciativa da Nigéria e dos Estados Unidos, da 14.ª sessão especial sobre a situação dos direitos humanos na Costa do Marfim em relação com a conclusão das eleições presidenciais de 2010, a qual condenou a violação dos direitos humanos e apelou a todas as partes para que respeitassem integralmente os direitos humanos e as liberdades fundamentais e o Estado de Direito; reitera o seu apoio aos resultados eleitorais reconhecidos pela ONU e solicita a todos os actores que reconheçam a autoridade de Alassane Ouattara como presidente eleito; apoia a decisão da União Africana de criar um painel de Chefes de Estado para atingir uma solução pacífica e negociada para a crise pós-eleitoral na Costa do Marfim;
16. Tendo em conta os relatórios dos relatores especiais sobre a situação dos direitos humanos na República Democrática da Coreia, e sobre a situação dos direitos humanos em Myanmar/Birmânia, reitera o seu apelo à UE para que apoie publicamente a criação de comissões de inquérito da ONU para avaliar as violações dos direitos do Homem nestes países e em que medida elas constituirão crimes contra a humanidade; lamenta a falta de cooperação da Coreia do Norte com o relator especial e solicita a extensão do mandato do relator especial para Myanmar/Birmânia;
17. Insta a UE a contribuir proactivamente e a apoiar, na próxima sessão do Conselho dos Direitos do Homem, uma resolução relacionada com o seguimento do comité de peritos independentes na missão internacional de apuramento dos factos sobre o conflito de Gaza, a fim de assegurar a responsabilidade das violações do direito internacional e apoiar um envio à Assembleia-Geral e aos mecanismos de justiça internacional caso as partes israelitas e palestinianas não tenham respeitado a sua obrigação de realizar investigações de acordo com as normas internacionais; apela ainda à Alta Representante para que vigie activamente o respeito das conclusões da sequência do relatório sobre a missão internacional de apuramento dos factos quanto ao incidente da frota humanitária, assegurando o respeito dos princípios de responsabilização; acolhe favoravelmente as declarações da Alta Comissária da ONU para os Direitos do Homem na sua primeira visita aos territórios palestinianos ocupados e a Israel e, em especial, a forte mensagem que enviou no sentido de que todas as actividades relacionadas com os colonatos são ilegais e que o direito internacional sobre direitos humanos e o direito humanitário internacional não são negociáveis;
18. Lamenta que, enquanto que os critérios para pertencer ao UNHRC, como estabelecidos pela Resolução 60/251 da Assembleia-Geral da ONU, implicam a inteira cooperação com o organismo, a prática corrente dos compromissos voluntários tenha produzido resultados muito díspares e inadequados; reitera, por conseguinte, que todos os membros do UNHRC devem ter convites permanentes e efectivos para procedimentos especiais como um patamar mínimo para a pertença ao organismo, para além de um sólido historial de compromisso para com os direitos humanos; sublinha a importância de um ambiente verdadeiramente competitivo no processo eleitoral; apela à abolição da possibilidade de grupos regionais apresentarem uma lista pré‑determinada de candidatos ao UNHRC;
19. Apela aos EstadosMembros da UE e ao SEAE para que se empenhem activamente na reforma de 2011 do UNHRC para reforçar o exercício do seu mandato; sublinha que o UNHRC deve ser mais um mecanismo de alerta precoce e preventivo e que os conhecimentos de procedimentos especiais devem ser usados para este efeito; apela ao SEAE para que mantenha informada a Subcomissão dos Direitos do Homem do Parlamento Europeu relativamente ao estado das coisas quanto à reforma; exorta o SEAE a manter a Subcomissão dos Direitos do Homem do Parlamento Europeu informada do estado de adiantamento dessa revisão;
20. Reitera a sua posição de que a reforma deverá preservar a independência dos Serviços do Alto Comissário para os Direitos do Homem (OHCHR) e opõe-se a quaisquer tentativas de alinhar o UNHRC pelo mesmo estatuto que outras agências da ONU, uma vez que tal poderia ter um impacto negativo sobre o financiamento e, consequentemente, sobre a sua independência; acolhe favoravelmente a recente designação de um Assistente do Secretário-Geral da ONU para os Direitos do Homem, que liderará os serviços do OHCHR em Nova Iorque; este novo serviço ajudará a reforçar os contactos, o diálogo e a transparência entre a Assembleia-Geral da ONU e o UNHCR; salienta a necessidade de assegurar um financiamento suficiente para manter abertos serviços regionais do OHCHR, de forma a que possam continuar os seus trabalhos no terreno;
21. Insiste na salvaguarda e reforço dos procedimentos especiais, e na garantia da possibilidade de o UNHRC se ocupar de violações específicas dos direitos humanos através de resoluções por país e mandatos por país; nota com preocupação que um mecanismo de queixa, um mecanismo universal único orientado para as vítimas, pouco produziu em termos de resultados relativamente ao largo número de queixas que recebeu; sublinha a necessidade de enfrentar esta questão na reforma do UNHRC;
Exame Periódico Universal
22. Reconhece o valor acrescentado do EPU como uma experiência partilhada para todos os governos que submete todos os membros da ONU a um tratamento e exame iguais, apesar do facto de os países terem que aceitar voluntariamente submeterem-se e dar seguimento às recomendações; relembra que, em Dezembro de 2011, todos os Estados membros da ONU terão sido examinados ao abrigo deste mecanismo;
23. Insiste em que é essencial manter um espaço para a sociedade civil no Conselho dos Direitos do Homem, a fim de promover a participação da sociedade civil no diálogo, abrindo novas oportunidades para que as ONG entrem em diálogo com Estados específicos;
24. Apoia uma maior participação das ONG no EPU, permitindo a apresentação de recomendações escritas à consideração do grupo de trabalho, e a participação nas suas deliberações;
25. Toma nota da possibilidade que o EPU oferece aos Estados de se empenharem na implementação das suas obrigações de direitos humanos, e de seguimento das conclusões de organismos e procedimentos especiais constantes dos Tratados;
26. Reafirma o facto de as recomendações deverem ser mais orientadas para os resultados e apela a um maior envolvimento de peritos independentes e de instituições nacionais de direitos humanos no EPU para assegurar que este seja um mecanismo eficaz de seguimento; considera que peritagens independentes podem participar no processo de EPU, tendo peritos a observar o processo de reforma e a apresentar um sumário e análise do EPU durante a adopção do relatório final;
27. Lamenta que o primeiro ciclo de exame de certos países não tenha respondido às expectativas de um processo transparente, não selectivo e não confrontacional; reconhece, a este propósito, o papel que os EstadosMembros da UE desempenharam tentando superar a "mentalidade de bloco"; encoraja os EstadosMembros da UE a prestar assistência técnica à implementação das recomendações;
28. Solicita aos EstadosMembros da UE que continuem a empenhar-se na reforma do UNHRC, assegurando que não haverá um intervalo entre o primeiro e o segundo ciclos do EPU, e que assegurem que o segundo ciclo se concentre na aplicação e seguimento das recomendações; apoia o ponto de vista segundo o qual os Estados submetidos ao EPU devem dar respostas claras a cada recomendação e calendários para a implementação das recomendações do grupo de trabalho; nota que a apresentação de um relatório intermédio sobre o estado de implementação poderá contribuir para este processo;
Procedimentos Especiais
29. Reafirma que os procedimentos especiais estão no cerne da maquinaria dos direitos humanos da ONU e que a credibilidade e eficácia do UNHRC na protecção dos direitos humanos assenta na cooperação com os procedimentos especiais e na sua implementação integral; sublinha, neste contexto, que o reforço da independência e da interactividade dos procedimentos especiais com o Conselho é fundamental;
30. Condena as tentativas de minar a independência dos procedimentos especiais, colocando os governos numa posição de controlo sobre estes procedimentos; sublinha que qualquer espécie de controlo iria politizar e prejudicar a eficácia do sistema;
31. Considera que os procedimentos especiais aplicados a situações nacionais constituem instrumentos essenciais para melhorar os direitos humanos no terreno; sublinha que devido a elementos cruciais, como a sua periodicidade e os conhecimentos em que se baseiam, os mandatos por país não podem ser substituídos pelo EPU;
32. Apela aos EstadosMembros da UE para que defendam a integridade e a responsabilidade do UNHRC na reforma, apoiando a criação de um mecanismo de seguimento sobre a implementação das recomendações dos procedimentos especiais, para além da adopção de critérios de selecção e de um processo de designação mais transparente baseado nos antecedentes, conhecimentos, qualificações e experiência dos nomeados; apoia a proposta das ONG de reforçar a capacidade de alerta precoce dos procedimentos especiais através de um mecanismo que lhes permita desencadear a apreciação automática de uma situação pelo UNHRC;
Participação da UE
33. Acolhe favoravelmente a participação da VP/AR da UE na 16.ª sessão do UNHRC;
34. Insiste em que o SEAE, e nomeadamente as delegações da UE em Genebra e em Nova Iorque, aumentem a coerência, a visibilidade e a credibilidade da acção da UE no UNHRC, desenvolvendo mais um alcance inter-regional e a cooperação, e especialmente que exerçam pressão sobre os Estados moderados em todos os grupos;
35. Reitera o seu apoio a uma participação activa da UE nos trabalhos do UNHRC desde a sua criação, nomeadamente através do apadrinhamento ou co-apadrinhamento de resoluções, emissão de declarações, intervenção em diálogos e debates interactivos; reconhece os compromissos assumidos pela UE no tratamento de situações de países específicos no UNHRC e sublinha a importância desses compromissos serem fortemente implementados;
36. Acolhe com agrado o evento colateral organizado pela delegação da UE que apadrinhou um acontecimento
para comemorar o 25.º aniversário da criação do mandato de Relator Especial sobre a liberdade de religião ou crença; reitera a sua posição relativa ao conceito de "difamação das religiões" e, embora reconheça a necessidade de uma abordagem cabal do problema da discriminação das minorias religiosas, considera que não é adequado incluir este conceito no Protocolo sobre as normas complementares relativas ao racismo, à discriminação racial, à xenofobia e a todas as formas de discriminação;
37. Apoia a iniciativa comum da UE e do GRULAC (Grupo da América Latina e das Caraíbas) de uma resolução sobre as crianças que vivem e trabalham na rua;
38. Apoia a declaração inter-regional que será apresentada sobre os direitos dos LGBT;
39. Apela aos EstadosMembros da UE para que envidem todos os esforços para preservar o mandato relativo aos procedimentos especiais, e apela, em particular, à renovação do mandato do Relator Especial da ONU sobre a situação dos defensores dos direitos humanos;
40. Lamenta que, como efeito colateral dos seus esforços na procura de obtenção de um consenso, a UE pareça muitas vezes reduzir as suas ambições, e crê que a UE deveria ser mais ousada na apresentação ou apoio a resoluções por país;
41. Regista, com preocupação, que a UE não conseguiu exercer efectivamente influência no âmbito do sistema global da ONU; sublinha a necessidade de a UE tornar o Conselho dos Direitos do Homem uma prioridade, de fazer uma melhor coordenação entre os EstadosMembros, e procurar construir coligações/alianças com parceiros regionais fundamentais e todos os Estados moderados num esforço para superar a lógica de blocos no interior do Conselho dos Direitos do Homem;
42. Chama a atenção, a nível prático, para a importância de dispor de uma delegação maior e com bons recursos da UE em Genebra e Nova Iorque; sublinha que o que acontece em Genebra e Nova Iorque deve constituir parte integral da política externa da UE, com o foco no melhoramento da coordenação interna, e sublinha também a necessidade de uma boa interacção entre os níveis bilateral e multilateral;
43. Lamenta o facto de a resolução apresentada pela UE à Assembleia-Geral da ONU em Setembro de 2010 com o objectivo de reforçar o seu "estatuto", a fim de ser coerente com as novas disposições institucionais devidas ao Tratado de Lisboa, ter sido adiada; esse estatuto reforçado daria à UE a possibilidade de se fazer representar por uma pessoa estável (o presidente do Conselho Europeu e/ou o Alto Representante) de falar com uma só voz e aumentaria a visibilidade e a influência da UE enquanto actor global; insiste na necessidade de dar continuação aos esforços feitos pela task force especial do SEAE para promover a aprovação da resolução em estreita cooperação com os EstadosMembros da UE;
44. Mandata a sua delegação à 16.ª sessão do UNHRC para que dê voz às preocupações expressas na presente resolução; solicita à delegação que faça relatório à Subcomissão dos Direitos do Homem relativamente à sua visita, e considera indispensável continuar a enviar uma delegação do Parlamento Europeu às sessões relevantes do UNHRC;
45. Reitera o seu apelo aos EstadosMembros da UE para que assegurem que os direitos humanos sejam respeitados pelas suas próprias políticas internas a fim de evitar duplos padrões, tendo também em vista o actual processo de adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) uma vez que não o fazer enfraqueceria fundamentalmente a posição da UE no UNHRC;
46. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança , aos governos e parlamentos dos EstadosMembros, ao Conselho de Segurança da ONU, ao Secretário-Geral da ONU, ao Presidente da 64.ª Assembleia Geral da ONU, ao Presidente do Conselho dos Direitos do Homem da ONU, ao Alto Comissário da ONU para os Direitos do Homem e ao Grupo de Trabalho UE-ONU instituído pela Comissão dos Assuntos Externos.