Documento de sessão
4.4.2011 B7‑0256/2011
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento
sobre a situação na República da Costa do Marfim
Charles Tannock, Tomasz Piotr Poręba, Ryszard Antoni Legutko, Ryszard Czarnecki,
em nome do Grupo ECR
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na República da Costa do Marfim
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Costa do Marfim,
– Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE (Acordo de Cotonou), assinado em 23 de Junho de 2000,
– Tendo em conta as resoluções relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a Costa do Marfim e, nomeadamente, a Resolução 1893 (2009), a Resolução 1933 (2010), a Resolução 1946 (2010), Resolução 1951 (2010) e a Resolução 1962 (2010),
– Tendo em conta as declarações da AR/VP Catherine Ashton sobre o processo eleitoral e, nomeadamente, as declarações de 3 de Dezembro de 2010, sobre os resultados das eleições na Costa do Marfim, de 1 de Dezembro de 2010, sobre a segunda volta das eleições presidenciais na Costa do Marfim,
– Tendo em conta as conclusões preliminares das missões de observação eleitoral enviadas pela União Europeia (UE), pela União Africana (UA) e pela Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (ECOWAS), cujas conclusões são concorrentes, nomeadamente que a segunda volta da eleições presidenciais na Costa do Marfim haviam decorrido de forma livre e transparente,
– Tendo em conta a nota de imprensa do Conselho de Segurança da ONU sobre as eleições na Costa do Marfim e a declaração do Secretário-Geral da ONU, Ban Kii-Moon, de 2 de Dezembro de 2010,
– Tendo em conta a declaração proferida, em 3 de Dezembro de 2010, por Young Joon Choi, Representante Especial do Secretário-Geral da ONU na Costa do Marfim, sobre a certificação dos resultados da segunda volta das eleições presidenciais, realizada em 28 de Novembro de 2010,
– Tendo em conta a Declaração da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-EU, adoptada em 3 de Dezembro de 2010, em Kinshasa, sobre o anúncio dos resultados da segunda volta das eleições presidenciais de 28 de Novembro de 2010, na Costa do Marfim,
– Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral da ONU Ban Ki-moon, de 4 de Dezembro de 2010, manifestando preocupação face ao impasse político na sequência das eleições presidenciais na Costa do Marfim, não obstante a clara vitória eleitoral de Alassane Dramane Ouattara, por uma margem de quase de 10 pontos,
– Tendo em conta a declaração do Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, de 4 de Dezembro de 2010, que confirma Alassane Dramane Ouattara como legítimo vencedor das eleições presidenciais democráticas,
– Tendo em conta o Comunicado de Abdou Diouf, Secretário-Geral da Organização Internacional da Francofonia, de 5 de Dezembro de 2010, exortando todos os actores políticos envolvidos a reconhecerem os resultados das eleições presidenciais proclamados pela Comissão Eleitoral Independente da Costa do Marfim (CEI) e certificados pela ONU,
– Tendo em conta o Comunicado Final da Cimeira da ECOWAS, realizada em Abuja, Nigéria, em 7 de Dezembro de 2010,
– Tendo a decisão da UA, de 9 de Dezembro 2010, de suspender a Costa do Marfim, para pressionar a antigo Presidente do país, Laurent Koudou Gbagbo, a abandonar o poder,
– Tendo em conta a posição da comunidade internacional no sentido de apelar ao antigo Presidente, Laurent Koudou Gbagbo, para que se demita, na primeira oportunidade, a fim de preservar as perspectivas de uma transição pacífica de poder,
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,
A. Considerando que, decorridos mais de 10 anos, e após vários adiamentos, em 31 de Outubro de 2010, teve lugar na Costa do Marfim a primeira volta das eleições presidenciais, em conformidade com as disposições do Acordo Político de Ouagadougou, de 4 de Março de 2007,
B. Considerando que a primeira ronda das eleições presidenciais se caracterizou por uma afluência histórica às urnas de cerca de 80% dos eleitores inscritos e decorreu de uma forma geralmente calma e pacífica, não obstante os subsequentes atrasos no anúncio dos resultados,
C. Considerando que a CEI acabou por publicar os nomes do Presidente cessante Laurent Koudou Gbagbo, e do antigo Primeiro-Ministro Alassane Dramane Ouattara, como principais oponentes na segunda volta das eleições presidenciais a realizar em 28 de Novembro de 2010,
D. Considerando que a Missão de Observação da UE na Costa do Marfim concluiu, na sua Declaração Preliminar de 30 de Novembro de 2010, que a campanha eleitoral para a segunda volta das eleições havia sido manchada por actos de violência, que provocaram ferimentos diversos e mortes entre os cidadãos,
E. Considerando que, na noite de 2 de Dezembro de 2010, o Presidente da CEI, Youssouf Bakayoko, declarou Alassane Dramane Ouattara vencedor da segunda volta das eleições por 54,1% dos votos expressos, num clima de tensão generalizada marcado por alegações de fraude eleitoral com origem no campo do Presidente-candidato e por actos de violência e intimidação tendo por alvo os apoiantes de Alassane Ouattara, bem como os observadores da UE no país,
F. Considerando que o Conselho de Segurança da ONU acolheu favoravelmente o anúncio dos resultados provisórios feito pela Comissão Eleitoral Independente da Costa do Marfim e reiterou a sua disponibilidade para adoptar as medidas apropriadas contra quantos obstruam o processo de paz, nomeadamente o trabalho da CEI, como previsto no n.º 6 da Resolução 1946(2010),
G. Considerando que, na sequência da publicação dos resultados eleitorais pela CEI, o Chefe do Conselho Constitucional da Costa do Marfim declarou nulos os resultados anunciados e procedeu à proclamação de Laurent Gbagbo como vencedor das eleições presidenciais, após anulação dos resultados da votação em quatro regiões setentrionais da Costa do Marfim, em que Alassane Ouattara havia ganho por amplas margens,
H. Considerando que, na sequência da supracitada decisão do Conselho Constitucional da Costa do Marfim, todas as fronteiras do país foram encerradas e suspensa a difusão de todos os canais estrangeiros de informação televisiva, o que não só deixou os cidadãos da Costa do Marfim totalmente isolados do resto do mundo, mas também tornou mais difícil para a comunidade internacional acompanhar eventuais violações dos direitos humanos e da legalidade no país,
I. Considerando que o Representante Especial do Secretário-Geral da ONU, Young Joon Choi, certificou que as eleições presidenciais da Costa do Marfim haviam decorrido correctamente, confirmando assim que os resultados eleitorais publicados pela Comissão Eleitoral Independente são exactos e representativos da livre vontade dos cidadãos da Costa do Marfim,
J. Considerando que Fatou Bensouda, Substituto do Procurador do Tribunal Penal Internacional (TPI), exortou as autoridades da Costa do Marfim a investigarem devidamente todos os actos de violência ocorridos antes e no rescaldo da segunda volta das eleições presidenciais, reafirmando, por conseguinte, a determinação do TPI em examinar estreitamente todos os actos de violência alegados a este respeito,
K. Considerando que, não obstante os protestos da comunidade internacional, Laurent Gbagbo tomou posse como Presidente numa cerimónia organizada em 4 de Dezembro de 2010, ao passo que Alassane Ouattara prestou juramento como Presidente da Costa do Marfim por carta transmitida ao Conselho Constitucional,
L. Considerando que um número crescente de parceiros políticos e comerciais da Costa do Marfim e África e no mundo ocidental manifestaram o seu apoio a Alassane Dramane Ouattara, sendo este reconhecido como o legítimo vencedor das eleições presidenciais da Costa do Marfim e legítimo Chefe de Estado, que ascendeu ao poder por vontade do povo da Costa do Marfim,
M. Considerando que o antigo Presidente da África do Sul Thabo Mbeki, Representante Especial da União Africana para a Costa do Marfim, visitou o país tendo em vista uma eventual mediação entre os dois campos presidenciais,
N. Considerando que, em 5 de Dezembro de 2010, Alassane Ouattara anunciou a formação de um governo presidido pelo antigo Primeiro-Ministro Guillaume Soro; que Laurent Gbagbo ripostou anunciando a nomeação do seu próprio Primeiro-Ministro, não obstante os protestos de vários milhares de pessoas na cidade setentrional de Bouaké,
O. Considerando que, na sua reunião de 8 de Dezembro de 2010, o Conselho de Segurança da ONU condenou, nos mais veementes termos, qualquer tentativa de subverter a vontade do povo da Costa do Marfim e reconheceu a decisão da ECOWAS de confirmar Alassane Ouattara como Presidente da Costa do Marfim,
1. Exorta todas as forças políticas da Costa do Marfim a respeitarem a vontade do povo, livremente expressa nos resultados das eleições presidenciais de 28 de Novembro de 2010 anunciados pela CEI e certificados pelo Representante Especial do Secretário-Geral da ONU, que reconheciam Allassane Ouattara como presidente eleito da Costa do Marfim; ordena a todos os partidos da Costa do Marfim, em especial, que se abstenham, evitem e protejam os civis de todas as formas de coacção ilegal e violações dos direitos humanos;
2. Condena com a maior veemência as tentativas do ex-presidente Laurent Gbagbo e dos seus apoiantes de usurpar a vontade do povo marfinense, fomentando a violência e minando a integridade do processo eleitoral; salienta, a este respeito, que os resultados de eleições democráticas devem ser plenamente respeitados por todos os participantes, incluindo os candidatos derrotados, e assinala que o desrespeito desses resultados comprometeria a paz e a estabilidade na costa do Marfim;
3. Deplora que o Estado de Direito se haja ainda degradado na Costa do Marfim, assistindo-se inter alia à nacionalização ilegal de bancos e a expropriações arbitrárias de valores e propriedades, executadas pelo campo do ex-presidente Laurent Gbagbo;
4. Condena veementemente os actos de intimidação dirigidos contra os observadores da União Europeia na Costa do Marfim e cidadãos da UE em geral, que obrigaram a missão a retirar-se do país, por razões de segurança;
5. Exprime a sua profunda solidariedade com todas as vítimas inocentes de injustiças e violências na Costa do Marfim e respectivas famílias; apela às forças da ONU na Costa do Marfim (UNOCI) para que executem o seu mandato de forma resoluta assegurando a protecção dos civis, especialmente mulheres, crianças e pessoas deslocadas;
6. Acolhe favoravelmente a decisão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (ECOWAS) tomada em 7 de Dezembro de 2010, no sentido de impor sanções à Costa do Marfim, incluindo a suspensão de todos os organismos decisórios da ECOWAS até data indeterminada, com base no artigo 45.º do seu Protocolo sobre a Democracia e a boa Governação;
7. Acolhe com agrado o comunicado do Presidente da União Africana emitido em 6 de Dezembro de 2010 e a decisão do Conselho da União Africana para a Paz e a Segurança de 9 de Dezembro de 2010, no sentido de suspender a participação da Costa do Marfim em todas as actividades da UA, até que o Presidente democraticamente eleito Ouattara assuma efectivamente o poder de Estado;
8. Congratula-se com as repetidas declarações de Catherine Ashton, Alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice-Presidente da Comissão, apoiando o processo eleitoral na Costa do Marfim, a eleição de Allassane Ouattara como Chefe de Estado e saúda em especial a sua declaração de 3 de Março de 2011 em que condenou firmemente a matança de civis inocentes por forças leais a Laurent Gbagbo, que abriram fogo sobre uma manifestação pacífica favorável ao Presidente eleito Ouattara em Abidjan;
9. Manifesta satisfação com as sanções da UE, adoptadas em apoio a medidas africanas, que devem permanecer em vigor até que Laurent Gbagbo aceite os resultados das eleições e entregue o poder ao Presidente legítimo; considera a este propósito crucial que a comunidade internacional e a ONU permaneçam unidas no apoio à transição democrática na Costa do Marfim;
10. Apela ao Conselho de Segurança da ONU e a Young Joon Choi, Representante Especial do Secretário Geral da ONU na Costa do Marfim, para que acompanhem de perto a deterioração da situação da segurança na Costa do Marfim, a fim de evitar que sejam perpetrados eventuais crimes de guerra e crimes contra a humanidade, e que adoptem, se necessário, uma resolução que permita uma intervenção militar internacional ou liderada por africanos na Costa do Marfim para defender o Estado de Direito no país;
11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à AR/VP Catherine Ashton, ao Conselho de Segurança e ao Secretário-Geral da ONU, à ONUCI, às instituições da União Africana, à ECOWAS, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e aos governos dos Estados-Membros da UE.