Documento de sessão
26.5.2011 B7‑0344/2011
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B7‑000213/2011
nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento
sobre as relações comerciais entre a UE e o Canadá
Vital Moreira
em nome da Comissão do Comércio Internacional
Resolução do Parlamento Europeu sobre as relações comerciais entre a UE e o Canadá
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 9 de Novembro de 2010, intitulada “Comércio, crescimento e questões internacionais - A política comercial como um elemento central da estratégia da UE para 2020” ( COM(2010)0612 ), bem como a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 7 de Julho de 2010, intitulada “Rumo a uma política europeia global em matéria de investimento internacional” ( COM(2010)0343 ),
– Tendo em conta o estudo conjunto da Comissão e do Governo do Canadá sobre a avaliação custo-benefício de uma parceria económica mais estreita entre a UE e o Canadá, de Outubro de 2008[1], e o relatório conjunto sobre o exercício de definição de competências UE-Canadá, de 5 de Março de 2009[2],
– Tendo em conta a Declaração Comum da Cimeira UE-Canadá relativa a um acordo abrangente de parceria económica entre a União Europeia e o Canadá, celebrado em Praga, em 6 de Maio de 2009[3],
– Tendo em conta a Recomendação da Comissão ao Conselho, de 20 de Dezembro de 2010, sobre a alteração das directrizes de negociação para as negociações de um Acordo de integração económica com o Canadá, a fim de autorizar a Comissão a negociar, em nome da União, em matéria de investimento ( SEC(2010)1577 ),
– Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho Europeu, de 10 de Março de 2011, intitulado “Relatório sobre as Barreiras ao Comércio e ao Investimento de 2011 - Empenhar os nossos Parceiros Económicos Estratégicos na Melhoria do Acesso ao Mercado: Acções Prioritárias para Eliminar as Barreiras Comerciais”[4],
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções, nomeadamente a Resolução de 22 de Maio de 2007 sobre a Europa global - aspectos externos da competitividade[5], a Resolução de 19 de Fevereiro de 2008 sobre uma estratégia da UE para melhorar o acesso das empresas europeias aos mercados externos[6], a Resolução de 20 de Maio de 2008 sobre o comércio de matérias-primas e de produtos de base[7], a Resolução de 4 de Setembro de 2008 sobre o comércio de serviços[8], a Resolução de 18 de Dezembro de 2008 sobre o impacto da contrafacção no comércio internacional[9], a Resolução de 5 de Fevereiro de 2009 sobre o reforço do papel das PME europeias no comércio internacional[10], a Resolução de 5 de Maio de 2010 sobre a Cimeira UE-Canadá[11], a Resolução de 25 de Novembro de 2010 sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais[12], a Resolução de 25 de Novembro de 2010 sobre as políticas comerciais internacionais no contexto dos imperativos das alterações climáticas[13], a Resolução de 25 de Novembro de 2010 sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais[14], a Resolução de 17 de Fevereiro de 2011 sobre a Europa 2020[15] e a Resolução de 6 de Abril 2011 sobre a futura política europeia em matéria de investimentos internacionais[16],
– Tendo em conta o Acordo-Quadro para a Cooperação Comercial e Económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá[17], e outros acordos bilaterais posteriores com o Canadá, nomeadamente o Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira[18], o Acordo relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais[19], o Acordo relativo a vinhos e bebidas espirituosas[20], o Acordo relativo à segurança da aviação civil[21] e o Acordo relativo aos transportes aéreos[22];
– Tendo em conta o Acordo-Quadro revisto sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia[23],
– Tendo em conta os artigos 207.º, n.º 3, e 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o n.º 5 do artigo 115.º e o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,
A. Considerando que o sistema de comércio multilateral, assente em regras e estabelecido por intermédio da Organização Mundial do Comércio (OMC), continua a representar o quadro mais apropriado para regular e promover um comércio justo e equitativo mediante a criação de normas adequadas e a garantia do cumprimento dessas regras,
B. Considerando que o sucesso da conclusão da Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) é fundamental para o desenvolvimento da OMC; que esse Acordo não invalida acordos bilaterais que transcendam os compromissos assumidos no âmbito da OMC e que complementem as regras multilaterais,
C. Considerando que o Canadá é um dos parceiros mais antigos e mais próximos da UE, uma vez que foi o primeiro país industrializado com o qual a UE celebrou um Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Económica, em 1976; que, ao longo dos anos, foram celebrados vários acordos bilaterais para facilitar a existência de relações comerciais mais estreitas,
D. Considerando que a UE é o segundo maior parceiro comercial do Canadá e que o Canadá é actualmente o décimo-primeiro parceiro comercial mais importante da UE (2009); que o Canadá é a quarta maior fonte de investimento directo estrangeiro (IDE) da UE e que a UE é a segunda maior fonte de investimento directo estrangeiro do Canadá (2008),
E. Considerando que o estudo conjunto de 2008 demonstrou os potencias ganhos para o Canadá e a UE da liberalização do seu comércio bilateral,
F. Considerando que os sectores privados da UE e do Canadá manifestaram um forte apoio a um acordo económico ambicioso e abrangente e consideram que avançar com uma parceria económica UE-Canadá mais estreita emitiria um forte sinal de crescimento aos investidores e às empresas da UE e do Canadá, bem como às empresas internacionais,
G. Considerando que há um consenso geral de que a relação económica UE-Canadá ainda não alcançou o seu potencial máximo e que o ACL UE-Canadá muito pode contribuir para a desenvolver e concretizar, melhorando os fluxos comerciais e de investimento, eliminando as pautas aduaneiras e os picos pautais, bem como entraves não pautais, e apoiando uma cooperação mais estreita, nomeadamente em matéria de cooperação regulamentar, de mobilidade laboral e de reconhecimento de qualificações,
H. Considerando que as negociações em curso para um acordo económico e comercial global (CETA) ambicionam um acordo muito progressista, cujo grau de ambição exceda todo e qualquer acordo comercial e económico negociado pela UE ou pelo Canadá até à data, que reforce ainda mais a forte relação bilateral, já existente, de comércio e investimento,
I. Considerando que a Comissão procura integrar a protecção do investimento nas negociações em curso com o Canadá e que propôs ao Conselho alterar as directrizes de negociação em curso,
J. Considerando que a UE e o Canadá declararam que foram feitos progressos substanciais no âmbito das negociações de um acordo económico e comercial global, no intuito de alcançar um consenso até final de 2011,
1. Entende que o sistema multilateral de comércio, representado pela OMC, continua a constituir, de longe, o quadro mais eficaz de consecução do comércio livre, justo e equitativo a nível global; reitera o seu total apoio à conclusão com êxito das negociações no âmbito da ADD, que continuam a ser a prioridade da UE em matéria de comércio; considera que, juntos, a UE e o Canadá podem contribuir para o sucesso das negociações da ADD;
2. Congratula-se com um acordo com o Canadá que transcenda os compromissos assumidos no âmbito da OMC e seja complementar às regras multilaterais, contanto que as negociações conduzam a um acordo ambicioso, qualitativamente elevado e que vise mais do que meras reduções pautais; solicita a aplicação do princípio da reciprocidade no âmbito dos recursos jurídicos disponíveis em caso de litígios comerciais e salienta, em particular, a necessidade de melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente as marcas registadas, as patentes e as indicações geográficas, bem como de conseguir um acesso verdadeiramente recíproco ao mercado, especialmente aos serviços e aos mercados de contratação pública (nomeadamente a nível sub-federal);
3. Considera que o capítulo sobre propriedade intelectual não deve afectar negativamente o fabrico de medicamentos genéricos e que deve respeitar as excepções do Acordo TRIPS para a saúde pública;
4. Observa que a Comissão optou por uma abordagem de "lista negativa" para a liberalização dos serviços, mas considera que tal deve ser encarado como uma mera excepção e não constituir um precedente para futuras negociações; considera que a isenção dos serviços considerados públicos no âmbito do GATS continua a ser o instrumento mais adequado para garantir o acesso universal dos cidadãos aos serviços públicos;
5. Manifesta a sua preocupação com a persistente exploração mineira do amianto no Canadá e suas graves consequências para a saúde dos trabalhadores; recorda que a UE proibiu a utilização e a extracção de amianto, bem como o processamento e a fabricação de produtos com amianto; exorta o Canadá a tomar medidas semelhantes, a fim de melhorar a saúde pública;
6. Chama a atenção, com base na complementaridade das duas economias, para o potencial futuro de um aumento do comércio, do investimento e das oportunidades de negócio entre a UE e o Canadá resultantes do acordo económico e comercial global;
7. Entende que o grau de ambição da Comissão nos debates com o Canadá deve ser equilibrado por uma abordagem igualmente ambiciosa do desenvolvimento sustentável, nomeadamente no que respeita ao nível das obrigações a nível laboral, ao âmbito de aplicação do capítulo relativo ao ambiente e à forma de abordar as questões do Acordo Multilateral sobre o Ambiente (AMA), bem como ao mecanismo de aplicação, devendo apoiar e promover iniciativas que se destinem a contribuir para combater as alterações climáticas, promover Direitos Humanos juridicamente vinculativos, normas sociais e ambientais e encorajar a responsabilidade social das empresas;
8. Saúda os progressos realizados no âmbito das negociações do acordo económico e comercial global e convida a Comissão a prosseguir a consulta das principais partes interessadas; embora o estudo conjunto tenha demonstrado importantes vantagens potenciais para o Canadá e a UE, insta a Comissão e efectuar, logo que possível, uma avaliação abrangente do impacto sustentável, avaliando as implicações sectoriais previsíveis e as consequências socioeconómicas para a UE na sequência do acordo final;
9. Observa que as relações UE-Canadá são da exclusiva competência das instâncias federais, mas, visto que as províncias e os territórios canadianos são responsáveis pela aplicação das obrigações do Tratado que recaem no âmbito da sua jurisdição, considera essencial, e congratula-se com a sua participação nas negociações do acordo económico e comercial global, e encoraja as províncias e os territórios a sintonizar as políticas e os procedimentos, no intuito de maximizar potenciais ganhos; entende que uma negociação bem-sucedida deve incluir explicitamente os compromissos assumidos pelos governos das províncias e dos territórios;
10. Regista com apreensão que a Comissão apresentou ao Conselho um projecto de alteração às directrizes de negociação, para autorizar a Comissão a negociar com o Canadá em matéria de investimento, sem ter aguardado que o Parlamento adoptasse a sua posição relativamente à futura política de investimento da UE em geral; exorta a Comissão a ter em conta na íntegra a conclusão do Parlamento Europeu sobre esta matéria no âmbito das suas negociações sobre investimento com o Canadá; considera que, tendo em conta os sistemas judiciais altamente desenvolvidos do Canadá e da UE, um mecanismo de resolução de litígios entre Estados e a utilização de recursos judiciais locais são os instrumentos mais adequados para a resolução de litígios em matéria de investimentos; insta a Comissão a assegurar que o eventual mecanismo para a resolução de litígios entre os investidores e o Estado não iniba a futura legislação em domínios políticos sensíveis como o da legislação ambiental e que seja incluído em requisitos mais vastos, conforme referido na Resolução do Parlamento Europeu sobre a futura política europeia em matéria de investimento internacional;
11. Salienta que o capítulo relativo aos investimentos tem de promover investimentos de alta qualidade, que respeitem o ambiente e incentivem a existência de boas condições de trabalho; solicita, além disso, que este capítulo respeite o direito de regulação de ambas as partes, em particular nas áreas da segurança nacional, do ambiente, da saúde pública, dos direitos dos trabalhadores e dos consumidores, da política industrial e da diversidade cultural; exorta a Comissão a excluir os sectores sensíveis como a cultura, a educação, a defesa nacional e à saúde pública do âmbito dos acordos de investimento;
12. Reitera a sua preocupação com o impacto da extracção de areias asfálticas no ambiente, devido ao elevado nível de emissões de CO2 durante o seu processo de produção e à ameaça que representa para a biodiversidade local; manifesta a sua convicção de que as negociações do acordo económico e comercial global (CETA) não devem afectar o direito da UE de legislar no âmbito da Directiva relativa à qualidade dos combustíveis, nem inibir a capacidade das autoridades canadianas de introduzirem futuras normas ambientais em matéria de extracção de areias asfálticas; incentiva ambas as partes a resolverem as divergências de forma amigável e sem pôr em perigo as negociações CETA;
13. Toma nota dos recentes desenvolvimentos no plano jurídico relativamente à abolição de produtos derivados da foca, em particular do pedido formulado pelo Canadá à OMC com vista à criação de um painel oficial de resolução de litígios; espera que os desentendimentos entre as partes possam ser ultrapassados de forma amigável e mantendo incólumes as negociações do acordo económico e comercial global;
14. Chama a atenção para as diferentes políticas criadas pela UE e pelo Canadá relativas à regulamentação dos Organismos Geneticamente Modificados (OGM);
15. Considera que os capítulos da agricultura constituirão uma questão importante para ambas as partes nestas negociações; manifesta-se preocupado com eventuais concessões importantes no domínio dos OGM, do leite e da rotulagem de origem; salienta, por conseguinte, que os interesses e as prioridades da agricultura devem ser plenamente considerados e insta a Comissão a negociar um acordo que beneficie os consumidores da UE e do Canadá e os sectores agrícolas de ambas as partes, e garanta, no âmbito de um resultado equilibrado a nível mundial, uma concorrência UE‑Canadá mais forte, mas justa, no tocante aos bens agrícolas; saúda, neste contexto, o compromisso inicial de ambas as partes de não conservar, introduzir, nem reintroduzir os subsídios às exportações agrícolas para as trocas de bens agrícolas, como um passo positivo para negociações ambiciosas e equitativas, bem como para o acordo visando a cooperação nas negociações da OMC relativas à agricultura;
16. Salienta que as negociações de medidas sanitárias e fitossanitárias são uma questão fundamental dos capítulos agrícolas; neste contexto, insta a Comissão a comprometer-se a negociar um padrão elevado destas normas;
17. Relembra ao Conselho e à Comissão que, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Conselho tem de obter a aprovação do Parlamento no tocante a todo e qualquer acordo internacional de comércio e que o Parlamento tem de ser imediata e plenamente informado, em todas as fases do processo, pelo Conselho e pela Comissão; insta o Conselho a disponibilizar imediatamente ao Parlamento todas as informações nas etapas do processo por que seja competente, em particular as directrizes de negociação por si adoptadas e quaisquer alterações às mesmas; exorta o Conselho e a Comissão a manterem o Parlamento plenamente informado em todas as fases das negociações e a considerarem na íntegra as opiniões do Parlamento;
18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos EstadosMembros e ao Governo federal e ao Parlamento do Canadá, bem como aos governos e parlamentos das províncias e dos territórios.