Documento de sessão
29.6.2011 B7‑0379/2011
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B7‑0316/2011
nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento
sobre a revisão da Constituição húngara
Renate Weber, Sophia in 't Veld, Sarah Ludford, Sonia Alfano, Cecilia Wikström, Alexander Alvaro, Norica Nicolai, Nathalie Griesbeck, Gianni Vattimo
em nome do Grupo ALDE
Resolução do Parlamento Europeu sobre a revisão da Constituição húngara
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, 6.º e 7.º do Tratado da União Europeia (TUE), os artigos 49.º, 56.º, 114.º, 167.º e 258.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), relativos ao respeito, à promoção e à protecção dos direitos fundamentais,
– Tendo em conta a nova Constituição da Hungria, adoptada em 18 de Abril de 2011 pela Assembleia Nacional da República húngara, assinada pelo Presidente húngaro em 25 de Abril de 2011, e que irá entrar em vigor em Janeiro de 2012 (a seguir designada “a Constituição”),
– Tendo em conta os pareceres n.ºs CDL (2011) 001 e CDL(2011) 016 da Comissão de Veneza para a Democracia pelo Direito do Conselho da Europa, respectivamente, sobre as três questões de ordem jurídica decorrentes do processo de elaboração da nova Constituição da Hungria e sobre a nova Constituição da Hungria,
– Tendo em contra a Proposta de Resolução n.º 12490, apresentada em 25 de Janeiro de 2011 na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, intitulada “Sérios revezes para o Estado de Direito e os Direitos Humanos na Hungria”,
– Tendo em encontrar o acórdão n.º 30141 /04 do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (Schalk e Kopf contra a Áustria) e, em particular, os seus obiter dicta,
– Tendo em conta as perguntas orais sobre a nova Constituição húngara, as declarações do Conselho e da Comissão sobre a revisão da Constituição húngara, bem como o debate que se lhes seguiu, realizado em 8 de Junho,
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,
A. Considerando que a União Europeia se funda nos valores da Democracia e do Estado de Direito, tal como estabelecido no artigo 2.º do TUE, no respeito inequívoco dos direitos e das liberdades fundamentais, como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assim como no reconhecimento do valor jurídico dos referidos direitos, liberdades e princípios, reiterado pela iminente adesão da UE à CEDH,
B. Considerando que, ao passo que a adopção de uma nova Constituição incumbe aos Estados‑Membros e que estes, quer actuais, quer candidatos, bem como a UE, têm o dever de assegurar que o conteúdo e os respectivos processos sejam conformes aos valores da UE, à Carta dos Direitos fundamentais e à CEDH, e que a letra e o espírito das constituições adoptadas não contrariem esses valores e instrumentos; que tal ficou claramente demonstrado pelo facto de alguns dos actuais Estados-Membros terem sido obrigados a rever e a alterar as suas constituições para poderem aderir à UE, ou a proceder à respectiva adaptação para observar requisitos subsequentes impostos pelos tratados, nomeadamente, a pedido da Comissão,
C. Considerando que, tal como deplorado pela Comissão de Veneza, o processo de elaboração constitucional, inclusive a redacção e a adopção final da nova Constituição, foi ferido de falta de transparência, diálogo deficiente entre a maioria e a oposição, insuficientes oportunidades de debate público adequado e um calendário muito apertado[1] , e que a Constituição é “um quadro de referência comummente aceite para os processos democráticos ordinários[2]…[sendo] uma condição prévia fundamental para um processo de elaboração constitucional bem sucedido e legítimo" que se "deveria basear no maior consenso possível da sociedade húngara"[3],
D. Considerando que a Constituição foi amplamente criticada por ONG e organizações nacionais, europeias e internacionais, inclusive por representantes dos governos dos Estados-Membros, e que foi adoptada exclusivamente com os votos dos deputados dos partidos no governo, carecendo, dessa forma, do consenso político e da sociedade já mencionados,
E. Considerando que o Parlamento Europeu partilha das preocupações expressas pela Comissão de Veneza quanto ao enfraquecimento do sistema de controlos e equilíbrios, em particular no que se refere às disposições sobre os poderes da maioria e à deterioração das prerrogativas e competências do Tribunal Constitucional, dos tribunais e dos magistrados, enquanto garantes independentes da ordem jurídica, o que pode pôr em risco a independência do sistema judicial húngaro,
F. Considerando que a Constituição não consagra explicitamente uma série de direitos e deveres que a Hungria, em virtude das obrigações que assumiu a nível internacional, tem de respeitar e promover, como a proibição da pena de morte, a proibição da discriminação com base na orientação sexual, a condenação à prisão perpétua sem liberdade condicional e a suspensão ou restrição dos direitos fundamentais em contextos jurídicos especiais,
G. Considerando que a Constituição, devido aos valores nela consignados, bem como à redacção ambígua usada na definição de noções básicas como "família" e “direito à vida a partir do momento da concepção”, encerra o risco de discriminação contra certos grupos da sociedade, nomeadamente as minorias étnicas, religiosas e sexuais, as famílias monoparentais, as pessoas em uniões de facto e as mulheres,
H. Considerando que a Constituição não garante explicitamente o respeito pela Hungria da integridade territorial de outros países e que a inexistência desta disposição, paralelamente a uma redacção ambígua do Preâmbulo, especialmente das partes que se referem às obrigações do Estado húngaro para com os cidadãos húngaros residentes no estrangeiro, pode constituir uma base jurídica para acções que os países vizinhos possam considerar como sendo uma ingerência nos seus assuntos internos, facto que é susceptível de gerar tensões na região,
I. Considerando que a Constituição confere ao seu Preâmbulo um significado jurídico, que pode ter implicações de carácter legal e político e conduzir à incerteza jurídica; que a inclusão da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais pode causar uma sobreposição de competências entre os tribunais húngaros e internacionais, tal como salientado no parecer emitido pela Comissão de Veneza,
J. Considerando que a Constituição requer a adopção de mais de trinta leis orgânicas, também elas sujeitas à maioria constitucional de dois terços, que determinarão uma vasta gama de questões relacionadas com o sistema constitucional da Hungria, a aplicação de direitos fundamentais, assim como políticas culturais, religiosas, socioeconómicas e financeiras, o que, na prática, torna a sua adopção um elemento do processo constitucional; que a Constituição confere significado jurídico ao seu Preâmbulo, o que pode ter implicações legais e jurídicas e dar azo a incerteza jurídica,
K. Considerando que, de acordo com a Constituição, uma série de questões específicas em matéria de Direito de família, regimes fiscal e de pensões, que normalmente relevam da competência do governo e da decisão do órgão legislativo, também terão de ser regulamentadas por leis orgânicas, tolhendo a acção de qualquer futuro governo que não tenha uma maioria de dois terços, limitando a importância das eleições futuras, bem como as possibilidades de uma maioria de dois terços poder firmar as suas preferências políticas, o que significa que regulamentar normas específicas e de pormenor mediante leis orgânicas pode pôr em risco o princípio da democracia;
L. Considerando que, tal como realçado pela Comissão de Veneza, as políticas culturais, religiosas, socioeconómicas e financeiras não devem ser gravadas numa lei orgânica,
M. Considerando que um órgão não parlamentar, o Conselho Orçamental, dotado de pouca legitimidade democrática, terá o poder de vetar a adopção do orçamento geral pela Assembleia Nacional, o que pode levar o Chefe de Estado a proceder à sua dissolução, limitando, desta forma, drasticamente, a acção do parlamento democraticamente eleito; que o sistema adequado de quatro comissários parlamentares ficará reduzido a um provedor‑geral e dois provedores adjuntos, os quais não podem prestar o mesmo nível de protecção dos direitos e não disporão das competências do anterior Comissário responsável pela Protecção dos Dados Pessoais e da Liberdade de Informação; que as competências deste último serão transferidas para uma autoridade cujo funcionamento não está especificado,
N. Considerando que, paralelamente à adopção da nova Constituição, o governo húngaro e os partidos no governo procederam a uma vasta remodelação em lugares importantes, nomeando um novo Procurador-Geral, o Presidente do Tribunal de Contas Nacional e o Presidente do Conselho Orçamental; que, de acordo com a nova Constituição, o actual mandato do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça vai chegar ao fim e o seu novo Presidente passará a ser eleito directamente pelo Parlamento húngaro, onde os partidos no governo detêm uma maioria de dois terços; que acabam de ser propostos e eleitos pelos partidos no governo cinco membros do Tribunal Constitucional,
O. Considerando que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa decidiu elaborar um relatório sobre a Constituição, que terá por base o parecer da Comissão de Veneza,
P. Considerando que a elaboração e adopção de uma nova constituição não constavam do programa eleitoral dos partidos no governo,
Q. Considerando que o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban-ki Moon, declarou que gostaria que governo húngaro procurasse conselhos e recomendações no seu próprio país e junto do Conselho da Europa ou das Nações Unidas, e ainda que entende que, tratando-se de um Estado-Membro da União Europeia, a Hungria deve consultar as instituições europeias para solicitar pareceres e uma análise da Constituição,
R. Considerando que o Primeiro-Ministro da Hungria, Viktor Orbán, declarou estar disponível para submeter a Constituição a essa análise,
1. Insta as autoridades húngaras a resolverem o grande número de questões graves, preocupações e recomendações sugeridas pela Comissão de Veneza nos seus pareceres e a implementá-las mediante alterações à Constituição, leis orgânicas, leis ordinárias e interpretações das disposições da Constituição, tal como indicado pela Comissão; subscreve inteiramente as críticas dirigidas pela Comissão de Veneza à ambiguidade da Constituição no tocante a sectores determinantes, como o sistema judicial e os direitos individuais fundamentais, e ao elevado número de políticas culturais, religiosas, morais, socioeconómicas e financeiras que ficarão gravadas por leis orgânicas obtidas por uma maioria de dois terços, quando deveriam depender do voto maioritário do parlamento eleito; subscreve as observações da Comissão sobre o Preâmbulo no que toca à interpretação da Constituição;
2. Exorta a as autoridades húngaras a envidar esforços para chegarem a um amplo consenso, de molde a garantirem uma maior transparência, uma verdadeira inclusão política e social, bem como um vasto debate público no contexto da próxima elaboração e adopção das leis orgânicas previstas na Constituição;
3. Insta as autoridades húngaras a alterarem a Constituição, de forma a que esta passe a proteger explicitamente todos os direitos civis e sociais fundamentais, em conformidade com as obrigações internacionais da Hungria, proíba a pena de morte, a condenação à prisão perpétua sem liberdade condicional, as discriminações com base na orientação sexual, e deixe claro que a aquisição de direitos fundamentais pelos cidadãos da Hungria por via do nascimento não está sujeita a quaisquer obrigações;
4. Exorta as autoridades húngaras a alterarem a Constituição, em particular o seu Preâmbulo, para que seja garantida protecção igual dos direitos dos cidadãos, independentemente da sua religião, orientação sexual, origem étnica ou do grupo social a que pertençam, tal como consagrado no artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais, e inclua uma declaração mais específica sobre a separação entre a Igreja e o Estado e sobre a liberdade de imprensa, enquanto direito individual e não como uma obrigação perante o Estado;
5. Exorta as autoridades húngaras a alterarem a Constituição, incluindo o seu Preâmbulo, de modo a garantir explicitamente que a Hungria respeita a integridade territorial dos outros países em relação aos cidadãos de origem húngara residentes no estrangeiro;
6. Chama a atenção das autoridades húngaras para a necessidade de reafirmar a independência do aparelho judiciário, garantindo explicitamente a independência da gestão do sistema judicial, restaurando o direito do Tribunal Constitucional de reapreciar a legislação orçamental sem excepções, como o exigem o Direito e a jurisprudência do TEDH, e revendo a disposição relativa à redução da idade de reforma obrigatória para os juízes;
7. Insta as autoridades húngaras a garantirem que as futuras leis orgânicas regulamentam questões como o aborto, a política familiar, os regimes fiscal e de pensões e, de um modo geral, a política nos domínios cultural, religioso, socioeconómico e financeiro, de modo a permitir a futuros governos e parlamentos democraticamente eleitos decidir sobre estes assuntos sem que estas orientações políticas estejam gravadas na Constituição ou em leis orgânicas demasiado pormenorizadas; solicita ao Governo húngaro que reveja o actual mandato do Conselho Orçamental;
8. Apela às autoridades húngaras para que garantam que a inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais não gera problemas de interpretação nem a sobreposição de competências entre os tribunais nacionais, o Tribunal Constitucional e o Tribunal Europeu Justiça;
9. Exorta as autoridades húngaras a garantirem que a reorganização do sistema dos comissários parlamentares não redundará numa diminuição do nível de garantias em vigor em matéria de protecção e de promoção dos direitos nos domínios da protecção das minorias nacionais, da protecção dos dados pessoais e da transparência de informação pública importante, bem como da independência dos respectivos órgãos; insta as autoridades húngaras a compensar legalmente a abolição da actio popularis em relação ao Tribunal Constitucional mantendo, por exemplo, a acção indirecta através de um actor intermediário, como o Provedor de Justiça ou outros órgãos pertinentes;
10. Exorta a Comissão Europeia a efectuar uma análise pormenorizada e aprofundada da Constituição húngara, bem como da futura adopção das leis genéricas com base no TEDH, na Carta dos Direitos Fundamentais, na letra e no espírito dos tratados e no acervo comunitário;
11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho da Europa, aos governos e parlamentos dos EstadosMembros, à Agência dos Direitos Fundamentais, à OSCE e à Organização das Nações Unidas.