Documento de sessão
4.7.2011 B7‑0392/2011
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento
sobre as alterações ao acordo de Schengen
Daniel Cohn-Bendit, Rebecca Harms, Judith Sargentini, Tatjana Ždanoka, Raül Romeva i Rueda
em nome do Grupo Verts/ALE
Resolução do Parlamento Europeu sobre as alterações ao acordo de Schengen
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o artigo 2.º do TUE e os artigos 18.°, 20.º, 21.º, 67.º, 77.º e 80.º do TFUE,
– Tendo em conta o artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 24 Junho 2011,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão Europeia sobre a migração, de 5 de Maio de 2011, COM(2011)0248 final,
– Tendo em conta o Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985,
– Tendo em conta a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 19 Junho 1990,
– Tendo em conta a Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen),
– Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Schengen ( COM(2010)0624 – C7 0370/2010 – 2010/0312(COD) ),
– Tendo em conta o projecto de relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Schengen ( COM(2010)0624 ),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,
A. Considerando que a criação do espaço Schengen e a integração do acervo de Schengen no quadro normativo da UE constituem uma das maiores realizações no âmbito do processo de integração europeia, marcada pela supressão sem precedentes dos controlos de pessoas nas fronteiras internas e pela liberdade de circulação no interior da UE,
B. Considerando que a liberdade de circulação se tornou um dos pilares da cidadania da UE e um dos fundamentos da União Europeia enquanto espaço de liberdade, segurança e justiça, que consagra o direito de livre circulação e residência em todos os Estados-Membros gozando dos mesmos direitos, protecções e garantias, incluindo a proibição de discriminação em razão da nacionalidade,
C. Considerando que as regras relativas ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras internas foram estabelecidas no Código das Fronteiras Schengen, em cujos artigos 23.º a 26.º estão definidas as medidas e os procedimentos específicos relativos à reintrodução temporária do controlo fronteiriço nas fronteiras internas,
D. Considerando que, de acordo com o Código das Fronteiras Schengen e com o artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União, a liberdade de circulação na UE pode também ser aplicada, sob determinadas condições, a nacionais de países terceiros que residam legalmente na União Europeia,
E. Considerando que o mecanismo de avaliação baseado no Grupo de Avaliação de Schengen (SCH-EVAL), de carácter puramente intergovernamental, não revelou ser suficientemente eficaz,
F. Considerando que a proposta de regulamento que cria um mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Schengen, presentemente a ser analisada de acordo com o processo legislativo ordinário, cria um novo mecanismo de avaliação; que este mecanismo já define procedimentos, princípios e instrumentos de apoio e avaliação do cumprimento do acervo de Schengen por parte dos Estados-Membros, também no caso da ocorrência de acontecimentos imprevistos,
G. Considerando que, de acordo com o artigo 77.º do TFUE, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adoptam as medidas relativas, nomeadamente, aos controlos a que são sujeitas as pessoas na passagem das fronteiras externas, bem como à ausência de quaisquer controlos de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, na passagem das fronteiras internas,
1. Relembra que a liberdade de circulação num espaço europeu de liberdade, segurança e justiça constitui um direito fundamental e um pilar da cidadania da UE, cujas condições de exercício se encontram estabelecidas nos Tratados e na Directiva 2004/38/CE;
2. Considera igualmente que já é possível garantir plenamente um apoio eficaz aos Estados-Membros, com vista a assegurar o respeito do acervo de Schengen em caso de pressão sobre as fronteiras externas, através do novo mecanismo de avaliação de Schengen, presentemente a ser redefinido no quadro do processo legislativo ordinário;
3. Lamenta profundamente o facto de vários Estados-Membros tentarem reintroduzir o controlo de fronteiras, pondo claramente em causa o verdadeiro espírito do acervo de Schengen;
4. Recorda que o afluxo de migrantes e requerentes de asilo às fronteiras externas não pode em caso algum ser considerado como motivo adicional de reintrodução dos controlos de fronteiras;
5. Considera que o acordo de Schengen é demasiado importante para ser limitado e que qualquer restabelecimento dos controlos nas fronteiras deve ser efectuado em casos verdadeiramente excepcionais, apenas em última instância e por um período de tempo limitado, uma vez esgotadas todas as outras possibilidades; a decisão relativa ao restabelecimento dos controlos nas fronteiras deve ser tomada a nível da UE e não nacional;
6. Reitera a sua forte oposição a qualquer mecanismo de Schengen novo que não tenha como objectivo senão a promoção da liberdade de circulação e o reforço da governação da UE no espaço Schengen; o novo mecanismo deve substituir e não complementar as possibilidades actuais de restabelecimento unilateral de facto previstas no Código das Fronteiras Schengen;
7. Chama a atenção para as prerrogativas democráticas do Parlamento Europeu e insiste em que qualquer tentativa de afastamento do artigo 77.º do TFUE, enquanto base jurídica correcta de qualquer medida neste domínio, será considerado como um desvio em relação aos Tratados da UE e reserva-se o direito de utilizar todas as vias de recurso disponíveis, caso seja necessário;
8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros.