Documento de sessão
7.9.2011 B7‑0478/2011
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento
sobre o estado das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento
Vital Moreira
em nome da Comissão do Comércio Internacional
Resolução do Parlamento Europeu sobre o estado das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Declaração Ministerial de Doha da Organização Mundial do Comércio (OMC), de 14 de Novembro de 2001,
– Tendo em conta a Declaração Ministerial de Hong Kong da OMC, de 18 de Dezembro de 2005,
– Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de Abril de 2006, sobre a avaliação da Ronda de Doha na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong[1],
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD), nomeadamente as suas resoluções de 9 de Outubro de 2008[2] e de 16 de Dezembro de 2009[3],
– Tendo em conta o Documento Final da Sessão Anual de 2011 da Conferência Parlamentar sobre a OMC, aprovada por consenso em 22 de Março de 2011, em Genebra,
– Tendo em conta as reuniões informais do Comité de Negociações Comerciais de 31 de Maio de 2011 e 22 de Junho de 2011, bem como os documentos dos presidentes das negociações apresentados em 21 de Abril de 2011,
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,
A. Considerando que a Ronda de Doha foi lançada em 2001 com o objectivo de criar novas oportunidades de mercado, reforçar as regras sobre comércio multilateral e corrigir os actuais desequilíbrios do sistema comercial, pondo o comércio ao serviço do desenvolvimento sustentável, com especial ênfase na integração económica dos países em desenvolvimento e, em particular, dos países menos avançados (PMA), na convicção de que um sistema multilateral, com base em normas mais justas e equitativas, pode contribuir para um comércio justo e livre ao serviço do desenvolvimento de todos os continentes,
B. Considerando que é essencial compreender que os acordos multilaterais, plurilaterais e bilaterais constituem parte integrante de um conjunto de instrumentos comuns em matéria de relações internacionais e, consequentemente, elementos correntes de relações políticas e comerciais equilibradas e complementares,
C. Considerando que as conversações ministeriais da OMC para encerrar a Ronda de Doha chegaram a um impasse no final de Julho de 2008,
D. Considerando que se verificaram avanços nas negociações no início de 2011, como indicam os relatórios dos presidentes das negociações apresentados em 21 de Abril de 2011, mas que, como ficou patente nos mesmos relatórios, será muito difícil chegar a acordo em 2011, tal como debatido anteriormente no Comité de Negociações Comerciais,
E. Considerando que a 8.ª Conferência Ministerial da OMC se realizará em Genebra, de 15 a 17 de Dezembro de 2011,
1. Reitera o seu total empenho no sistema multilateral de comércio e na OMC como garante de um sistema de comércio regulamentado; está convicto de que a OMC tem um papel fundamental a desempenhar na garantia de uma melhor gestão da globalização, de uma repartição mais equitativa dos seus benefícios e de um crescimento económico equilibrado; reitera o seu pleno empenho numa conclusão equilibrada e justa da ADD, o que constituiria um sinal importante de confiança política no futuro de um sistema de comércio global regulamentado e equitativo;
2. Está plenamente consciente das dificuldades que circundam o princípio do compromisso único;
3. Lamenta não ser possível alcançar um acordo sobre as questões ainda em aberto no âmbito da Agenda de Doha para o Desenvolvimento na 8.ª Conferência Ministerial de Genebra, de 15 a 17 de Dezembro de 2011; realça a importância de se obterem, contudo, resultados e um avanço concreto, a fim de não pôr em causa o sistema multilateral de comércio e o seu papel regulador;
4. Reitera o seu forte apoio ao objectivo de centrar a ADD na questão do desenvolvimento e insta os membros da OMC a cumprirem os objectivos estabelecidos na Declaração Ministerial de Doha de 2011 e os compromissos assumidos na Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong, em 2005; está firmemente convicto de que a 8.ª Conferência Ministerial da OMC deve apresentar resultados pelo menos a favor dos PMA;
5. Considera que um acordo para a implementação tão rápida quanto possível, em conformidade com as disposições do n.º 47 da Conferência Ministerial de Doha, deve, no mínimo, prever um pacote abrangente de medidas a favor dos PMA e dos países em desenvolvimento, que inclua:
a) um acesso ao mercado isento de direitos aduaneiros e quotas sobre os produtos dos PMA para, no mínimo, 97% de todas as rubricas pautais, tal como acordado em Hong Kong, em 2005;
b) a eliminação, por parte dos países desenvolvidos, das ajudas à exportação do algodão, em conformidade com o acordo anterior, bem como compromissos concretos no sentido de reduzir e eliminar de forma expedita e específica as ajudas internas que distorcem o comércio do algodão;
c) um tratamento especial e diferenciado, em conformidade com anteriores acordos, incluindo uma isenção no âmbito dos serviços e um Mecanismo de Controlo Especial e Diferenciado;
d) melhores regras preferenciais de origem aplicáveis às importações dos PMA, com vista a assegurar a sua transparência e simplicidade e contribuir para facilitar o acesso ao mercado;
6. Convida todos os países desenvolvidos e em desenvolvimento mais avançados a seguirem o modelo da iniciativa da União Europeia "Tudo menos armas", garantindo aos PMA um acesso ao mercado totalmente isento de direitos aduaneiros e quotas, uma vez que as rubricas pautais não contempladas no acordo de Hong Kong abrangem determinados produtos que são fundamentais para os países pobres, reduzindo assim substancialmente as vantagens para os PMA;
7. Recorda as grandes diferenças em matéria de crescimento económico existentes em todo o mundo e as alterações que estão actualmente a verificar-se nos fluxos comerciais internacionais; insta as economias emergentes a assumirem a sua responsabilidade como actores económicos à escala mundial e a fazerem concessões proporcionais ao seu nível de desenvolvimento e de competitividade;
8. Considera igualmente que os progressos alcançados até ao momento nas negociações sobre a facilitação do comércio possibilitariam a inclusão deste domínio num acordo, sendo que a melhoria das regras da OMC sobre a facilitação do comércio beneficiaria todos os membros da OMC mediante a promoção da segurança jurídica, a redução dos custos das transacções comerciais e a prevenção de abusos;
9. Reitera que é importante melhorar o acesso aos bens e às tecnologias "verdes" para alcançar os objectivos de desenvolvimento sustentável;
10. Considera que, em virtude do persistente impasse quanto à arquitectura original e aos objectivos da ADD, é mais do que nunca necessário retomar o debate sobre o futuro funcionamento da OMC com uma eventual reforma do novo sistema de comércio multilateral; solicita à Comissão que consulte proactivamente o Parlamento a respeito de uma visão comum da arquitectura de um futuro sistema de comércio global; no actual contexto da crise económica e social, e mesmo no caso de uma não conclusão da ADD, insta a OMC, juntamente com as outras organizações internacionais, a abordar, de uma forma coerente e urgente, os novos desafios globais em que o comércio é um factor a ter em conta, tais como a segurança alimentar, a energia, o desenvolvimento sustentável e as ajudas ao comércio;
11. Está absolutamente convicto de que, enquanto parte integrante de um sistema de governação económica mundial, a OMC tem um papel crucial a desempenhar; insta todos os membros da OMC a reforçarem o seu contributo para um desenvolvimento global, ambicioso e equilibrado da OMC, a fim de assegurar o crescimento económico e a erradicação da pobreza em todo o mundo;
12. Salienta que é necessário analisar se a alteração das circunstâncias ocorrida desde o início da Ronda de Doha, em particular no que se refere ao papel desempenhado pelos países BRIC na economia mundial, não torna os objectivos originais da Ronda de Doha impossíveis de alcançar;
13. Salienta que as recentes flutuações nos preços dos alimentos tornam necessário que as regras do comércio internacional promovam uma maior segurança alimentar;
14. Lamenta que muitos países apliquem restrições à exportação de recursos naturais escassos; considera que é necessário que as regras do comércio internacional abranjam estas restrições à exportação;
15. Insta os membros da OMC a contribuírem para a criação de laços institucionais sólidos entre a OMC e outras organizações internacionais, como a OIT, a FAO, a CNUCED, a CQNUAC e outras organizações das Nações Unidas;
16. Insta a Comissão e o Conselho a velarem por que o Parlamento seja estreitamente associado à preparação da 8.ª Conferência Ministerial de Genebra, de 15 a 17 de Dezembro de 2011;
17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Director-Geral da OMC.