Documento de sessão
12.9.2011 B7‑0513/2011
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/ Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
apresentada nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento
sobre a situação na Líbia
Ana Gomes, Véronique De Keyser, Pier Antonio Panzeri, Roberto Gualtieri, María Muñiz De Urquiza
em nome do Grupo S&D
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Líbia
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as Resoluções N.º 1970/2011, de 26 de Fevereiro de 2011, e N.º 1973/2011, de 17 de Março de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), que autorizam ‘todas as medidas necessárias’ para proteger os civis,
– Tendo em conta os apelos lançados pela Liga Árabe no sentido de uma intervenção para proteger os civis líbios e a resposta da NATO, conjuntamente com alguns países árabes, como o Catar, através da Operação “Odyssey Dawn”, lançada em 19 de Março de 2011 e ainda em curso,
– Tendo em conta a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU), de 1 de Março de 2011, que suspende por unanimidade os direitos de membro da Líbia no Conselho dos Direitos do Homem da ONU (CDHNU),
– Tendo em conta a Resolução S-15/2 do CDHNU, adoptada em 25 Fevereiro 2011,
– Tendo em conta a suspensão das negociações relativas a um Acordo-Quadro UE-Líbia, em 22 de Fevereiro de 2011,
– Tendo em conta as recentes conclusões do Conselho “Assuntos Externos e as declarações recentemente da Alta Representante Catherine Ashton sobre a Líbia e sobre o Norte de África,
– Tendo em conta a Conferência de Paris, que teve lugar em 1 de Setembro de 2011,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Líbia e, nomeadamente, a Resolução de 10 de Março de 2011, bem como a sua Recomendação de 20 de Janeiro de 2011, que enuncia as condições críticas no tocante às negociações do Acordo-Quadro UE-Líbia ( 2010/2268 (INI) ,
– Tendo em conta n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,
A. Considerando a ditadura de Kaddafi terminou, na sequência da Revolução de 17 de Fevereiro – uma rebelião espontânea e corajosa do povo líbio, que se prolongou por um período de seis meses e incluiu uma libertação armada de líbios de Benghazi a Tripoli;
B. Considerando que a operação aérea conduzida pela NATO, a “Odyssey Dawn”, prosseguirá enquanto for necessário para proteger a população civil na Líbia, em conformidade com as Resoluções (1970 e 1973) do CSNU;
C. Considerando que, em 27 de Junho de 2011, o Tribunal Penal Internacional (TPI) emitiu um mandado de captura contra o Coronel Kaddafi e dois membros da sua família por alegados crimes contra a humanidade cometidos desde o início da rebelião popular;
D. Considerando que, em 1 de Setembro de 2011, a UE levantou o seu embargo sobre os bens de 28 entidades líbias, incluindo companhias petrolíferas, a fim de libertar recursos para o governo provisório e o povo líbio e ajudar a economia a funcionar novamente;
E. Considerando que a UE forneceu mais de 152 milhões de euros de ajuda humanitária e que, em 22 de Maio de 2011, a HR/VP abriu um gabinete da UE em Benghazi, tendo em vista estabelecer contactos com o Conselho Nacional de Transição (CNT) da Líbia e ajudar a Líbia a preparar-se para a próxima fase de transição democrática;
1. Manifesta a sua solidariedade e apoio à revolução levada a efeito pelo povo líbio e exorta a UE a intensificar a ajuda humanitária, para dar resposta às novas necessidades da população líbia, em especial em Tripoli e outras cidades particularmente afectadas, incluindo a acesso a água potável, medicamentos e equipamento médico para as pessoas vítimas de amputação;
2. Exorta a HR/VP a abrir uma verdadeira delegação da UE na capital líbia, tão rapidamente quanto possível, e a dar continuidade ao importante trabalho desenvolvido pelo gabinete da UE em Benghazi, para promover as relações com o CNT e ajudar as novas autoridades líbias a darem resposta às necessidades mais prementes do povo líbio; insta a UE a prestar apoio, em especial para assistir o CNT no contexto da preparação dos processos eleitoral e constitucional, que deverão ter lugar dentro de 18 meses;
3. Apela aos Estados-Membros da EU para que procurem obter a autorização do CSNU para libertarem os bens líbios congelados, para ajudar o CNT a governar de acordo com as necessidades deste período transitório, e exorta, em particular, os Estados-Membros a honrarem as promessas feitas na Conferência de Paris, em 1 de Setembro de 2011, na qual 60 Estados prometeram libertar 15 mil milhões de dólares;
4. Declara a sua expectativa de que o CNT cumpra com as suas responsabilidades e respeite os compromissos que assumiu no sentido de construir um Estado tolerante, unificado e democrático na Líbia, que protege os direitos humanos universais de todos os cidadãos líbios, bem como dos trabalhadores migrantes ou estrangeiros; salienta que, atendendo a que o novo projecto de Constituição identifica a “sharia” como a principal fonte de direito, a UE espera que um novo Estado líbio democrático interprete a “sharia” de um modo que respeite integralmente os direitos humanos universais, incluindo os direitos das mulheres;
5. Regista as informações segundo as quais Kaddafi está cercado por rebeldes em paradeiro desconhecido e exorta os combatentes do CNT a absterem-se de executar o ditador deposto, os membros da sua família ou homens de mão, mas, antes, a detê-los e levá-los a tribunal;
6. Espera que, se Kaddafi, os membros da sua família ou homens de mão forme levados a tribunal na Líbia pelos crimes cometidos durante a ditadura e não só pelos crimes de que o TPI os acusou, os tribunais e procedimentos líbios garantam a plena observância das normas internacionais em matéria de independência do processo, incluindo a transparência à observação internacional e excluindo a pena de morte;
7. Insta todos os países, especialmente os vizinhos da Líbia, a cooperarem com as novas autoridades líbias e com a justiça internacional, nomeadamente com o TPI, para assegurar que Kaddafi e os seus aliados mais próximos sejam julgados; recorda que, por exemplo, o Níger e o Burkina Faso são partes no TPI e têm, por conseguinte, a obrigação de cooperar com o Tribunal e entregar ao TPI Kaddafi e os membros da sua família, caso entrem nos seus territórios;
8. Exorta o CNT a lançar, sem demora, um processo de justiça e reconciliação nacional; assinala a necessidade de colocação urgente de observadores dos direitos humanos procedentes das Nações Unidas, em especial nas zonas em que há um maior número de apoiantes de Kaddafi, nomeadamente em Tawergha, Sebha, Sirte, Bani Walid e outras cidades nas Montanhas Ocidentais;
9. Insta todas as forças do CNT a observarem o direito humanitário internacional no tratamento dos prisioneiros de guerra, nomeadamente as forças pró-Kaddafi remanescentes e os mercenários; Insta o CNT a libertar imediatamente os trabalhadores migrantes africanos e os líbios negros arbitrariamente detidos por se pensar serem mercenários pró-Kaddafi e que proceda ao julgamento independente daqueles que cometeram crimes; exorta o CNT a proteger os direitos de milhares de migrantes africanos subsarianos vítimas de assédio unicamente em razão da cor da pele e que assegure a protecção e evacuação dos migrantes ainda espalhados pelos centros da OIM, como em Sebha ou em quaisquer campos improvisados;
10. Sublinha que o povo líbio fez a revolução e faz avançar o processo; Entende, por conseguinte, que a UE, como outros actores regionais, como a Liga Árabe e a União Africana, devem fazer todos os possíveis para ajudar a Líbia a criar instituições democráticas, assegurar o desarmamento, a desmobilização, a reabilitação e a reforma do sector da segurança, incluindo as forças policiais profissionais, a preparar eleições livres e justas, a construir o sistema judicial e a concretizar o Estado de direito e uma governação responsável; salienta que, uma vez que o papel a desempenhar pelas Nações Unidas neste processo é insubstituível, o PE espera que todos os actores internacionais apoiem a UE nas suas diligências;
11. Acolhe favoravelmente o inquérito iniciado pelo Reino Unido para investigar o alegado intercâmbio de informações entre os serviços secretos britânicos e o regime da Kaddafi; exorta todos os Estados-Membros em causa a seguirem este exemplo e a criarem inquéritos independentes para investigar as alegações de cumplicidade na tortura por parte de alguns serviços secretos europeus que poderão ter cooperado com o regime de Kaddafi no quadro do programa de entregas extraordinárias da CIA;
12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao SEAE, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão Europeia, aos parlamentos e governos dos EstadosMembros, ao Conselho Nacional de Transição da Líbia, ao CSNU, à AGNU, ao CDHNU, à Liga Árabe e à União Africana.