O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o n.º 5 do artigo 3.º e o artigo 21.º do Tratado da União Europeia,

–   Tendo em conta os n.ºs 6 e 11 do artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 764/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos

JO L 141 de 29.5.2006, p. 1.

–   Tendo em conta a proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos

COM (2011) 313 final.

–   Tendo em conta o n.º 6 do artigo 90.º do seu Regimento,

A. Tendo em conta que o primeiro Protocolo do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos terminou em 28 de Fevereiro de 2011;

B. Considerando que em 13 de Julho de 2011 foi assinado um novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos;

C. Considerando que a celebração do novo Protocolo requer o consentimento do Parlamento Europeu antes de poder ser aprovado definitivamente pelo Conselho;

D. Considerando que a aplicação do novo Protocolo alarga o seu âmbito às águas ao largo da costa do Sara Ocidental, que consta desde 1963 da Lista dos Territórios Não Autónomos, da ONU;

E. Considerando que, para serem compatíveis com o direito internacional, as actividades económicas relativas aos recursos naturais dum Território Não Autónomo têm de decorrer em benefício da população do mesmo e respeitando os seus desejos; que não foi comprovado que a contrapartida financeira da UE seja usada em benefício da população do Sara Ocidental;

F. Considerando que estas obrigações não vinculam apenas o Reino de Marrocos mas também a UE, enquanto beneficiária primária do Acordo de Parceria no sector da pesca e do seu Protocolo;

1.  Considera que existe incerteza jurídica quanto à compatibilidade do novo Protocolo com o direito internacional no que respeita aos interesses socioeconómicos do Território Não Autónomo do Sara Ocidental e à exploração dos seus recursos naturais e, consequentemente, quanto à compatibilidade do novo Protocolo com os Tratados a este respeito;

2.  Decide solicitar o parecer do Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade do referido Protocolo com os Tratados;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão e de tomar as medidas necessárias com vista à obtenção do parecer do Tribunal de Justiça.