Documento de sessão
19.10.2011 B7‑0537/2011
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada nos termos do n.º 2 do artigo 90.º do Regimento
sobre o pedido de parecer ao Tribunal de Justiça relativo à compatibilidade com os Tratados do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados, gerados na UE, do registo de identificação de passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Protecção de Fronteiras australiano
Cornelia Ernst, Kyriacos Triantaphyllides
em nome do Grupo GUE/NGL
Resolução do Parlamento sobre o pedido de parecer ao Tribunal de Justiça relativo à compatibilidade com os Tratados do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados, gerados na UE, do registo de identificação de passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Protecção de Fronteiras australiano
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus n.ºs 6 e 11,
– Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (09825/2011),
– Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados, gerados na UE, do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço de Alfândegas e Protecção de Fronteiras australiano,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a abordagem global relativa à transferência dos dados do registo de identificação de passageiros (PNR) para países terceiros ( COM(2010)0492 ),
– Tendo em conta as suas Resoluções, de 14 de Fevereiro de 2007, sobre o SWIFT, o Acordo PNR e o diálogo transatlântico sobre estas questões[1], de 22 de Outubro de 2008, sobre a avaliação do Acordo PNR Austrália-UE[2], de 5 de Maio de 2010,sobre o início das negociações com vista à celebração de acordos PNR com os EUA, a Austrália e o Canadá[3], e de 11 de Novembro de 2010, sobre a abordagem global relativa à transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) para países terceiros[4],
– Tendo em conta os Pareceres da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, de 19 de Outubro de 2010, sobre a Comunicação da Comissão sobre uma abordagem global relativa à transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) para países terceiros[5], e de 15 de Julho de 2011, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados, gerados na UE, do registo de identificação de passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Protecção de Fronteiras australiano[6],
– Tendo em conta o Parecer 7/2010 do Grupo de Trabalho “Artigo 29.º” sobre a Protecção de Dados, de 12 de Novembro de 2010, sobre a Comunicação da Comissão sobre uma abordagem global relativa à transferência dos dados do registo de identificação de passageiros (PNR) para países terceiros,
– Tendo em conta o artigo 16.° do TFUE e os artigos 7.° e 8.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
– Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos ( A7-0000/2011 ),
– Tendo em conta o n.º 6 do artigo 90.º do seu Regimento,
A. Considerando que o quadro jurídico europeu que permite às companhias de transportes aéreos transferirem dados dos PNR foi estabelecido pela Decisão 2008/651/PESC/JAI do Conselho Europeu, de 30 de Junho de 2008, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de dados originários da União Europeia contidos no Registo de Identificação de Passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para os serviços aduaneiros da Austrália (seguidamente designado “o Acordo”);
B. Considerando que o Acordo é aplicado provisoriamente desde 30 de Junho de 2008 e apenas em 17 Estados-Membros da UE, uma vez que o Conselho não conseguiu atingir a unanimidade requerida para a sua conclusão;
C. Considerando que, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, a conclusão de novos acordos sobre PNR requer a aprovação do Parlamento Europeu antes da sua aprovação definitiva pelo Conselho;
D. Considerando que, em 15 de Fevereiro de 2010, o Conselho solicitou ao Parlamento Europeu o seu assentimento para um novo acordo relativo a PNR com a Austrália;
E. Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução com vista a adiar a votação desse pedido de aprovação, o que atrasou a conclusão do Acordo e conduziu a Comissão e a Austrália a encetarem novas negociações em Janeiro de 2011;
F. Considerando que a Comissão rubricou um novo Acordo e, em 19 de Maio de 2011, enviou uma recomendação ao Conselho para que concluísse o Acordo, que então o Conselho assinou em 29 de Setembro de 2011; considerando que, no mesmo dia, o Parlamento Europeu recebeu um pedido do Conselho para que o aprovasse;
G. Considerando que a finalidade do Acordo, como claramente definida no seu artigo 1.º, é estabelecer as condições em que dados dos PNR podem ser transferidos e utilizados, e como serão protegidos;
1. Considera que existe incerteza legal quanto a saber se o projecto de acordo é conforme com a legislação europeia em matéria de protecção de dados e, portanto, compatível com os Tratados no que diz respeito a esta matéria; interroga-se, além disso, sobre a escolha da base jurídica, a saber, o n.º 1, alínea d), do artigo 87.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (cooperação policial e judicial), e não o artigo 16.º do mesmo Tratado (protecção de dados);
2. Decide solicitar o parecer do Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade entre o Acordo e os Tratados;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, para conhecimento, e efectuar as diligências necessárias para obter do Tribunal de Justiça o referido parecer.