O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus n.ºs 6 e 11,

–   Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (09825/2011),

–   Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados, gerados na UE, do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço de Alfândegas e Protecção de Fronteiras australiano,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a abordagem global relativa à transferência dos dados do registo de identificação de passageiros (PNR) para países terceiros (COM(2010)0492),

–   Tendo em conta as suas Resoluções, de 14 de Fevereiro de 2007, sobre o SWIFT, o Acordo PNR e o diálogo transatlântico sobre estas questões

JO C 287 E de 29.11.2007, p. 349.

–  Tendo em conta os Pareceres da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, de 19 de Outubro de 2010, sobre a Comunicação da Comissão sobre uma abordagem global relativa à transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) para países terceiros

JO C 357 de 30.12.2010, p. 7.

–  Tendo em conta o Parecer 7/2010 do Grupo de Trabalho “Artigo 29.º” sobre a Protecção de Dados, de 12 de Novembro de 2010, sobre a Comunicação da Comissão sobre uma abordagem global relativa à transferência dos dados do registo de identificação de passageiros (PNR) para países terceiros,

–   Tendo em conta o artigo 16.° do TFUE e os artigos 7.° e 8.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–   Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0000/2011),

–   Tendo em conta o n.º 6 do artigo 90.º do seu Regimento,

A.  Considerando que o quadro jurídico europeu que permite às companhias de transportes aéreos transferirem dados dos PNR foi estabelecido pela Decisão 2008/651/PESC/JAI do Conselho Europeu, de 30 de Junho de 2008, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de dados originários da União Europeia contidos no Registo de Identificação de Passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para os serviços aduaneiros da Austrália (seguidamente designado “o Acordo”);

B. Considerando que o Acordo é aplicado provisoriamente desde 30 de Junho de 2008 e apenas em 17 Estados-Membros da UE, uma vez que o Conselho não conseguiu atingir a unanimidade requerida para a sua conclusão;

C. Considerando que, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, a conclusão de novos acordos sobre PNR requer a aprovação do Parlamento Europeu antes da sua aprovação definitiva pelo Conselho;

D. Considerando que, em 15 de Fevereiro de 2010, o Conselho solicitou ao Parlamento Europeu o seu assentimento para um novo acordo relativo a PNR com a Austrália;

E.  Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução com vista a adiar a votação desse pedido de aprovação, o que atrasou a conclusão do Acordo e conduziu a Comissão e a Austrália a encetarem novas negociações em Janeiro de 2011;

F. Considerando que a Comissão rubricou um novo Acordo e, em 19 de Maio de 2011, enviou uma recomendação ao Conselho para que concluísse o Acordo, que então o Conselho assinou em 29 de Setembro de 2011; considerando que, no mesmo dia, o Parlamento Europeu recebeu um pedido do Conselho para que o aprovasse;

G.  Considerando que a finalidade do Acordo, como claramente definida no seu artigo 1.º, é estabelecer as condições em que dados dos PNR podem ser transferidos e utilizados, e como serão protegidos;

1.   Considera que existe incerteza legal quanto a saber se o projecto de acordo é conforme com a legislação europeia em matéria de protecção de dados e, portanto, compatível com os Tratados no que diz respeito a esta matéria; interroga-se, além disso, sobre a escolha da base jurídica, a saber, o n.º 1, alínea d), do artigo 87.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (cooperação policial e judicial), e não o artigo 16.º do mesmo Tratado (protecção de dados);

2.  Decide solicitar o parecer do Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade entre o Acordo e os Tratados;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, para conhecimento, e efectuar as diligências necessárias para obter do Tribunal de Justiça o referido parecer.