Documento de sessão
24.10.2011 B7‑0543/2011
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento
sobre a situação actual na Ucrânia
Johannes Cornelis van Baalen, Adina-Ioana Vălean, Marietje Schaake, Jelko Kacin, Leonidas Donskis, Gerben-Jan Gerbrandy
em nome do Grupo ALDE
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação actual na Ucrânia
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Ucrânia,
– Tendo em conta a decisão de adiar a reunião do Presidente da Ucrânia, Viktor Yanukovych, com o Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, e o Presidente do Conselho, Herman Van Rompuy, oficialmente prevista para 20 de Outubro de 2011,
– Tendo em conta o veredicto proferido em 11 de Outubro de 2011 pelo tribunal distrital de Pechersk, na Ucrânia, no processo de Yulia Tymoshenko, e o segundo processo penal instaurado contra Yulia Tymoshenko pelo Serviço de Segurança da Ucrânia, anunciado em 13 de Outubro de 2011,
– Tendo em conta a Declaração da Alta Representante Catherine Ashton, em nome da União Europeia, sobre o processo de Yulia Tymoshenko, de 11 de Outubro de 2011,
– Tendo em conta a Declaração Comum adoptada na Cimeira UE-Ucrânia que se realizou em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2010,
– Tendo em conta a declaração final e as recomendações saídas da 16.º reunião da Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Ucrânia, que se realizou em Bruxelas em 15-16 de Março de 2011,
– Tendo em conta que a Ucrânia ocupa a presidência do Comité de Ministros do Conselho da Europa de Maio a Novembro de 2011,
– Tendo em conta o parecer conjunto da OSCE/ODIHR e da Comissão de Veneza sobre o projecto de lei relativo à eleição dos deputados do povo na Ucrânia, emitido em 17 de Outubro de 2011,
– Tendo em conta a Declaração Comum sobre a Parceria Oriental, lançada em Praga, em 7 de Maio de 2009,
– Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a União Europeia e a Ucrânia, que entrou em vigor em 1 de Março de 1998, e as negociações em curso do Acordo de Associação que visa substituir o APC,
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,
A. Considerando que a Ucrânia é um país europeu e que a sua dimensão, recursos, população e localização geográfica lhe conferem uma posição de destaque na Europa, tornando-a num actor regional essencial e num país de importância estratégica para a União Europeia;
B. Considerando que o Presidente da Ucrânia, Viktor Yanukovych, tem repetidamente afirmado a sua determinação em respeitar os valores europeus patentes na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e que a Ucrânia ocupa actualmente a presidência do Comité de Ministros do Conselho da Europa;
C. Considerando que o Estado de Direito e as liberdades democráticas fundamentais permanecem em risco na Ucrânia e que, além disso, a corrupção continua a ser generalizada e sistemática;
D. Considerando que a recente condenação de Yulia Tymoshenko e a sua permanência na prisão, bem como a dos ministros e altos funcionários do seu governo, comprovam a ideia amplamente difundida de que esses processos judiciais têm motivações políticas, pelo que violam os fundamentos do Estado de Direito;
E. Considerando que o Governo da Ucrânia se comprometeu a empreender uma série de reformas jurídicas para alinhar o direito público e privado da Ucrânia pelas normas europeias e internacionais;
F. Considerando que o Estado de Direito é essencial para as relações UE-Ucrânia, em geral, e para a viabilidade do acordo de associação UE-Ucrânia, em particular;
G. Considerando que o parecer conjunto da OSCE/ODIHR e da Comissão de Veneza do Conselho da Europa aponta para uma forte necessidade de consulta com os partidos da oposição e a sociedade civil sobre a mudança do sistema eleitoral, a definição do limiar para a obtenção de mandatos e a proibição dos blocos;
H. Considerando que o adiamento da visita do Presidente Yanukovich não permitiu que a União Europeia mencionasse directamente as suas preocupações sobre o estado da democracia e do Estado de Direito na Ucrânia;
1. Salienta que as relações UE-Ucrânia se baseiam em valores comuns e numa história comum e que a UE reconheceu as aspirações europeias da Ucrânia, tendo-se congratulado com a sua opção europeia; assinala que a profundidade das relações UE-Ucrânia será determinada pela implementação de reformas e por uma maior consolidação dos valores comuns;
2. Manifesta a sua apreensão quanto ao estado da democracia e ao Estado de Direito na Ucrânia e considera que estes elementos são essenciais não só para as relações UE-Ucrânia, em geral, mas também, e em particular, para a conclusão do Acordo de Associação;
3. Condena a natureza politicamente motivada da condenação de Yulia Tymoshenko e do processo em curso contra a mesma; apela à sua libertação imediata e incondicional e ao abandono de todos os processos-crime que contra ela pendem; insiste em que Yulia Tymoshenko deve ser autorizada a exercer desde já o seu direito de participar plenamente no processo político e nas próximas eleições na Ucrânia;
4. Observa que o ex-ministro do Interior Yuriy Lutsenko permanece detido desde 26 de Dezembro de 2010 sem uma decisão judicial e que as medidas preventivas que lhe foram aplicadas não são adequadas ao crime supostamente cometido; considera essencial garantir que todos os processos relacionados com o governo Tymoshenko e seus altos funcionários sejam tratados de forma rápida e transparente, de acordo com os princípios básicos do Estado de Direito e de um poder judicial independente;
5. Apoia a iniciativa do Verkhovna Rada de rever o Código Penal da Ucrânia a fim de o alinhar pelas normas europeias e internacionais e está convicto de que a descriminalização dos artigos 364.º e 365.º contribui para esse objectivo;
6. Apoia firmemente as recomendações formuladas no parecer conjunto da Comissão de Veneza e da OSCE/ODIHR sobre o projecto de lei relativo às eleições legislativas; considera essencial que estas recomendações sejam adoptadas e executadas de uma forma expedita, inclusiva e abrangente que envolva quer a oposição, quer a sociedade civil;
7. Manifesta-se preocupado com o número crescente de relatos credíveis sobre violações dos direitos e liberdades fundamentais; convida, por tal motivo, as autoridades a investigarem exaustivamente todos os relatos de violação dos direitos e liberdades, a inculparem os seus autores e a corrigirem quaisquer violações detectadas;
8. Alarmado pelos relatos sobre a deterioração da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social na Ucrânia, convida as autoridades a adoptarem todas as medidas necessárias para proteger esses aspectos essenciais de uma sociedade democrática e a absterem-se de quaisquer tentativas para controlar, directa ou indirectamente, o conteúdo da informação nos meios de comunicação nacionais;
9. Manifesta-se encorajado pelos progressos no processo de negociação do Acordo de Associação UE-Ucrânia, nomeadamente os seus aspectos de zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA); observa que a conclusão das negociações sobre o Acordo depende apenas do empenho e da vontade política do governo ucraniano de respeitar os princípios consagrados no Acordo, bem como nas suas disposições, em especial as referentes aos princípios do Estado de Direito e à independência do poder judicial;
10. Considera a reunião recentemente adiada com o presidente Yanukovych uma oportunidade importante para abordar as sérias preocupações transmitidas ao governo ucraniano e restabelecer um diálogo construtivo susceptível de levar a que o Acordo de Associação seja rubricado, desde que se registem progressos significativos no tocante aos obstáculos técnicos e políticos essenciais ainda existentes; solicita a Conselho e à Comissão que reagendem a reunião recentemente adiada com o Presidente Yanukovych para uma data anterior à da Cimeira UE-Ucrânia prevista para Dezembro de 2011;
11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos dos Estados-Membros, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia, bem como às Assembleias Parlamentares do Conselho da Europa e da OSCE.