Documento de sessão
8.11.2011 B7‑0574/2011
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência das perguntas com pedido de resposta oral B7‑0642/2011 e B7‑0643/2011
nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento
sobre o Relatório sobre a responsabilização da UE em matéria de financiamento do desenvolvimento
Michèle Striffler
em nome da Comissão do Desenvolvimento
Resolução do Parlamento sobre o Relatório sobre a responsabilização da UE em matéria de financiamento do desenvolvimento
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000,
– Tendo em conta as Cimeiras do G20 realizadas em Pittsburgh em 24 e 25 de Setembro de 2009, em Londres em 2 de Abril de 2009, em Toronto em 26 e 27 de Junho de 2010 e em Seul em 11 e 12 de Novembro de 2010,
– Tendo em conta as Cimeiras do G8 realizadas em L’Aquila, Itália, de 8 a 10 de Julho de 2009, em Deauville, França, em 26 e 27 de Maio de 2011 e Muskoka, Canadá, em 26 de Junho de 2010,
– Tendo em conta o Consenso de Monterrey e a Declaração de Doha, aprovados pelas respectivas Conferências Internacionais sobre o Financiamento do Desenvolvimento realizadas em Monterrey, México, de 18 a 22 de Março de 2002 e em Doha, Qatar, de 29 de Novembro a 2 de Dezembro de 2008,
– Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda e a Agenda de Acção de Accra,
– Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento[1] e o Código de Conduta da UE em matéria de Complementaridade e Divisão das Tarefas na Política de Desenvolvimento[2],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de Junho de 2010, sobre os progressos realizados na consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio: análise intercalar de preparação para a reunião de alto nível da ONU em Setembro de 2010[3],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de Março de 2010, sobre os efeitos da crise financeira e económica global nos países em desenvolvimento e na cooperação para o desenvolvimento[4],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de Maio de 2010, sobre a coerência das políticas da UE numa perspectiva de desenvolvimento e o "conceito de ajuda pública ao desenvolvimento mais" (APD+)[5],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de Setembro de 2008, sobre o seguimento da Conferência de Monterrey, de 2002, sobre o financiamento do desenvolvimento[6],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de Maio de 2008, sobre o seguimento da Declaração de Paris, de 2005, sobre a Eficácia da Ajuda[7],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de Julho de 2011, sobre a melhoria do impacto da cooperação para o desenvolvimento da UE[8],
– Tendo em conta o n.º 5 do artigo 115.º e o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,
A. Considerando que no ano transacto os Estados-Membros da UE apenas contribuíram com 0,43% do seu RNB para a ajuda pública ao desenvolvimento (APD), apesar do compromisso, no âmbito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, de atingir um nível de 0,7% em 2015 e de um objectivo intercalar de 0,56% em 2010;
B. Considerando que 15 Estados-Membros reduziram os respectivos orçamentos destinados à ajuda em 2009 ou 2010;
C. Considerando que em 2005 os Estados-Membros prometeram canalizar 50% de toda a nova ajuda para a África subsariana, mas considerando que, efectivamente, apenas deram metade deste montante, e considerando que os Estados-Membros da UE também não respeitaram o compromisso de atingir um nível de 0,15% do RNB na ajuda aos países menos desenvolvidos (PMD) em 2010;
D. Considerando que, uma vez que tais compromissos são expressos em percentagem do RNB, e correspondem, portanto, a uma redução em termos reais numa altura de recessão, a crise económica não é uma desculpa para cortar proporcionalmente os orçamentos para a ajuda;
E. Considerando que, se a União Europeia não cumprir as promessas de ajuda, a confiança na UE será seriamente abalada e a credibilidade da UE será afectada junto dos seus parceiros do mundo em desenvolvimento, enquanto que, pelo contrário, o cumprimento desses compromissos enviaria um sinal forte e inequívoco aos países pobres e aos outros doadores;
F. Considerando que uma governação fiscal deficiente nas economias em desenvolvimento impede uma redistribuição equitativa da riqueza, priva os governos de fundos e dificulta a erradicação da pobreza;
G. Considerando que se estima que os fluxos ilícitos de capitais a partir dos países em desenvolvimento correspondam aproximadamente a dez vezes o nível da assistência ao desenvolvimento à escala global;
H. Considerando que os mecanismos inovadores de financiamento representam actualmente apenas 3% da ajuda da União Europeia ao desenvolvimento;
I. Considerando que os mecanismos favoráveis aos pobres, que visem melhorar o acesso aos serviços financeiros, como os mecanismos de microfinanciamento, podem constituir uma extraordinária ajuda aos pequenos agricultores, em especial as mulheres, quando se trata de assegurar a auto-suficiência alimentar e a segurança alimentar;
J. Considerando que as remessas dos migrantes para os países em desenvolvimento são superiores ao conjunto dos orçamentos para ajuda e que, não obstante a União Europeia se ter comprometido em 2008 a baixar o custo das remessas, as mudanças foram mínimas;
K. Considerando que a ajuda da União Europeia ao comércio foi de 10,5 mil milhões de euros em 2009, enquanto que a ajuda ligada às trocas comerciais ascendeu a 3 mil milhões de euros, ficando bastante acima do objectivo;
L. Considerando que, segundo o artigo 208.º do TFUE: "Na execução das políticas susceptíveis de afectar os países em desenvolvimento, a União tem em conta os objectivos da cooperação para o desenvolvimento";
M. Considerando que os países em desenvolvimento, em especial os PMD, foram atingidos de forma particularmente dura pela crise, conduzindo nomeadamente a um novo aumento dos níveis da dívida;
N. Considerando que a União Europeia forneceu um montante de 2,3 mil milhões de euros sob a forma de financiamentos acelerados destinados à luta contra as alterações climáticas aos países em desenvolvimento em 2009;
O. Considerando que a União Europeia se comprometeu a assegurar que os fundos destinados à luta contra as alterações climáticas sejam "novos e complementares",
P. Considerando que a ajuda ineficaz representa um desperdício de 6 mil milhões de euros de dinheiros públicos por ano;
1. Congratula-se com a Comunicação da Comissão sobre o Relatório de 2011 sobre a responsabilização da UE em matéria de financiamento do desenvolvimento enquanto exercício extremamente útil de transparência e avaliação entre pares;
Ajuda ao desenvolvimento
2. Reconhece a pressão crescente a que os orçamentos nacionais são sujeitos em resultado da crise financeira e económica; pensa, contudo, que a realização do objectivo de erradicar a pobreza exigirá sobretudo uma mudança de política nos países industrializados e nos países em desenvolvimento de modo a atacar as causas estruturais da pobreza;
3. Reitera a sua profunda preocupação com a aquisição em curso de terras agrícolas por investidores estrangeiros apoiados por governos, em especial em África, que pode pôr em perigo a segurança do abastecimento alimentar local; insta a Comissão a incluir a questão do açambarcamento de terras no diálogo político com os países em desenvolvimento de modo a fazer da coerência das políticas a pedra angular da cooperação para o desenvolvimento não só a nível nacional, como a nível internacional, e evitar a expropriação dos pequenos agricultores e uma utilização insustentável da terra e da água;
4. Enaltece a União Europeia e os seus Estados-Membros por continuarem a ser os maiores doadores mundiais de APD apesar da crise;
5. Congratula-se com a recentemente renovada promessa dos Estados-Membros de cumprir os compromissos em matéria de APD, especialmente o objectivo de conceder 0,7% do respectivo RNB em ajuda; concorda com o Conselho que a APD não será, por si só, suficiente para erradicar a pobreza a nível global; considera que a política de desenvolvimento da União Europeia deveria ter em vista a eliminação dos obstáculos estruturais ao objectivo de erradicar a pobreza, implementando a coerência das políticas numa perspectiva de desenvolvimento em relação às políticas da União Europeia nos domínios da agricultura, comércio, investimento, paraísos fiscais, acesso às matérias-primas e alterações climáticas;
6. Manifesta, no entanto, a sua profunda preocupação com o facto de em 2010 a União Europeia ter ficado cerca de 15 mil milhões de euros aquém do seu próprio objectivo para a APD nesse ano, de a UE dever praticamente duplicar a ajuda para atingir o nível previsto para 2015 nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, de não ter aumentado substancialmente a ajuda a África e aos PMD apesar dos compromissos de o fazer e de uma série de Estados-Membros ter reduzido o orçamento para a ajuda em 2009 e 2010, estando previstos novos cortes para 2011 e nos anos subsequentes;
7. Realça o enorme contributo dado por uma ajuda bem gerida ao desenvolvimento sustentável nos domínios da saúde, educação, questões de género, biodiversidade e muitos outros;
8. Convida, pois, os Estados-Membros a tomar medidas urgentes para cumprir o compromisso de conceder 0,7% do respectivo RNB em ajuda, assim como os compromissos específicos em relação a África e aos PMD, e recomenda a adopção de medidas inteiramente transparentes, vinculativas, plurianuais, incluindo legislação;
Outros aspectos do financiamento do desenvolvimento
9. Concorda com o Conselho e a Comissão que a mobilização de recursos internos nos países parceiros é essencial para o desenvolvimento sustentável; convida os doadores da União Europeia a tornar prioritário o reforço de capacidades neste domínio, especialmente no que se refere a uma consolidação dos sistemas fiscais e a uma melhoria da governação fiscal, e a intensificar os esforços a nível mundial com vista a promover a transparência fiscal e a divulgação de informação por país, e a combater a evasão fiscal e a fuga ilícita de capitais, se necessário pela adopção de legislação;
10. Insta a Comissão a incluir na política de desenvolvimento enquanto questão prioritária a luta contra o abuso dos paraísos fiscais e contra a evasão fiscal e a fuga ilícita de capitais;
11. Convida todos os Estados-Membros a reforçar o apoio à Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas e convida a Comissão a propor rapidamente uma legislação da União Europeia que seja pelo menos idêntica à legislação norte-americana no objectivo de assegurar um pagamento de impostos adequados e uma produção de acordo com normas sociais e ambientais pela indústria extractiva nos países em desenvolvimento, respeitando as regras de "due diligence";
12. Convida a União Europeia e os Estados-Membros a desbloquear outras fontes de financiamento internacional do desenvolvimento além da APD, nomeadamente:
– Propondo tributos inovadores, como um imposto sobre as transacções financeiras destinado a financiar bens públicos globais, incluindo a ajuda ao desenvolvimento,
– Reduzindo significativamente o custo das remessas,
– Reforçando a combinação entre as subvenções da União Europeia e os empréstimos do BEI, sem que tal conduza a cortes na despesa da ajuda,
– Apoiando mecanismos destinados a melhorar o acesso aos serviços financeiros, como os mecanismos de microfinanciamento, nos países em desenvolvimento;
13. Congratula-se com o apoio significativo e crescente da União Europeia à ajuda ao comércio e à ajuda ligada às trocas comerciais; espera que os PMD beneficiem em maior medida deste tipo de apoio no futuro;
14. Recorda que as políticas comerciais da União Europeia, assim como outras políticas, como nos domínios da agricultura, pescas, migração e segurança, devem – de acordo com o Tratado de Lisboa – ser coerentes com os objectivos da política de desenvolvimento da União Europeia, e deseja que se implemente a coerência das políticas numa perspectiva de desenvolvimento (artigo 208.º do Tratado de Lisboa) a fim de enfrentar o problema estrutural da erradicação da pobreza;
15. Insta os Estados-Membros a intensificar os esforços com vista a uma execução integral das iniciativas existentes que visem o alívio da dívida, nomeadamente as relativas aos países pobres altamente endividados e ao alívio da dívida multilateral;
16. Congratula-se com o apoio substancial à luta contra as alterações climáticas no mundo em desenvolvimento que a União Europeia fornece recentemente, mas reitera o seu pedido de que tal apoio seja complementar relativamente à ajuda ao desenvolvimento existente;
17. Espera que o Quarto Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda – a realizar em Busan, em Novembro – tenha resultados palpáveis em termos de uma ajuda mais eficaz que proporcione uma melhor "rentabilidade"; toma nota dos progressos, se bem que desiguais, assinalados no Relatório de 2011 sobre a responsabilização, mas insta os Estados-Membros a intensificar os esforços com vista a melhorar a coordenação entre os doadores (inclusive no que diz respeito ao Serviço Europeu para a Acção Externa), a programação conjunta e a divisão de tarefas neste domínio;
18. Insta os doadores da União Europeia a intensificar o diálogo político sobre a cooperação para o desenvolvimento com as economias emergentes e incentiva os Estados-Membros a apoiar iniciativas triangulares e Sul-Sul de cooperação para o desenvolvimento; considera já não haver qualquer justificação para a ajuda sob forma de subvenções aos Estados que dispõem de reservas monetárias em abundância;
Avaliação entre pares no quadro do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE
19. Solicita a sua associação à próxima avaliação entre pares no quadro do CAD-OCDE da cooperação para o desenvolvimento realizada pela União Europeia;
20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, ao BEI, às organizações das Nações Unidas, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, ao G20, ao FMI e ao Banco Mundial.