Documento de sessão
14.11.2011 B7‑0588/2011
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento
sobre a proibição das munições de fragmentação
Ulrike Lunacek, Reinhard Bütikofer, Tarja Cronberg, Barbara Lochbihler, Raül Romeva i Rueda, Carl Schlyter, Keith Taylor, Malika Benarab-Attou
em nome do Grupo Verts/ALE
Resolução do Parlamento Europeu sobre a proibição das munições de fragmentação
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Convenção sobre as Munições de Fragmentação (CCM), que entrou em vigor em 1 de Agosto de 2010, e que em 8 de Novembro de 2011 foi apoiada por 111 Estados (108 signatários, nos quais se incluem 3 Estados-Membros da UE, 63 ratificações, nas quais se incluem 19 Estados-Membros e 3 países candidatos à adesão),
– Tendo em conta a Convenção sobre a proibição ou limitação do uso de certas armas convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente (CCAC), que entrou em vigor em 2 de Dezembro de 1983; tendo em conta as alterações e os protocolos adicionais (I-V) e o facto de que, em 8 de Novembro de 2011, 50 Estados assinaram a Convenção e 114 Estados são parte na mesma,
– Tendo em conta o Projecto de Protocolo (VI) sobre as Munições de Fragmentação, de 26 de Agosto de 2011,
– Tendo em conta a sua resolução, de 20 de Novembro de 2008, sobre a Convenção sobre as Munições de Fragmentação[1],
– Tendo em conta a sua resolução, de 8 de Julho de 2010, sobre a entrada em vigor da Convenção sobre as Munições de Fragmentação (CCM) e o papel da União Europeia[2],
– Tendo em conta a sua resolução, de 10 de Março de 2010, sobre a implementação da Estratégia Europeia de Segurança e a política de segurança e defesa comum[3]; a sua resolução de 11 de Maio de 2011 sobre o desenvolvimento da política comum de segurança e defesa na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa[4], e a sua resolução de 7 de Julho de 2011 sobre os progressos alcançados nas acções de luta contra as minas[5],
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,
A. Considerando que as munições de fragmentação constituem um grave risco para a população civil, em consequência do seu amplo rasto mortífero, e que em situações de pós-conflito o recurso a essas munições tem sido causa de morte e de ferimentos trágicos entre a população civil, dado que as munições não deflagradas e abandonadas são frequentemente encontradas por crianças ou outras pessoas inocentes e desconhecedoras do perigo;
B. Considerando que o apoio da maioria dos EstadosMembros da UE, de iniciativas parlamentares e de organizações da sociedade civil foi decisivo para a conclusão com êxito do “Processo de Oslo”, que conduziu à CCM; considerando que a CCM conta presentemente 66 Estados Partes, dos quais 17 são Estados-Membros da UE e 5 países candidatos à adesão;
C. Considerando que a CCM proíbe utilizar, desenvolver, produzir, ou de qualquer outra forma adquirir, armazenar, conservar ou transferir para outrem, directa ou indirectamente, e ajudar, encorajar ou induzir outrem a participar numa actividade proibida a um Estado Parte ao abrigo da convenção;
D. Considerando que a CCM define as vítimas de munições de fragmentação como todas as pessoas que perderam a vida ou que sofreram danos físicos ou psicológicos, prejuízos económicos, marginalização social ou um prejuízo substancial na realização dos seus direitos devido à utilização de munições de fragmentação, incluindo as pessoas directamente afectadas por munições de fragmentação, bem como os respectivos familiares e comunidades;
E. Considerando que a CCM define as munições de fragmentação como munições concebidas para dispersar ou libertar submunições explosivas de menos de 20 kg cada;
F. Considerando que a CCM requer a destruição de todas as munições de fragmentação o mais rapidamente possível, e, o mais tardar, dentro de um prazo de oito anos a contar da data da entrada em vigor da presente Convenção nesse Estado Parte, e que um Estado Parte pode, em circunstâncias excepcionais, requerer prolongamentos adicionais até um máximo de quatro anos;
G. Considerando que a CCM estabelece uma nova norma humanitária para assistência às vítimas, nas quais se incluem as pessoas directamente afectadas pelas munições de fragmentação, bem como os respectivos familiares e comunidades;
H. Considerando que, no contexto da CCAC, o Projecto de Protocolo sobre as munições de fragmentação proíbe apenas utilizar, adquirir, armazenar ou conservar munições de fragmentação produzidas até 1 de Janeiro de 1980 e após um longo período de suspensão até 12 anos, proíbe outras munições de fragmentação produzidas em ou após 1 de Janeiro de 1980, conferindo todavia uma excepção àquelas munições de fragmentação que apresentem pelo menos uma das seguintes salvaguardas: a) um mecanismo de auto-destruição ou de auto-neutralização; b) um mecanismo de auto-desactivação; ou c) dois ou mais mecanismos de iniciação, em que um funcione como um mecanismo de auto-destruição; considerando que o projecto de protocolo (VI) sobre as munições de fragmentação também prevê uma excepção no caso das munições de fragmentação que contenham um mecanismo ou dispositivo de que, após a sua dispersão, não resulte mais que 1% de munição por explodir em toda a variedade de ambientes operacionais previstos;
I. Considerando que as munições de fragmentação com apenas um mecanismo de salvaguarda têm mostrado ser pouco fiáveis, já que deixam grandes quantidades de munições por deflagrar no terreno, tendo assim causado um grande número de vítimas nos últimos anos;
J. Considerando que o projecto de protocolo (VI) sobre as munições de fragmentação não prevê uma norma técnica acordada, que seja transparente e verificável, sobre a percentagem de falhas;
K. Considerando que quase nenhuma das munições de fragmentação utilizadas em conflitos recentes e que mostraram ter um grave impacto humanitário nas populações civis é objecto de proibição ao abrigo do Projecto de protocolo (VI) sobre as munições de fragmentação;
L. Considerando que o Projecto de protocolo (VI) sobre as munições de fragmentação não é compatível com a CCM nem complementar à mesma;
M. Considerando que o Projecto de protocolo (VI) sobre as munições de fragmentação estabelece obrigações que se encontram aquém de algumas políticas nacionais já adoptadas;
N. Considerando que o Projecto de protocolo (VI) sobre as munições de fragmentação, ao prever um quadro jurídico internacional específico para a sua utilização, pode dar origem ao aumento da utilização de munições de fragmentação que comprovadamente causam danos inaceitáveis às populações civis;
O. Considerando que o Projecto de protocolo (VI) sobre as munições de fragmentação criará um precedente perigoso no Direito Internacional Humanitário (DIH), ao criar uma situação sem precedentes em que sejam adoptadas normas internacionais menos rigorosas depois de a maioria das nações mundiais terem acordado um padrão mais forte, ao passo que o DIH deveria ser cumulativo e oferecer uma protecção cada vez maior às populações civis;
P. Considerando que o Projecto de protocolo VI sobre as munições de fragmentação pode prejudicar a credibilidade e a reputação da CCAC, ao criar um instrumento alternativo de direito humanitário e uma norma inferior;
Q. Considerando que surgem sérias dúvidas sobre a consistência, e até mesmo a legalidade, no que diz respeito ao envolvimento dos Estados Partes da CCM nestas negociações, que visam preservar uma utilização continuada das munições de fragmentação, ao passo que a CCM requer que seja desencorajada toda a utilização de munições de fragmentação e encorajada a adesão à CCM;
R. Considerando que o Projecto de protocolo VI sobre as munições de fragmentação poderia prejudicar os esforços para lograr alcançar uma adesão universal à CCM;
1. Insta todos os Estados-Membros a que não adoptem, subscrevam ou ratifiquem subsequentemente um protocolo da Convenção sobre certas armas convencionais (CCAC) que permita a utilização de munições de fragmentação que são proibidas ao abrigo da CCM, e insta o Conselho e os Estados-Membros da UE a agirem em conformidade na Quarta Conferência de Revisão da CCAC, a realizar entre 14 e 25 de Novembro de 2011, em Genebra;
2. Exorta todos os Estados-Membros da UE e os países candidatos que não sejam parte da Convenção sobre Munições de Fragmentação a aderirem à mesma, com urgência, e insta os Estados signatários desta Convenção a procederem à sua ratificação no mais breve trecho;
3. Convida todos os Estados-Membros da UE que ainda não sejam Partes da CCM, mas que desejam reduzir o impacto humanitário das munições de fragmentação, a que, na pendência da sua adesão, adoptem medidas nacionais fortes e transparentes, incluindo uma moratória sobre a utilização, produção e transferência de munições de fragmentação, e ainda a que dêem início, com carácter de urgência, à destruição das reservas de munições de fragmentação;
4. Exorta todos os Estados‑Membros da UE que assinaram a CCM a que aproveitem todas as oportunidades, como por exemplo reuniões bilaterais, o diálogo entre autoridades militares e fóruns multilaterais, para encorajarem os Estados que não são Partes da CCM a aderirem a essa Convenção o mais rapidamente possível, e a que, tal como determina o artigo 21.º da CCM, envidem os máximos esforços para desencorajar os Estados que não são Partes da Convenção a que não utilizem munições de fragmentação;
5. Insta todos os Estados a que participem nas reuniões intersessões sobre a Convenção sobre Munições de Fragmentação em Genebra, de 16 a 19 de Abril de 2012, e na Terceira Reunião dos Estados Partes, que será realizada em Oslo, de 10 a 14 de Setembro de 2012;
6. Exorta os Estados‑Membros da UE a que adoptem medidas para dar início à aplicação da Convenção, designadamente destruindo as reservas, comprometendo-se a retirar esse tipo de munições, proporcionando ajuda às vítimas, e contribuindo para financiar ou assistir de diversas formas os outros Estados que desejem aplicar a Convenção;
7. Exorta o Conselho e a Comissão a que incluam a proibição das munições de fragmentação como cláusula-tipo nos acordos com países terceiros, a par da cláusula-tipo sobre a não proliferação das armas de destruição em massa;
8. Solicita ao Conselho e à Comissão que tornem a luta contra as munições de fragmentação parte integrante dos programas de assistência externa da UE, a fim de apoiar países terceiros na destruição das reservas de munições de fragmentação e de prestar ajuda humanitária;
9. Solicita aos Estados‑Membros da UE, ao Conselho e à Comissão que adoptem medidas para impedir que países terceiros forneçam munições de fragmentação a actores não estatais;
10. Insta os Estados‑Membros da UE a que sejam transparentes em relação aos esforços envidados em resposta à presente resolução e a que informem publicamente sobre as actividades desenvolvidas no quadro da Convenção;
11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros da UE e dos países candidatos, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e à Coligação contra as Munições de Fragmentação.