Documento de sessão
16.1.2012 B7‑0006/2012
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência das perguntas com pedido de resposta oral B7‑0021/2012 , B7‑0675/2011 e B7‑0676/2011
nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento
sobre os desequilíbrios da cadeia de distribuição alimentar ( 2011/2904(RSP) )
Maria do Céu Patrão Neves, Albert Deß, Esther Herranz García
em nome do Grupo PPE
Resolução do Parlamento Europeu sobre os desequilíbrios na cadeia de distribuição alimentar ( 2011/2904(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de julho de 2010, sobre o futuro da Política Agrícola Comum após 2013 [1], a sua Resolução, de 18 de janeiro de 2011, sobre o reconhecimento da agricultura como um setor estratégico no contexto da segurança alimentar[2] e a sua Resolução, de 23 de junho de 2011, sobre a PAC no horizonte 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais[3],
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada: "Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa" ( COM(2009)0591 ) e os vários documentos de trabalho anexos à referida Comunicação, bem como a sua Resolução, de 7 de setembro de 2010, sobre Rendimentos justos para os agricultores: Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa[4],
– Tendo em conta a Decisão da Comissão, de 30 de julho de 2010, que institui o Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar (2010/C 210/03),
– Tendo em conta as recomendações finais do Grupo de Alto Nível sobre a Capacidade Concorrencial da Indústria Agroalimentar, de 17 de março de 2009, e as Conclusões do Conselho sobre um melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa, de 29 de março de 2010,
– Tendo em conta a sua Declaração, de 19 de fevereiro de 2008, sobre a necessidade de investigar e corrigir os abusos de poder dos grandes supermercados que operam na União Europeia[5] e a sua Resolução, de 26 de março de 2009, sobre os preços dos géneros alimentícios na Europa[6],
– Tendo em conta o n.º 5 do artigo 115.º e o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,
A. Considerando que a Comunicação da Comissão sobre o melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar ( COM(2009)0591 ) identificou graves desequilíbrios na cadeia de distribuição alimentar, nomeadamente: o abuso de poder de compra dominante, cláusulas contratuais desleais, pagamentos em atraso, alterações unilaterais dos contratos, o acesso restrito ao mercado, a falta de informações sobre a formação dos preços, a distribuição desigual das margens de lucro ao longo da cadeia alimentar e um conjunto de problemas associados à crescente concentração no setor retalhista;
B. Considerando que o nível de concentração dos maiores retalhistas na União Europeia afeta negativamente os produtores e outros fornecedores, já que resulta em crescentes desequilíbrios de poder entre as partes contratantes; considerando que os produtores agrícolas e as agroindústrias têm progressivamente perdido poder negocial relativamente ao poder destes grandes grupos, no que respeita à determinação do nível de preços ao longo da cadeia de transações – desde a produção primária, passando pela transformação, até ao consumidor final;
C. Considerando que o aumento dos custos de produção e a impossibilidade de os recuperar através da cadeia de distribuição alimentar pode, a curto prazo, pôr em risco a sobrevivência das explorações agrícolas, reduzindo, por conseguinte, o potencial de produção nos Estados-Membros e exacerbando o problema das balanças comerciais, dos níveis de importação, da volatilidade e da dependência dos mercados externos;
D. Considerando que as autoridades da concorrência em alguns Estados-Membros identificaram quatro áreas-chave, nas quais os desequilíbrios da cadeia de abastecimento alimentar são particularmente sensíveis: a imposição unilateral das disposições contratuais, as práticas de desconto, as penalizações e as condições de pagamento;
E. Considerando que os consumidores são também afetados de forma negativa pelas referidas práticas, já que os baixos preços pagos aos produtores e a outros fornecedores não resultam em preços mais reduzidos para os consumidores e que, além disso, os grandes retalhistas utilizam produtos alternativos provenientes de países terceiros, a preços inferiores aos dos produtores locais, sendo que os consumidores acabam por comprar produtos produzidos com padrões inferiores, designadamente em termos de qualidade, segurança alimentar e de respeito pelas normas laborais, pelo ambiente e pelo bem-estar dos animais, do que os que são exigidos aos produtores da UE;
1. Salienta que o problema dos desequilíbrios na cadeia de distribuição alimentar tem uma evidente dimensão europeia, que exige uma solução europeia específica, dada a importância estratégica da cadeia agroalimentar para a União Europeia; recorda que a cadeia de abastecimento alimentar, a agricultura, a indústria agroalimentar e a distribuição representam 7% do emprego total na UE, o que equivale a 1 400 mil milhões de euros por ano, um valor mais elevado do que qualquer outro setor produtivo na UE;
2. Solicita à Comissão que proponha legislação comunitária firme – sem distorcer o adequado funcionamento dos mercados – a fim de tornar mais leais as relações entre produtores, fornecedores e distribuidores de produtos alimentares, e que aplique devidamente a regulamentação já em vigor, até porque os mais recentes números do Eurostat sobre rendimentos agrícolas mostram que, desde 2009, estes caíram 11,6%, a nível da UE;
3. Chama a atenção para o trabalho em curso no Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar e nas suas quatro plataformas de peritos; lamenta que o Parlamento Europeu não tenha sido formalmente envolvido nos trabalhos do Fórum e solicita que esta questão seja resolvida com caráter de urgência, a fim de permitir a plena participação do Parlamento;
4. Insiste que os Estados-Membros devem desempenhar um papel ativo na criação de fóruns de consulta, onde os intervenientes ao longo da cadeia alimentar estejam representados adequadamente, de forma a promover o diálogo e a estabelecer orientações que produzam relações mais leais e equilibradas; recorda que as referidas consultas oficiais contribuem para proteger os produtores e os fornecedores e para evitar medidas retaliatórias do setor da distribuição;
5. Insiste na necessidade de, em primeiro lugar, se acordar numa definição clara, rigorosa e objetiva de práticas abusivas e desleais, incluindo definições mais estritas dos conceitos e uma delimitação mais clara, de forma a poderem estar sujeitas a regulamentação específica, à supervisão e a sanções objetivas;
6. Propõe a seguinte lista não exaustiva de práticas relativamente às quais os produtores levantaram questões relacionadas com o funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar:
I) Acesso aos retalhistas:
i) Pagamento adiantado para aceder à negociação;
ii) Taxas de referenciação;
iii) Taxas de entrada;
iv) Preços do espaço de prateleiras;
v) Imposição de promoções;
vi) Atrasos de pagamento;
vii) Fixação de preços;
viii) Cláusula de cliente mais favorecido.
II) Condições contratuais desleais ou alterações unilaterais às disposições do contrato:
i) Alterações unilaterais e retroativas das condições contratuais;
ii) Rescisão unilateral do contrato;
iii) Cláusulas/taxas de exclusividade;
iv) Imposição de uma contribuição "forçada" para marcas privadas;
v) Imposição de modelos de contrato-tipo;
vi) Práticas retaliatórias;
vii) Acordos contratuais não-escritos;
viii) Recuperação da margem de lucro;
ix) Descontos globais;
x) Atrasos de pagamento
xi) Imposição de pagamento pelo processamento ou pela recolha de resíduos;
xii) Compras em grupo / negociações conjuntas;
xiii) Leilões invertidos;
xiv) Condições irrealistas de entrega;
xv) Imposição do uso de um fornecedor de embalagens (específico) ou de material de embalagem;
xvi) Imposição do uso de uma plataforma logística ou de um operador (específicos);
xvii) Pagamento destinado a cobrir promoções (que não foram previamente acordadas);
xviii) Encomenda sobredimensionada de um produto com o objetivo de o utilizar em promoções;
xix) Pagamento por não atingir determinados níveis de vendas;
xx) Imposição aos fornecedores de um desconto adicional para vendas acima de um determinado nível;
xxi) Retirada unilateral dos produtos das prateleiras;
xxii) Imposição da devolução incondicional das mercadorias (não vendidas);
xxiii) Imposição aos fornecedores dos custos relativos à redução das embalagens ou aos furtos;
xxiv) Imposição aos fornecedores de custos excessivos relacionados com queixas de clientes.
7. Insta à criação de um quadro que controle de forma eficiente estas práticas, utilizando meios administrativos ou judiciais, um sistema de avaliação e de acompanhamento operado pelos Estados-Membros e coordenado pela Comissão Europeia, com a instituição de sanções dissuasoras aplicadas de forma efetiva e no devido tempo;
8. Solicita, no que respeita às condições contratuais e às práticas comerciais abusivas, um reforço dos meios para assegurar que os prazos de pagamento são respeitados e, se necessário, a criação de novos instrumentos para minimizar o período de tempo entre a entrega e o momento em que o pagamento é efetivamente recebido pelos fornecedores; salienta, neste contexto, que se exigem soluções urgentes para resolver os problemas inaceitáveis com que se confrontam os produtores de bens perecíveis, com um prazo de validade curto, uma vez que estes produtos são rapidamente vendidos nos supermercados e, no entanto, os produtores só recebem o pagamento vários meses mais tarde, o que lhes causa graves problemas de liquidez;
9. Regista as medidas referidas nos projetos de propostas da Comissão para a reforma da PAC, que têm como objetivo reforçar a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar, através do apoio a organizações de produtores e a organizações interprofissionais e do incentivo às cadeias curtas entre produtores e consumidores, como sejam os mercados para a produção local; considera que o reforço das posições dos agricultores ajudá-los-á a receber uma parte mais justa do valor acrescentado;
10. Realça que a aquisição de importações, de outras regiões ou países, de produtos que estão disponíveis localmente, é por vezes feita como uma ação coerciva e exige que sejam tomadas medidas para impedir as referidas importações "retaliatórias", que, a curto prazo, provocam o enfraquecimento dos fornecedores agrícolas nacionais, regionais e locais, uma vez que se trata de pequenas estruturas incapazes de sobreviver sujeitas a padrões de compra descontroladamente flutuantes;
11. Solicita que, relativamente às marcas próprias dos retalhistas, sejam criados instrumentos e uma nova regulamentação para garantir que só uma entidade jurídica distinta possa fornecer ao retalhista os produtos que serão vendidos com a sua própria marca, ainda que a entidade fornecedora pertença ao mesmo grupo comercial; considera que os retalhistas não devem estar numa posição em que possam beneficiar, em simultâneo, de serem clientes e concorrentes dos seus fornecedores;
12. Insiste em que as marcas independentes devem ser colocadas junto às marcas dos retalhistas nas prateleiras dos supermercados, para permitir uma escolha tão vasta quanto possível ao consumidor, e rejeita as práticas desleais de comercialização realizadas dentro dos estabelecimentos, que favoreçam as suas marcas em detrimento das marcas independentes; insta a uma maior transparência e lealdade nas práticas de fixação dos preços aplicáveis às marcas dos distribuidores e às independentes; reitera a necessidade de regras que impeçam a cópia sem escrúpulos das marcas independentes pelos grandes retalhistas, com o objetivo de criarem as suas próprias marcas;
13. Solicita que seja alterada a atual legislação da UE em matéria de concorrência, para que sejam tidos devidamente em conta os efeitos prejudiciais da concentração vertical sobre toda a cadeia de abastecimento alimentar, em vez de uma perspetiva limitada sobre as posições relativas de várias empresas no mercado;
14. Solicita a aplicação de um projeto-piloto relativo à criação de um observatório europeu dos preços e margens agrícolas, que, dada a volatilidade dos preços nos últimos anos, será um instrumento importante para melhorar a transparência na cadeia de abastecimento alimentar;
15. Insta a Comissão a coordenar melhor os trabalhos dos seus vários serviços, para que seja capaz de desempenhar um papel mais eficiente na vigilância dos preços ao longo da cadeia alimentar e no acompanhamento da dinâmica retalhista e das respetivas quotas de mercado na UE; solicita a criação de um Provedor do Comércio Alimentar independente que estabeleça a ligação com o comércio pertinente e as autoridades da concorrência e com os provedores do comércio alimentar a nível nacional, em cada Estado-Membro, permitindo coordenar e partilhar informações; considera ainda que o Provedor de Justiça Europeu e os diferentes provedores nacionais devem ser competentes para assegurar o cumprimento da legislação pertinente em vigor e para recomendar sanções adequadas e atempadas;
16. Insiste na aplicação, sempre que sejam descobertos abusos, de sanções proporcionais aos prejuízos financeiros e comerciais causados aos intervenientes na cadeia de abastecimento alimentar, aplicadas de uma forma suficientemente célere que garanta um efeito altamente dissuasor;
17. Considera que a solução para combater os desequilíbrios na cadeia de distribuição alimentar consiste num novo quadro que combine regulamentação, alterações à legislação em matéria de concorrência e legislação horizontal adicional, em conjugação com os acordos existentes e os novos acordos voluntários e autorreguladores; insiste em que os Estados‑Membros devem promover o desenvolvimento das melhores práticas e/ou de códigos de conduta, em parceria com todos os interessados, integrando produtores, indústria, fornecedores, retalhistas e representantes dos consumidores, e tirando o melhor partido das sinergias existentes;
18. Entende que deve ser dada prioridade a uma campanha de informação a nível da UE, que dê a conhecer aos agricultores os seus direitos contratuais, bem como as práticas contratuais e comerciais ilegais, desleais e abusivas mais comuns;
19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.