Documento de sessão
31.1.2012 B7‑0043/2012
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de declarações do Conselho Europeu e da Comissão
nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento
sobre as conclusões do Conselho Europeu (30 de janeiro de 2012) sobre um Acordo Internacional relativo a uma União de Estabilidade Orçamental
Jürgen Klute, Jean-Luc Mélenchon, Miguel Portas, Nikolaos Chountis, Willy Meyer, Paul Murphy, Marisa Matias
em nome do Grupo GUE/NGL
Resolução do Parlamento Europeu sobre as conclusões do Conselho Europeu (30 de janeiro de 2012) sobre um Acordo Internacional relativo a uma União de Estabilidade Orçamental
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Comunicação dos Estados-Membros da área do euro de 30 de janeiro de 2012,
– Tendo em conta o Acordo Internacional sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária,
A. Considerando que as medidas adotadas pelos Chefes de Estado e pelo Conselho da União não resolvem os principais problemas que desencadearam a crise, nomeadamente a dependência excessiva dos mercados financeiros e as crescentes disparidades macroeconómicas na área do euro;
B. Considerando que a dependência dos mercados financeiros tem aumentado desde o início da crise financeira, não obstante os seus efeitos devastadores, e que apenas o controlo público dos bancos e a concessão de empréstimos a taxa reduzida pelo Banco Central Europeu aos Estados-Membros podem pôr fim a esta situação;
C. Considerando que o Tratado proposto retirará aos governos democraticamente eleitos dos Estados-Membros todas as possibilidades de escolha em matéria de política orçamental, impossibilitará os povos da Europa e os parlamentos nacionais de proceder a qualquer controlo democrático e criará um quadro de austeridade permanente;
D. Considerando que a crise de confiança entre os cidadãos dos Estados-Membros da EU e as instituições europeias não cessa de aumentar, acarretando uma crise de legitimidade em relação à UE;
E. Considerando que o processo que conduziu a este acordo não foi transparente nem foi objeto do controlo democrático que deveria caracterizar qualquer reforma da União;
F. Considerando que os governos europeus aceitaram os ditames dos mercados financeiros e que, consequentemente, orientaram as suas propostas políticas inteiramente para a satisfação dos mercados;
G. Considerando que não pode ser realizada nenhuma mudança política importante na União sem a plena participação do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais;
H. Considerando que os cidadãos cada vez mais encaram as políticas europeias como uma ameaça ao seu bem-estar económico e social, uma fonte de insegurança crescente para o seu emprego e os seus rendimentos, uma instância de incentivo à desigualdade e à injustiça e um obstáculo ao controlo democrático das suas próprias vidas;
1. Considera que as medidas do Conselho Europeu agravarão a crise do capitalismo mundial;
2. Recorda que as principais causas da atual crise da dívida soberana são altamente complexas e não serão resolvidas, como preconiza o presente Tratado, com uma abordagem unilateral da redução das despesas;
3. Opõe-se ao Acordo Internacional sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária e às recentes alterações ao sistema da UEM (Governação Económica, Semestre Europeu, Pacto para o Euro Mais); considera que estas alterações constituem a resposta neoliberal mais reacionária, mais antidemocrática e mais extrema à crise atual;
4. Recorda que os fatores subjacentes à crise dizem respeito, por exemplo, à desregulamentação de setores industriais essenciais, ao desequilíbrio das balanças de transações correntes e às taxas de inflação divergentes decorrentes das disparidades da dinâmica do custo unitário do trabalho, bem como à incapacidade de muitos Estados-Membros de tributarem efetivamente a fortuna e as grandes empresas;
5. Considera, além disso, que o projeto de Acordo Internacional institucionalizará a austeridade e abandonará o princípio da igualdade democrática dos direitos de todos os 27 Estados‑Membros, o que agravará inevitavelmente a crise, comprometerá o nível de vida da maioria dos cidadãos da EU, aumentará as desigualdades entre os Estados-Membros e criará divisões que conduzirão a uma UE a várias velocidades, colocando assim em risco não só a existência do euro, mas talvez mesmo a UE como um todo;
6. Recorda que alguns Estados-Membros beneficiam com a crise da dívida soberana, que a orientação para a exportação adotada por alguns Estados-Membros contribuiu fortemente para um desvio da atribuição dos recursos produtivos e a criação de bolhas económicas, e solicita a estes países que deem um maior contributo para a resolução da crise; solicita aos Estados-Membros que criem mecanismos baseados na solidariedade e na proporcionalidade;
7. Denuncia o facto de o projeto de Acordo Internacional sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária se centrar nos mesmos instrumentos que conduziram à crise, em vez de reorientar o desenvolvimento económico da UE-27 para o pleno emprego (com mais e melhores empregos), o crescimento socioeconómico, a coesão social (em especial, a luta contra a pobreza, as desigualdades de rendimento e o desemprego) e a proteção do ambiente;
8. Opõe-se à introdução de uma nova regra que fixe o défice estrutural anual dos Estados‑Membros em 0,5% do PIB nominal, pois tal acarretará a austeridade permanente e um maior declínio económico, alimentando o ciclo vicioso da queda das receitas públicas e aumentando a dívida, e opõe-se vivamente à aplicação de sanções e condicionalismos para a obtenção de uma ajuda suplementar;
9. Considera que a introdução de um mecanismo de redução da dívida de 1/20 por ano para atingir uma dívida equivalente a 60% do PIB não só não é exequível, como comprometerá os esforços dos governos para relançar a economia e sair da crise;
10. Insta os Estados-Membros a deixarem de transferir a riqueza dos salários para os lucros, pois tal levará inevitavelmente a uma maior desestabilização económica e à criação de bolhas financeiras;
11. Reitera a necessidade de medidas globais e sustentáveis para sair da crise, nomeadamente a introdução de acordos de reestruturação da dívida para economias extremamente endividadas que prevejam reduções da dívida, bem como investimentos na economia verde que incentivem o crescimento recorrendo à capacidade de empréstimo do Banco Europeu de Banco;
12. Acredita firmemente que o retorno ao equilíbrio das contas públicas passa por uma abordagem a longo prazo que inclua a tributação da riqueza, a um imposto sobre as transações financeiras, a luta contra a fraude e a evasão fiscais, uma intervenção adequada do BCE e um controlo rigoroso do setor financeiro;
13. Considera que compromissos da envergadura delineada no projeto de Acordo Internacional obrigam à mais ampla consulta possível dos cidadãos mediante referendo em conformidade com as regulamentações nacionais; solicita que esses referendos sejam organizados sem interferência política por parte da Comissão Europeia; considera ainda que os governos dos Estados-Membros em que não é possível efetuar referendos devem conceder aos cidadãos o poder de se pronunciar sobre a ratificação deste projeto de Acordo através de consulta popular;
14. Observa que toda e qualquer alteração da Constituição irlandesa exige um referendo e que esta atribui a competência orçamental ao Parlamento e Governo irlandeses, o que obriga a modificar a Constituição em caso de transferência da competência orçamental;
15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos dos EstadosMembros.