Documento de sessão
17.4.2012 B7‑0202/2012
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento
sobre a situação na Birmânia
( 2012/2604(RSP) )
Véronique De Keyser, Ana Gomes, Robert Goebbels, Marc Tarabella, Pino Arlacchi
em nome do Grupo S&D
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Birmânia
( 2012/2604(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o conjunto de medidas restritivas da União Europeia enunciadas na Posição Comum 2010/232/PESC, recentemente alterada pelo Regulamento (UE) n.º 1083/2011 do Conselho, de 27 de outubro de 2011,
– Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 12 de abril de 2011, sobre a suspensão de reuniões de alto nível e a proibição de concessão de vistos a membros civis do Governo (Decisão 2011/239/PESC do Conselho),
– Tendo em conta a Declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 2 abril de 2012, sobre as eleições na Birmânia/Mianmar,
– Tendo em conta a Declaração do Presidente do Conselho Europeu, de 30 de janeiro de 2012, sobre a evolução das reformas em Mianmar,
– Tendo em conta as Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE sobre a Birmânia/Mianmar, de 23 de janeiro de 2012,
– Tendo em conta as Declarações da Alta Representante, nomeadamente de 13 de novembro de 2010 sobre a libertação de Aung San Suu Kyi, de 13 de janeiro de 2011 e de 12 de outubro de 2011 sobre a libertação de presos políticos, e de 2 de abril de 2012 sobre a realização de eleições intercalares,
– Tendo em conta a Declaração da Cimeira da ASEAN, de 3 de abril de 2012, sobre o resultado das eleições intercalares de 1 de abril de 2012,
– Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos na Birmânia, Tomás Ojea Quintana, apresentado ao Conselho dos Direitos do Homem da ONU em 12 de abril de 2012,
– Tendo em conta a recente visita da Delegação do PE à Birmânia/Mianmar e as reuniões realizadas nomeadamente com o Presidente Thein Sein e Aung San Suu Kyi,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Birmânia/Mianmar, nomeadamente de 25 de novembro de 2010 e de 20 de maio de 2010,
– Tendo em conta n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,
A. Considerando que, em 1 de abril de 2012 se realizaram eleições intercalares para preencher 44 lugares no parlamento; que a LND ganhou 43 mandatos e que as eleições decorreram num ambiente bastante favorável, embora tenha havido alguns relatos de irregularidades e intimidação; que, por esta razão, as eleições não podem ser consideradas genuinamente livres e justas;
B. Considerando que as eleições de 2010 foram boicotadas pela Liga Nacional para a Democracia em virtude de terem sido organizadas com base na Constituição de 2008 e que, posteriormente, a LND aprovou leis que impediram a instituição de uma real democracia na Birmânia/Mianmar;
C. Considerando que, atualmente, a oposição detém apenas 6,6% dos assentos parlamentares (43 em 659) e que uma larga maioria de mandatos é detida pelo partido União, Solidariedade e Desenvolvimento (USDP) no poder, incluindo 25 por cento dos assentos parlamentares destinados a oficiais do exército, o que não garante que a oposição seja autorizada a desempenhar um papel ativo em matéria de propostas de reformas necessárias à aproximação do país à democracia;
D. Considerando que as próximas eleições gerais agendadas para 2015, altura em que serão disputados 75% dos assentos parlamentares, constituirá um teste real à vontade das autoridades birmanesas em democratizar o país;
E. Considerando que o Presidente Thein Sein adotou uma política mais conciliadora relativamente à oposição pró-democracia desde que assumiu o cargo, em março de 2011, procedendo à libertação de centenas de prisioneiros políticos, encetando diálogo com Aung San Suu Kyi e dando início a um processo de reforma no país;
F. Considerando que no período preparatório da eleição, o Governo relaxou a sua política relativa aos meios de comunicação social, às organizações da sociedade civil, bem como às oposições políticas organizadas e a dissidentes; que foram as primeiras eleições da história birmanesa para as quais foram convidados observadores internacionais;
G. Considerando que o relatório do Relator Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos na Birmânia/Mianmar indica a persistência de graves preocupações em matéria de direitos humanos, incluindo a detenção de muitos objetores de consciência em condições medonhas; que não se têm verificado progressos no que diz respeito a garantir a independência das reformas judiciais e jurídicas, nem quanto à perseguição contínua de algumas minorias étnicas;
H. Considerando que apesar de o Governo ter dado início a negociações de cessar-fogo com vários grupos rebeldes étnicos armados, há confrontos em curso no Estado de Kachin e notícia de violações graves dos direitos humanos e da deslocação de 75 000 pessoas;
I. Considerando que o Governo da Birmânia continua a bloquear o acesso da ajuda humanitária à maior parte das pessoas deslocadas dentro do país;
J. Considerando que a maioria dos prisioneiros políticos só foi libertada condicionalmente;
K. Considerando que aos Rohyingya e a outras minorias é negada a cidadania, com base na Lei da Cidadania de 1982, e que continuam a ser alvo de perseguições graves;
L. Considerando que as medidas restritivas atualmente em vigor serão revistas na próxima reunião do Conselho Geral, de 23 de abril;
M. Considerando que muitos setores de atividade económica da Birmânia/Mianmar, como o setor mineiro, madeireiro, petrolífero, do gás e da construção de barragens, estão diretamente implicados em atos graves de violação dos direitos humanos e de destruição ambiental e que, simultaneamente, eles são a principal fonte de receita do governo militar;
N. Considerando que Aung San Suu Kyi apoia a suspensão condicional das medidas restritivas da UE que continua a pressionar o Governo birmanês para prosseguir reformas e que oferece uma perspetiva de mais recompensas caso o processo de reforma continue;
O. Considerando que se encontra agendada a realização de uma visita da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança à Birmânia/Mianmar para pouco depois de ser conhecida a decisão do Conselho sobre as sanções;
1. Congratula-se com o resultado positivo das eleições intercalares de 1 de abril como primeiro passo concreto no processo de democratização da Birmânia/Mianmar que, caso prossiga de forma sustentável e irreversível, instituiu uma perspetiva de criação de relações novas e cooperantes com a UE;
2. Insta o Governo birmanês a tomar mais medidas como prova do seu genuíno empenho na democratização do país; solicita, em particular, a libertação célere e incondicional dos restantes prisioneiros políticos que permita às organizações humanitárias internacionais e locais obter acesso ilimitado a zonas de conflito, reformar leis que penalizam a liberdade de expressão e a censura dos meios de comunicação social e revogar a Lei da Cidadania de 1982;
3. Exorta a UE e a sua Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a salientar, durante a sua próxima visita, a necessidade urgente de se aprovarem reformas políticas em quatro domínios fundamentais;
– detenção em curso de objetores de consciência e assédio de ativistas políticos
– ataques em curso a civis e crimes graves contra as minorias étnicas
– legislação repressiva e sistema judicial dependente das políticas do governo
– justiça e responsabilidade por atos passados e presentes de violação dos direitos humanos;
4. Insta o Governo e o Parlamento da Birmânia/Mianmar a alterar as disposições constitucionais que concedem poderes militares de controlo do governo civil, tendo em vista as eleições de 2015;
5. Saúda os gestos positivos da UE de apoio ao início da transição política no país, incluindo a atribuição de 150 milhões de euros a título de assistência humanitária destinada, em especial, ao desenvolvimento de estruturas sanitárias e de ensino no país e à assistência a pessoas deslocadas;
6. Apela à UE para que envolva a sociedade civil na formação e criação de capacidade institucional no âmbito da preparação das eleições de 2015; insta a Ajuda ao Desenvolvimento da UE a apoiar o progresso com vista à consecução de valores de referência específicos e ao alargamento do número de birmaneses que beneficiam das reformas; reitera que a ajuda ao desenvolvimento deve estar associada a padrões de governação e ao diálogo com a sociedade civil e as autoridades;
7. Solicita ao Conselho que suspenda as medidas restritivas, atualmente em vigor, por um período inicial de um ano e que acompanhe de perto a situação no país, especialmente no que diz respeito às reformas políticas, tendo em vista uma posterior redução progressiva das sanções em resposta a medidas de reforma significativas por parte do Governo birmanês e à melhoria da situação dos direitos humanos no país;
8. Exorta o Presidente Thein Sein a conceder às agências de ajuda internacional acesso ilimitado a todas as zonas de conflito situadas em Estados étnicos para que estas possam fazer chegar assistência ilimitada às pessoas deslocadas no interior do país;
9. Acolhe favoravelmente a decisão da 19.ª Sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas de prorrogar o mandato do Relator Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos na Birmânia/Mianmar por mais um ano;
10. Regozija-se com a visita agendada da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como com a decisão de instituir uma presença diplomática no país e de inaugurar o Gabinete da UE nessa ocasião;
11. Reitera o convite efetuado à laureada do Prémio Sakharov, Daw Aung San Suu Kyi, para visitar o Parlamento Europeu e receber oficialmente o Prémio Sakharov que lhe foi atribuído em 1991;
12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante, aos parlamentos e governos dos EstadosMembros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da ASEAN e ao Parlamento e ao Governo da Birmânia/Mianmar.